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materia nº 1/1958

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 1958
Date 1958-06-20
EmentaSolicita providências sobre comércio ambulante de fumo.
native_id204305

Autoria

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E | JUSTIÇA
ESSESSSSSRESTSESSSESSNEEE: SECEsEESs
PARECER Nº /58 - - - — - RELATOR: Dr, Nelson Alves Bastos.
REQUERIMENTO Nº 1/58 .
O requerimento Nº 1/58, de autoria do Sar. Francis
co Raimundo Soa tem a finalidade de solicitar "providências que :
fizerem necessárias", mediante "a interceção junto ao Sr.Prefeito Mur
cipalt(sic), com referência ao conércio ambulante provisório,
Trata-se, na espécie, de um requerimento de inter
sado, não Vereador, que se enquadra no "artigo 106, do nosso Regimento
terno, devendo-se-lhe aplicar a sua parte final, que diz: "ou ao P
feito, para informar, conforme o caso", :
Ao Senhor Prefeito Municipal, na fórma do que d
põe a Lei Orgânica dos Municipios, cabe: niiti as leis do mn
pio e dirigir a administração pública", e ainda, "superintender aa
cadação, guarda e aplicação das rendas.esecesseserserencocesenseiences
4 Câmara Municipal cabe privativamente: “resolver,
grâu de recurso, sóbre as reclamações, contra atos do prefeito, exc:
sivamente em matéria de lançamento de impóstos",
Consequentemente,: o interessado endereçou mal o pp
sente requerimento, pois que, preliminarmente, em matéria de lançamen
de impostos, deveria ter-se dirigido ao Sur, Prefeito Municipal, par
somente após o seu indeferimento ou não conhecimento, E a!
nifestação legal da Câmara Municipal.
“Ba conclusão: Somos do parecer que -o presente, r
querimento seja encaminhado ao Sar, Prefeito Municipal, para informar
respeito do requerido pelo interessado, voltando após, com a' compet:
te informação, para nova manifestação desta Comissão,
Êsse o nosso parecer, calvo melhor juizo, -
Sala das Comissões,em 21 de fevereiro de 1958.
|
Dr." Nelson Alves Bastos.
ps

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COMISSHO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
UEEUCTIRrSasassesaszncanaseussasazesansass
Requerimento Nº 1/58: Do Snr, Francisco Roimundo de Souza.
.+
Assunto: Solicita providências sôbre comércio ambulante de fumo.
RELATOR: Dr. Nelson Alves Bastos, .
+“
- PARECER Nº /58,..
ESEccuassascescanem
“Tendo em vista as pia) prestadas pel
a Sar. Prefeito Municipal, neda mais mos resta senão pediro a
“quivamento do presente requerimento,
Êsse o nosso parecer, salvo melhor juizo,
“o ob “no O nº À
Pompeia, 20 de junho de 1958,
Dr. Nelson Alves . Bastos,
RELATOR

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