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materia nº 7/1951

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 1951
Date 1951-11-19
EmentaSugere ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de ser majorado os vencimentos dos servidores públicos. a partir de 1 de janeiro de 1952
native_id108719

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o . a29008 ,
s-INDICO :ao sr. Prefeito. Municipal, a necessidade
de serimajorado os vencimentos dos servídores -desta municipalidade , -
a partir .del2 de Janeiro-de-1952, na proporção da :tabéla abaixos
- ET NOME 24174: FUNÇÃO 5 =; ;VENCIMENTO,.: -.; VENCIMENTO
+ ATUAL (.. PLEITEADO
+
pomememrras
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no José Ve cécidicco a cpnicimos “qMensalpéto o (Mensal)
. osé Exposito Garcia Continuo 350,00 1.590,00
Ro 4) vSilaslEeReNeves.;::; sot. . Fiscal 1.550,00... 1.14,50,00
Fcosalegandre Oliveira Fiscal 1.350,00 1.150,00
, Casemiro Viaro Fiscal 1.300,00 1.300,00
“joão Putomati oC Riscal CI 1.100,00 1.300,00
Adelino Rotoli Fiscal -1.100,00":":5 1,300,0U
* Agostinho, Gomes . — Zeh Matadouro 1.100,00 1.300,00
M Antenor Rodrigues” zelcemitério 1.100,00 1.300,00
À 1 Odete Barbosa Raxk o Professora | 1.200,00 1.1,00,00
é Maria Lourdes Valente ->---Professora: — 1.200,00 1.100,00
Julieta Arantes . |. Professora, 1.200,00. 1 .1,00,0U
, Olinda” Nunes Quadros - - 'Professora--— 1.200,00 1.100,00
- Lauandias, Fo Barguil. - Professora É 1.200,00 - 1.800,00
Nair Roda” Silva: | “Professora 12.00,00 2 .14UU,00
Neuza Gandolfl o - Professora 1.200,0U . 1.100,00
- Manoel Pires Lemos Professora 1.200,00 1.1,00,00
Irene Re da Silva " * Professora 1.200,00 .. 1.100,00
". Iva Gomes Martins: 52 Bº Professora, 1.200,00 1.100,00
» Maria Lourdes B.Soave * Professora 1.200,00 1.1,00,00
Pedro Francisco Mensalista 8,0,00 1.100,00
Mario Mesquita Marques Mensalista 800,00 1.050,00
Pedro Balduque, .. ,..- Mensalista. 800,00 . 0.050,00
Francisco Simões vos É Mensalista “. Boo,00 1.050,0U
Messtas Vitorino C. Mensalista | 800,00 - 1.050,00
Rosalino Pereira Siqueira Mensalista - 800,00. — 1.050,00
Domingos Martins! “oo. Mensalista 800,00 1.050,00
Pedro Orlandi Mensalista 1.300,00 1.500,00
Renato Orlandi Mensalista 1.300,00 1.500,00
Joaquim As Landin, Mensalista 700,00 "850,00
Antonio Simões . : Mensalista . 700,00 850,00
João Saverito . Mensalista 700,00 0,00
Joa6 Alves Oliveira Mensalista 7oo,fo > 2.7 Bs 05d
Pedro Bondezan - Mensalista - 1.000,00 E 3 : 1.20
: Cego 5
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ESTADO DE Ea PAULO:
0f. No s/52
Assunto: a
- EM 10 de Dezembro de 1.951.
o a Indicação nº Jo. : E deal
Senhor Presidente
o Com o presente; tenho a Gs de passar a
“ mãos: de Vossa- Brcelência, em devolução, a “indicação, nº 5, do vereador
Sergio Francisco Barguil e outros, indicando a necessidade de ser majora-
do os vencimentos dos servidores desta municipalidade, a partir de 1º de
Janeiro de 1.952, cumprindo-me informa-lo que , este executivo, nada tem.
