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materia nº 220/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaSugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando o desenvolvimento de políticas públicas mínimas no campo das ações em defesa e da proteção aos animais.
native_id119550

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Câmara CHuricipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
sa, a À NAS ATA
INDICAÇÃO N.º. 220 12019 Pros 4DMÉG of goboá
AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO Oficie-se.
ASSUNTO: Defesa e proteção dos animais. Pompeia, /04/2019.
(Dog:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando que o desenvolvimento de políticas públicas mínimas de proteção
animal permite que o município celebre convênios com a União;
Considerando que o desenvolvimento de políticas públicas de proteção aos
animais é condição necessária para a celebração de convênios entre os Municípios, Estados e
a União;
Considerando que a proteção aos animais no Brasil está tutelada pela
Constituição Federal, em seu artigo 225, bem como por leis infraconstitucionais;
Considerando que as lutas sociais pela aprovação de leis de proteção e bem estar
animal se intensificaram e os deveres de proteção animal estão se tornando cada vez mais uma
questão pública;
Considerando que a postura diante da questão dos animais tornou-se não
somente um problema envolvendo valores morais, mas também valores políticos, sendo uma
questão pública em todo o mundo, em função da exigência social por legislações que protejam
e amparem as necessidades dos animais e da sociedade por ações que efetivem obrigações do
poder público;
INDICO à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando o
desenvolvimento de políticas públicas mínimas no campo das ações em defesa e da proteção
aos animais.
Sala das Sessões,

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