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Câmara Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO Nº. “$1 1098 Prog, 12705 ot 475/14
AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere providências visando isenção de tarifa. Pompéig))!) 10/2018
ds
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompéia;
CONSIDERANDO que diante de legislação vigente, onde a
ARTESP mediante portaria Nº 13 de 30 de maio de 2014 em seu artigo 1º, inciso 1,
letra C e E, ISENTA tanto os veículos oficiais como ambulâncias e outros do
pagamento de tarifa de pedágios.
INDICO à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos
visando o credenciamento de todos os veículos abrangidos pela legislação junto a
Concessionária para o PEDIDO DE ISENÇÃO de PAGAMENTO DE TARIFAS
DE PEDÁGIOS, caso ainda haja algum veículo não cadastrado que tenha direito ao
enquadramento legal.
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