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materia nº 480/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 480 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaSugere ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde - DHS a realização de estudos visando o credenciamento de todos os veículos abrangidos pela legislação junto a Concessionária para o PEDIDO DE ISENÇÃO de PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIOS, caso ainda haja algum veículo não cadastrado que tenha direito ao enquadramento legal.
native_id119189

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-01 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
ss j (NS Ac)
INDICAÇÃO N.º 43 Ô 12018 Proc, 42707 Of. APV]
AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere providências visando isenção de tarifa. Pompéido); 10 /2018
pl
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompéia;
CONSIDERANDO que diante de legislação vigente, onde a
ARTESP mediante portaria Nº 13 de 30 de maio de 2014 em seu artigo 1º, inciso I,
letra C e E, ISENTA tanto os veículos oficiais como ambulâncias e outros do
pagamento de tarifa de pedágios.
INDICO ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde -
DHS a realização de estudos visando o credenciamento de todos os veículos
abrangidos pela legislação junto a Concessionária para o PEDIDO DE ISENÇÃO
de PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIOS, caso ainda haja algum veículo
não cadastrado que tenha direito ao enquadramento legal.
Sala das Sessões,

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