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materia nº 12/1958

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 1958
Date 1958-04-02
EmentaParecer do Requerimento 12/1958 - Sobre a moção ao N.M Juiz que revogou a prisão preventiva do Sr. Luiz Carlos Prestes.
native_id204318

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“
COMISSXO DE GONSTITUIÇÃO E JUSTI
EHESCECESCERECEr =HSS=cÊr O E (JUSTIÇA
PARECER Nº /58 RELATOR: Dr, Nelson Alves Bastos
REQUERIMENTO Nº 12/58
Não existem óbices legais ou constitucionais para
a aprovação. do , requerimento nº 12/58, de autoria do nobre Vereador
...
Dásio Lessa, no qual pretende seja encarinhada MOÇÃO ao M,M, Juiz
que revogou a prisão preventiva do Sr. Luiz Carlos Prestes.
No entretanto, conforme tivemos a oportunidade dem
nifestar nosso pensamento á respeito do assunto, quando da apresen
tação do requerimento, na sessão do dia 24-3-1958, dissemos que se
Tam necessárias moções todos os, - dias,, nêsse. ça] RE FERvO ga!
es. de prisões preventivas, feitas de acôrdo com o direito, a les (
justiça, beneficiando “Inúmeros - Sutros “cidadãos - cudeitos a: * processos,
Dessa fórma, se a MOÇÃO pode “é CEO “ser Cree,
teria então de ser em caráter genérico e impessoal, homenageando
toda a Magistradura, obediente aos direitos e garantias individuais
consagrados na nossa Constituição Federal.
Consequentemente, A PISBERtO à consideração do Plenáric
o seguinte substitutivor-cc"-0"00m
SUBSTITUTIVO ao Requerimento Nº | 2 12/58
"A aaa - Municipal... de Pompeia, tendo em vista a r
vogação da prisão. preventiva ' do Snr. Luiz Carlos Prestes, bem como a d
É qualquer outro cidadão processado, desde que baseada nos princípios
sicos-e fundanentais dos direitos e garantias individuais, consagrados na €
(a Fte) Brasileira, se congratula com a Magistradura Brasileira, que
onstrou agir dentro da Lei, do Direito e da, Justiça.
Publique-se no jornal local "A Epocar.
Sala das Sessões,em. de abril de 1958," o
Êsse é o nosso parecer, salvo melhor juizo do Plenário,
“
Sala das Comissões,em 2 de abril de 1958,
Dr. Nilson Alves Bastos - Relator.
bean dani
9) 2 .
Is Aa: bai, Co Bia TT Aibnianio ; otemada, aÃ, mt as Tae Sd
PARECER DE DESEMPATE
Concordo em termos com o parecer do nobre relator
Dr.Nelson Alves Bastos, discordando apnnas no desejo
de demonstrar o "dever''-do Magistrado, pois, ele Ma-
gistredo deve cumprir a risca nossas leis, motivo pe-
: - lo qual discordo tambem em parte da exclusão da ex-
“e pressao sugerita pelo nobre membro Prof. Olimpio Cruz,
, pois, a mesma fica sem o sentigo que tanto o Euabserypfdos
-mo o substitutivo Go. relator desejou ter.
“Sala das. Coniosõos, em 16 de Abril de 1958
e n o (es o . . .
Caiado Ce e cana A E reteet
REQUEIRO, dispensádas todas as formalidades regimentais, -
"seja publicado no jornal local "A EPOCA", na íntegra, o ofício do D
putado Federal Rubens Ferreira Martins, lider da Bancada do Partido.
Social Progressista, na Câmara Federal, referente ao auxilio de Cr$.
100.000,00 ( Cem mil cruzeiros ), conseguido do Sr, Presidente da Repú
blica, por êsse Deputado Federal, á Santa Casa de Misericórdia de P
pelas . .
Como justificativa, apresentamos a circunstância de todos
os oficios, nésse sentido, estarem sendo publicados na imprensa local
.
Sala das Sessões, em 24 de março de 1958,
Dr. ae urna Alves Bástos. -
PomMi EIA
Ao NA | | |
Redierimento.
. - .
Considerando, que 5? feira 20 de 3,
. deu mais uma demonstração do alto espirito de Justiça;
. No “+ o. .
Consideranão que xe agora demos efetivamente mais um passo para a
“pacificaçaS da familia Prasileira;
Considerando que ponderavel camada da população brasileira, já havi
se espressado a respeito dessa situação;
Considerando que o Exelentissimo Snr. Dr. José Monjardin Filho ao
-ceder- o relaxamento da prisão préventiva contra LUIZ CARLOS PREST
colocou a justiça acima de quaisquer interesses; oo
“Requereros, seja enviada ao Digno Magistrado, como Homenagem a “ust
Brasileira, a “seguinte moção:
Exelentissimo Snr. Dr, -Monjardin Pino, A Camara
Envia a V. Excia, em Homehagem a Magistrdura Brasileira, calorosas
. dações, pela brilhante setença dada-por V. Excia. relachando a prisi
' Preventiva de Luiz Carlos Prestes. Sentença essa que vem de encontro
principios Democraticos de Nossa Batria, tão bem espresso em nossa Ce:
“nicipal de Pomr
€
Ra Maginas
4 coast: saudações:
> é

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