| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1951 |
| Date | 1951-11-19 |
| Ementa | Sugere ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de ser majorado os vencimentos dos servidores públicos. a partir de 1 de janeiro de 1952 |
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o . a29008 , s-INDICO :ao sr. Prefeito. Municipal, a necessidade de serimajorado os vencimentos dos servídores -desta municipalidade , - a partir .del2 de Janeiro-de-1952, na proporção da :tabéla abaixos - ET NOME 24174: FUNÇÃO 5 =; ;VENCIMENTO,.: -.; VENCIMENTO + ATUAL (.. PLEITEADO + pomememrras 4 no José Ve cécidicco a cpnicimos “qMensalpéto o (Mensal) . osé Exposito Garcia Continuo 350,00 1.590,00 Ro 4) vSilaslEeReNeves.;::; sot. . Fiscal 1.550,00... 1.14,50,00 Fcosalegandre Oliveira Fiscal 1.350,00 1.150,00 , Casemiro Viaro Fiscal 1.300,00 1.300,00 “joão Putomati oC Riscal CI 1.100,00 1.300,00 Adelino Rotoli Fiscal -1.100,00":":5 1,300,0U * Agostinho, Gomes . — Zeh Matadouro 1.100,00 1.300,00 M Antenor Rodrigues” zelcemitério 1.100,00 1.300,00 À 1 Odete Barbosa Raxk o Professora | 1.200,00 1.1,00,00 é Maria Lourdes Valente ->---Professora: — 1.200,00 1.100,00 Julieta Arantes . |. Professora, 1.200,00. 1 .1,00,0U , Olinda” Nunes Quadros - - 'Professora--— 1.200,00 1.100,00 - Lauandias, Fo Barguil. - Professora É 1.200,00 - 1.800,00 Nair Roda” Silva: | “Professora 12.00,00 2 .14UU,00 Neuza Gandolfl o - Professora 1.200,0U . 1.100,00 - Manoel Pires Lemos Professora 1.200,00 1.1,00,00 Irene Re da Silva " * Professora 1.200,00 .. 1.100,00 ". Iva Gomes Martins: 52 Bº Professora, 1.200,00 1.100,00 » Maria Lourdes B.Soave * Professora 1.200,00 1.1,00,00 Pedro Francisco Mensalista 8,0,00 1.100,00 Mario Mesquita Marques Mensalista 800,00 1.050,00 Pedro Balduque, .. ,..- Mensalista. 800,00 . 0.050,00 Francisco Simões vos É Mensalista “. Boo,00 1.050,0U Messtas Vitorino C. Mensalista | 800,00 - 1.050,00 Rosalino Pereira Siqueira Mensalista - 800,00. — 1.050,00 Domingos Martins! “oo. Mensalista 800,00 1.050,00 Pedro Orlandi Mensalista 1.300,00 1.500,00 Renato Orlandi Mensalista 1.300,00 1.500,00 Joaquim As Landin, Mensalista 700,00 "850,00 Antonio Simões . : Mensalista . 700,00 850,00 João Saverito . Mensalista 700,00 0,00 Joa6 Alves Oliveira Mensalista 7oo,fo > 2.7 Bs 05d Pedro Bondezan - Mensalista - 1.000,00 E 3 : 1.20 : Cego 5 Ea do RT so 7 do as Ss ger Meiipor, a Ecs Ea ro , ob A Pato Cemsjeãos o cons s Der; Es ds 1 tv E da ida, Es Pena 4/5 Pfeitna Mericio al » E e ESTADO DE Ea PAULO: 0f. No s/52 Assunto: a - EM 10 de Dezembro de 1.951. o a Indicação nº Jo. : E deal Senhor Presidente o Com o presente; tenho a Gs de passar a “ mãos: de Vossa- Brcelência, em devolução, a “indicação, nº 5, do vereador Sergio Francisco Barguil e outros, indicando a necessidade de ser majora- do os vencimentos dos servidores desta municipalidade, a partir de 1º de Janeiro de 1.952, cumprindo-me informa-lo que , este executivo, nada tem. A opor com relação a indicação proposta. Reitero a Vossa. Excelência os protestos d aro - minha alta: estima e destinta consideração. Ato Ávila . ODILON MARTINS CaUZ “ PREFEITO MUNICIPAL À'Sua Excelência o Senhor Fioriano Eiras e - DD, Presidente da Câmara Municipal -do Pompéia NESTA , Drfeituva Ms ricifecal de ESTADO DE SÃO PAULO - 0£. N.