| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1959 |
| Date | 1959-03-16 |
| Ementa | Seja requisitado do Sr. Prefeito, os autos do processo administrativo. |
| native_id | 204385 |
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a nus “Considerando, que. ao Poder Legislativ compete a fisca- o FEIÇÃO: -dos atos do poder Executivos Considerando que, tal: fiscalização deve ser “efetuada der tro: dos limites da ética parlamentar e politica, sem Cha LOd a esfera, de competencia de cada um dos poderes; . Considerando que o vereador que este subscreve, “alem de . ser único representante do Partido Social Progressista, nesta Edili- “dade, também exerce as funções de Presidente-do Diretorio Municipal dessa organização politica-partidária; - Considerando que o ex-funcionário Floriano Ramos perten- DER ao Diretorio Municipal do P.SeP, de Pompeéias' Considerando que o Jornal RA Epoca" de EO dia 15 do an publicou a exoneração, a bem do serviço público, desse cidadão, depois de terminado o Fouoedan is processo administrativos. Considerindo, afinal, que é intuito, único e exclusivo, E deste Edil, sómente, constatar ter o referido processo. administrativo. seguido todos. os seus trâmites legais,para demonstrar aos. seus corre= ligionários o acerto ou não da punição aplicada, — PR . ' Requeiro,. ouvido o plenário e dispensadas as formalida- des regimentais, seja requisitado do srs Prefeito Municipal, os autos “do processo administrativo acima referido, aa vista dos mesmos por parte, deste Vereadoro Ss Sala das Sessões, em 16 de: ST de 1959. or dei Pula q “vo, com relação, á funcionários da Prefeitura, PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA — Ao Requerimento nº 8/59, Pelo presente Requerimento, o nobre VERÓECE Dr. Nelson: Alves Bastos, solicita do.sr. Prefeito Municipal, os autos do processo administrativo que respondeu o ex- -funcionário, municipal Sr. Floriano Ramos, para sua aprec lação, É Muito hem justificado encontra-se o presente Requeriment Tratando-se exclusivamente de uma apreciação indivi dual - de vereador, esta Comissão julgou mais acertado enquadrar o pre- sente Requerimento na letra "e? do artigo 10l, do Regimento Inter no que dizz “Artigo 10 - Serão resolvidos por deliberação da Cã mara os requerimentos escritos que tiverem por objetos: - a).... Boca loco delação e)-.e quaisquer outros assuntos que não se re --firam a incidentes sobrevindos às discussões e votações! Esta Comissão houve por bem enquadrar o presente Requeri mento, no disposto da letra “e” doiartigo 104 &o Regimento Inter . no pelo seguinte: Foge da competencia desta Câmara Municipal manifestar-se Lou opinar "sobre. assuntos administrativos do Sr. Chefe do Executi Pelo presente Requerimento não fol reclamado . (o) processo .em gráu de dio pois cabia ao interessado assim fazers Como é de competencia de qualquer vereador solicitar in- AEE, documentos, etc.e, do Poder Executivo, desde que obede cido. o disposto no artigo 10l do Regimento Interno, esta Comissã nada terá que falar ou manifestar, pois, depénde de deliberação do plenário a aprovação ou não do presente Requerimentos “Sala das Comissões, em 23 de' Abril de 1959, DA E Groresica. Manoel Pinto Fonseca - Relator esa