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Câmaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
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of. 90/204f-
Oficie-se.
Pompeia, 1 02/2017.
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| INDICAÇÃO N.º Sô 2017
| AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
ASSUNTO: Elaboração de Plano Diretor.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que encaminhe
a esta Casa de Leis um projeto de lei dispondo sobre a criação do PLANO
DIRETOR, a fim de iniciarmos o processo de aprimoramento e discussão com a
sociedade, pois o Plano tem por finalidade a definição de princípios, diretrizes e
objetivos para a realização de investimentos municipais.
Cabe ressaltar que o referido Plano é obrigatório em cidades com
mais de 20 mil habitantes, e que de acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano
Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a
sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município.
Ter a participação popular na claboração do Plano Diretor é
construir coletivamente uma regra que vai definir os limites e responsabilidades
de cada um na construção de uma esfera pública.
Sala das Sessões,
13 de fevereiro de 2017.
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