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n /S 5 A2| W
mpicação nº 0124,2017 Proc. 40989 orfoUar (63 | dor
AUTOR: — CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Ep
ASSUNTO: Sugere realização de Conferência Municipal. Pompeia, 11/09/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a realização
de Conferência Municipal, com o objetivo de planejar e implantar ações eficazes
na prevenção e no combate ao uso de drogas, conforme prevê a Lei Municipal nº
2.414, de 31 de março de 2011.
Conforme determina a referida Lei, as deliberações propostas e
aprovadas pela Conferência serão norteadoras para a criação do Plano Municipal
de Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos, que deverá
ser incorporado ao Plano Municipal de Saúde do Município e executado pelo
Departamento de Higiene e Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Requeiro que seja dada ciência desta propositura ao Conselho
Municipal Antidrogas - COMAD.
Sala das Sessões,
11 de setembro de 2017.
Vereador - PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI Nº 2,414, DE 31 DE MARÇO DE 2011.
(Projeto de Lei nº 17/2011, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa - PT)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Pompeia, a Política Municipal de
Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos.
Artigo 2º - A Política Municipal de Prevenção, Tratamento e Recuperação de
Dependentes Químicos tem como objetivo primordial Planejar e implantar ações
eficazes na prevenção e no combate ao uso de drogas através de:
— campanhas educativas;
H - tratamento médico;
III - terapias cognitivas e comportamentais;
IV - psicoterapias;
V - grupos de auto-ajuda;
VI - internações;
VII - comunidades terapêuticas;
VHI - abordagem familiar;
IX — formas de financiamento e gestão.
Artigo 3º - As ações dispostas no artigo 2º serão propostas e discutidas em
Conferência a ser realizada a cada quatro anos e organizada pelo Poder Executivo
Municipal com a participação de representantes do Departamento de Higiene e
Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, Conselhos Municipais, Polícias Civil e Militar, Movimentos Sociais
Organizados, Organizações Não Governamentais e Entidades Civis e Religiosas.
Artigo 4º - As deliberações propostas e aprovadas pela Conferência citada no Artigo
3º serão norteadoras para a criação do Plano Municipal de Prevenção, Tratamento e
Recuperação de Dependentes Químicos, que deverá ser incorporado ao Plano
Municipal de Saúde do Município e executado pelo Departamento de Higiene e Saúde
e Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 5º - As ações executadas e os resultados alcançados no cumprimento do Plano
Municipal de Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos serão
relatados anualmente com o Relatório de Gestão do Departamento de Higiene e
Saúde.
Artigo 6º - O Departamento de Higiene e Saúde, na execução da Política Municipal de
Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos, pautar-se-á pela
atuação integrada com entidades públicas e privadas, voltadas a esse atendimento,
com o objetivo de ampliar a disponibilização de atendimentos, especialmente
internações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor” na data
disposições em contrário.
Registre-se, afixe-se e publique-se. /
de sua publicação, revogadas as
RIQ YASUDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público
de costume, no dia 31 de março de 2014
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora de/Documentação e Atos Oficiais