Câmaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N.º Ss 12018 Proc.
AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
ASSUNTO: Sugere criação do Plano Municipal de Políticas
Públicas sobre Dro;
12958
Oficie-se.
Pompeia, de 11/2018.
as.
sidente
+
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando as Indicações anteriores e as
informações prestadas pela Administração Municipal, que assegurou
que consta nos planos da atual gestão a criação do PLANO MUNICIPAL DE
POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS;
Considerando que o município de Pompeia está classificado no
nível mais alto de problemas relacionados ao consumo de crack, de acordo com o
mapeamento realizado pelo “Observatório do Crack”, da Confederação Nacional
de Municípios;
Considerando a relevância e a urgência do tema;
INDICO à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal
de Políticas Públicas Sobre Drogas - COMPOD agilidade nos estudos e criação do
PLANO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS; e para nortear e
colaborar com os trabalhos da Administração, anexamos à presente propositura
cópia do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas da Prefeitura Municipal de
Maringá.
Sala das Sessões,
26 de novembro de 2018.
%,
Vrarineh?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
DIRETORIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
MARINGA/PR
2018
ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS
Prefeito
MARTA REGINA KAISER
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
JAIR BIATTO
Secretário Municipal de Saúde
ANTÔNIO ROBERTO DOS ANJOS PADILHA
Secretário Municipal de Segurança Pública
VALKÍRIA TRINDADE DE ALMEIDA SANTOS
Secretária Municipal de Educação
VALMIR AUGUSTO FASSINA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
RAEL BERTARELLI GIMENES TOFFOLO
Secretário Municipal da Cultura
JOSÉ GILBERTO PURPUR
Secretario Municipal de Mobilidade Urbana
ARACY ADORNO REIS
Secretária Municipal da Mulher
PAULO GUSTAVO DE LIMA RIBAS
Diretor Municipal de Políticas Sobre Drogas
MATHEUS MORENO COLEONI
Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas de Maringá
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS
Defensoria Pública
Adriana Teodoro Shinmi
Raquel Terezinha Luiz
Talitta Ribeiro Félix Silva
Sasc
Adauto Cesário da Silveira
Dayane Grazielly Góes
Geciane Almeida Pasqualito
Murilo Galvani
Paulo Gustavo de Lima Ribas
Tatiane Alves dos Santos
Saúde
Leandro Carmo de Souza
Marcela Battilani Belo
Maria Heloisa Cella
Educação
Carlos Petronzelli
Kallinka Rubia Vieira de Souza
Luis Balan
Wera Naves Cocco
Segurança
Luiz Cláudio da Silva Alves
Renato de Lucena
Universidade Estadual de Maringá
Helena Maria Ramos dos Santos
Suzana de Oliveira Grabiski
Secretaria de Esporte e Lazer
Luciano Belato Alves
Comad
Fábio José Orsini Lopes
Secretaria da Mulher
Luana Gobi Carraro
Ministério Público do Estado do Paraná
Lucilene Cristina Calza
SUMÁRIO
4.1 Panorama Geral do Município.
4.2 Drogas no Municipio.
4.3 COMAD...................
4.4 Serviços Governamentais.......
4.4.1 Assistência Social e Cidadania.
4.4.2 Saúde..
4.4.3 Educação.
4.4.4 Segurança
4.5 Serviços Não Governamentai
4.6 Grupos de Apoio.
5 AÇÕES ESTRATÉGICAS.
5.1 Eixo 1 Prevenção .
5.2 Eixo 2 Tratamento
5.3 Eixo 3 Reinserção
5.4 Eixo 4 Capacitação.
5.5 Eixo 5 Segurança
6 REFERÊNCIAS.
1. HISTÓRICO DA EFETIVAÇÃO DE UMA POLÍTICA SOBRE DROGAS INTEGRADA NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ — PR
Descrever o histórico da política sobre drogas no município de Maringá, é também um momento de refletir como a política de
enfrentamento às drogas no Brasil enseja em suas proposições, uma luta entre as lógicas de segurança pública e de saúde pública. O
objetivo é discorrer sobre como se deu o processo de implantação, implementação e reorganização da política sobre drogas no
municipio de Maringá, passando pela criação do Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN em 1987 até chegar ao Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, a Diretoria de Programas sobre Drogas e a adesão do municipio ao Plano Integrado
Crack é Possivel Vencer, culminando na instituição do Comitê Gestor do Crack é Possivel Vencer.
Achamos pertinente o resgate histórico dessa construção, pois é necesssário ter clareza de como foi se construindo ao longo do
tempo essa política. Em 1987, o então prefeito Said Ferreira, por meio do Decreto-Lei nº 160/86, criou o Sistema municipal de
prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes. Pelo mesmo decreto, assinado em 17/09/1987 e publicado no dia 25 de
setembro de 1987, foi criado também o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.
Este colegiado funcionou bem, dentro do contexto da época, ficando sob a presidência do professor João Segura Papa. Não
obstante, depois de algum tempo, simplesmente deixou de funcionar.
Mais tarde, em seu segundo mandato, o prefeito Said Ferreira, por meio do Decreto 427/95, criou ou recriou o COMEN,
novamente inserido no Sistema municipal de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes. Em seguida, mediante
decreto nomeou como seu presidente o pastor Nilton Tuller, que esteve à sua frente até a criação do Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD.
O Conselho Municipal Antidrogas — COMAD foi instituído em Maringá pela Lei Municipal nº 5375/2001, de 03 de maio de 2001,
em alteração a Lei nº 5244/2000. Tendo como finalidade definir e propor uma política municipal sobre as atividades de repressão e
prevenção ao uso indevido, ao tráfico, à produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência
física ou psíquica, e sobre as atividades relacionadas ao tratamento, recuperação, reinserção social de dependentes e
acompanhamento a familiares. Ressaltamos que a proposição da política municipal sobre drogas estava em consonância com a política
estadual e nacional.
O COMAD nesse momento ficou vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, mas não formalmente, apenas ocupando o espaço
para as reuniões ordinárias e de suas comissões, contando com o suporte da assessora do Conselho Municipal de Saúde para as
questões administrativas e burocráticas.
Os conselheiros foram oficialmente empossados para a gestão 2001-2003 em cerimônia realizada em 06 de julho de 2001. A
homologação do regimento interno permitiu os procedimentos para a eleição da Diretoria Executiva, que teve como presidente neste
período a psicóloga Elenice Maria Murta Galacine.
A partir da gestão 2001-2003, o Conselho passou a seguir uma rotina regular de trabalho, realizando as reuniões ordinárias
mensais e extraordinárias quando necessárias, como também os trabalhos das comissões. Destacamos abaixo as conferências
municipais sobre drogas que já foram realizadas até o presente momento:
| Conferência Municipal de Enfrentamento às Drogas: “É POSSIVEL UMA SOCIEDADE SEM DROGAS?" 2003.
Il Conferência Municipal de Enfrentamento às Drogas Psicoativas. 2005.
Ill Conferência Municipal Sobre Drogas: "CONSTRUINDO POLÍTICAS PÚBLICAS.". 2007.
IV. Conferência Municipal de Políticas Sobre Drogas. 2009.
V Conferência Municipal de Políticas Sobre Drogas. 2011
VI Conferência Municipal de Políticas Sobre Drogas. "UNINDO AS PONTAS NA PONTA." 2013
VII Conferência Municipal de Políticas Sobre Drogas.- "DESAFIOS PARA PREVENÇÃO ÀS DROGAS NA SOCIEDADE DE CONSUMO
E DO ESPETÁCULO." 2015
Vil Conferência Municipal de Politicas Sobre Drogas — "DROGAS, SAUDE E SOCIEDADE: DAS POLÍTICAS PÚBLICAS À
AUTONOMIA DOS SUJEITOS." 2017.
O COMAD por um período discutiu veementemente nas plenárias, como nas Conferências Municipais sobre Drogas, a
importância e necessidade da criação de uma Secretaria Municipal de Políticas sobre Drogas, culminando na criação de uma Diretoria
de Programas sobre Drogas no ano de 2009, vinculada a Secretaria de Assistência Social e Cidadania — SASC, que se integrou a rede
de serviços, passando a conduzir e articular os trabalhos da politica sobre drogas do município, compreendendo as diferentes áreas,
que vão desde a prevenção, tratamento, reinserção social, redução de danos e enfrentamento.
A Diretoria tem um papel fundamental na articulação das diferentes políticas e vem trabalhando na construção de uma política
pública que atenda os anseios da comunidade e dos serviços, conforme proposições das Conferências Municipais de Políticas sobre
Drogas. Vem desenvolvendo várias ações e serviços, principalmente na área da prevenção, coordenando a execução do convênio para
repasse de recursos para Comunidades Terapêuticas inscritas no COMAD, denominadas de vagas sociais, como também foi a
responsável pela articulação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack no município.
O município de Maringá aderiu ao Plano após o Primeiro Fórum Municipal de Discussões sobre o Plano Crack, é Possivel
Vencer, realizado em julho de 2012. Nesse Fórum foi aprovada a formação de um comitê gestor para o plano, que acabou sendo
instituído por meio de Decreto Municipal 1860/2012, tendo como objetivo fomentar a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção
social de usuários de crack e outras drogas, identificar, divulgar, acompanhar e monitorar a condução do plano integrado no municipio.
A adesão ocorreu por meio de Projeto encaminhado pela SASC à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD no ano
de 2013, onde foi aprovada a liberação de recursos para o eixo Cuidado e Autoridade do comitê gestor.
Ressaltamos que a partir da adesão do município de Maringá ao Plano, a Diretoria de Programas sobre Drogas, vinculada a
SASC, continuou a realizar anualmente, em parceria com o COMAD, o Fórum Municipal de Políticas sobre Drogas, conforme descrito
abaixo:
[FÓRUM MUNICIPAL DE ENFRETAMENTE AO CRACK. 2012.
| FÓRUM MUNICIPAL "CRACK, É POSSÍVEL VENCER" - UNINDO AS PONTAS NA PONTA. 2013.
Il FÓRUM MUNICIPAL "CRACK, É POSSÍVEL VENCER" - "QUEBRANDO PRECONCEITOS E GARANTINDO DIREITOS". 2014.
IV FÓRUM MUNICIPAL "CRACK, É POSSÍVEL VENCER". 2015
Observação: Apartir do ano de 2016 o Fórum teve seu nome alterado.
V FÓRUM MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - "OS DESAFIOS NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS".
2016.
VI FÓRUM MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - “AÇÕES MULTIDISCIPLINARES NA GARANTIA DE DIREITOS", 2017.
