| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1958 |
| Date | 1958-06-20 |
| Ementa | Solicita providências sobre comércio ambulante de fumo. |
| native_id | 204305 |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E | JUSTIÇA ESSESSSSSRESTSESSSESSNEEE: SECEsEESs PARECER Nº /58 - - - — - RELATOR: Dr, Nelson Alves Bastos. REQUERIMENTO Nº 1/58 . O requerimento Nº 1/58, de autoria do Sar. Francis co Raimundo Soa tem a finalidade de solicitar "providências que : fizerem necessárias", mediante "a interceção junto ao Sr.Prefeito Mur cipalt(sic), com referência ao conércio ambulante provisório, Trata-se, na espécie, de um requerimento de inter sado, não Vereador, que se enquadra no "artigo 106, do nosso Regimento terno, devendo-se-lhe aplicar a sua parte final, que diz: "ou ao P feito, para informar, conforme o caso", : Ao Senhor Prefeito Municipal, na fórma do que d põe a Lei Orgânica dos Municipios, cabe: niiti as leis do mn pio e dirigir a administração pública", e ainda, "superintender aa cadação, guarda e aplicação das rendas.esecesseserserencocesenseiences 4 Câmara Municipal cabe privativamente: “resolver, grâu de recurso, sóbre as reclamações, contra atos do prefeito, exc: sivamente em matéria de lançamento de impóstos", Consequentemente,: o interessado endereçou mal o pp sente requerimento, pois que, preliminarmente, em matéria de lançamen de impostos, deveria ter-se dirigido ao Sur, Prefeito Municipal, par somente após o seu indeferimento ou não conhecimento, E a! nifestação legal da Câmara Municipal. “Ba conclusão: Somos do parecer que -o presente, r querimento seja encaminhado ao Sar, Prefeito Municipal, para informar respeito do requerido pelo interessado, voltando após, com a' compet: te informação, para nova manifestação desta Comissão, Êsse o nosso parecer, calvo melhor juizo, - Sala das Comissões,em 21 de fevereiro de 1958. | Dr." Nelson Alves Bastos. ps Bm COMISSHO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. UEEUCTIRrSasassesaszncanaseussasazesansass Requerimento Nº 1/58: Do Snr, Francisco Roimundo de Souza. .+ Assunto: Solicita providências sôbre comércio ambulante de fumo. RELATOR: Dr. Nelson Alves Bastos, . +“ - PARECER Nº /58,.. ESEccuassascescanem “Tendo em vista as pia) prestadas pel a Sar. Prefeito Municipal, neda mais mos resta senão pediro a “quivamento do presente requerimento, Êsse o nosso parecer, salvo melhor juizo, “o ob “no O nº À Pompeia, 20 de junho de 1958, Dr. Nelson Alves . Bastos, RELATOR