A opor com relação a indicação proposta.
Reitero a Vossa. Excelência os protestos d
aro
- minha alta: estima e destinta consideração.
Ato Ávila
. ODILON MARTINS CaUZ
“ PREFEITO MUNICIPAL
À'Sua Excelência o Senhor
Fioriano Eiras e
- DD, Presidente da Câmara Municipal -do Pompéia
NESTA ,
Drfeituva Ms ricifecal de
ESTADO DE SÃO PAULO
- 0£. N.º 269/51
Assunto: , ' ...
EM 8 de Setembro de 1.951
Devolvendo resolução 18/51.
Senhor Presidente
Prevalecendo-me do disposto no paragrafo
do artigo 3, da Lei nº 1, de 18 de Setembro de 1.97, resolvo vetar, tot
mente, a resolução 18/51, dessa Egrógia Câmara, por considera-la ilegal,
to esté que somente se tornara efetivo, no caso desse legislativo não con
dar com a sugestão proposta neste oficios
A alegalidade notada, relaciona-se com O
tigo 2£, pois, apresenta como recurso para cobertura das despesas com aa
tura de credito, a anulação parcial da verba 2-7-1/8-88=l,, verba essa SED
encontra esgotadas . .
Sugiro a Vossa Excelência, ao invez da an
ção parcial da verba 2-7- -1/8-88-l,, a anulação, tambem parcial, da verba »
“ 2=3-1/8-89-l,, Despesas Diversas - Reforma e ampliação do Cemiterio executi
do por terceiros mediante concorrência publica, na importancia de Cr.$ «
15.000,00. o o
Reiltero a Vossa Excelência os protestos de
minha alta estima e destinta consideração.
ODILON MARTINS CRUZ
PREPEI TO MUNICIPAL"
À Sua Excelência o Senhor
Floriano Eiras
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompéia.
NESTA
[CMARA É O NICIPAL | |
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ESTADO. DE $ A PAULO 2... lui
RESOLUÇÃO Nº 18/1951...
É Aprova, com emendas, o Substitutivo «
mos 17" projeto de lei nê 9/51 do sr. Olimpio Cru:
o “outros, que concede diversos auxílios a d
sos funcionários da Prefeitura e dã outra
provigenciass
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE P MPÉLA, faz public
a seguinte Kesoluçãos '
A CÂMARA MUNICIPAL DE oueéIA; nos termos do arti
) 52 da Lei Orgênica dos Municipios, resolve, ,
Aprovar, com emendas, o Substitutivo
Projeto de lei.n& 9/51 do sr. Olimpio Cru
bd outros, que concede diversos auxilios a £
cionários da Prefeitura e dã outras provid
ro ciase o o
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando das atrit
ções que lhe são conferidas por lei,
-FAZ SABER = que a Câmara Munic ipal decretou e ele
mulga a seguinte leisz
Artigo lê&g= Fica aberto, na Contadoria Municipal,
crédito especial de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado
D. . pagamento, no corrente exercicio, de auxilios concedidos para fazer
às despesas contraídas com doença, aos seguintes funcionários da Pr
turas .
1 = Ao sre José Damigo. .. cc cre. Cr$10,0
II - Ao sr. Silas Rodrigues Neves . . +... 2e5t
III - À Sta, Irene Noemia de Oliveira +... 2.5
Artigo 22 = Fica anulada, parcialmente, a seguinte
ba do orçamento vigente: -
2=7-1/6-08=)) = Despesas Diversas
o II - Para extensão da rede de iluminação.
ao Patrimônio Flendria . . « «o Crê 15.0!
- Artigo 38 ». O valor do presente crédito será cobei
con-o recurso proveniente da anulação de” que trata o ertigo anteri.