Os Fóruns Municipais se constituem em um momento muito importante para a discussão da política sobre drogas no município,
compreendendo os diferentes eixos, sendo os espaços de debates entre as diferentes áreas de atuações profissionais, troca de
saberes, que são o fio condutor para a execução da política.
&
Destacamos que no processo de execução das politicas sobre drogas, ainda existem muitas dificuldades nesta articulação por
parte dos profissionais que compõem a rede de serviços, sendo a saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e lazer,
segurança, entre outros. Os profissionais possuem entendimento da necessidade desta articulação, da intersetorialidade, mas na
execução do trabalho ainda continuam fazendo muitas ações de forma isolada.
Com a promulgação da Lei N, 10. 113. no Art. 4º, Parágrafo III, foi proposto ao município de Maringá a elaboração do Plano
Municipal de Política sobre Drogas — PMPD, considerando as propostas da Conferência Municipal sobre Drogas, compatibilizando-o
com a respectiva política estadual, proposto pelo Conselho Municipal de Política sobre Drogas.
Estamos hoje num processo de discussão e revisão da atual política sobre drogas no munici
o. Defendemos uma política que
articule uma proposta de prevenção ampla e permanente, preservando os direitos humanos dando atenção aos usuários, reduzindo os
danos sociais, a sua saúde e à sociedade. Acreditamos que o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas será um instrumento de
extrema importância para a condução e articulação desta política no nosso município.
2. JUSTIFICATIVA
Esboçar os fundamentos e razões que justificam a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Políticas sobre Drogas
não oferece, ao menos inicialmente, maiores dificuldades. O tema do uso e abuso de drogas por uma dada sociedade é premente,
urgente e reclama respostas e direcionamentos da Gestão do Municipio à altura da relevância e da presença dessa condição de tema
espraiado e universalizado. Tanto a percepção social generalizada quanto as convicções de especialistas e pesquisadores sobre o
campo convergem nesse aspecto. O tema é assaz pertinente e urgente.
Muitas são as formas de justificar essa centralidade e relevância da questão das drogas em nossa sociedade. Há relativa
produção de dados e informações acerca dos níveis de consumo ao redor do mundo em geral e no Brasil em particular. Relatórios
produzidos no âmbito da Organização das Nações Unidas e na esfera da Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas e do Centro
Brasileiro de Informações sobre Drogas apontam cenários de consumo crescente tanto em termos relativos quanto absolutos. De forma
geral, as drogas são cada vez mais consumidas, por perfis de usuários diversificados e em idade de início decrescida.
Não obstante esse reconhecimento concretizado e matematizado, as justificativas e argumentos que apontam a coerência desse
Plano Municipal não se esgotam aí. A questão das drogas em nossa sociedade está posta de modo a se configurar como atravessada
por discursos, produção diversa de sentidos, tornando a formação de entendimentos esclarecidos rareada, Um cenário que evidencia
ser imprescindivel a melhor definição de diretrizes e orientações em termos de políticas públicas e modelos de atenção aos usuários.
A elaboração de um Plano Municipal de Politicas sobre Drogas não apenas se justifica sob os diferentes aspectos considerados,
o
mas também se constitui como responsabilidade inalienável e conjunta entre Poder Público, instituições governamentais e sociais, e a
sociedade como um todo.
No que respeita à realidade municipal local, a aprovação e execução desse Plano deverá voltar-se para suas especificidades
mais marcantes. Uma vez que deve ser considerado que o uso e abuso de substâncias psicoativas em uma dada população têm direta
relação com suas características sociais, econômicas e culturais, esse cenário deve ser pensado na relação com a realidade do
Município. Entre diversos desses elementos que podem ser citados, Maringá é uma cidade com expressiva caracteristica de
desenvolvimento econômico relacionado aos setores de agricultura e serviços, com destaque para a oferta de serviços de educação.
Esses elementos indicam, em suas populações, alguns tipos de uso e abuso de substâncias que devem ser conhecidos e sobre os
quais esse Plano deve incidir de forma específica. Daí essa outra justificativa desse inadiável plano de ação e programas.
E por fim, mas nada menos importante, esse Plano Municipal sobre Drogas se justifica como instrumento de operacionalização e
execução dos entendimentos calcados e discutidos nos diferentes momentos de construção coletiva das diretrizes a serem executadas
pelo Municipio, notadamente as Conferências e Fóruns municipais dos anos anteriores. Esses eventos, de construção plural e
democrática, devem ser os balizadores das práticas e ações do Município no tocante ao uso e abuso de álcool e outras drogas.
Diversos encaminhamentos e entendimentos foram neles construídos e esse Plano Municipal encontra na efetivação destas diretrizes
outra justificativa inadiável. Assim, é esperado que este Plano possa efetivar e realizar tais entendimentos, de forma a contemplar suas
razões e em respeito aos princípios da participação social.
3. OBJETIVO
3.1 OBJETIVO GERAL
Organizar, regular e nortear a execução da Política Sobre Drogas no Município, no quadriênio de 2018 a 2022, em consonância
com as diretrizes legais da Política Nacional Sobre Drogas.
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
e Conhecer, sistematizar e divulgar as iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas em uma rede
operativa, com a finalidade de ampliar a sua abrangência e eficácia.
e Implantar e implementar rede de assistência integrada, pública e privada, intersetorial, para pessoas com transtornos decorrentes
do consumo de substâncias psicoativas.
e Introduzir a temática de educação para resignificação de valores, bem como as questões ligadas a cidadania, autonomia,
protagonismo e empoderamento como fator de prevenção para o uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens a fim de
evitar o envolvimento com a criminalidade.
e Esclarecer aos pais e educadores quais são as práticas educativas positivas que representam fator de proteção ao uso de
drogas.
e Divulgar informações que orientem a prevenção e promovam o tratamento de dependentes de substâncias.
e Qualificar os profissionais que atuam na rede municipal, estadual e privada para enfrentamento das demandas relacionadas ao
uso e abuso de drogas e álcool.
e Avaliar, acompanhar e fiscalizar sistematicamente as comunidades terapêuticas proporcionando assim maior controle sobre as
e À
vagas sociais financiadas pelo município.
* Proporcionar atividades de esporte, lazer e cultura para crianças, adolescentes e jovens com a finalidade prevenção ao uso de
drogas.
e Implementar ações de reinserção social.
* Promover aproximação das instituições de segurança com a comunidade, objetivando a prevenção ao uso e combate ao tráfico
de drogas.
* Fortalecer fatores de proteção nos territórios, na família e o individuo de forma pessoal.
4. DIAGNÓSTICO
4.1. Panorama Geral do Município
Maringá é um município brasileiro, localizado no norte central do estado do Paraná. É uma cidade média-grande planejada e de
urbanização recente, sendo a terceira maior do estado e a sétima mais populosa da região sul do Brasil. Destaca-se pela qualidade de
vida e por ser um importante entroncamento rodoviário regional. A cidade é uma das mais arborizadas do país. De acordo com o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2017), Maringá possui uma população de 406.693 habitantes. Sua Região
Metropolitana conta com 754.570 habitantes (IBGE/2015).
Segundo dados divulgados pelo Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) da
cidade foi 0,808 em 2010, o que situa o municipio na faixa de Desenvolvimento Humano Muito Alto (IDHM entre 0, 800 e 1). A dimensão
que mais contribui para o IDHM do municipio é longevidade, com índice de 0, 852 seguida de renda, com índice de 0,806 e de
educação, com índice de 0,768. Entre 2000 e 2010, a população de Maringá cresceu a uma taxa média anual de 2,15%, enquanto que
no Brasil o crescimento foi de 1,17% no mesmo periodo. Nesta década, a taxa de urbanização do município passou de 98,38% para
98,20%.
Em 2015, os alunos dos anos iniciais da rede pública da cidade tiveram nota média de 7.1 no IDEB. Para os alunos dos anos
finais, essa nota foi de 4.4. Na comparação com cidades do estado do Paraná, a nota dos alunos dos anos iniciais colocava a cidade na
posição 10 de 399. Considerando a nota dos alunos dos anos finais, a posição passava a 142 de 399. A taxa de escolarização (para
pessoas de 6 a 14 anos) foi de 98.4% em 2010. Isso posicionava o municipio na posição 140 de 399 dentre as cidades do estado e na
posição 1440 de 5570 dentre as cidades do Brasil (IBGE, 2015). Em 2015, o salário médio mensal era de 2.7 salários-mínimos. A
Ss,
proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 49.4%. Na comparação com os outros municipios do estado,
ocupava as posições 18 de 399 e 7 de 399, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição 370 de
5570 e 74 de 5570, respectivamente. Considerando domicilios com rendimentos mensais de até meio salário-minimo por pessoa, tinha
26.1% da população nessas condições, o que o colocava na posição 377 de 399 dentre as cidades do estado e na posição 5233 de
5570 dentre as cidades do Brasil.
Em 2014 Maringá tinha um PIB per capita de R$ 36336.74. Na comparação com os demais municípios do estado, sua posição
era de 43 de 399. Já na comparação com cidades do Brasil todo, sua colocação era de 500 de 5570. Em 2015, tinha 50.4% do seu
orçamento proveniente de fontes externas. Em comparação às outras cidades do estado, estava na posição 374 de 399 e, quando
comparado a cidades do Brasil todo, ficava em 4944 de 5570.
A taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 9.96 para 1.000 nascidos vivos (IBGE, 2014). As internações devido a
diarreias são de 0.2 para cada 1.000 habitantes (IBGE, 2016). Comparado com todos os municipios do estado, fica nas posições 228 de
399 e 339 de 399, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 3251 de 5570 e 4284 de 5570,
respectivamente.
Apresenta 83% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 97.3% de domicilios urbanos em vias públicas com
arborização e 90.6% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e
meio-fio). Quando comparado com os outros municipios do estado, fica na posição 21 de 399, 88 de 399 e 2 de 399, respectivamente.
Já quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição é 806 de 5570, 518 de 5570 e 6 de 5570, respectivamente (IBGE, 2010).
Segundo a Vigilância Socioassistencial, em Maringá, o total de familias inscritas no Cadastro Único em agosto de 2017 era de
24.945, o que corresponde a 67.527 pessoas, com renda familiar:
— Até R$ 85,00 por pessoa: 3.682 famílias;
— Entre R$ 85,01 e R$ 170,00 por pessoa: 2.511 famílias;
— Entre R$ 170,01 e meio salário-minimo por pessoa: 9.040 famílias;
— acima de meio salário por pessoa: 9.712 famílias.
4.2. Drogas no Município
Acompanhando a tendência dos outros municipios brasileiros o crack e o álcool são as substâncias mais utilizadas por quem
procura o tratamento na cidade. Segundo o Observatório do Crack, que foi desenvolvido pela Confederação Nacional de Municípios,
Maringá tem classificação máxima na escala que mensura os problemas com essa droga.
