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materia nº 339/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 339 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaSugere ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Pompeia que estudem a possibilidade de ampliar as ações de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência, expondo e esclarecendo os muitos direitos instituídos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) nº 13.146, de 6 de julho de 2015, principalmente quanto ao direito trazido pelo artigo 62, onde é assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
native_id119047

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(camarapompeia.sp.gov.br
INDICAÇÃO N.º ss 12018 Proc, h23%6 ot 3H |2014
AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere ampliação de ações de conscientização sobre os| Pompeia O///06/2018.
direitos das pessoas com deficiência.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
INDICO ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Pompeia
que estudem a possibilidade de ampliar as ações de conscientização sobre os direitos das
pessoas com deficiência, expondo e esclarecendo os muitos direitos instituídos pela Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) nº
13.146, de 6 de julho de 2015, principalmente quanto ao direito trazido pelo artigo 62,
onde é assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de
contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Esse direito trazido pela referida Lei em seu artigo 62 é muito importante
considerando que estas pessoas necessitam de ações específicas que lhes possibilitem a
utilização dos serviços públicos, explicando principalmente que essas contas podem ser
impressas no sistema braile ou outro que seja o ideal para quem solicita.
Sala das Sessões,

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