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materia nº 131/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 131 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaSugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto ao setor competente visando a elaboração de um projeto de lei prorrogando por mais 6 (seis) meses a jornada reduzida de trabalho destinada às servidoras públicas municipais lactantes, prevista no artigo 396, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que preconiza: para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
native_id118839

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-12 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmaca Municipal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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ú
INDICAÇÃO N.º 124 2018 proc. 11 LAS a (23) 2018
AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Dis
ASSUNTO: Sugere estudos à Sra. Prefeita Municipal. Pompeia, 03/2018.
rgsidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
INDICO à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos
junto ao setor competente visando a elaboração de um projeto de lei prorrogando
por mais 6 (seis) meses a jornada reduzida de trabalho destinada às servidoras
públicas municipais lactantes, prevista no artigo 396, da CLT - Consolidação das
Leis do Trabalho, que preconiza: para amamentar seu filho, inclusive se advindo
de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito,
durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada
um.
Atualmente as servidoras públicas municipais são beneficiadas
pela lei municipal nº 2.275, de 14 de maio de 2009, que alterou de 4 para 6 meses
o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais.
E com a implantação desse projeto, ficaria assegurado à servidora
municipal a redução na jornada de trabalho de, no máximo, 1 (uma) hora por dia,
para amamentar seu filho até que esse venha a completar 12 (doze) meses de
idade, o que beneficiará o recém-nascido e sua genitora.
Sala das Sessões,
12 de março de 2018.
OS RO BARBOSA
Vereador - PSD

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