De acordo com os dados do Relatório Circunstanciado anual 2017 de Maringá, a maior parte dos usuários de substâncias
psicoativas, atendidos pelo Hospital Psiquiátrico, Hospital Municipal, CAPS AD e CAPS |, tem idade entre 26 a 35 anos, encontra-se
solteiro e com escolaridade até a 8º série do ensino fundamental. Quanto a droga principal utilizada pelos atendidos, a maioria faz uso,
respectivamente, de álcool, crack, cocaina e maconha, sendo a principal via de consumo ingerida e/ou fumada. Sobre o
enquadramento do tratamento, a maior parte já passou por algum tratamento anteriormente e quanto a origem do encaminhamento para
O tratamento, destaca-se o Hospital Municipal, Hospital Psiquiátrico e Instância Judicial. Com os resultados obtidos dos dados clínicos,
observou-se que entre os entrevistados as doenças mais recorrentes foram, respectivamente, HIV/AIDS, Hepatite C, Tuberculose e
Hepatite B. Por fim, sobre o tempo de consumo abusivo de qualquer droga, constatou-se maior índice entre 5 a 10 anos.
Segundo dados da Pesquisa População em Situação de Rua - 2017 do Observatório das Metrópoles Núcleo UEM, que
Sr
entrevistou 177 individuos em situação de rua, observou-se que 6.8% são mulheres, enquanto 93.2% são homens. Além disso, foi
constatado que a maioria detêm idade entre 26 e 42 anos, sendo a média 39 anos. A maior parte encontra-se fora de uma relação ou
união, ou seja, os solteiros, separados e viúvos quando somados, representam mais de 70% do total da população em situação de rua.
No que tange a escolaridade, observa-se que a maior parte dos entrevistados tem ensino fundamental incompleto, porém, registra-se
2% com ensino superior completo, valor superior ao encontrado em anos anteriores. Quanto a profissão, 86.9% afirmam ter uma
profissão enquanto 13.1% afirmam não tê-la. Notou-se que a maior parte do indivíduos tem uma renda média diária superior a R$ 50,00,
entretanto, mais de 20% afirmam não ter renda. Constatou-se que aproximadamente 29% dos entrevistados recebem o beneficio Bolsa
Família, quanto aos demais benefícios, apenas uma pequena parcela recebe algum tipo. Em relação as razões que levaram a situação
de rua, mais de 50% afirmou ser por decorrência da dependência química e/ou desentendimento com familiares. Do total de
entrevistado 41.9% afirmaram ter algum problema de saúde, enquanto 58.1% afirmaram não ter e no que tange a violência, 50.6%
afirmou já ter sofrido algum tipo de violência física. Quanto as instituições em que os entrevistados já estiveram, constatou-se que quase
metade dos entrevistados já esteve na cadeia, seguidos de proporções relativamente altas para comunidades terapêuticas. hospital
Psiquiátrico, casas de apoio e passagem. Sobre onde o entrevistado costuma dormir, a maioria afirmou dormir nas calçadas da cidade e
ao serem questionados se gostariam de sair da situação de rua, 92.9% dos entrevistados afirmaram que sim, enquanto 7.1% preferem
não sair.
4.3. Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD
Aguardando dados.
4.4. Serviços Governamentais
4.4.1 SASC - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SASC, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social), e Lei Complementar Municipal nº 509/2003, é a responsável pela gestão da Política de Assistência
Social no municipio, visando a garantia da proteção social a quem dela precisar e a promoção da cidadania, por meio da implementação
do Sistema Único da Assistência Social - SUAS em Maringá. Por isso a importância desta secretaria na Política sobre Drogas, pois essa
atua com a população vulnerável, entre eles os usuários de substâncias psicoativas, garantindo seus direitos e os oferecendo fatores de
proteção.
Endereço: Av. João Paulino Vieira Filho, Edifício Monte Sinai, nº109, Novo Centro.
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado
prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de
fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. Essas unidades são essenciais na política sobre Drogas pela sua
localização estratégica e forma de atuação, Maringá conta hoje com 10 CRAS em bairros vulneráveis.
1, CRAS ALVORADA
Alameda Ney Amintas de Barros Braga. 819, Jardim Alvorada
2. CRAS IGUATEMI
Avenida Antônio Bortolotto. 1002 Conjunto Albino Meneguetti — Distrito Iguatemi
3. CRAS ITAIPU
Rua Lobélia. 269, Jardim Industrial
4. CRAS MANDACARU
Rua Dos Jasmins, 513, Jardim Monte Carlo
5. CRAS MORANGUEIRA
Rua Haiti, 808, Vila Morangueira
6. CRAS NEY BRAGA
Rua Urutau, 311, Conjunto Ney Braga
7. CRAS REQUIÃO
Rua Maria Paulina Palma, +53. Conjunto Requião
8. CRAS SANTA FELICIDADE
Avenida Cerro Azul, 3930. Conjunto Santa Felicidade
9-CRAS SANTA CLARA
Rua Pioneiro Alfredo da Costa. Nº 759 (Quadra 104, D1002, Zona 460), Jardim Santa Clara
10-CRAS BRANCA VIEIRA
Avenida Tuiuti, 3358, Conjunto Branca Vieira
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
O CREAS oferta serviços especializados e continuados a famílias e individuos em situação de ameaça ou violação de direitos
(violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.), visando o
acesso destas famílias a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção dessas. Sendo
que muitas dessas violações de direitos são motivados pelo uso e abuso de drogas, Maringá conta hoje com dois CREAS localizados
um na Zona sul e outro na zona norte do município.
CREAS | - Centro de Referência Especializado da Assistência Social
Endereço: Rua Furtado de Mendonça, 613 - Vila Operária
CREAS Il - Centro de Referência Especializado da Assistência Social
Endereço: Rua Caracas, nº 110, esquina com Pedro Taques
CENTRO POP - Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Oferece a pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência, serviço especializado para pessoas em
situação de rua, realiza ações para a reconstrução de projetos de vida, atividades de higiene, alimentação, lazer, interação e reflexão
social, fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares, consequentemente a reinserção social. Oferece trabalho técnico para a
análise das demandas dos usuários, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços que possam contribuir na
construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência. Essa unidade atende cerca de 50 pessoas por dia,
sendo que a população média em situação de rua em Maringá está em torno de 300 pessoas e boa parte delas fazem uso de álcool e
És
drogas. Segundo dados da pesquisa feita em 2017 pelo Observatório das Metrópoles, aproximadamente 45% da população em
situação de rua alegou a dependência quimica como razão para terem abandonado seus lares.
. Serviços tipificados ofertados:
* Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
* Serviço Especializado em Abordagem Social para adultos.
Endereço: Rua Fernão Dias, 840 A
Serviço de Aprendizagem do Município
Aprendizagem é o instituto destinado à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, desenvolvida por meio
de atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.
Com a Lei 10.097, de 19/12/200 e o Decreto 5.598, de 01/12/2005 foi instituído o Programa de Aprendizagem no Brasil a fim de
oportunizar aos adolescentes e jovens, acesso a cursos profissionalizantes de qualidade e oportunidade de primeiro emprego. O
Programa objetiva aos jovens seu crescimento pessoal, humano, social e profissional com atividades de trabalho, nas empresas
contratantes. Tais atividades são implementadas por meio de um contrato de trabalho nos moldes de Aprendizagem, sob a orientação e
responsabilidade de entidades habilitadas (Lei nº. 8.069/90 Art. 62 e CLT Art. 428).
A implementação dos Programas de Aprendizagem nos municipios requer o envolvimento de várias instituições, tais como os
Serviços Nacionais de Aprendizagem - Sistema S, organizações da sociedade civil e governamentais - Conselhos de Direito, e órgãos
públicos - Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com dados apontados no Fórum da Aprendizagem de Maringá e região, Maringá comportaria 4.000 vagas de
aprendizagem nas empresas, porém, atualmente, somente 1000 estão ativas.
As instituições desenvolvedoras do Programa, no município de Maringá, são:
Governamentais:
Escola Profissionalizante Profº Laura Rebouças de Abreu
Av. São Paulo, 3591 - VI Bosque
Não - Governamentais:
Fundação Isis Bruder
Av. Laguna, 1507 - VI. Operária
CIEE - Centro de Integração Empresa Escola,
Av. Carneiro Leão, 135 — Centro
Lar Escola da Criança de Maringá
Rua Martim Afonso, 1441 - Jd. Novo Horizonte
Encontro Fraterno Lins de Vasconcelos
Av. Franklin Delano Roosevelt, 5485, J. Guaiapó
SENAC
Av. Colombo, 6213, Jd. Universitário
SENAI - Zona 05
Av. Ver. Nelson Abraão, 80, Zona 05
SENAI
Rua José Correia de Aguiar, 361, Jd. Leblon
Portal da Inclusão
Há 12 (doze) anos a SASC mantém em funcionamento em cumprimento das orientações da Política Nacional de Assistência
Social (PNAS), a unidade pública denominada Portal da Inclusão, como integrante do Eixo de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade do município, desenvolve o Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade abrigo para pessoas adultas, do sexo
masculino, maiores de 18 anos e que possuam vivência de situação de rua.
O Portal da Inclusão tem capacidade para atender 10 pessoas e as vagas são rotativas. A média anual de atendimentos é de 20
usuários/ano. A SASC pretenderã dobrar o número de vagas a partir do segundo semestre de 2018, estando em curso os
encaminhamentos referentes à aquisição de mobilia, equipamentos e contratação de RH para a ampliação.
O Portal da Inclusão tem seu objetivo orientado a garantir ao usuário a segurança da acolhida e proporcionar apoio psicossocial
para a reconstrução de projetos de vida e de vínculos de pertencimento comunitário, na perspectiva da conquista da autonomia e do
protagonismo social. Assim sendo, a unidade de serviço vai além do simples abrigamento do usuário e da sua retirada da situação de
rua, propõe-se a sua reinserção social, através da inclusão produtiva no mundo do trabalho com vistas à emancipação e independência
para uma vida digna e cidadã.
A fim de atingir esses objetivos, atualmente o Portal da Inclusão desenvolve junto aos seus usuários um trabalho de acolhida
integral, sendo introduzidos em um ambiente com características residenciais, inserido na comunidade de um território.
