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Câmma Municipal de LSompeia
Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N.º 2 £ dy [2014 Proc. 56. 334
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AUTOR: à R ANTIAGO DOMIN renas
ASSUNTO: Sugere ao Prefeito criar o programa de horta |
comunitária no Município
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
INDICO ao Sr. Prefeito que realize estudos visando criar o
PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO, com o objetivo de
aproveitar mão de obra desempregada, proporcionar terapia ocupacional para
portadores de deficiência e homens e mulheres da terceira idade e de manter
terrenos limpos e utilizados.
Como sugestão ao Executivo Municipal, segue anexo a esta
propositura um Anteprojeto de Lei que cria e disciplina o referido Programa em
nossa cidade.
Sala das Sessões,
Pompeia, 11 de agosto de 2014.
CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES
Vereador - PV | |
Asa
Projeto de Lei nº.................
Cria o “ Programa de Horta Comunitária no Município de Pompeia e dá
outras providências”
Art. 1º- Fica instituído o programa de Horta comunitária no município de
Pompeia , com os seguintes objetivos: |
|— Aproveitar mão de obra desempregada;
| — Proporcionar terapia ocupacional para portadores de deficiência e
homens e mulheres da terceira idade:
HI — Manter terrenos limpos e utilizados.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal de Pompeia será considerada o
organismo gerenciador do programa referido no Caput deste artigo.
Art. 2º - À implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
|—- Em áreas publicas municipais.
| — Em áreas declaradas de utilidade publica e ainda não utilizadas;
Ill — Em faixas de servidão de passagem aérea da CPFL.
Parágrafo único - Quando utilizada a área do inciso Ill, deverá ser
atendidas as especificações da CPFL.
Art.3 º- Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou um grupo de
pessoas que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão
encarregado de gerência do programa.
Art.4 º- O processo de implantação de Horta Comunitária seguirá os
seguintes passos:
a) Localização por parte dos cadastrados da área a ser trabalhada;
b) Oficialização da área junto ao órgão gerenciador após formalizados
a permissão do uso para o fim determinado nesta lei.
Art.5º- Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de
Hortas Comunitárias devera ser iniciado a partir da Unidade Básicas de
Saúde do Município, através dos profissionais específicos.
Art. 6º- O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado
livremente pelos produtores , bem como atender as entidades
assistenciais estabelecidas no município.
Art. 7º- Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de
imóvel urbano, devera a prefeitura municipal de Pompeia acionar o
- SAAE para que efetue o serviço, exigindo do proprietário apenas o
pagamento do equipamento necessário.
Art. 8º- Para a realização do Programa de Hortas Comunitárias a
Prefeitura municipal de Pompeia fica autorizada a celebrar convênios
com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e
fornecimentos de sementes, mudas, insumos, etc. ou com empresas
que queiram fazer a divulgação de seus produtos.
Art.9º- A Prefeitura municipal de Pompeia devera dar ampla
publicidade ao programa Hortas Comunitárias através da veiculação
de cartazes explicativos afixados na Unidades Publicas de Saúde,
Educação, Ação Social, entre outros.
Art.10º- A Prefeitura Municipal de Pompeia dará amplo conhecimento
do Programa Horta Comunitária ao sindicatos , associações de amigos
de bairros, igrejas, com sede no município, com os quais poderá
firmar convênios para o atendimento de desempregados das referidas
categorias.
Art.11º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Pompeia , 04 de e sã tó «a
Claudiriçi Santiago Domihguês - Vereador PV
Justificativa:
A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano,
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos
direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público
adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e
garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
O uso de áreas públicas ociosas no município de Pompeia para
implantação de hortas comunitárias garante a oferta de alimentos mais
saudáveis interação social de toda comunidade, inclusão social, além da
compreensão de crianças, jovens e adultos do seu papel como cidadão
responsável pela preservação do meio ambiente e como ato social
inserido em um contexto natural.
Tem a presente proposta, a principal finalidade de apresentar,
ainda que singelamente , através deste projeto, uma alternativa para o
combate ao desemprego pois que a lei possibilita a venda dos produtos e
ainda uma forma de terapia ocupacional para portadores de deficiências e
para população idosa e finalmente, havendo uma legislação especifica, de
forma ampla, poderemos dar oportunidades para que todos dela
usufruam.
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