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materia nº 578/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 578 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaSugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando o envio de Projeto de lei a esta Casa objetivando a prorrogação do prazo para edificação nos lotes de terrenos urbanos localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao Futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, alienados, por doação, nos termos da Lei nº 2.628, de 22 de dezembro de 2015, às pessoas que se encontravam residindo em áreas de risco, áreas verde e institucional, em locais impróprios, e às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza do município de Pompeia.
native_id119294

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-19 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara CHuricipal de DPomp e
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
INDICAÇÃO N.º. SL pois Proc. 42136 or SILHE
AUTORA: ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA e outros Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere ao Executivo prorrogação de prazo para edificar Pompeia, 311/2018.
em lotes doados, situados no Parque Residencial Primavera.
idente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
INDICO à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos
visando o envio de Projeto de lei a esta Casa objetivando a prorrogação do prazo para edificação
nos lotes de terrenos urbanos localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao Futuro
Loteamento Minha Casa Minha Vida, alienados, por doação, nos termos da Lei nº 2.628, de 22
de dezembro de 2015, às pessoas que se encontravam residindo em áreas de risco, áreas verde
e institucional, em locais impróprios, e às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de
extrema pobreza do município de Pompeia.
Justifica-se essa propositura diante da reivindicação de alguns
beneficiários que estão apreensivos por não terem conseguido concretizar a edificação dentro
do prazo de 3 (três) anos, próximo a expirar, conforme determina o artigo 3º, alínea “c”, da
mencionada Lei.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2018.
Marcio R ério Caffer faldir Cervelin
CY or
Vereador

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