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materia nº 471/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 471 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaSugere à Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente verifiquem a possibilidade de enviar a esta Casa um projeto de lei que "Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da Dislexia e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade na Educação Básica", conforme minuta exemplificativa anexa a esta propositura.
native_id119801

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
INDICAgAO N.■jm /2019 Proc OL tmMll
AUTOR RODOLFO FILGUEIRA MARINO Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere envio de projeto de lei. Pompeia ~2-C./08/20
Presidente
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
INDICO a Senhora Prefeita Municipal para que junto ao setor competente
verifiquem a possibilidade de enviar a esta Casa um projeto de lei que “Dispoe sobre o
diagnostico e o tratamento da Dislexia e do Transtorno do Deficit de Aten9ao com Hiperatividade
na Educate Basica”, conforme minuta exemplificativa anexa a esta propositura.
As escolas da educaqao basica das redes publica, com o apoio da familia e dos
servi9os de saude e educaqao ja existentes, devem garantir o cuidado e a prote^ao ao educando
com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, com vistas ao seu pleno
desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, com auxilio das redes de prote^o
social existentes no territorio.
Os Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que
apresentam altera9oes no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na aten9ao, que
repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento especifico direcionado a
sua dificuldade, da forma mais precoce possivel, pelos seus educadores no ambito da escola na
qual estao matriculados e podem contar com apoio e orienta9ao da area de saude, de assistencia
social e de outras politicas publicas existentes no territorio.
Necessidades especificas no desenvolvimento do educando serao atendidas
pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saudeA
Caso seja verificada a necessidade de interven9ao terapeutica, esta '
realizada em serviqo de saude em que seja possivel a avalia9ao diagnostica, com
acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessari*
desempenho dessa abordagem.
era ser
.s de
ao
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Pone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
No ambito do programa estabelecido nesta Lei, os sistemas de ensino devem
garantir aos professores da educatpao basica amplo acesso a informasao, inclusive quanto aos
encaminhamentos possiveis para atendimento multissetorial, e forma9ao continuada para
capacita-los a identifica9ao precoce dos sinais relacionados aos transtomos de aprendizagem ou
ao TDAH, bem como para o atendimento educacional escolar dos educandos.
Sala das Sessoes,
26 de agosto de 2019.
Rodolfo Fllgueira,Marino
Ve: SB
V
Projeto de Lei n°__/2019
DispSe sobre o diagnostico e o
tratamento da dislexia e do Transtorno do
Deficit de Atengao com Hiperatividade na
educagao basica.
A Camara Municipal decreta:
Art. 1° O Poder Publico deve manter programa de diagnostico e
tratamento de estudantes da educagao basica com dislexia e Transtorno do
Deficit de Atengao com Hiperatividade (TDAH).
Art. 2° O diagnostico e o tratamento de que trata o art. 1° devem
ocorrer por meio de equipe multidisciplinar, da qual participarao, entre outros,
educadores, psicologos, psicopedagogos, medicos e fonoaudiologos.
Art. 3° As escolas de educagao basica devem assegurar as criangas e
aos adolescentes com dislexia e TDAH o acesso aos recursos didaticos
adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art. 4° Os sistemas de ensino devem garantir aos professores da
educagao basica cursos sobre o diagnostico e o tratamento da dislexia e do
TDAH, de forma a facilitar o trabalho da equipe multidisciplinar de que trata o
art. 2°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro do ano subsequente
ao de sua publicagao.

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