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materia nº 364/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 364 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaSugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto ao setor competente visando a possibilidade de entrar em entendimentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Logística e Transportes, objetivando atualizar o Convênio existente entre o Município e o Departamento de Estrada de Rodagem - DER que disciplina as normas e restrições referente ao uso da "Via Expressa", tendo em vista que o convênio que está em vigor foi firmado em 1964, conforme a Lei Municipal 651/64, que autorizou a assinatura do respectivo convênio.
native_id118140

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-15 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 5

Câmna Muricpal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
INDICAÇÃO N.º BoA 12017 Proc. FOLD,
AUTOR:
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
og Mb lg0 1
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere atualização de Convênio firmado com o | Pompeia, 15/05/2017.
Departamento de Estrada de Rodagem - DER.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a
realização de estudos junto ao setor competente visando a possibilidade de
entrar em entendimentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Logística e Transportes, objetivando atualizar o Convênio existente
entre o Município e o Departamento de Estrada de Rodagem - DER que disciplina
as normas e restrições referente ao uso da “Via Expressa", tendo em vista que o
convênio que está em vigor foi firmado em 1964, conforme a Lei Municipal
651/64, que autorizou a assinatura do respectivo convênio.
Sala das Sessões,
15 de maio de 2017.
OSA
Vereador =
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
E ETA SA
272
G EIN x
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE
SãO PAULO, USANDO DX SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PAZ CSABER que, a Câmara Hunicipal
decreta é &le promulga a saguinte lei:
Artigo 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado & as-
sinar um convênio, cuja minuta anexa, fica fazendo parte integrante des-
ta lei, dispondo sôbre a fixação de normas o restrições relativas aos mg
lhoramentos que o Departamento de Ratradas de Rodagem so propõe a execu-
tar nas travessias da cidade,
Aptigo 22? - Hsta loi entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em comtrário.
- PREPEITORA MUNICIPAL DE POMNPEIA, qm 22 do Agosto de 196
AMI
NESTOR DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria, em 22 de Agosto de 196.
Publicada por afixação ugar público ds costume n& data Supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
O Departamento de Estradas de Rodagem do Es
tado do São Paujo, autarquia crluda pelo lvorsto-loi nº 26546, de 26 do
degonbro de 19h6 s o Hmliolpto de Pompéia, vopresentado o primeiro polo =
neu Dizetor Sapal, é O segundo polo Senhor Prefeito Hunicipal, pola pros
sente é melhor forma de direito convencionaram, entro st, & estabsleaimen
to de normas atinsntas à abortura, ocantrução, pavimentação, conservação,
finonlinação o restrições pole passêgus de pudorias ostaduais quando nevep
sâriamente tiverem que erusar o pasinetrs usbano do Nantoípio, ou quando
sé localinargn nas proxinidades Gónta, modianto as susdições que racipros
cnmento outipulam,
Inftetalmento, à presente convênio so tona
nesosnário o posfeltamento justificável om fucs do natural o ininterrupto
progresso dos muntolptos paulistas que, ou sou desdobrananto de parimetross
aitás nesensúvio, por vôsos vem estabslecur aum Jurtadição nos leitos =
das rodovias, cnds porsussocer a empora de ação do Estado, pele autarquia
conpatentes Hado mais conselhável, portanto, que & presente medida paoifi
cadora à fim de so avitar, em futuro, conflitos posttivos de jurisdição «
tareltoriale
É com dnto otjotivo que os sigontários fore
mulas as norama a soguir onpecificudas, alivengondo duas situações, quais
sojaufo
1) » quando a ebtrada ds rodegeu cstudusl já tiver cruzado o porfnstro um
bano do munlotpios R
2) - quando o porimetro urtato ou suburbeno do munisípio, o seu alenga-
mente natural, vior atingir as rodovias sstaduata. /
38 SITUAÇÃO
CERTOAÇÕES & [ i
