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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N.º PL 12019 Proc 44, 194 of. Sa J00/2019
AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA O fidoss,
ASSUNTO: Sugere cumprimento de leis municipais. Pompeia, PS /02/2019.
AO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
J
Considerando as Leis Municipais 1870, de 27 de agosto de 1999,
que Institui a Semana de Prevenção às Deficiências no Município de Pompeia, e
2726, de 12 de maio de 2017, que Institui a Semana Municipal de Conscientização
do Autismo, cópias anexas;
Considerando que o objetivo dessas semanas é de oferecer
informações e orientações à comunidade sobre temas relevantes, bem como
capacitar os profissionais tanto da Saúde quanto da Educação;
INDICO ao Departamento de Higiene e Saúde, à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e ao Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência, a realização de estudos visando maior empenho no cumprimento das
referidas leis, com a realização de diversas atividades relacionadas ao tema de
cada semana.
Sala das Sessões,
18 de fevereiro de 2019.
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Vereador - PSD
044
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No 1876, DE 27 DE AGOSTO DE 1999
instítui a Semana de Prevenção às Deficiências
no Município de Pompéia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA,
Faço saber que a Câmara Municipai sprovou e eu
sanciono & promulgo a seguinte lei:
Artigo lg - Fica instituída, no Município de
Pompéia, a Semana de Prevenção da Ieficiências a ser comemorada,
anuslmente, no período de Zi a 28 de agosto.
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
6) PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
B M CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.726, DE 12 DE MAIO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria do Vereador
Carlos Rogério Barbosa — PSD)
Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, a ser celebrada anualmente na semana do dia 2 de abril,
data em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2017.
n
ISABEL NA O
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
A a
/ mf Cos : M
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
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