º 269/51 Assunto: , ' ... EM 8 de Setembro de 1.951 Devolvendo resolução 18/51. Senhor Presidente Prevalecendo-me do disposto no paragrafo do artigo 3, da Lei nº 1, de 18 de Setembro de 1.97, resolvo vetar, tot mente, a resolução 18/51, dessa Egrógia Câmara, por considera-la ilegal, to esté que somente se tornara efetivo, no caso desse legislativo não con dar com a sugestão proposta neste oficios A alegalidade notada, relaciona-se com O tigo 2£, pois, apresenta como recurso para cobertura das despesas com aa tura de credito, a anulação parcial da verba 2-7-1/8-88=l,, verba essa SED encontra esgotadas . . Sugiro a Vossa Excelência, ao invez da an ção parcial da verba 2-7- -1/8-88-l,, a anulação, tambem parcial, da verba » “ 2=3-1/8-89-l,, Despesas Diversas - Reforma e ampliação do Cemiterio executi do por terceiros mediante concorrência publica, na importancia de Cr.$ « 15.000,00. o o Reiltero a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e destinta consideração. ODILON MARTINS CRUZ PREPEI TO MUNICIPAL" À Sua Excelência o Senhor Floriano Eiras DD. Presidente da Camara Municipal de Pompéia. NESTA [CMARA É O NICIPAL | | 1 /, lo E M ed de 127 f Da EUR A Lomena Mi Ci; ral do RA ESTADO. DE $ A PAULO 2... lui RESOLUÇÃO Nº 18/1951... É Aprova, com emendas, o Substitutivo « mos 17" projeto de lei nê 9/51 do sr. Olimpio Cru: o “outros, que concede diversos auxílios a d sos funcionários da Prefeitura e dã outra provigenciass A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE P MPÉLA, faz public a seguinte Kesoluçãos ' A CÂMARA MUNICIPAL DE oueéIA; nos termos do arti ) 52 da Lei Orgênica dos Municipios, resolve, , Aprovar, com emendas, o Substitutivo Projeto de lei.n& 9/51 do sr. Olimpio Cru bd outros, que concede diversos auxilios a £ cionários da Prefeitura e dã outras provid ro ciase o o O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando das atrit ções que lhe são conferidas por lei, -FAZ SABER = que a Câmara Munic ipal decretou e ele mulga a seguinte leisz Artigo lê&g= Fica aberto, na Contadoria Municipal, crédito especial de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado D. . pagamento, no corrente exercicio, de auxilios concedidos para fazer às despesas contraídas com doença, aos seguintes funcionários da Pr turas . 1 = Ao sre José Damigo. .. cc cre. Cr$10,0 II - Ao sr. Silas Rodrigues Neves . . +... 2e5t III - À Sta, Irene Noemia de Oliveira +... 2.5 Artigo 22 = Fica anulada, parcialmente, a seguinte ba do orçamento vigente: - 2=7-1/6-08=)) = Despesas Diversas o II - Para extensão da rede de iluminação. ao Patrimônio Flendria . . « «o Crê 15.0! - Artigo 38 ». O valor do presente crédito será cobei con-o recurso proveniente da anulação de” que trata o ertigo anteri. Artigo |& = Esta lei entrará: em-vigor na date de publicação, revogadas as. disposições em côntrário. a É CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 27 DE asOsTO DE 195le= To - ATHEODORO DE CARVALHO NETTO) (ARMANDO UZzoS o 1º» SECRETÁRIO “BR SECRETARIO PUBLICADA É RÉGISTÁADA NESTA Sã RETABIANA DATA SUPRA | o « QUiNuCilcal Do qos O DIRETR DA SECRETÁRIA — Dt — Exmo. Sr. Presidente, aa Camara-Municipal de Pompéia | Veto parcial aposto pão. sr. Prefeito Municipal ão. Resolução 19/51. as . E OA o Cao PE “Julgo. legal o Veto parcial aposto | pelo. sr. Prefeito E a Resolução nê. 19/51,. em virtude do recurso apontado: na mesma não = - ser E habil, como bem demonstrou o sro, Prefeito no ofivio, nº 288/51, , agi portanto Fiscêvei ao a Sao . — Olimplo Cruz ss a E Relator so So a o Cngo = 7" » Concordanos | / u/n. para qeioerrs evo e VU NMICAR. 2/1) 9 ALT ——Ny— rm Apressdo o ves pes qm ta d es serras Le heje e | Ra NMeS “e De crescia dr PDarebrvo se, gua Faof fer? spo Deita Municipal de ESTADO DE SÃO PAULO | | of. N.º 290/51 Assunto: EM 8 de Setembro de 1.951 Relacionado com a re- o Ç solução 17/51 o A Senhor Pres idente o * Prevalecendo-me do disposto no paragrafo do antigo 32, da Lei nº 1, de 18 de Setembro de 1.947, resolvo vetar, ' talmente, a resolução 17/51, dessa Egrégia Câmara, por considera-la 11 gal, veto esse que somente se tornará efetivo, no caso desae legislati não concordar com a sugestão proposta neste oficios A ilegalidade notada, relaciona-se com o “tigo 282, pois, apresenta como recurso para cobertura das despesas com abertura de credito, a anulação parcial da verba 2-7-1/8-88-l,, verba e —s leem sa que se encontra esgotadas. . Sugiro a Vossa Excelência, ao invez da an ção paercial da verba 2=7=1/8-88-l, a anulação, tambem parcial da verb 2-1-2/8 89-2 - Material Permanente - II- Reforma da Casa de Matança, n importancia de Cref 15.000,00, Reitero a Vossa Excelência os protestos € nha alta estima e destinta considoraçãos ODILON MARTINS CRUZ PREFEITO HUNICIPAL x À sua Excelência o Senhor Floriano Eiras DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia NESTA [CÂMARA MUNICIPAL Pr IA Arguivado — Ficha Nº 1o- Era ESTADO DE SÃO PAULO ms CO RESOLUÇÃO Nº 17/1951 ' Aprova, na integra, Oo Projeto de lei 11/51, do sr. Floriano Eiras, dispondo sôbr abertura de um crédito de Cr$15.000,00 par: compra de im Transformador e demais pertenc para o distrito de Novo Cravinhos e dá outr providenciasa A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBÉLAs faz public: a seguinte Resoluçãos A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, nos termos do artic 32 da Lei Orgânica dos Hunicípios, resolve, Aprovar, na integra, o Projeto de lei 11/51, do sre Flcriano Eiras, dispondo sô! abertura de um crédito de Cr$15,000,00 pa compra de um transformador e demais perte: para o distríto de Nôvo Cravinhos e dã ou providenciasa (O) PREFEITO MUNICIPAL D& POMPÉIA, usando das atri' "ções que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER » que. a Câmera Municipal decretou e el promulga a seguinte leis Artigo 18 =» Fica: aberto, na Contadoria Municipal crédito especial de Cr&15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a sição de wm transformador e demais pertences para a rêde de iluminaç elétrica do distrito de Nôvo