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Cima Municipal de Lompet
Estado de São Paulo
irao” — Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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iNDiCAçÃONº 14) por Proc hog (8 a 15 hp | 20 Pr
AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA a
ASSUNTO: Sugere providências à Sra. Prefeita Municipal. | Pompeia, 27/03/2017.
Présidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando que na Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015,
que “Dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos e funções de
comando da Prefeitura Municipal de Pompeia e dá outras providências”, foi
instituída a ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E
REPRESSÃO ÀS DROGAS, bem como foi criado o cargo de Chefe da Divisão de
Políticas Públicas de Prevenção e Repressão às Drogas;
Considerando que dentre outras atribuições, a referida
Assessoria é o órgão responsável pelas políticas públicas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a
realização de estudos junto ao setor competente visando a designação ou a
nomeação de um servidor para o cargo de Chefe da Divisão de Políticas Públicas
de Prevenção e Repressão às Drogas.
Sala das Sessões,
27 de março de 2017.
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