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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N.º 431 12019 Proc. 43 Fo” ) Of. 144/2014
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere a criação do Conselho Municipal dos Pompeia, 103/2019.
Direitos da Mulher.
esidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
INDICO à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos
visando a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O objetivo é que esse Conselho possa contribuir na normatização
e fiscalização de políticas relativas aos direitos da mulher, propondo-se a ser um
centro permanente de debates entre vários setores da sociedade.
Esse Conselho também poderá desempenhar o papel de
fiscalizador quanto ao cumprimento da legislação em âmbito federal, estadual e
municipal que atenda aos interesses das mulheres, bem como colaborar com
programas que visem a sua participação em todos os campos de atividades e na
elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relacionadas
à mulher.
Sala das Sessões,
6 de março de 2019.
OSA
Vereador - PSD
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