a) = à fixação do perímetro urbéno, limite das duas surialições sôbro 8
rodovia sstadual, será levado a efeito polas duas partos e deverá constar
do planta elaborada polo DES para ôses fim, duvidanento aprovadas pola Pra
feitura Hunteipal, Tal divisa deverá ser revista a medida que asia deter
minar o desenvolvimento urbano do Municipio, a Julgo de qualquer das duas
partos
Db) e O astudo de travessia - vias públicas que constituam o prolongasento
da podovia dentro do perímetro urbano, deverê ser alaborado pela Prefeita
ra funtcipai, sob à optentação tésnica do Departamento de Estradas de Joe
|
I
CORTINA
PREFEITURA. MUNICIPAL DE POMPÉIA = ca
va . / Fig. tt Boo
Q
caspa e deverá constar da planta pefevida po Item a anterior,
ações DO PER
- Pavimantar às ques cupineas, as vias públicas que ooustituam prolen-
gananto da vodbrla Já perinsstada, dentro do porisatro ustano. Esen pavio
mentagão sesá executada nos trochos onda não bouvor qualquer rovestinanto
nupertor e perienonte, vospoltados os já existentes, medianto cutudos cia
b) » Progetor ou veparos A) pavimentação exssutado, dentro do porimatro »
urbano, advindos do úas do leitodus vias públicas que constitua [D traves
pragas oca o Stem & das obrigaçõos comtnss
peer meegeges espera rr não
permitindo, em hipótese alguma, o tnbfego de volentos ou nodes muvestio
dam de axo de metal con menos ds 5 (einso) continsiros do levgara o do +
velaulos do eixo mbvels
b) - Policiar o tráfego de valoulos no sentido de Inpedir q cengestionas
sento das vias tidas cons travensias O) protbir o estacionamento dos mat»
mos vensas vias quanto assim exigir Jnoosssidade ds melhor escomnto -
dos valeulos através da área urbana do Huntsipio.
e) - Pencodar () Linpesa constante o permanente dessas vias públicas, (5 -
Sim do murem cvitados os possiveis dutos À pavimentação expontala.
8) - Não mmcutar chras no lotto dessas vias pútilcas, 04 abldo é Inpolio
o tráfego noreal, sem provimento receber aprovação exproltim do Dia, pas
sa que Sete sonormso das onutnlas exlgivoto objotimindo a seguninça de
trânsitos
e) - Teuntar o DER de qualquer responsabtitdnde peloa notdontas do trinci
to allvindo do mau uso cu falta de sinalização dessas vias públicas.
£) » O não ouuprimento do contido nos Ltama & 8 o Es
dará Glrsito ao DER de prosuder os reparos necessários &
o Tão pordendo ) entrada do rotugia e sepiter do roderito, tea
Lists q DER pala pavisentação, conservação, policiamento, sinalização
o dennto medidas que ss Fineronposeusárias em bonofioio do tminsito o de
segurança dos vusuários da BR cs cominicação.
b] « O nruganento da pieta ss Lará om pontos determinados a orlterio do
DER pola Soma por ósto estabsisolda.
o) - Ha hipótese de ser necessário trabalhos no Istto da entrada, objetie
CORTINTA
PREFEITLIRA MUNICIPAL DE POMPÉIA
o. / Pig. nº Fou
caldo o furnsoimento de ssvriços de utilidade pública do wa lado para tus
Goro M sosovia, tela como água, Mm, gÃa, telofono, sto, pornsitirá o DER
que ve oxcauntem Gsmos sevriços muilanto planos prévimmento estabeladidos,
am O) Secuténdo de dostenar duto pars ava reslisação e o tompo seconsão
pola de pe 6 DER finautizarã cu totbalhos, o 2 ses
e
RUE SOU ARUANÃ A ii si a
vias elnenteo depois des sumos estarem próvianento aositos polo DER
b) » Não pasmtbto qualquer construção dlmena de 25 (quinta) metros conta
dos do Linito dlvisório dB estenda de vadagen, om obsdtôncia os decreto -
estadual 33.626 de 19h3..
e) » Prolbis am Enstulações mãos manga dar rodnrias estaduais mÉnimo 200
(ooo) metres « por Intemmádio de atos, deenstos mu Lola, de estabs)esinop
to que venda di] axercor atividudos Industriais ou comenalato conetdoradas
portponta, Cats cómo explosivos, inflanáveis, tóxicos um tôdas as auma eg
pósiem, desde que suis amanuções pousa direta, ou indireta cu cventualzen
to pôr em visou cs usuários da estrada,
às etáuuulas » contições do presents Convôs
nto podes ser alterados poo cinseuao qupiviso do DER « Hunicigão, dando +
que ocorvez novas clpomstâncias não previstas.
à dementa do presente ocurênio, pola funte
sipio, antes de prego QD cinco (3) unos o mom uquinsadnata do DEM, o dbri
gar a fntentuá-io por tóles so demposos que dlvisca em descprinoia do
convinio, covpnento Guta pagamento por conta do ARE do Mentolpão,

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