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← Pompéia (SP)

materia nº 23/1950

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 1950
Date 1950-04-27
EmentaSolicita informações ao Sr. Prefeito Municipal a respeito de Processo de Petição onde o Dr. Epaminondas de Toledo Pizza se propõe a doar terrenos urbanos ao Município em troca de cancelamento de impostos.
native_id206017

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- Exmo .Snr,Presi conte: da Camara Huniciyal de Pompéia.
Requeiro á Casa, dispensadas as: formalidades legais
e regirentaio, soja oftotado ao snr «Prefeito Municipal desta. cidade, o se.
guinte;-
em data de: ES) de Setenbro -Ge 1948, dei ua parecer Er
Requerimento, nº,247/48, do snr.Dr.Breminondas de Toledo Piza,o' qual sor
aceito ror esta Cana, e conforme me consta, até noze,o. enr, Prefeito não re
meteu projéi o de lei regulanentando o assunto,afir de ficar solucionado
o caco jnesto "unie ipio;a eim co olicito informações € respeito, juntando 4
este à cópia do parecer 4/08
a das Sescões em 27 Ee Abril de 1950 o
“se
| Lido na Sesico R
Resp. dia....ide,
Arquivado — Ficha Nº
SECRETARIA
Abril às 1950.
enero 5
Prefeitura Municipal de Pompéia
“ESTADO DESÃO PAULO |
O Ne celso
Amma Cd | Em 15 do Mato de 19506 o Dum
“Remetendo Requerimento
nº 25/50
. Senhor Presidente
B o Do Co tomo “presemte, tenho a honra de acusar o
. * recebimento. do oficio nê 106/50, de 29: de abril ultimo, “dessa E-
gregia Camara, que se fez acompanhar do anexo requerimento nº 23,
de autoria do Vereador Fioriano Eiras, solicitando informações si
bre o Processo de Petição né 217/48 (Protocolado desta Prereitur.
-emgeu o Dr. Epaminondas de Toledo Pizga se propõe a doar ao Hunt.
. cipio, terrenos urbenos nesta. cidades.
: Em atenção cumpre-me. informar a “ossa Ex
lencia que a demora em. atender. referido pedido prendeu-se aos es:
dos. que tiveram de ser realizados pelo. então procurador Judicial
“ Prefeitum é : a . EN
E -“Cumpre-me ainda informar a “ossa Excelenc
o : RE e que, em separado,. fizemos a remessa pelos oficios nºs. 221/50 e.
: 225/50 dos projetos « de leis elaborados, e relacionados com- o ass
toe :
“Reitero a Vossa: Excelencia os meus protes
“tos de elevada estima e.distinta consideração.
O LON MARINS CRUZ /
- PREFH TO MUNIGIPAL
A SUA EXCIA O SENHOR
- HUMBERTO POLIZIO
DD. PRESIDENTED A CAMARA - MUNICIPAD DE
PONFETA UIZÇE Da
Ra
. “PARECER ne népa a DA couts são DE. disração ds EN
SOBRE O PROCESSO PETIÇÃO 2147/48 DA PALFSITURA MUNICIP: cd
“INTERE SSADOS = Dr. Epaminondas de Toledo Piza,
+ ASSUNTO Le Pedido de cance lamento e doação de terras.
Sob o ponto. de vista Jurídico, e de acordo con us Prop
Teltas pelo sr. Epaminondas da Toledo Pizas, eia dar: detornânadas
“de terrenos situadas ne Patrimonto Flanéria, nesta cidade, em troca de
, cancelasento de impostos que o mesmo deve â “Prefeituras “Juigo o seguir
aj ques se: ele possue sata datas, conforme demonstração. ca
“Lançadoria,. não É Justo abrir precedentes, para. reajustar as, dividas &
eo cos a troca somente das datas que ofertas. os ã - - sódio
b)eassiia sendo, à Prefeitura deve, pelo seu | Departamento
Jurídico, executar Inedlatamenta o. snre DreLpaninondas da Toledo Piza,
- penhorando todas às datas, conforae relação da Gontador ta, para ati na,
seven levadas â leilão, para cobertura da divida, a :
EEE) PR ucouo as: penhoras, são demoradas, tambem: acho viaval,
que. o snre Prefeito, entre eia entendimentos como procurador” de Dre:
"Epaminondas de Toledo. Pica, fazendo ve-los que a: divida, & muito grande
sas datus oferecidas valem pouco em relação á mesma, e como de possus
- mais, datas. nesta cidade, poderia, dar. mais Algumas datas. 3 assim daria
"auitação da divida, SE o “ai E ts EE
“de contudo, se à | Prefóitara o executar, | penso que não.
“Iucrará muito, uma Pela, despesa e outra pela vdenora, Julgo tunbem vio
avel acatar “a decisão da oferta, e aceitar, polis falta à Perhora, a,
* dates irão à praças para serem arrematadas, e: talvez não deem nem . :
= custo que “o snr; procurador uvferta. agora, É
E Eu eje portanto ai fica a minha. opinião, Deve-se oticiar ac
“sro: Prefeito; para ele- entrar. em entendimentos com o snr,. Procurador
“do dr. Epantnondas de. Toledo Fixa, “para dar mais datas: em troca do can
celamento dos Impostos que deve em virtude. dele possuir mais datas -
: nesta cidade; nas, contudo se ele” não aceitar, o snr. Prefeito fica ave
; torizado a. aceitar a “oferta, pois, mais. vale um. estimo acordo, do aqu
— AUÓA demanda em Juizos.
Le una vez, o Prefeito mes ttantos ele. dave estar á esta
“Câmara, us projeto de. lei, para ser. “aprovado, concelando os Igpostos .-
tais, na importancia, tal, es troca das datas tais, c conforme descrimina:
“ são e Justificativa em separado, : :
“Ab ficm as sugestões e o; plenarto resolverá.

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