O serviço ofertado é realizado por uma Equipe Multiprofissional, atualmente composta por coordenadora (profissional de
psicologia), psicóloga, educadora social, educadores de base e auxiliares operacionais. O Portal possui servidores em plantão 24 horas
por dia e funciona ininterruptamente. No trabalho desenvolvido a ação socioeducativa contempla diversas fases que visam atingir
progressiva emancipação do usuário. Em média, a permanência do usuário na instituição é de aproximadamente 9 meses, conforme
define o Projeto Político Pedagógico do Abrigo, porém o tempo é variável, de acordo com o PIA (Plano Individual de Atendimento) de
cada usuário. A instituição possui Regimento Interno próprio, onde estão definidos os critérios para inserção na instituição, sendo que
atualmente o acolhimento de novos moradores é realizado mediante encaminhamentos do Centro Pop, Casa de Passagem,
Comunidades Terapêuticas, Aliança de Misericórdia, Missão Renovar, Casa do Oleiro e outras instituições parceiras.
Endereço: Avenida Centenário, 495.
Abrigo Municipal para Adolescentes
Acolhimento para adolescentes de ambos os sexos em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis se
encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir suas funções de cuidado e proteção. Esse serviço é uma medida de proteção
prevista no Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como objetivo restabelecer e reconstruir vínculos familiares e
comunitários. Além de ser uma forma de prevenção ao uso de substâncias psicoativas para esses adolescentes em vulnerabilidade, o
Abrigo conta com 20 vagas.
Endereço: Rua Virginia, 41, Vila Morangueira
Abrigo Municipal para Crianças
Acolhimento para crianças de ambos os sexos em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis se
encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir suas funções de cuidado e proteção. Esse serviço é uma medida de proteção
prevista no Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como objetivo restabelecer e reconstruir vínculos familiares e
comunitários.
Endereço: Rua Campos Sales, 665, Zona 7
Centro de Referência Socioeducativo
Essa unidade de serviço é referenciada ao CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social e tem por
finalidade acompanhar e promover atenção socioassistencial à adolescentes e jovens que praticaram ato infracional e estão cumprindo
medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Contribui para o acesso a direitos e para dar novo significado
aos valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. É observada a responsabilização face ao ato infracional praticado,
cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da
medida.
Atua com trabalho interdisciplinar no acompanhamento individual e familiar, considerando as especificidades da adolescência,
orientação sociofamiliar, estímulo ao convívio familiar, grupal e social, mobilização para o exercício da cidadania, entre outros. Boa parte
desses adolescentes cometem crimes relacionados ao uso de drogas, e esse equipamento tem fundamental importância pois trabalha
com o cuidado, reinserção e prevenção com os adolescentes e jovens. Hoje no municipio encontra-se 144 adolescentes em situação de
liberdade assistida, 97 em prestação de serviço comunitário e 1 adolescente em situação de medida de proteção.
Endereço: Avenida Paissandú, 117-249, Zona 3.
Cadastro único
O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar
todas as familias com renda mensal de até meio salário-minimo por pessoa ou de três salários-mínimos no total. Dessa forma, o
Cadastro Único possibilita conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das
características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e também dados de cada um dos componentes da
família. Com esse cadastro podemos ter informações importantes para a política de drogas voltada para os mais vulneráveis.
Familias inscritas no Cadastro único: 23178
3.729 com renda per capita familiar de até R$ 85,00;
2.264 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00;
8.072 com renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário-minimo;
9.113 com renda per capita acima de meio salário-mínimo.
Além desses órgãos municipais, o Municipio tem convênio com os seguintes serviços:
SCFC - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 17 anos faz parte da política de
Proteção Social Básica que tem como objetivo fortalecer os vinculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária,
oportunizar o acesso às informações sobre direitos e participação cidadã, ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o
Ss”
sentimento de pertença e de identidade.
As atividades propostas são voltadas aos interesses e potencialidades das crianças e adolescentes, através de experiências
lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.
No município de Maringá, este serviço está sendo realizado por meio de 09 entidades socioassistenciais cadastradas no
Conselho Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, atendendo cerca de 1.000
crianças e adolescentes.
4.4.2 SAÚDE
A Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, é responsável pela programação, elaboração e
execução da politica de saúde do Municipio, por meio da implementação do Sistema Único de Saúde, visando assegurar às pessoas e
à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social, por intermédio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação
da saúde. Dentre os dispositivos de atenção à saúde integral da pessoa usuária de substância psicoativa, no âmbito desta Secretaria,
pode-se destacar os seguintes:
Estratégia de Saúde da Família — ESF
O modelo de Atenção Primária adotado pela Secretaria de Saúde do município de Maringá é a Estratégia de Saúde da Família
(ESF), onde atualmente as 74 ESF, distribuidas pelas 34 Unidades Básicas de Saúde existentes, têm uma população delimitada sob a
sua responsabilidade, localizada em determinado território geográfico — Considerada a porta de entrada do SUS e eixo central da
organização do sistema, as ESF em Maringá já alcança uma cobertura de 85% da assistência.
UBS — Unidade Básica de Saúde
A Unidade Básica de Saúde é o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e ceniro de comunicação com
toda a Rede de Atenção à Saúde. É instalada perto de onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem e, com isso, desempenha
um papel central na garantia de acesso à população a uma atenção à saúde de qualidade. Como ponto de atenção da Rede de Atenção
Psicossocial tem a responsabilidade de desenvolver ações de promoção de saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos
mentais, ações de redução de danos e cuidado para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas,
compartilhadas, sempre que necessário, com os demais pontos da rede. Maringá conta hoje com 34 UBS:
01. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ACLIMAÇÃO
Av. Guedner, 1310 - Jd. Aclimação
02. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALVORADA |
Av. Alexandre Rasgulaeff, 498 - Jd. Alvorada
03. UNIDADE BÁSICA DE SAUDE ALVORADA III
R. Bruno Bluthegen, 1202 - Alvorada Ill
04. UNIDADE BÁSICA DE SAUDE CÉU AZUL
R. Antonio Miles, s/n
05. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CIDADE ALTA
R. Ataufo Alves, s/n ao lado Escola Vinícius de Moraes
06. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLORIANO
R. Pitanga esquina com Av. Antonio Santiago Gualda, 912 - Distrito de Floriano
07. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GREVÍLEAS Ill
R. Kiri, esg. c/ R. Peruibe
08. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GUAIAPÓ/REQUIÃO
R. Libertador San Martins, 1096
09. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IMPÉRIO DO SOL
R. Esmeralda s/n com R. Francisco Rodrigues de Melo
10. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INDUSTRIAL
R. Lobélia, 268 - Jd Industrial
11. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IGUAÇU
Av. Arq. Nildo Ribeiro da Rocha, 5328
12. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IGUATEMI
R. Manoel Frigo, s/n - Distrito de Iguatemi
13. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INTERNORTE
R. Mitsuzo Taguchi, 716 — Vila Nova
14, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MANDACARU
Av. Mandacarú, 465
15. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARINGÁ VELHO
R. Antonio Octavio Scramin, 1836
16. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MORANGUEIRA
Av. Lucilio de Held, s/n
17. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NEY BRAGA
R. João de Barro, esq. Com R. Ema - Cj. Ney Braga
18. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE OLÍMPICO
R. Uirapuru, 586 - Jd. Olimpico
19. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARIGOT DE SOUZA
R. Armando Crippa, s/n
20. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM PARIS
Av. das Torres, 3625 esq com R. Antonio Bughi
21. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARAÍSO
R. Dolores Duran, 2345
22. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTAL DAS TORRES
R. Pioneiro Mario Manganoti, s/n
23. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PINHEIROS
R. Valeriana, 282 - Jd. Pinheiros
24. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PIATÃ
R. Rio Samambaia, 930
25. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUEBEC
R. Letícia de Paula Molinari, 300 - Jd Quebec
26. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÃO SILVESTRE
R. Pion. Euclides Gaviolli, 269
27. UNIDADE BÁSICA DE SAUDE TUIUTI
Av. Tuiuti, s/n esq. c/ R. Caracas
28. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UNIVERSO
R. Galáxia, 212
29. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA ESPERANÇA
R. Domingos Miranda da Silva, 74
30. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA OPERÁRIA
Praça Regente Feijó, 393
31. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ZONA 06
R. Campos Sales, 2047 - Zona 06
32. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ZONA 07
R. Bernardino de Campos, S/N
33. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VARDELINA
R. Caqui, 389 esquina com Jabuticaba, Vila Vardelina
34. UBS Zona Sul
R. Tabaetê esq. c/ Assunção - Jd. Novo Horizonte
Equipe de Consultório na Rua
A equipe do Consultório na Rua é multiprofissional e suas ações de atenção integral à saúde se realizam predominantemente na
rua, ou seja, in loco, atuando de forma itinerante. Desenvolvem ações compartilhadas com as instituições que integram a rede de
atendimento, como Unidades básicas de Saúde; Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); serviços de urgência e emergência e outros
pontos de atenção, de acordo com a necessidade do usuário em situação de rua.
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Serviços de referência para o tratamento de pessoas que sofrem com transtornos mentais cuja severidade e/ou persistência
justifiquem sua permanência num dispositivo de cuidado especializado, comunitário, personalizado e provedor de saúde. Maringá conta
com CAPS nas seguintes modalidades:
CAPS Il: atende adultos com transtornos mentais graves e persistentes, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 18h00, no
seguinte endereço: Rua Santa Joaquina de Vedruna, 1165. Zona 05.
CAPS Ill: atende adultos com transtornos mentais graves e persistentes. Proporciona serviços de atenção continua, com
funcionamento vinte e quatro horas, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros
serviços de saúde mental, inclusive CAPS AD. O CAPS III localiza-se na Rua João José Queiroz, S/N. Jardim Santa Felicidade, no
Complexo de Saúde Mental.
CAPS AD: atende adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente,
com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Serviço de saúde mental aberto e de caráter comunitário, que
atende de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 21h00. O CAPS AD é um serviço que também constitui o Complexo de Saúde Mental,
situado na Rua João José Queiroz, S/N. Jardim Santa Felicidade.
CAPS |: atende crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes e os que fazem uso de crack, álcool e
outras drogas. É um serviço aberto e de caráter comunitário, localizado no Complexo de Saúde Mental, situado na Rua João José
Queiroz, S/N. Jardim Santa Felicidade, com o seguinte horário de funcionamento: das 07h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira.
Fé
UPA — UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
As UPAS funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana e poder resolver grande parte das urgências e emergências, como
pressão e febre alta, fraturas, cortes, infarto e derrame. Com isso, ajudam a diminuir as filas nos prontos-socorros dos hospitais. Quando
o usuário chega às unidades, os médicos prestam socorro, controlam o problema e detalham o diagnóstico. Eles analisam se é
necessário encaminhar a um hospital ou mantê-lo em observação por 24 horas. Maringá conta com duas Unidades: a UPA Zona Norte,
situada na R. Ana Neri, s/n - Jd. Alvorada, e a UPA Zona Sul, localizada na Av. Nildo Ribeiro da Rocha, 865.
HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ DRA. THELMA VILLANOVA KASPROWICZ
O Hospital Municipal, situado na Rua. Ver. Gerson Soares Costa Kuriango Jd. Ipanema, conta com uma enfermaria com 26
leitos especializados para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack,
álcool e outras drogas. A Emergência Psiquiátrica oferece tratamento hospitalar para casos graves relacionados aos transtornos mentais
e ao uso de álcool, crack e outras drogas, em especial de abstinências e intoxicações severas, sempre respeitando as determinações
da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e sempre acolhendo os pacientes em regime de curtissima ou curta permanência. Funciona em
regime integral, durante vinte e quatro horas diárias, nos sete dias da semana, sem interrupção da continuidade entre os turnos.
SAMU — SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) tem como objetivo chegar precocemente a vítimas em situação de
urgência ou emergência, que possam levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte. Trata-se de um serviço pré-hospitalar, que visa
conectar as vitimas aos recursos que elas necessitam e com a maior brevidade possivel.
4.4.3. EDUCAÇÃO
A Secretaria de Educação de Maringá (Seduc) tem como objetivo elaborar a política educacional do município de Maringá e dos
distritos de Iguatemi e Floriano, coordenando a sua implantação, avaliando os resultados e assegurando assim, a excelência da
educação pública na Educação Infantil, Ensino Fundamental |, Educação Integral e Educação de Jovens e Adultos (EJA). formando
indivíduos autônomos e habilitados para atuarem como sujeitos de sua história e na sociedade.
A Seduc é uma das maiores redes de ensino do Estado do Paraná, contando atualmente com 63 Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIs) que atendem do Infantil 1 ao 5, 51 Escolas Municipais que atendem no Ensino Fundamental | do 1º ao 5º
ano, das quais 36 em tempo integral e 18 com a Educação de Jovens e Adultos (EJA), totalizando aproximadamente 37. 725 alunos.
Segundo dados da Secretaria de educação do governo do Paraná existem em Maringá 33 escolas estaduais, totalizando um
número de 30.606 matrículas. Além disso, existem 6 escolas estaduais de educação especial com 1.446 matrículas. Por fim, ainda
encontra-se situada no município a Universidade Estadual de Maringá com mais de 20.000 vagas para acadêmicos de graduação.
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Além das escolas públicas, existem em Maringá 107 escolas particulares, que abrangem desde o ensino infantil até o ensino
médio.
4.4.4 SEGURANÇA
Guarda Municipal
A Guarda Municipal de Maringá foi criada em 28 de Agosto de 2007, por meio da Lei Complementar N.º 671/2007. Atualmente a
GM conta com cerca de 130 agentes e está vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
A Guarda Municipal tem por finalidade cuidar dos Bens, Serviços, Instalações, logradouros e Pessoas do Municipio, além de ser
auxiliadora das outras forças de Segurança, como a Policia Federal, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Civil e todas as outras.
A GMM vem desenvolvendo diversos trabalhos para tornar a vida da população maringaense cada dia melhor, por meio de:
Patrulhamento Preventivo em viaturas e a pé;
Abordagem a suspeitos de ações ilícitas;
Gerenciamento das Câmeras de Vídeo Monitoramento;
Cuidando dos Prédios públicos;
Cuidando dos Parques e reservas ambientais;
Desenvolvendo atividades em conjunto a Defesa Civil;
Patrulha Maria da Penha;
E muitos outros projetos estão em fase de desenvolvimento, como a Patrulha do Som, Patrulhamento Escolar, Setor Ambiental é outros.
Todo o trabalho desenvolvido pela Guarda Municipal de Maringá tem como sua principal meta: Preservar a vida e o bem estar de toda a
população.
Polícia Militar do Paraná
A Polícia Militar do Paraná (PMPR) tem por função primordial o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no
Estado do Paraná. Ela é Força Auxiliar e Reserva do Exército Brasileiro, e integra o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do
Brasil. Seus integrantes são denominados Militares dos Estados, assim como os membros do Corpo de Bombeiros.
Patrulha escolar
No final de 2007, a Coordenação Estadual encarregada pelo gerenciamento do Programa, transformou-se em Batalhão de
Patrulha Escolar Comunitária (BPEC), através da Lei nº 15.745 de 20 de dezembro de 2007, atribuindo a esta nova unidade
especializada missões de caráter eminentemente preventivos com vistas à segurança e a antecipação de fatos delituosos em sistema
de parceria ativa com a comunidade escolar. Em 19 de março de 2008, foram editados dois decretos que regulamentaram a nova
unidade: o primeiro (Decreto nº 2.348/08) efetivamente criando o BPEC e o segundo (Decreto nº 2.349/08) aprovando os Quadros de
Organização da Polícia Militar do Paraná, dentre os quais o dessa Unidade. Atualmente o BPEC realiza o policiamento comunitário
escolar nos principais municípios do Estado do Paraná, desenvolvendo dois programas principais: Programa Patrulha Escolar
Cadeia Pública de Maringá
Estabelecimento destinado a presos provisórios do sexo masculino e feminino. Capacidade projetada: 8 vagas masculinas e 12
vagas femininas. Lotação atual: 97 pessoas presas do sexo masculino e 32 do sexo feminino (CNJ, 2018).
Endereço: Avenida Mandacaru, 560 — Vila Progresso — CEP 87080-000
a
Casa de Custodia de Maringá - CCM
Estabelecimento penal de segurança máxima, destinado a presos provisórios do sexo masculino. Capacidade projetada: 840
vagas. Lotação atual: 894 pessoas presas, sendo 574 presos provisórios, 1 preso estrangeiro e 319 presos condenados, à espera de
vaga em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena em regime fechado (CNJ, 2018).
Estrada Velha para Paiçandu, 2.704 — Gleba Ribeirão Colombo — Cx. Postal 1.100 — CEP: 87001-970
Penitenciária Estadual de Maringá —- PEM
Estabelecimento penal de segurança máxima, destinado a presos do sexo masculino que cumprem pena em regime fechado.
Capacidade projetada: 374 vagas. Lotação atual: 452 pessoas presas (CNJ, 2018).
Endereço: Estrada Velha para Paiçandu — Gleba Ribeirão Colombo, divisa com o município de Paiçandu, s/n — CEP 87001-970
Colônia Penal Industrial de Maringá — CPIM
Estabelecimento penal de segurança média, destinado a presos do sexo masculino que cumprem pena em regime semiaberto.
Capacidade projetada: 330 vagas. Lotação atual: 353 pessoas presas (CNJ, 2018).
Endereço: Estrada Velha de Paiçandu, 2.812 — CEP — 87140-000
Cense Maringá — Centro de Socioeducação
O CENSE - Centro de Socioeducação de Maringá é um órgão estadual, atualmente pertencente a Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, foi inaugurado em 2010 e tem a finalidade de atender adolescentes autor de ato infracional com idade a partir de 12 anos e
até 17 anos em caráter de
privação de liberdade. Caso, o adolescente complete 18 anos durante o periodo em que estiver apreendido, este poderá permanecer no
Cense até 21 anos de idade.
O adolescente que comete um ato infracional, ou seja, qualquer modalidade de crime ou contravenção descrito no Código Penal
poderá ser sentenciado pelo poder judiciário ao cumprimento de uma medida socioeducativa estabelecida no Estatuto da Criança e do
adolescente. As medidas socioeducativas são Advertência; Reparação de Dano; Prestação de Serviço a Comunidade, Liberdade
Assistida, Semiliberdade e a Internação (privação total de liberdade). A duração da medida pode ser estabelecida por até 03 anos.
O Cense atende adolescentes que receberam medidas socioeducativas de internação, considerada pelo ECA como a mais
gravosa das medidas, visto que os mesmos são privados de sua liberdade. Contudo, o próprio ECA e, também o SINASE- Sistema
Nacional Socioeducativo estabelecem que
os adolescentes deverão receber os demais direitos previstos como a visita de familiares, escolarização, serviços de saúde,
profissionalização, esporte, cultura e lazer, dentre outros, que são ofertados durante o periodo em que estes permanecem no
cumprimento da medida socioeducativa.
O Cense tem capacidade para atendimento de 86 adolescentes, sendo que a maioria é de Maringá e da região até 150 km de
distância de abrangência de Maringá. Dispõe de um quadro de profissionais como assistentes sociais, psicólogos, pedagogo, terapeuta
ocupacional, odontólogo, enfermagem e agente de segurança socioeducativo com objetivo de garantir os direitos do adolescente com
vistas a barrar os comportamentos delitivos do adolescente e promover a sua inserção novamente na sociedade.
Ressaltamos que uma das problemáticas relacionada ao cometimento de ato infracional pelos adolescentes está relacionada ao
Es
uso de substâncias psicoativas por parte dos adolescentes, principalmente de maconha, crack e cocaina o que exige a realização de
um trabalho de caráter
interdisciplinar, principalmente com os serviços da saúde através do CAPS- Ad e Caps Infantil, por a importância das políticas
intersetoriais e transversais como a Politica Antidrogas.
Endereço: R. Pioneiro Jerônimo Ribeiro, 1170, Maringá - PR
4.5. Serviços Não Governamentais
Comunidades Terapêuticas
O Municipio tem convênio com quatro Comunidades, que atendem cerca de 120 pessoas ao todo, sendo que dessas 41 vagas
são mantidas pela prefeitura, chamadas de vagas sociais.
MAREYV - Maringá Apoiando a Recuperação de Vidas
Endereço: Av. Guaiapó, 767 - Conjunto Requião
PROJETO VIDA
Endereço: Estrada Pitanga, nº 1266, Lote 176-A, Distrito de Iguatemi
AMARAS
Endereço: Estrada Pitanga, s/n Lote 176-E - Cx Postal 2072 - Distrito de Iguatemi
CASA DE NAZARÉ
Endereço: R. Rio Samambaia, 1691 - Conj. Itaparica
Casa de Passagem e Abrigo Institucional
No momento temos 50 vagas em casa de passagem e 40 em abrigo institucional. Essas vagas são direcionadas para população
em situação de rua e nesses locais, além dos atendimentos técnicos, é realizado o processo de Reinserção.
Endereço: R. Fernão Dias, 840 - Zona 09, Maringá - PR
Hospital Psiquiátrico
Aguardando dados.
4.6. Grupos de Apoio
Os grupos de Ajuda Mútua são encontros abertos, voluntários e gratuitos de pessoas que tem um mesmo problema e que,
partilhando as suas experiências esperam diminuir o stress associado ao problema e aumentar as competências para lidar com o
mesmo.
