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materia nº 708/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 708 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaSugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor competente efetue os estudos necessários visando a possibilidade de estar disponibilizando novamente o auxílio fixo mensal aos integrantes da Associação dos Agentes Ambientais do Município de Pompeia - AAPM.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-02 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Cmaa Muricpal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Bopp 4
INDICAÇÃO N.º fO8 12017 Proc, by 145 ot *hq Lad
AUTOR: Luiz Fernando Vidrich Pazin Oficie-se.
ASSUNTO: Auxilio — Integrantes do Programa de Coleta Seletiva | Pompeia, 02/10/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO que os integrantes da Associação dos
Agentes Ambientais prestadores de Serviços da Coleta de Materiais Recicláveis de
Pompeia (AAMP) percebiam um valor fixo, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.447,
de 28 de dezembro de 2011, cópia anexa.
INDICO à Senhora Prefeita Municipal que através do setor
competente efetue os estudos necessários visando a possibilidade de estar
disponibilizando novamente o auxílio fixo mensal aos integrantes da Associação dos
Agentes Ambientais prestadores de Serviços da Coleta de Materiais Recicláveis de
Pompeia (AAMP). Tal iniciativa por parte do Executivo Municipal, viria proporcionar uma
estabilidade financeira a esses munícipes de baixa renda que trabalham no programa da
coleta seletiva.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017.
Vereador - PSDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - p mp) pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ONEROSOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE
SERVIÇOS NA COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE POMPEIA (AAMP), PARA EXPANSÃO DA
COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona é promulga a seguinte lei>
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio ou Contrato de Prestação de
Serviços onerosos com a Associação dos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta
de Materiais Recicláveis de Pompeia (AAMP), para expansão das atividades de coleta seletiva de
resíduos sólidos no Município, consoante as diretrizes do Plano Nacional de Resíduos sólidos e
Programa Pró-catador, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010 e Decretos nº 7.404/2010 e
7.405/2010.
Artigo 2º — A Associação dos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais
Recicláveis de Pompeia (AAMP), como entidade social auxiliar do Município, ficará responsável
pela prestação de serviços de expansão das atividades de coleta seletiva de resíduos sólidos,
prestando parte dos serviços de divulgação de campanhas educativas, coleta, quarteamento,
estocagem, acomodação e comercialização.
Artigo 3º — Caberá ao Município manter as condições necessárias para a expansão das
atividades de coleta seletiva de resíduos sólidos. .
Artigo 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro mensal até o limite
de R$ 300,00 (trezentos reais) por associado, por até 12 (doze) meses, podendo referido prazo
ser prorrogado por igual período, aos catadores incluídos no Projeto de Coleta Seletiva de
Pompeia, mediante relatório mensal a ser emitido pela Associação dos Agentes Ambientais
Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Pompeia (AAMP).
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao orçamento do município do exercício de 2012, com a seguinte
codificação:
02. PODER EXECUTIVO
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.01 — Serviço de Assistência Social
08.244.0085.2.0039-1 — 3.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros à pessoa física.
Artigo 6º - A coberLura do crédito adicional especial aberto será feita com recursos provenientes
das anulações parciais de dotações orçamentárias do exercício de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1- CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.447/2011 A
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento de 2012.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor a partir
Registre-se, afixe-se e publique-se.
1º de janeird de 2012.
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume, no dia 28 de dezembro de 2011.
Diretora de Dhcumentação e Atos Oficiais

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