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Câmaa Municpal de Lompeia
Estado de São Paulo
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3 EN
7 POmpED
INDICAÇÃO N.º tb 12017 Proc. 44150 of. 148 20vr
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere à Secretaria Municipal de Educação realização Pompeia, 02/10/2017.
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de campanha.
esidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013,
bem como o Decreto Federal nº 8.537, de 5 de outubro que regulamentou a
referida lei, que garante um benefício de gratuidade e desconto para jovens de
baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos, em viagens interestaduais em ônibus
com serviços convencionais.
Considerando que as empresas de ônibus devem oferecer, dentre
os demais assentos, duas vagas gratuitas e, no caso desses lugares se esgotarem,
mais duas poltronas com 50% de desconto, conforme se verifica no artigo 32 da
Lei 12.852/2013 e no artigo 13 do Decreto 8.537/2015.
INDICO à Secretaria Municipal de Educação a realização de
campanha visando a divulgação desse benefício aos jovens de baixa renda de
nosso município.
Sala das Sessões,
2 de outubro de 2017.
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