| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1958 |
| Date | 1958-04-02 |
| Ementa | Parecer do Requerimento 12/1958 - Sobre a moção ao N.M Juiz que revogou a prisão preventiva do Sr. Luiz Carlos Prestes. |
| native_id | 204318 |
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“ COMISSXO DE GONSTITUIÇÃO E JUSTI EHESCECESCERECEr =HSS=cÊr O E (JUSTIÇA PARECER Nº /58 RELATOR: Dr, Nelson Alves Bastos REQUERIMENTO Nº 12/58 Não existem óbices legais ou constitucionais para a aprovação. do , requerimento nº 12/58, de autoria do nobre Vereador ... Dásio Lessa, no qual pretende seja encarinhada MOÇÃO ao M,M, Juiz que revogou a prisão preventiva do Sr. Luiz Carlos Prestes. No entretanto, conforme tivemos a oportunidade dem nifestar nosso pensamento á respeito do assunto, quando da apresen tação do requerimento, na sessão do dia 24-3-1958, dissemos que se Tam necessárias moções todos os, - dias,, nêsse. ça] RE FERvO ga! es. de prisões preventivas, feitas de acôrdo com o direito, a les ( justiça, beneficiando “Inúmeros - Sutros “cidadãos - cudeitos a: * processos, Dessa fórma, se a MOÇÃO pode “é CEO “ser Cree, teria então de ser em caráter genérico e impessoal, homenageando toda a Magistradura, obediente aos direitos e garantias individuais consagrados na nossa Constituição Federal. Consequentemente, A PISBERtO à consideração do Plenáric o seguinte substitutivor-cc"-0"00m SUBSTITUTIVO ao Requerimento Nº | 2 12/58 "A aaa - Municipal... de Pompeia, tendo em vista a r vogação da prisão. preventiva ' do Snr. Luiz Carlos Prestes, bem como a d É qualquer outro cidadão processado, desde que baseada nos princípios sicos-e fundanentais dos direitos e garantias individuais, consagrados na € (a Fte) Brasileira, se congratula com a Magistradura Brasileira, que onstrou agir dentro da Lei, do Direito e da, Justiça. Publique-se no jornal local "A Epocar. Sala das Sessões,em. de abril de 1958," o Êsse é o nosso parecer, salvo melhor juizo do Plenário, “ Sala das Comissões,em 2 de abril de 1958, Dr. Nilson Alves Bastos - Relator. bean dani 9) 2 . Is Aa: bai, Co Bia TT Aibnianio ; otemada, aÃ, mt as Tae Sd PARECER DE DESEMPATE Concordo em termos com o parecer do nobre relator Dr.Nelson Alves Bastos, discordando apnnas no desejo de demonstrar o "dever''-do Magistrado, pois, ele Ma- gistredo deve cumprir a risca nossas leis, motivo pe- : - lo qual discordo tambem em parte da exclusão da ex- “e pressao sugerita pelo nobre membro Prof. Olimpio Cruz, , pois, a mesma fica sem o sentigo que tanto o Euabserypfdos -mo o substitutivo Go. relator desejou ter. “Sala das. Coniosõos, em 16 de Abril de 1958 e n o (es o . . . Caiado Ce e cana A E reteet REQUEIRO, dispensádas todas as formalidades regimentais, - "seja publicado no jornal local "A EPOCA", na íntegra, o ofício do D putado Federal Rubens Ferreira Martins, lider da Bancada do Partido. Social Progressista, na Câmara Federal, referente ao auxilio de Cr$. 100.000,00 ( Cem mil cruzeiros ), conseguido do Sr, Presidente da Repú blica, por êsse Deputado Federal, á Santa Casa de Misericórdia de P pelas . . Como justificativa, apresentamos a circunstância de todos os oficios, nésse sentido, estarem sendo publicados na imprensa local . Sala das Sessões, em 24 de março de 1958, Dr. ae urna Alves Bástos. - PomMi EIA Ao NA | | | Redierimento. . - . Considerando, que 5? feira 20 de 3, . deu mais uma demonstração do alto espirito de Justiça; . No “+ o. . Consideranão que xe agora demos efetivamente mais um passo para a “pacificaçaS da familia Prasileira; Considerando que ponderavel camada da população brasileira, já havi se espressado a respeito dessa situação; Considerando que o Exelentissimo Snr. Dr. José Monjardin Filho ao -ceder- o relaxamento da prisão préventiva contra LUIZ CARLOS PREST colocou a justiça acima de quaisquer interesses; oo “Requereros, seja enviada ao Digno Magistrado, como Homenagem a “ust Brasileira, a “seguinte moção: Exelentissimo Snr. Dr, -Monjardin Pino, A Camara Envia a V. Excia, em Homehagem a Magistrdura Brasileira, calorosas . dações, pela brilhante setença dada-por V. Excia. relachando a prisi ' Preventiva de Luiz Carlos Prestes. Sentença essa que vem de encontro principios Democraticos de Nossa Batria, tão bem espresso em nossa Ce: “nicipal de Pomr € Ra Maginas 4 coast: saudações: > é