br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 8/1959

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 1959
Date 1959-03-16
EmentaSeja requisitado do Sr. Prefeito, os autos do processo administrativo.
native_id204385

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

a nus
“Considerando, que. ao Poder Legislativ compete a fisca-
o FEIÇÃO: -dos atos do poder Executivos
Considerando que, tal: fiscalização deve ser “efetuada der
tro: dos limites da ética parlamentar e politica, sem Cha LOd a
esfera, de competencia de cada um dos poderes; .
Considerando que o vereador que este subscreve, “alem de .
ser único representante do Partido Social Progressista, nesta Edili-
“dade, também exerce as funções de Presidente-do Diretorio Municipal
dessa organização politica-partidária;
- Considerando que o ex-funcionário Floriano Ramos perten-
DER ao Diretorio Municipal do P.SeP, de Pompeéias'
Considerando que o Jornal RA Epoca" de EO dia 15
do an publicou a exoneração, a bem do serviço público, desse
cidadão, depois de terminado o Fouoedan is processo administrativos.
Considerindo, afinal, que é intuito, único e exclusivo, E
deste Edil, sómente, constatar ter o referido processo. administrativo.
seguido todos. os seus trâmites legais,para demonstrar aos. seus corre=
ligionários o acerto ou não da punição aplicada, — PR
. ' Requeiro,. ouvido o plenário e dispensadas as formalida-
des regimentais, seja requisitado do srs Prefeito Municipal, os autos
“do processo administrativo acima referido, aa vista dos mesmos por
parte, deste Vereadoro Ss
Sala das Sessões, em 16 de: ST de 1959.
or dei Pula q
“vo, com relação, á funcionários da Prefeitura,
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
— Ao Requerimento nº 8/59,
Pelo presente Requerimento, o nobre VERÓECE Dr. Nelson:
Alves Bastos, solicita do.sr. Prefeito Municipal, os autos do
processo administrativo que respondeu o ex- -funcionário, municipal
Sr. Floriano Ramos, para sua aprec lação,
É Muito hem justificado encontra-se o presente Requeriment
Tratando-se exclusivamente de uma apreciação indivi dual
- de vereador, esta Comissão julgou mais acertado enquadrar o pre-
sente Requerimento na letra "e? do artigo 10l, do Regimento Inter
no que dizz “Artigo 10 - Serão resolvidos por deliberação da Cã
mara os requerimentos escritos que tiverem por objetos: - a)....
Boca loco delação e)-.e quaisquer outros assuntos que não se re
--firam a incidentes sobrevindos às discussões e votações!
Esta Comissão houve por bem enquadrar o presente Requeri
mento, no disposto da letra “e” doiartigo 104 &o Regimento Inter
. no pelo seguinte:
Foge da competencia desta Câmara Municipal manifestar-se
Lou opinar "sobre. assuntos administrativos do Sr. Chefe do Executi
Pelo presente Requerimento não fol reclamado . (o) processo
.em gráu de dio pois cabia ao interessado assim fazers
Como é de competencia de qualquer vereador solicitar in-
AEE, documentos, etc.e, do Poder Executivo, desde que obede
cido. o disposto no artigo 10l do Regimento Interno, esta Comissã
nada terá que falar ou manifestar, pois, depénde de deliberação
do plenário a aprovação ou não do presente Requerimentos
“Sala das Comissões, em 23 de' Abril de 1959,
DA E Groresica.
Manoel Pinto Fonseca - Relator
esa

open original →