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Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N.º. JOA 12019 proc, 13 24 o UÉ +
AUTOR: LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere adequação de placa de obra pública. Pompeia, 25/02/2019.
No.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando a Lei Municipal nº 2.338, de 18 de março de 2010, que
“Dispõe sobre a colocação de placas nas obras públicas”;
INDICO a senhora Prefeita Municipal as providências que se
fizerem necessárias visando adequar a placa (foto anexa) instalada na obra que está
sendo realizada na Alameda Izidoro Zanuto, conforme a legislação.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019.
LUIZ FERNAND RICH PAZIN
Vereador “PSDB
ANEXO DA INDICAÇÃO Nº 10; ) /2019
Rs e OVIA
> O DE UMA CICL
(À consTRUCIA, DE CODPER
IST.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
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LEI Nº 2.338, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
(Projeto de Lei nº 11/2010, do Vereador Rogério Teixeira Barbosa - PT)
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS OBRAS PÚBLICAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a colocar placa de identificação em obras
públicas.
Parágrafo único - Entende-se por obras públicas as reformas, construções, pinturas,
adaptações e ampliações executadas pela Prefeitura Municipal e por suas autarquias,
inclusive aquelas realizadas por terceiros em nome da Municipalidade, mediante processo
licitatório ou não.
Artigo 29 - As placas, que deverão ser visíveis aos transeuntes a uma distância de pelo
menos dez metros, deverão conter as seguintes informações sobre a obra:
I - objeto de obra;
1 - nome da empresa ou do responsável técnico pela execução da obra;
WI - data do início da execução da obra;
IV - data prevista para a conclusão da obra;
V - número do processo licitatório;
vi — custo estimado para a execução da obra e alterações, quando houver;
VII - valor final da obra, incluindo todos os custos complementares ou indiretos;
VIII - fonte dos recursos financeiros, inclusive contrapartida quando os recursos forem
provenientes de convênios.
Parágrafo único - As informações referentes ao custo estimado e valor final da obra deverão
compreender os valores de mão de obra, inclusive projeto arquitetônico, e materiais
utilizados.
Artigo 3º - A placa deverá ser colocada quinze dias antes do inicio da obra, devendo
permanecer mesmo após o término da obra por mais trinta dias, constando as alterações
que ocorrerem durante o periodo de execução da obra e o seu valor final,
Artigo 4º - Fica a administração desobrigada de atender o disposto nesta lei quando o custo
de elaboração e colocação da placa for maior que um por cento do valor global da obra.
Artigo 5º - Quando da realização de licitação, os gastos referentes à elaboração e colocação
das placas ficarão sob a responsabilidade da empresa vencedora do certame iicitatório.
Artigo 6º - Esta lei será regulamentada por decreto do Executivo no prazo de sessenta dias
contados da sua publicação. E a
Artigo 7º - As despesas decorrentes da éxecução) da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suple tadas sq necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na déta sua publicação.
Registre-se, afixe-se, publique-se.
Pompeia, co de 2010.
OSCAR ( UDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Munigã
maço 3 t dass
t, ada e publicada no iugar púbiico de
costume no dia 18 de março de 2010. À. .
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