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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N.º 249 12018 Proc. 42959 of SIMMOIK
AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
ASSUNTO: Sugere providências à Senhora Prefeita Municipal.
Oficie-se.
Pompeia, «6 111/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando o descumprimento por parte dos Conselhos
Municipais da Lei Municipal nº 2.664, de 3 de agosto de 2016, que determina
encaminhar cópia das atas dos Conselhos à Câmara Municipal, em até 10 dias de
sua realização;
Considerando que os Conselheiros são nomeados por Decreto
do Executivo Municipal;
INDICO à Senhora Prefeita Municipal que entre em
entendimentos com os Presidentes dos Conselhos Municipais existentes em
nosso município, para que encaminhe cópia das atas dos Conselhos à Câmara
Municipal, em até 10 dias de sua realização, conforme legislação municipal.
Sala das Sessões,
26 de novembro de 2018.
Vereador - PSD
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