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← Pompéia (SP)

materia nº 300/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 300 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaSugere ao Sr. Prefeito Municipal a elaboração de projeto de lei, visando regulamentar o serviço de transporte de passageiros por meio de triciclo automotor denominado TUK - TUK.
native_id117728

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-28 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cenpompeia(Q)camarapompeia.sp.gov.br
INDICAÇÃO N.º SÕO 12016 Proc. 2) SLI o
AUTORA: FÁTIMA CAVALIÉRI
ASSUNTO: Sugere a elaboração de projeto de lei, visando regulamentar
a O ER Se, MOO TeQuidineniar:.
Oficie-se.
Pompeia, 26/09/2016.
á ”” Présidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
O serviço de transporte de passageiros por meio de triciclo
automotor denominado TUK — TUK.
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, a elaboração de projeto de lei
visando regulamentar no município de Pompeia, O serviço de transporte de passageiros a ser
executado com veículo da modalidade triciclo automotor, denominado TUK -TUK. Trata-se de
um veículo especifico para transitar em vias urbanas, similar ao moto táxi, homologado pelo
DENATRAN e regulamentado pela Resolução nº 129/2001 do CONTRAN.
O triciclo automotor já circula em inúmeras cidades brasileiras, conta
com cabine fechada, exige a utilização do cinto de segurança e dispensa o uso de capacete,
com capacidade para transportar até duas pessoas além do condutor. Seu consumo médio é
de 30Km por litro, desenvolve a velocidade máxima de 65 km/h, sendo, portanto, bastante
seguro, tornando-se uma alternativa econômica de transporte para nossa cidade, que já
conta com um exemplar aguardando regulamentação, com vistas a aquisição de outros, caso
seja aprovada.
Saliente-se que o aludido projeto, visa tão somente a
regulamentação dos serviços na esfera municipal no que diz respeito a aspectos
essencialmente locais, respeitada a competência legislativa exclusiva da União, nos termos do
artigo 21, inciso XX e artigo 22, inciso XI da Constituição Federal. A mesma Carta, descreve
em seu artigo 30 incisos I e V, as atribuições supletivas do Município para a ordenação do
trânsito urbano e a prestação sob o regime de concessão ou permissão dos serviços públicos
de interesse local, também previstas no artigo 47, inciso XVII da Constituição Estadual e no
artigo 7 9 incisos I, IX e XX da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
Assim, tratando-se de matéria reservada à iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo, me abstenho de propor o aludido projeto ao qual faço indicação,
em apreço aos festejados princípios constitucionais da simetria, separação de poderes e da
reserva de administração, que impedem a ingerência do Poder Legislativo em matérias de
alçada exclusiva do Executivo, evitando assim, incidir em inconstitucionalidades.
Sala das Sessões,
26d setembro de 2016.
MRE
Vereadora — PP

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