NARCÓTICOS ANÔNIMOS — NA
Todos os dias da semana em locais e horários diferentes.
Endereço: Entrar em contato telefônico para verificar os locais.
Telefones: Linha de ajuda 24 horas — (44) 99805-1605
MOVIMENTO CRISTO TE AMA — CRISTMA
Reuniões: Entre em contato para verificar os dias, locais e horários.
Telefones: (44) 3276-1338 / 99720-7031 / 997039206
AMOR EXIGENTE
Endereço: Praça Monsenhor Knudd — Paróquia Divino Espirito Santo
Reuniões: Entre em contato para verificar o dia, local, e horário dos grupos.
Telefone: (44) 3262-2596
AICOÓLICOS ANÔNIMOS — A.A.
Reuniões: As reuniões acontecem semanalmente em dis e lugares diferentes.
Entre em contato para verificar o dia, local e horário das reuniões.
Telefone: (44) 3346- 8077
MÃO AMIGA
Reuniões: Todas as segundas feiras às 19:30 (Reunião aberta aos interessados).
Endereço: R. Florianópolis, 350 — PQ, Residencial Cidade Nova
Telefone: (44) 3041- 4942
4. AÇÕES
Tratando-se do uso/abuso de drogas, muitos e variados são os fatores que causam os problemas. Desta forma, são necessárias
ações conjuntas desenvolvidas pelas diversas políticas sociais presentes no território, dirigidas para os diversos grupos que o
compõem, de forma a serem assimiladas pelos mais diferentes públicos-alvo, implicando-os na reflexão sobre seus comportamentos e
sobre suas opções de vida, procurando identificar os caminhos para uma vida mais saudável.
4.1) PREVENÇÃO
Considerando que o conceito de saúde é mais amplo que o entendimento de uma ausência de doenças, a prevenção pode ser definida
como uma ação antecipada que tem por finalidade evitar o progresso de riscos e agravos ao bem-estar humano. Sendo assim, a
prevenção ao uso indevido de drogas envolve uma série de posssibilidades de ações e programas. Refere-se desde o acesso a
conhecimentos e informações fundamentadas e científicas sobre as drogas, envolvendo aspectos históricos, farmacológicos e culturais,
até o desenvolvimento de habilidades e capacidades sociais e emocionais para enfrentamento de adversidades. As ações e programas
de prevenção ao uso indevido e abusivo de drogas devem sempre partir das necessidades locais e concretas do território considerado,
o que inclui as caracteristicas da população alvo de tais programas, seus limites e potencialidades. Devem, ainda, considerar as
condições sociais, culturais, etárias e as formas de relação dessa população com as drogas, suas expectativas e necessidades.
Reconhece-se que bons programas de prevenção são hoje a melhor forma de atuar sobre a demanda por uso abusivo e nocivo à
saúde.
a
Promover ações de pre
indevido de drogas a partir da
Utilizar dos equipamentos da rede
do SUAS(CRAS, CREAS. Centro
POR.) como promotores de
prevenção para a população mais
Vulnerável.
ções do isa
execução
do Projeto Tama Junto”
Garantir dincitos é acesso aus serviços
Prevenir o uso de áleaote cutras
drogas pelos jovens em
uso em conflito coma lei,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
SASC - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Plano Municipal de Política Sobre Drogas
PREVENÇÃO
Ações Atividades | Metas Prazo
Gp cio Cmt abordado à temia Maes ep ga
Reuniões com as famílias, oficinas. |
cumpanhas de conscientização e Entrega de materno gráficos com informa
distribuição de materiais informativos, sobre uso de drogas e seus elos nocivos. bem Atingir tades as
como opções de tratament s unidades de idades do SUAS.
Atendimento,
Elaihararatis idades corante a semana Atingi-todas as unidades du SUAS
municipal de prevenção so uso de drogas em ducante à semana de prevenção,
Acompeihameio das crianças e cauda unidade da rede. alcançando assi um maior pébfico
aalescentes em vulnerabilidade pelo Levantamento atraves dos profissionais que N patir do
Serviço de Convivenei alecimento endem nas unidades para Aendertodas as jpido
de. Vinculos, para garantir tutores de identificação de fumilius em situação de | Vamilias que lorem semestre de
proteção através do histórico familiar, vinembilidade que estejam expostos so uso de | identificadas pela 2048 de forma
dimgas. Para que recebem orentação é Unidade, Contínta,
encaminhamentos para a rede de atendimento,
Verificar listagem das heneficianos em
descumprimento da conticionalidade da
Resina cópia benencricado educação e comvocaras Familias para reunido
programa Bolsa Familia que descumpriram ou atividade organizada pela unidade
a condicionalidade da educação sem nani | e EE
motivo justificável. Mrtves dinâmicas e ari idades em grupos com
o objetivo de trabalhar importância da Atender todas as fimilias que forem
educação. cidadania, prevenção as drogas. identificadas peia unidade.
entre outros temas
Ações intersetoriis é preventivas sobre o Realizar rodas de diálogos nas escolas estaduais e - Alendertodas as escolas municipále Emprocessa de
uso indevido de drogas mmanieipais do municipio estuuais do município. avaliação no CEDECA
Per
desen ias presentes no município,
Projeto de
da oferta de lutas maciai
maior incidência de vulnerabilidade so
Projeto de Redução de danos nas rm
ra Nasa pata os encaminhamentos
no rede da assistência. saúde e nas redes
nelisenção e prevenção através
Reuniões com tados us os responsáveis dies
unidades escrviços para diccussão sobre fuso. garantir o atenlimento
sempre que poss;
Levantamento de recursos dis;
coFmunciamento de projeto, tantos
quanto privado.
veis para
vemamental
Iniciar o povjeta com uma unidade que serão
piloto e seovitá para a aliação É possircis
começões para alcance du ojetis e proposta,
de todas as regiões da cidade,
Neplísro projeto para quatro aims rofersicias,
atendendo assim as quatso zonas do municipio.
Bevantamento de recursos dispu
financiamento do projeto.
Desamtamento des brsirmoes com mama
priosidade para implantação do projeto.
Comtentução é cupacitação dos profissicn:
fevando profissinais ses territórios de Cadastramento das adolescentes er contra Atender e acompanhar
mars alneranilidade, realizando sema lei por egião todos ns adolescentes em
atendimento dos adolescentes em vomito vulnerabilidade social
goma Ieimoi seus próprios bairros.
Projeto de reinsenção e prevenção atravé:
de tivimamento de lusebol mos isairos cui
maior incidência de vulneradilidade,
aproveitando a
Criação de enomograma para o atendimento nos
baias.
Infcio des atendimentos dus adolescentes
ompanhamento e avaliação dos resultados.
coma finalidade de propicia: uma melhor
abondasem aos adolescentes atendidos
Levantamento de recuso
Enanckmento do projeto
Privadas.
Procesea de compra des imateriais desportivos
paraos alunos do projeto.
e
” Atender ao menos eo
nças e adolescentes
detudas as regiões da
estrutum do posjera "New Campinho” do rgenicáre selécicinaroé jos eme que jrdo FR;
govem estadual que será instalado em 20 agengido através da ele de servigis da
baias do município.
SASCSA DE SEDUC e Núelso Regional de
Educação,
Iniciaro projeta e acompanhar o atendimento
dos alunos através do contato da unidade que o
encaminhou juntamente como prisional da
esporte,
Primeiro
semostrs de
201%,
semestre de
208.
ju semestre de
mx
Seg
Segundo semestre de
2018
Segundo semestre de
RULS
Seguindo semestre de
EUA
gundo semestre de
Segundo semestre de
EIA
Segunda semestre de
2018,
Segunda semestre de
208,
Vrimeino semestre de
E
Primeiro semestre de
EA
Segundo semestre de
Mina,
Responsáveis / Articuladores
Diretoria de Políticas sobre Drogas.
dei, Gerência
da Proteção Especial, Gerência do
Programa Bolsa Família e Diretores de
Unidades,
SINASE, Diretoria de Políticas sobre Drogas
eSASC
Dinvtona de Polgica sobre E k
aria de Lsporte e Lager. URAS,
de Protey
ea de Proteção Especial e
COMAD,
Promoverações de prevenção que
sejam efetivas. levando informações Uuilizar do espaço das
sobre drogas de uma tom: lúdica. mas escolas municipais é
principalmente, oferecendo acesso ao colégios estaduais para us
esporte, cultusa, lazer e ações de prevenção.
profissionalização.
Promover a sensibilização das pessous
privadas de ibendade (homens e Promover campanhas sistematizadas nas
mulheres) com relação ao uso de lego! Unidades Prisionais
eouiras drogas.
Elaborar ca
rp aprosimação da comunidade
7 bento enpitcana coros órgãos de segurança.
Dia ed bem como a divulgação dos
douso etrifico de divgas, meios de contato para denúncias
e tratamento.
Amiularas ações das UBS com os demais
dispositivos do territorio (escolas, CRAS,
centro cultural, centro esportivo, ONG.
Aumentar o número e o aleance dos
3 grupos de promoção em saúde menta!
infantojuvenil e adult il.
Promover a massificação do esporte e Reinsenção do adolescente em
3 dausividade fisica entre z população du vulnerabilidade no meio esponivo
cidade de Maringé-PR. comunitário.
Promover eventos e atividades
Disponibilizar opções de atividades de
esportivas entre os ulunos das Centros Eni
o a lyzer. esportes e atividades fisicas.
Esportivos da cidade de Maringá
Promoveratividades esportivas e culturais no
contraumo escolare aos Finais de semuna tanto
emvescolas municipais comu em colêgis
estaduais,
Realizar mensalmente nus escolas ações de
prevenção onde cada mês é apresentado de uma
forme. priosizando sempre uma [ora lúdica e
Dinâmica,
Flalosar materiais especificos para cada faixa
etária, tanto informativo quanto de atividades
Liúdicas.
Promover atividades culturais nas escolas ou em
espaços públicos como: festival de música,
apresentação de teatro. dança entre outros.
Promos er campeonatos au encontros para a
prática de esportes des modalidades escolhidas
pelos alunos .
Criar programa de acompanhamento dos alunos
cu" ama que participaram do PROFRD.
garantindo assim continuidade dos principios e
conceitos desenvol idos durante à programa.
Ministra palestras sabre os eleitos do álcool e
outras drogas.
Realizar oficinas com filmes e dinâmicas.
Oporiunizara participação cm atividades artísticas
e culturais relacionadas à tenbínica.
Realizar teatro com fantoches com q tema
prevenção as drogas. para o público infantil. Ação
desenvolvida pe'a Guarda Municipal.
