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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N.º AS 12019 Proc. 43. 249) or. 142, 1242. 44)
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere cumprimento de leis municipais. Pompeia, LS /02/2019.
2.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando as Leis Municipais nºs 2.548, de 24 de março de
2014, que Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes, e 2.555, de 17 de junho de 2014, que Institui a Semana
Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, cópias
anexas;
Considerando que nessas datas há possibilidade de realizar
atividades visando oferecer informações e orientações à comunidade sobre temas
relevantes, bem como capacitar os profissionais tanto da Saúde quanto da
Educação;
INDICO ao Departamento de Higiene e Saúde, à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA e ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas - COMPOD, a realização de estudos visando a realização de diversas
atividades relacionadas ao tema de cada semana.
25 de fevereiro de 2019.
CARLO: É BARBOSA
Vereador - PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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TT O
LEI Nº 2.548, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
(Projeto de Lei nº 17/2014, do Vereador Carlos Rogério Barbosa-PSB)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Pompeia a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes”, que se realizará anualmente na semana do dia
18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data qe sua publicação.
nicipal, afixada e publicada no
ço de 2014.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora dejDocufnentação e Atos Oficiais
lugar público de costume no dia 24
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