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Câmena MHunicioal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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nitacão o 5F4 [2015 Proc. 5.305 Of. 382 [2035 ;
Pita VÁLTER BETIIO - | Ofice-se
ASSUNTO: Fiscalização em caçambas, para o efetivo cumprimento | Pompeia, 26/10/2015
da Lei nº 1963 de 5/12/2001. Ê
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia.
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao setor
competente que estudem a possibilidade de intensificar a fiscalização das
caçambas coletoras de entulhos, para o devido cumprimento da lei nº 1963 de 5
de dezembro de 2001, principalmente em relação aos artigos:
Artigo 3º inciso II capacidade de >(três) e 5(cinco) metros cúbicos combinado
com o Artigo 5º- É vedado: inciso L o entulho ultrapassar a borda superior da
caçamba.
Em vários locais podemos observar que os entulhos estão
praticamente caindo das caçambas, fato que coloca em risco a integridade física
dos transeuntes, bem como dos protissionais que estão utilizando à ca amba.
Camara MHunicpal de Sompeia
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Também, que deverá ser intensificada a fiscalização em relação à
sinalização, devendo ser observado, que muitas caçambas estão sem a pintura ou
com as letras completamente apagadas. Portanto, não cumprindo a ita
legal que estabelece em seu artigo 3º inciso III - sinalização com tinta ou
pelicula refletiva para visualização diurna e noturna em todas as laterais
externas e na borda superior, mediante uma faixa de 25(vinte e cinco)
centimetros de altura.
Vereador - PV
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