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materia nº 605/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 605 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaSugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente as providências necessárias visando zelar pelo cumprimento da Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, e demais legislação pertinente, quando da aprovação dos projetos urbanísticos de futuros loteamentos, no que diz respeito a execução do passeio público com rampa acessível, de modo a assegurar a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
native_id119321

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Câmara Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
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INDICAÇÃO nº 60S 12018 Proc. 13018 of. ê É 1404 Ê
AUTOR: LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN Oficie-se,
ASSUNTO: Sugere ao Executivo observância da legislação Pompeia, O 112/2018.
visando assegurar a acessibilidade em calçadas.
rgsidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
INDICO à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente
as providências necessárias visando zelar pelo cumprimento da Lei 13.146/2015, Estatuto da
Pessoa com Deficiência, e demais legislação pertinente, quando da aprovação dos projetos
urbanísticos de futuros loteamentos, no que diz respeito a execução do passeio público com
rampa acessível, de modo a assegurar a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
10/12/2018 L13146
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Mensagem de veto
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
dia so Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Vigência
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO |
PARTE GERAL
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de
2008, em conformidade com o procedimento previsto no 8 32 do art. 5º da Constituição da República Federativa do
Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº
8.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.
Art. 22 Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
$ 12 A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar e considerará: (Vigência)
|- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
Il - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
Hll - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
$ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
Art. 32 Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
| - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços,
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo,
tanto na zona urbana como na rural, Por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Il - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as
pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
Ill - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias,
estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e
inclusão social;
http:/Auw planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-201 8/2015/Lei/L13146.htm 1/31
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L13146
“Art. 2º...
1 - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto
na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Il - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a
participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à
acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à
informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos
ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e
de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação:
Ill - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas;
IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da
flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante,
pessoa com criança de colo e obeso;
V - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não
desempenhar as funções de atendente pessoal;
VI - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como
Os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de
energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e
distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento
urbanístico;
VII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que
sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos,
tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso
coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques
e quaisquer outros de natureza análoga;
VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos,
metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade,
relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IX - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as
línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o
sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos
multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios
de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de
comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
X - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem
usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico,
incluindo os recursos de tecnologia assistiva.” (NR)
“Art. 32 O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais
espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los
acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
http:/Mww planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato201 5-2018/2015/Lei/L13146.htm
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Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via
pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de
pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.” (NR)
Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande
circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar
equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.” (NR)
“Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para
pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada
mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.”
“Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros
e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida.”
Art. 113. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com
alterações:
Art. 114. A Lei nº
HIL- promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais,
de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos
demais espaços de uso público;
IV. - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico,
transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso
público;
$.3º As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis,
compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios
públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir
acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias
existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de
pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados
de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre
outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de
passageiros.” (NR)
“Art. 32 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os
menores de 16 (dezesseis) anos.
1 - (Revogado);
Il - (Revogado);
Ill - (Revogado).” (NR)
“Art. 42º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
IL- os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
Ill - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
http:/Avww. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2015/Lei/L 131 46.htm
as seguintes
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
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