Cravinhos. Artigo 2º - Fica anulada, parcialmente, a seguin verba do orçamento vigentes 2-7-1/8-88-l| = Despesas Diversas Para extensão da rêde de iluminação elétrica ao Patrimônio Flandriaç . «0. co o «CrBIG.000 Artígo 58 = O valor do presente crédito sera cob com o recurso proveniente da anulação de que trata o Artigo & anteriors Artigo l& « Esta lei entrará em ivigsr=ia pata 2 qo » H sua publicação, revogadas as disposições em contráric , 24 eo “at CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 27 DE a56sTO DE 1951. RR. ANO EIRAS D;> ESIDENT (7 (TRECDORO, Da: CARVALHO Ff] EVALHO NETTO) “(mé Má DE E "ALMBIDÁ-PRADO) De DA SECRETAR nEtd e SE Ff. CRITARIA x” em em Sl ' ao DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 3 E A PARECER nº 16/51) ' “Veio ter a “ga Comissão para receber parecêr o Veto. total. sei aposto pelo E Prefeito SEA, à à Resolução nº. 17/51 AProjeto” * «de lei nê 11/51). 3 E) . “Julgo legal [o) veto total apôsto pelo SPe: Prefeito Múnie Ipal o “a Resolução” nº 17/51, em virtude do. recurso apobtado na mesma não “ser habil, como : "bem demonstrou, o. Sre Prefeito no oricio n8290/514 Sou, pórtanto favoravel a aprovação do veto Semed. NA a tas . Ea Sala: das Comissões em 3 de Novembro à e 1952 (IRINEU DE OLIVEIRA) RELATOR o CONCORDANOS p' Vader do Da dA pd - e fm, pardo Apso rrol e Vefagçãs VN cZz. ty Jufro et —— PD p Ro/Ado o ve'fo por /o As as e 1 polos em ses de doe. Dactrve se Décremera xo sne. Pa efeito of. N.º seja Assunto: GR fito Menici pal. JA - ESTADO DE- EA PAULO EM 18. de Setembro de 1.951 Reme tendo cópia da Lei nº . ' 120, parcialmente vetadas. . Lo Senhor -Prosidente. 4 pSe-— “ta da verba :- Reforma e ampliação do Cemiterios "ta estima e destinta consideração. Prevalecendo-me do” disposto no paragrafo 2º, do artigo 12, da Lei nº 1, de 18 de Setembro de 1.917, resolvo vetar, parcialmente, por concidera-la ilegal, a: resolução nº 19/51, de 27 de Ag to ultimo, dessa Egrôgia Câmara, relacionada com a subvenção de Cr.g 12.0 ao jornal "A Epoca!!, . Preliminarmente, cumpre -me informar a-V.E3 celência que, a referida resolução não abriu, como era de se esperar, o n cessario credito especial, na Contadoria Municipal, para a competente con tabilização. . . o . Quanto a parte vetada, relacicna-so com o artigo Lº, ca mencionada resolução, pois referido artigo declara que as despesas com a execução da lei, = uma vêz promulgada =, correrão - por con- Ê ilegal, referido artigo, uma vez que o 1 ragrafo 2º do artigo 85, da Lei“organtica, diz testualmente: "$ 2º = O orç mento da despesa divide-se em duas partes: uma fixa, que não podera ser & terada senão em virtude de 1ei anterior; outra variavel, que obedecerá. a rigorosa especificação." Reitero a VeExcia., os protestos ds minha ODILON MARTINS CRUZ:;- Prefeito MurtÃc] “A Sua Excia. o Senhor Floriano Eiras . [CAMARA] MUNICIPAL DD. Presidente da Câmara luntcipal de Pompó ia | PP NPBIA NESTA ola o) Cruz PQ Jadem do Din da feraS dos pira dire ssa avofaças varre Plprevado ove Po Per Px, na cersaro hoje, pretve-se, 9 u/n. » Cem eraA AS INR. ço. é É , ecliento de VIE cias que igulisad