Elaborar agenda de reuniões nos beirros com
a temática “Participação da comunidade na
segurança e enfrentamento aq usa e tráfico de
drogas”
Elabocure distribuir material gráfico subre uções.
que contribuem para 2 prevenção. segurança e
Enftentamento go eso de drogas.
Fonmaleceras ações da rede de atenção à viokência.
pormeio de diagnóstico « sensibilização sobre à
temática. Salcitar que cada grupo desenvolva um — projetos intersetoriais de pre
junto de prevenção ao usa
projeto intersetorial q
de substância psicoativa.
Aulas de Futsal, Voleibol Natação. Basquetebol.
Ritmica. Karaté. Kung SASC nas turmas que tiverem vagas
Futebol), Handebol, Ginésti
Fu Kikbosng.
Tomcio de Futsal, Voleibol. Natação. Basquetebol,
Futebol, Handebol e Ginástica Rimica. Corridas de
mia, Eventos de recreação comatividades
altemativas (skate. slackline, ele)
Inicio segundo semestre
| de 2018
eapós de forro
continua.
Inicio segundo
| semestredo 2018 Diretoria de Poliicas sobre Drogas.
e após de dons Secretaria de Feucação, Secretaria de
Continua. Esportes e Lazer. Secretary de
Caltara, Núcieo de Educ: colas
q | Segundo Musicipais e Estad
Mendinento o semestre de QUIS
detodas as
escalas Fo luicio segundo
municipais e semestre de JU18
Estaduais, após de forma
Continta
Inicio segundo
| semestre de 2018
º into de jums Secretaria de Uducação. Polícia
omtinua, Milizar. Polícia Civil. Guarda
| is segundo Municipal, Agentes de [rnsito.
semestre de20I$ Escolas Municipais e Estaduais,
e após de fome
Continua.
As atividades serão
Diretora de Politica Subre Devgas
desentobiias dem je ion, See Aiii dg
Participação de todas as pessoas
Ementa aii eo Malhere Secretaria Municipal da Culura.
|
meerttuiaãoo Atender anualmente 25
entaçi s UI à Egas
Apresentação emtodas as iistituições as instlições
de educação infantil do municipio. FRESUES
gs ? deensino infantis,
Atender um quarto dos
p ' bairros anualmente
Emo imeto de todos os Dairmis da JU MOS annaimente
f conforme agenda das
cilade, Y H
assaciaçães de
moradores.
Elaboração du material
grifico Primeiro
semestre de 2018.
Participação em todas as reuniões nos
bairros e eventos da Prefeitura paraa Distribuição do material
distoibuição de material grálico,a parir do
segundo semestre de
MA de forma continua
até 2]
abit o Gerência de Saúde mental CAPS AI
Querodos os qutóris Mil gg segundo semestre Gerência de Promoção a Saúde e Diretoria d
Pisa de 2018 Políticas sobre dmgas,
usa de substâncias psicoativas,
Inclusão de um a dois adolescentes em
vulnerabilidade encaminhados pela
SASCSESP
emabeno) por Centro Espornth o com
vrientador socineducativo,
Inchasão de am ou dois adolescentes Segundo
em vulnecabilidade por orientador semestre de
saciveducativo que esliverno evento. 2UIs.
4.2) TRATAMENTO
< O tratamento daqueles que fazem uso recorrente e crônico de substâncias psicoativas deve ocorrer de forma continua e
longitudinal, a partir da singularidade das pessoas, de seu contexto e de seu modo de uso, evitando-se qualquer forma de
estigmatização, preconceito ou outra ação que viole a dignidade do sujeito usuário de drogas e de seus familiares. O tratamento para as
pessoas em sofrimento por decorrência do uso de substâncias psicoativas é complexo e normalmente os objetivos são alcançados após
muito cuidado, dedicação e tempo. Os melhores resultados ocorrem quando os usuários estão fortemente motivados para tratamento e
para mudanças psíquicas, comportamentais e sociais. Ao invés de perceber o tratamento como algo imposto por outro, o cidadão deve
compreende-lo como uma ferramenta sua para encontrar formas mais satisfatórias de viver. Sendo assim, esse eixo visa elaborar um
plano que distinga o ideal, o real e o possível, naquele momento, para cada ator envolvido: o usuário, sua familia e o trabalhador.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
SASC - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Plano Municipal de Política Sobre Drogas
Eixo: TRATAMENTO
I Objetivo Ações Atividades Nets Prazo Responsáveis /Artcuadores
| Prego un a Prever no orçamento anual verba para Apresentar ao Conselho a propusta é Aumento de 1a pm Diretoria de Politicas sobre Drogas e
o pe ap financiamento das vagas.“ solcitaraporo para que a ação seja realizada anualmente até ND, 7 COMAD.
da população em sitação de rua a tratamento. - ml,
|
Reunir pais, professores e téenivos do |
Melhorar o fluxo é implementar um protocol de | CAPS, Garantir que todos Os serviços |
dtendiento dos alimos pela saúde prime Diulgarsen pos deatençãoa , sejam divulgados equealraos Die ES cl Dr
através do Caps [e UBS, garantindo o feedback das dependência quimica para os alunos é da fio de encaminhamentos | Segundo Secretaria de Bucação e Scr
: da aim cnc fimo te ú Ê na Muscrss eretana de Educação e Secretaria de
unidades de saúde, além de infor profssorese Familiares na rede municipal estaduale Consimiremconiunto coma saúde a possamos rduzro | semestre de 2019 ade
equipes pedagógicas sobre possibilidades de particular, educação um uno dos encaminhamentos Mimo declunos com | Ê
trtamento, de avaliação continuada do aluno em problemas comdrages e dot |
tratamento,
Levantar recursos disponixeis para
financiamento da projeto
Lexantaros bairos com maior proridade
para implantação do projeto
|
. Contratar e capacitar profissionais |
Projeto de redução de danos nas ruas, |
levando profissionais aos témitórios de Atender e acompanhar todos os
Promover atendimento dos adolescentes comprometidos Direroria de Politica sobre Drmgas, SAC
3 com o uso de substâncias psicoativas e tráfico de o tm Criar fuxo de encaminhamento . reter Saad SINASE, COMAS, COMAD, CMDCA é
drogas com fode es de o pel SVASE atendimento dos adolescentes em socioeducativa poruso e/ou des, Saúde
á . conflito com a Ki nos seus próprios tráfico de drogas. É
baimos,
Implantar executaro Projeto Construindo a
redução de danos nas nuas”
Acompanhar e avaliar os resultados com a
finalidade de propiciar uma melhor
abordagem aos adolescentes atendidos,
4.3) REINSERÇÃO
Esse eixo tem por objetivo propor ações visando a (rejinserção social e comunitária das pessoas em situação de uso de
substâncias psicoativas. Visa aritucular junto as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança, Esporte, entre outros,
a possibilidade de construção de novos projetos de vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana como princípio absoluto,
prevista no artigo 1º, inciso Il da Constituição Federal e que constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à
República Federativa do Brasil. Sua finalidade, na qualidade de princípio fundamental, é assegurar ao homem um minimo de direitos
que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público, de forma a preservar a valorização do ser humano. A reinserção social
é o processo que integra uma pessoa novamente as suas atividades e ao convívio social. Sendo assim, esse eixo do plano visa a
efetivação da transversalidade das metas propostas pelas secretarias do municipio.
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SASC - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Plano Municipal de Política Sobre Drogas
REINSERÇÃO
Atividades
Elaboração de projeto para seleção e capacitação das pessoas
que passaram por tratamento de dependência química.
Ini
Flahorar fuso de encaminhamento entre a rede de
atendimento é os responsã eis pelo projeto. Avaliação e
acompanhamento continuo do público atendido.
e
Eixo:
Objetivo Ações
Olerecervagas de empregos pars
população emsituação de mia e
dependentes químicos que passaram por
Promavera reinserção social tratamento,
das pessous com problemas
relacionados ao uso de
drogas, oferecendo -
oportmidades de trbalho. Almeniaras vagas no portal da inclusão
educação. esporte e bar. masculina e maugurar um portal da
. inclusão feminino
Oferecer atividades de esporte. lazere
culturais pers e população em situação de
Realizar levantamento di demanda reprimida para este tipo de
é s A
acolhimento. tanto masculina quanto feminino,
Fimar parcerias comas secretarias de esporte
e cultura para a oferta destas atividades nos espaços
gi
Prazo Responsáveis / Articuladores
cio do projeto coma oferta de 10 vagas de
emprego e aumento gradativo conforme
demandas e resultados obtidos
hnicioprimeio Dretoriade Po
e Seuretaria de Esgone é Lage
º de E Secretaria de Liducação. Centro de
e forma :
' Atendimento a Popelação de Rua é
" o coninua.
mplar atendimento da demanda reprimida, COMAD.
Proporcionar aos moradores rua que
tenham interesse ati idades que
Reinseri jovens que tiveram
problemas com uso de drugas
eviokência, usando como
ferramenta a Justiça
Restaurativa, é inserindo-o na
escola através de
opertunidádes de
Reforço escolar,
Contribuir como pmcesso de reinserção
sociale familiar da pessoa egressa do
sistema prisional, por meio da articulação
de ações setoriais com vistas qo
atendimento integrale integrado
Ampliaras parcerias para a realização da
reinseção dos usuários em tratamento, em
especial por meio do trabalho.
na,
públicos já existentes, cominibuem para a saúde fsic é menta
Criar atividades e mediar conflitos através
Oferecer anividades de eeforço para alunos com
distorção de idade/série no contratumo,
Definir am profissional de referência em cada
instituição de ensino que ficará responsável pela
ala justiça restaurativa. Justiça Restaurativa.
Olereeer atendimento técnico mecessano para os
Primeiro
semestre de 2019
Mediare solucionar tados os conflitos Segundo Diretoria de Politicas sobre Drogas.
dentro do ambiente escolar, oferecendo semestre de MB Secretaria de Educação e Secraaria de
ainda tratamento em casus específicos, Saúde,
Segundo
adolescentes que tiveram problemas com drogas e áleooL
através da rede de saúde e assistência sncial
Criar comissão temporária par a elabonição do Ma de
encaminhamento entre os úrgãos envolr los no acolhimento
catendimento as pesava egressas do sislema prisional.