Artigo |& = Esta lei entrará: em-vigor na date de
publicação, revogadas as. disposições em côntrário. a É
CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 27 DE asOsTO DE 195le= To
- ATHEODORO DE CARVALHO NETTO) (ARMANDO UZzoS o
1º» SECRETÁRIO “BR SECRETARIO
PUBLICADA É RÉGISTÁADA NESTA Sã RETABIANA DATA SUPRA | o
« QUiNuCilcal Do qos
O DIRETR DA SECRETÁRIA —
Dt —
Exmo. Sr. Presidente, aa Camara-Municipal de Pompéia
| Veto parcial aposto pão. sr. Prefeito Municipal ão.
Resolução 19/51. as . E OA o Cao PE
“Julgo. legal o Veto parcial aposto | pelo. sr. Prefeito E
a Resolução nê. 19/51,. em virtude do recurso apontado: na mesma não =
- ser E habil, como bem demonstrou o sro, Prefeito no ofivio, nº 288/51,
, agi portanto Fiscêvei ao a Sao .
— Olimplo Cruz ss a
E Relator so So a o Cngo
= 7" » Concordanos |
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Deita Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO | |
of. N.º 290/51
Assunto:
EM 8 de Setembro de 1.951
Relacionado com a re- o Ç
solução 17/51 o A
Senhor Pres idente
o * Prevalecendo-me do disposto no paragrafo
do antigo 32, da Lei nº 1, de 18 de Setembro de 1.947, resolvo vetar,
' talmente, a resolução 17/51, dessa Egrégia Câmara, por considera-la 11
gal, veto esse que somente se tornará efetivo, no caso desae legislati
não concordar com a sugestão proposta neste oficios
A ilegalidade notada, relaciona-se com o
“tigo 282, pois, apresenta como recurso para cobertura das despesas com
abertura de credito, a anulação parcial da verba 2-7-1/8-88-l,, verba e
—s
leem
sa que se encontra esgotadas. .
Sugiro a Vossa Excelência, ao invez da an
ção paercial da verba 2=7=1/8-88-l, a anulação, tambem parcial da verb
2-1-2/8 89-2 - Material Permanente - II- Reforma da Casa de Matança, n
importancia de Cref 15.000,00,
Reitero a Vossa Excelência os protestos €
nha alta estima e destinta considoraçãos
ODILON MARTINS CRUZ
PREFEITO HUNICIPAL
x
À sua Excelência o Senhor
Floriano Eiras
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
NESTA
[CÂMARA MUNICIPAL
Pr IA
Arguivado — Ficha Nº
1o-
Era
ESTADO DE SÃO PAULO
ms CO RESOLUÇÃO Nº 17/1951
'
Aprova, na integra, Oo Projeto de lei
11/51, do sr. Floriano Eiras, dispondo sôbr
abertura de um crédito de Cr$15.000,00 par:
compra de im Transformador e demais pertenc
para o distrito de Novo Cravinhos e dá outr
providenciasa
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBÉLAs faz public:
a seguinte Resoluçãos
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, nos termos do artic
32 da Lei Orgânica dos Hunicípios, resolve,
Aprovar, na integra, o Projeto de lei
11/51, do sre Flcriano Eiras, dispondo sô!
abertura de um crédito de Cr$15,000,00 pa
compra de um transformador e demais perte:
para o distríto de Nôvo Cravinhos e dã ou
providenciasa
(O) PREFEITO MUNICIPAL D& POMPÉIA, usando das atri'
"ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER » que. a Câmera Municipal decretou e el
promulga a seguinte leis
Artigo 18 =» Fica: aberto, na Contadoria Municipal
crédito especial de Cr&15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a
sição de wm transformador e demais pertences para a rêde de iluminaç
elétrica do distrito de Nôvo Cravinhos.
