| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1950 |
| Date | 1950-06-06 |
| Ementa | Impugna a presença em Plenário do suplente Armando Uzzo, tendo em vista que a Lei proíbe sua convocação em detrimento do suplente Marcolino Francisco da Cruz. |
| native_id | 205914 |
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Exmo. “ i snr. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia Considerando que O Suplente de Verea- dor pela legonda P.S.P-U.D.N.Marcolino Francisco da Cruz contay5& anos de, idade, enquanto o Suplente Armando Uzzo, da mesma legenda, tem somente hg, anos ,nos termos das duas inclusas certidões; . Considerando que de acordo com os ar=- tigos 50 e 52,letras var o tp? da Lei Eleitoral(Decreto- Lei nº 7.586,do 28 de Maio de 19145), prescreve que,em caso | de empate, haver-se-á por eleito O mais idoso e,na convoca- ção dos Suplentes tambem será obedocida a mesma norma; Considerando que os Suplentes Marco- É 1ino Francisco da Cruz 6 Armando Uzzo obtiveram O mesmo nu- “mero de votos,ou sejam deis (10) votos; . Considerando que nos termos da lei referida deveria ser. convocado o -Supte.Francisco Marcolino aa Cruz,porquanto 6 mais velho que O Suplente Armando Uzzo (certidões inclusas); . considerando que a Mêsa da camara st equivocou na convocação, infringindo expresso dispositivo L gal, ' Impugnamos à phesença em plenario « sr. Armando Uzzo,pois & Lei proibe a sua convocação em detr. mento do Suplente Francisco Varcolino, digo, Harcolino Franc “Mertiaãdão José de Castro Aguiar; Escrivão Eleitoral désta 99a. Zona - comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, e tci- uulter +. 4 fica- em “virtudo de requerimento + ver-.. E bal que lhe foi feito por pessõa intorossada, que revendo emo roferido cartório os “canhotos, dos. titulos de eleitores desta comarca, encontrou o do título ne S.Sh2, do seguinte teór: “car. tório da 99a. Zona Eleitoral de Pompóia.- Ne. 52. MARCOLINO o FRANCISCO DA CRUZ .-Nome Por extenso do eleitor. Cruz. Sobrenome « Casado “Estado civil. Lavrador -Pro fissão « h2.anos -Idade. Li- . vramento - Bafa Naturalidade . 2) do neeço de 1905 -ate do Nas- cimento (Dia, mos e ano). Tito Francisco da Cruz e Floridda M, Visira. “Nome dos pais. Queiroz, Munic ipio de Pompéia “Comarca de Pompéia “Residência. 9a. Zona - Pompéia - “Estado de São “Paulo “Zona 6 Circunscr íção em que se. elistou. (a.) marco lino : - Feo. da Cruz -Assinatura do eleitor. Fomp., 18-x-l7: (8.) MN. Guimarães Data e assinatna do digo. e assinatura do Juiz. (xo verso): Observações» Documento de identidade. ..! - Éra o que se continha em referido documento , que para aqui. foi bem e fiel- . mente transoráto ; dou f6.-=-— Fompóia, 13 de abril do 1950. O Eser ivão ele E SECRETARIA” oh Certidão JOSE! DE CASTRO AGUIAR, Escrivão Eleitoral à dósta, 994. Zona - Comarca de Fompéia, Estado de 8. Paulo,otc. ---.-- CERTIFICA -a “pedido verbal de pessõa interes - sada, que revendo em o cartório referido os canhotos dos ti- tulos eleitorais desta comarca, encontrou o de n527,do teór seguinte: “Cartorio da 992. Zona Eleitoral de Pompóia.- N. 527. ARMANDO UZZ0 -Nome por extenso do eleitor. Uzzo “Sobre- nome. Casado --Estado civil, cirurgião dentista -Pro fissão .- 37 ênos: -Idade. Paraibuna “E. de 8. Paulo Naturalidade. 22 de Maio de 1908 -Data do Nasc imento (Dia, mes 6 ano) .Nicolau Uzzo e d. Mariana Uzzo -Nome dos pais. Cidede, distrito, mu- nicípio é comarca de Pompéia “Residência. 998. Zona Eleito - rel Comarca de Pompéia « E. do 8. “Paulo. "Zona e Cireunserí- ção em que se alistou. (a.) Armando Uzzo "Assinatura do eldi- tor. Pompéia, 29-x-9h5. (a.) Me N. Guimarãos -Data 6 assina- tura do Juiz. (No verso): Observasg, digo Observações. Documen- to de identidade. Certidão do Nascto. n.781, de Leme. Naga mais constava em referido canhoto de titulo de eleitor,que Para aqui foi bem e figimente transcrito: dou fé. - Pompéia, 15 de abril de 1950. O Escrivão Eleitoral CIPAL CÂMARA MUN OMP COMPRA Rec. diam dog 6 19 — Lido ra Sessão da dia... de Z.... de 97... jResp. dis... de... Arquivados — Ficãa Nº SECRETARIA