Criarthuso para que a pessoa egressa do
sistema prisional seja acolhida, orientada c Orentare é
encantinhada para
atendimento acompanhamento pela cede de
serviças. na perspectiva da promação e
proteção de direito,
meaminhar a pessau egressa dos
no processo de reinserção ia vida lami
e comunitária,
Identificar o nivel de escolaridade. as atividades profissionais
eservidas, habilidades c imteresses da pessoa estessa do
sistem prisional visando u orientação e encaminhamento
para cursos e oportunidades de emprego
Anticuloras ações do CAPS AD comos
dispositivos relacionados à capacitação
Parceria do CAPS AD com a agência do trabalhador...
profissional, geração de renda e trabalho.
tema prisional
para a rede de serviços. visando a garantia de direitos e apoio integrado às pessoas ei
Semestre de QOI8
Primeiro
semestre de 2019
Diretoria de Políticas sobre Drogas,
Conselho Muni
Drogas. Unidades Prisionais. Programa
Patronato de Maringá. Conselho da
Comunidade Execuções Penais da
Comarca de Maringa, Defensoria
Promoção de atendimento integralo
us dar sistem
prisional no processo de reinserção na vida Semestre de 2019
Familiar é comunitária,
Agência do Trabalhador. ACIM, e
ôngãos voltados à geração de emprego
emenda do muro
Primeiro
semestre de 2019
Siarantir a reinserção principalmente pormeio
dtrahalho para tados gs usuários oriundos Primein
do CAPS AD comcondições paraas de
atividades profissionais
CAPS AD, Secretaria de Inovação e
desentolvimenta econômico e Diretoria
de Política sobre digas.
mestre
2019,
e
2
4.4) CAPACITAÇÃO
Este eixo visa propiciar a convergência dos diversos níveis de conhecimento, informações e dados, permitindo maior
interatividade entre a comunidade acadêmica, gestores, profissionais e demais grupos direta ou indiretamente vinculados à temática
referente ao uso, abuso e/ou dependência de drogas. Neste sentido, este plano prevê múltiplos espaços de discussão das questões
relevantes para o aprofundamento do conhecimento sobre drogas, por entender que o investimento neste campo garante tanto a
otimização das intervenções quanto norteiam as ações planejadas. Assim, realizar parceria institucionais constitui aspecto importante
para Imprimir legitimidade ao trabalho desempenhado, como também, fortalece o desenvolvimento de inovadoras metodologias de
trabalhos, qualificação dos quadros profissionais e a cultura da produção e socialização dos saberes.
Capacitar continuamente todos os
agentes da rede SUAS. Líderes
comunitários ou organizações da
sociedade civil.
Melhorar o acompanhamento,
orientação e encaminhamento de
alunos que tenham problemas
relacionados ao uso de álcool e
drogas.
Otimizar os espaços existentes
para a realização de capacitações
sobre a temática, aproximando-se
mais dos lideres comunitários
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SASC - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Plano Municipal de Política Sobre Drogas
CAPACITAÇÃO
Servidores capacitados para melhorar
cada vez mais o atendimento a
pessoas com problemas decorrentes
ao uso de drogas, além de terem a
capacidade de desenvolverem ações
e políticas públicas eficientes
relacionadas ao álcool e drogas.
Capacitar as orientadoras
educacionais, equipes pedagógicas e
professores
sobre dependência quimica.
Estreitamento do contato entre os
dispositivos de saúde com os
conselhos locais de saúde. com a
Associção Maringaense de Saúde
Mental. com as à
bairro,
Promover capacitação permanente
para políticas públicas, lideres
comunitários e organizações da
sociedade civil
Capacitar e manter atualizados
todos os servidores da rede e
ampla divulgação para a
sociedade,
Capacitar todos os profissionais
Capacitação sobre Justiç iva. gi
apacitação sobre Justiça Restaurativa daiede meniepale esta,
Implementar ações de educação permaneme
sabre o uso prejudicial de drogas, no âmbito
das Unidades Básicas de Saúde, sob
matriciamento dos NASF e CAPS.
Todos os servidores das UBS
capacitados para atendimentos
dessa demanda,
Promover capacitações continuadas para os
servidores da Atenção Secundária é
Terciária, objetivando a potencialização de
ações no território.
Todos os servidores da atenção
secundária e terciária capacitados
para atendimentos dessa demanda.
Realizar encontros com as lideranças
comunitárias para à sensibilização quanto a
políica de drogas.
Ter encontros em todos os
temitórios do Municipio.
Primeiro semestre de
2018 de forma
continua até 2021.
Secretaria de Saúde
Segundo
semestre de 2019
Coordenação do SINASE e Secretarie
de Educação.
CAPS AD. Gerência de atenção
Segundo semestre de
019 básica, Diretoria de Política sobre
e Drogas e (Gerencia de Saúde mental,
Segundo CAPS AD, Diretoria de Política sobre
semestre de 2019 Drogas e Gerencia de Saúde mental.
CAPS AD, Diretoria de Política sobre
Drogas, Gerencia de Saúde mental e
Diretoria de assuntos comunitários.
SS
Segundo
semestre de 2019
“
Capacitar um funcionário por
Capacitação e qualificação dos . . Centro Esportivo pará
SERRA epa au é sora qreneores Palestras educativas, aulas dialogadas e aulas recebimento de jovens e ã .
4 Secretaria Municipal de Esportes sociveducativos para o corpo de a - dobscenesem conilocorra Ei 201742018 SASC
através da Secretaria de funcionários da Secretaria expo Sp e
Assistência Social e Cidadania. e ng
possam ser inseridos nas aulas.
Oferecer formação continuada para os
trabalhadores da rede. com base em
reflexões críticas que possibilitem a
articulação entre o conhecimento produzido é Segundo semestre de
a realidade dos serviços, tendo em vista 2018
Aprimorar a qualidade das Jomentar práticas qualificadas para 0
ações na oferta dos seniços, enfrentamento das di ificuldades, por meio de Diretoria de Polica sobre Drogas.
por meio da formação e Ofertar e avaliar atividades de uma perspectiva inersetorial, Aprimoramento da qualilade das Conselho Municipal de Politicas
desenvolvimento dos educação permanente, e —— ações na oferta dos serviços E sobre Drogas é parcerias com
trabalhadores envolvidos com Instituições de Ensino Superior.
a temática Avaliar periodicamente as atividades de
educação permanente, no intuito de conhecer
as mudanças ocorridas nos processos de Segundo semestre de
trabalho e, assim. acompanhar as atividades 2018
educativas. a fim de propor alterações. caso
necessárias,
4.5) EIXO SEGURANÇA
Eixo que tem por finalidade viabilizar ações que resultem na prevenção da violência e apoiem a efetiva redução da oferta. O
município reconhece seu papel dentro do eixo autoridade, idealizando ações que visem minimizar os fatores de risco e aumentar os de
proteção, que afetam a incidência do crime e da violência e seu impacto sobre os indivíduos, familias, grupos e comunidades,
especialmente em locais de vulnerabilidade criminal. As iniciativas propostas objetivam integrar não apenas os agentes das atividades
policiais dentro de suas atribuições especificas, mas também esses com outros setores públicos, permitindo que políticas sociais e
urbanas possam somar ao esforço da segurança pública, com a criação de fluxos interdisciplinares e integrados. Certamente tais
medidas auxiliarão diretamente no reordenamento da comunidade em termos de segurança, permitindo o envolvimento social e
surgimento do sentimento de pertencimento da sociedade como fatores de fortalecimento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
SASC - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Plano Municipal de Política Sobre Drogas
Eixo:
Capacitar os policiais e Guandas
= Municipais sobre a Rede do Suas.
Amticular a comunicação e cooperação
da Assistência Social comas forças de
1 segurança pública, desenvolvendo um *
trabalho de auxílio na prevenção ao
tráfico de drogas
ncia Socialatuar em conjunto coma
Civil Gestã eurança para
cadastramento e acompanhamento de
pessoas que foram aprendidas e cumpriram
suas penas, pelas unidades do SUAS,
Aumentar a segurança nas escolas e
colégios, principalmente nas saídas,
onde muitos temcirculado com
2 drogas. e traficado no entorno dos
colégios, fazer um levantamento de
todas as escolas que mais precisam de
um policiamento intensivo,
Promover intersetonialidade e a sinergia
entre os órgãos de segurança e a rede de
ensino.
Coibira entrada de drogas eiou objetos Solicitar ao govemo estadusta compra de
3. não permitidos nas Unidades Prisionais scanner corporal para as unidades
do Município. prisionais,
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. SVS/CN-DST/AIDS. A Políti
Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas/Ministério da Saúde. 2.ed. rev. ampl. —
EIXO SEGURANÇA
Criar agenda para breves capacitações com
pequenos grupos sobre o funcionamento da
rede do SUAS e possiveis encaminhamentos.
Criar fusxo de comunicação entre as unidades
prisionais e a SASC para acompanhamento de
ssoas que cometeram infrações relacionadas
as drogas. como porte e tráfico por exemplo.
ss)
Instituir comissão sobre segurança escolar, com
a participação de membros da rede de ensino,
policia militar e civil. guarda municipal é
agentes de trânsito,
Definição de fluxo e protocolo quando surgirém
vcorrências com alunos fora do ambiente
escolur,
Acompanhar o proces:
recebimento dos equi
so de licitação e
mentos. Verifi
se houve diminuição nos indices de apreensões de objo
drogas e/ou objetos não permitidos dentro das
Unidades Prisionais.
Capacitar o maior número de agentes de
segurança no município.
Acompanhamento de todos os ex
apenados por porte ou tráfico de
árogas
Atendimento de todas as
Escolas municipais é estaduais.
Inibição de entrada de drogas e'ou
s não permitidos nas Unidades
Prisionais,
6. REFERÊNCIAS
Diretoria de Políticas sobre D
2' Semestre de Garda Municipal. Policia M
DOI8. Assistência Social atuar em conjun
Civil, Gestão SUAS,
semestre de 2018 Secretaria de Educação. Polícia
Militar, Policia Civil
Municipal,
Escolas Municipais e Estaduais.
Primeiro
semestre de 2019
Diretoria de Política Sobre Drogas. Penitenciaria
de Maringá (PEM,, Casa de Custódia de
2018 Maringã (CCM). Colônia Penal Industrial de
Maringá (CPIM) E 9º Subdivisão de Polícia de
Ma
ca do Ministério da Saúde para Atenção
Brasilia: Ministério da Saúde, 2004.
E. A. Carlini (supervisão) [et. al.]. VI Levantamento Nacional sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino
Fundamental e Médio das Redes Pública e Privada de Ensino nas 27 Capitais Brasileiras - 2010. São Paulo: CEBRID - Centro
Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas: UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo 2010. SENAD - Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas, Brasília - SENAD, 2010, p.503.
IBGE — INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.
MORAES, Paula [et.al.). Drogas e Políticas Públicas: uma análise dos planos de enfrentamento à problemática do crack no Brasil. In:
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