| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1958 |
| Date | 1958-03-04 |
| Ementa | Doação de vários lotes de terreno urbanos de propriedade da Municipalidade a uma entidade Assistencial em Organização |
| native_id | 204308 |
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PARECER DA comissão DE Cons tmuIÇãO É aro Ao Requerimento nº 3/58 de - “autoria do. Lar da Criança. mo ES MÁLICE DE ARAUJO" de Pompé fai Ste tra : 'considérou-o Hegat e constitucional, uma ve2: “que; desde quê! -se ja iaprovado: por: tei pela Câmara Municipal, pode - o. sr, Pre- feito fazer alienação ou doação, conforme o. caso especifica “ao em let, de paíte do Patrimonio Municipal. — —— ifrãtandó-se de doação de vários Ioteslde terrenos ur “hanaa dê prspriedádo do Mic Ipáltdndo afuná anprândo estas À gessário' projeto de lét,-áfim-de- que. o Plenárid'com à sua so berania: possasresolver' favoravel ou: contrário, decidindo as- - sim” sobre a: -coriventencia “ou não da” presente. doação, cujo: pro: -.- Manoel: Pinto. Fonseca: Relator.-. 1º - Fica a à Prefeitura Mônicipal , autorizada a doar "seguintes Lotes de terrenos urbanos,-do pro — priedado da Municipalidade, localizados ná vila Flânária,: sob” os nês. 1, -daqu adra n.75; Ta da TR ds PT quadra! ne. 78; a 253, e INTE da quadra Bo; u da qua = “= dra ne. 83: 2,h,5;6 e 7 Em quadra 873. 3: el da o quadra n.88, Anclus tve a área do- antigo. Estadio | Municipal 1d da quadra 82%. destinados a constru. e == ” CA E — qem “construção de ; prédio próprio; o” au ate deverá ter. infeto no pra mes to de dots (2) anos. Na -s UNICO — A doação a que se refere: o presente artigo, fica -- e P “condicionada a apresentação por. parte do LAR DA CRI e de !Pom mpéias: dos. com mprovantes nes: mente constituida, E pol sê Sh nasita Es ant ti 59 4 Ato R AsrIçO seno. caso E dissolução: “da presente entidade, -ou. qe] tros .a- mesma não venha. a. EnnpanE -com.as. finalidades” “de - ae mes fotceriada,. serão” revertidos. em: sea "da Munict, —— Úil nuno palidado- -0s Ingveis descritos :no! artigo. 1º; desta. na rir irei isém prejuizo das -benfêitortas: atí- existentes: “ARTIGO 88 EBtacle] "entrará em- Vigor na-dáte-da sua publicação -TWanoel- Pinto: da: Foriseca; RELATOR. =. q = = s - om - - - - - s x no A - x . o .T E r RE mo E Es “Soco + + . 7. e 00, 5 0% a [RP = , q - - à E , = . sela - . e am . , EXKO, SNR. PRESIDENTE DA- CÂMARA MUNICIPAL DE cá RA A CONSTANTINO MARCOLINO DE SCUZA, abaixo assinado, - mui respeitosamente reçúerer de Vossa Excelencia e demais Voread em nono. da Diretoria do Lear daCriança “Alice Araujo", o seguint Pretende a Diretoria dó Lar daCriança construir 1 pavilhão e outros melhoramentos, a fim de dar o amparo e confort crianças pobres de que tanto necossitam, que futuramente ali ser: internadas; . Para referida construção, necessita o Lar daCriant de consideravel area de terreno urbano; ' Sabedoreses que somos da mudança definitiva da pr: -de esportes, vimos pleitoar por doação, dessa Municipalidade a a de terreno da antiga praça de esportes, bem como, os lotes de prc dade do municipio, sob ns. 1 da quadra T5: Il da quadra 78; 1,2,3 da quadra 80; 11 da quadra 83; 2,1,5, 6 e7 da quadra 87. e 3e lc + E quadra 88,perfazendo o total de 20.188 metros quadrados. É Pleiteamos mais esses lotes, a fim de conseguirmos perrutas com varios proprietários de lotes localizados na quadra anexa à antiga praça de esportes, a fim de ser ampliada a area ne sêria a já citada construção do Lar da Criança. Para melhor orientação de Vossas Excelencias, junt um croquis de parte da cidade, principalmente onde achamgse local das referidas datas urbenas. . . Contardo com o espirito de Justiça e progressista VV.Excias., o Lar da Criança,. pela sua Diretoria, aguarda vosso, DEFERIMENTOS Pompéia, em 10 do Fevereiro de 1958. Constentino Marcolino de Souza Pelo Lar da Criança Alice Arsujos CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA REGISTRADO a fis. do pio livro Secretaria, AP d Vi ; L a > (Diretor da/Sécreta Requerimento nº 3/58 - e PROJETO DE LEI da nobre Comissão de Justiça, dispondo sobre doa ção de vários lotes de propriedade da a lidade, ao Lar da Sstit “Alice de Araujo" Fu Requer o nobre Vereador Constantino Marcolino de Souza na qualidade de Presidente do Lar da Criança "Alice de Araujo” de P pela, a doação de vários lotes de propriedade da Municipalidade, dq la Instituição Beneficlente que pretendem organizar. É Como esta Câmara não podia deliberar sobre o assunto, não ser por'um projeto de lei, houve por bema nobre Comissão de “o tituição e Justiça, apresenta-lo, e é sobre ele que esta Comissão ) dar o seu parecer, fazendo valer o seat ndo 3/58, inicial, como Justificativa. No Requerimento inicial, verificou esta Comissão que peticionária solicita um determinado numero de lotes, : No Projeto de lei, o nobre relator da Comissão de Jus ça houve por bem acrescentar mais um lote, ou-seja o nº 1 da quadra 82. Esse detalhe chamou a atenção desta Comissão, que cabe uma gran . parte da responsabilidade pelas finanças públicas, que deveria cons tar a repartição municipal competente, a fim de, se inteirar da. situ ção desses lotes, uma vez que, por várias veses a municipalidade co cou-os em concorrencia publica para venda dos mesmos , conforme lei tada por esta Cosas . : Após: as verificações necessárias, constatou-se que, ) temente o lote. nº 1, da quadra nº 82, ainda não pertence à Municipa dade, uma vez que a mesma não possue escritura do referido imovel.. . o Nessas condições, im de não prejudicar a tramitação presente projeto de let, esta Cómissão apresenta a seguinte emenda: No artigo. 19 suprima-se os fo aê 1 da quadra 82º - Jr Sa(ã das Comissõek, em 18 de Abril de 1958. pr Ê Yassuiko Endo - Relator Exmo. Snr. Presidente da Câmara Municipal de TEA Não existindo mais os motivos que originaram a a- presentação da minha emenda, anexa ao Parecer da Comissão de Finar ças, ê o presente para requerer a retirada da mesma, prevalecendo o projeto primitivos Sala das Sessões, em 19 de Maio de 1958, YasSulko Endo