Artigo 2º - Fica anulada, parcialmente, a seguin
verba do orçamento vigentes
2-7-1/8-88-l| = Despesas Diversas
Para extensão da rêde de iluminação elétrica
ao Patrimônio Flandriaç . «0. co o «CrBIG.000
Artígo 58 = O valor do presente crédito sera cob
com o recurso proveniente da anulação de que trata o Artigo & anteriors
Artigo l& « Esta lei entrará em ivigsr=ia pata
2 qo » H
sua publicação, revogadas as disposições em contráric , 24 eo “at
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 27 DE a56sTO DE 1951.
RR. ANO EIRAS
D;>
ESIDENT
(7
(TRECDORO, Da: CARVALHO
Ff]
EVALHO NETTO)
“(mé Má DE E "ALMBIDÁ-PRADO)
De DA SECRETAR
nEtd e
SE Ff. CRITARIA
x”
em em Sl ' ao
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 3 E
A PARECER nº 16/51)
' “Veio ter a “ga Comissão para receber parecêr o Veto. total.
sei aposto pelo E Prefeito SEA, à à Resolução nº. 17/51 AProjeto”
* «de lei nê 11/51). 3
E) . “Julgo legal [o) veto total apôsto pelo SPe: Prefeito Múnie Ipal o
“a Resolução” nº 17/51, em virtude do. recurso apobtado na mesma não
“ser habil, como : "bem demonstrou, o. Sre Prefeito no oricio n8290/514
Sou, pórtanto favoravel a aprovação do veto Semed.
NA a tas . Ea Sala: das Comissões em 3 de Novembro à e 1952
(IRINEU DE OLIVEIRA)
RELATOR o
CONCORDANOS
p' Vader do Da dA pd -
e fm, pardo Apso rrol e Vefagçãs
VN cZz.
ty Jufro
et ——
PD p Ro/Ado o ve'fo por /o As
as e 1 polos em ses de doe.
Dactrve se Décremera xo
sne. Pa efeito

of. N.º seja
Assunto:
GR fito Menici pal. JA
- ESTADO DE- EA PAULO
EM 18. de Setembro de 1.951
Reme tendo cópia da Lei nº . '
120, parcialmente vetadas. . Lo
Senhor -Prosidente.
4
pSe-—
“ta da verba :- Reforma e ampliação do Cemiterios
"ta estima e destinta consideração.
Prevalecendo-me do” disposto no paragrafo
2º, do artigo 12, da Lei nº 1, de 18 de Setembro de 1.917, resolvo vetar,
parcialmente, por concidera-la ilegal, a: resolução nº 19/51, de 27 de Ag
to ultimo, dessa Egrôgia Câmara, relacionada com a subvenção de Cr.g 12.0
ao jornal "A Epoca!!, .
Preliminarmente, cumpre -me informar a-V.E3
celência que, a referida resolução não abriu, como era de se esperar, o n
cessario credito especial, na Contadoria Municipal, para a competente con
tabilização. . .
o . Quanto a parte vetada, relacicna-so com o
artigo Lº, ca mencionada resolução, pois referido artigo declara que as
despesas com a execução da lei, = uma vêz promulgada =, correrão - por con-
Ê ilegal, referido artigo, uma vez que o 1
ragrafo 2º do artigo 85, da Lei“organtica, diz testualmente: "$ 2º = O orç
mento da despesa divide-se em duas partes: uma fixa, que não podera ser &
terada senão em virtude de 1ei anterior; outra variavel, que obedecerá. a
rigorosa especificação."
Reitero a VeExcia., os protestos ds minha
ODILON MARTINS CRUZ:;- Prefeito MurtÃc]
“A Sua Excia. o Senhor
Floriano Eiras . [CAMARA] MUNICIPAL
DD. Presidente da Câmara luntcipal de Pompó ia | PP NPBIA
NESTA

ola o) Cruz
PQ Jadem do Din da feraS dos
pira dire ssa avofaças varre
Plprevado ove Po Per Px, na cersaro
hoje, pretve-se, 9 u/n.
» Cem eraA AS INR. ço.
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ecliento de VIE cias que
igulisad

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