br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 122/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaRetirado pelo autor.
native_id117898

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-07 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Cmaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(bcamarapompeia.sp.gov.br
cação Mine me 25 B6L q NÃO pd
AUTOR: Oficie-se.
| ASSUNTO: Sugere ao Executivo a iniciativa de projeto de lei Pompeia 4 1
; | E E Trabalhad
Desempregado ouem vias de aposentadoria. Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
INDICO à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando o
envio de Projeto de Lei na forma do anexo ANTEPROJETO que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO DE APOIO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO OU EM VIAS DE
APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando-se a vigência da Lei nº 2.282, de junho de 2009, que
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O SERVIÇO DE APOIO AO TRABALHADOR
DESEMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o que se objetiva é a complementação da
referida lei visando ampliar e aprimorar algumas disposições da referida norma.
Vereac or - PSB
ANTEPROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO DE
APOIO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO OU EM VIAS DE
APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a criar, no âmbito
municipal, o Serviço de Apoio ao Trabalhador Desempregado ou em Vias de Aposentadoria.
Artigo 2º São atribuições do Serviço de Apoio ao Trabalhador
Desempregado ou em vias de Aposentadoria:
| - Relacionar os trabalhadores desempregados no Município;
H- Relacionar as vagas existentes nos setores púbicos e na iniciativa
privada;
Hl- Fomentar o interesse ao trabalhador desempregado em cursos de
readequação no mercado de trabalho oferecido pelo município ou outras instituições;
IV- Promover a reciclagem profissional dos trabalhadores desempregados;
V- Encaminhar, após observar as qualificações profissionais, os
trabalhadores relacionados pelo serviço de apoio às empresas e entidades com vagas disponíveis;
Vi- Fornecer orientação e auxiliar nas medidas a serem tomadas no
ingresso de petições pelos trabalhadores em vias de aposentadorias para as necessárias posições
a serem tomadas junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
Vil- Auxiliar na análise de tempo de contribuição.
Artigo 3º - O Serviço de Apoio ao Trabalhador Desempregado ou em Vias
de Aposentadoria fica vinculado ao Setor de Desenvolvimento Social do Executivo Municipal.
Artigo 4 º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
were pampeio.sa go». br - prpXpompeio sp gor br
Rua Dr José Mouro Resende, 572 - Caixa Posta! nº 1 - CEP 17580-000 - ForeiFos. [14] 3405-1500
LEI Nº 2.282, DE 15 DE JUNHO DE 2009
(Projeto de Lei nº 34/2009. dos Vereadores Rafael Garcia Bamabé dos
Santos — PR e Sílvio Alberto Miyahira — PP)
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O SERVIÇO DE APOIO
AO TRABALHADOR DESEMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e elé sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar, no âmbito municipal,
O Serviço de Apoio ao Trabalhador Desempregado.
Artigo 2º - São atribuições do Serviço de Apoio ao Trabalhador Desempregado:
!- Relacionar os trabalhadores desempregados no Município;
| — Relacionar as vagas existentes nos órgãos públicos e na iniciativa privada:
NH — Encaminhar, após observar as qualificações profissionais, os trabalhadores
relacionados pelo serviço de apoio às empresas e entidades com vagas
disponíveis;
IV — Promover a reciclagem profissional dos trabalhadores desempregados;
V - Garantir os meios necessários à recolocação profissional do trabalhador
desempregado.
Artigo 3º - O Serviço de Apoio ao Trabalhador Desempregado fica vinculado ao
Setor Social do Executivo Municipal.
Artigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 80
(sessenta) dias após a sua publicação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da
orçamentárias próprias, suplementadas É
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor /na de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL + EM 15 DE JUNHO DE 2009.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompéia, afixada e publicada
no lugar público de costume na data SA
, A eda
HIDEK FEITOSA
DIRETORA DF DOC! AÇÃO E ATOS OFICIAIS

open original →