| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1950 |
| Date | 1950-04-27 |
| Ementa | Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal a respeito de Processo de Petição onde o Dr. Epaminondas de Toledo Pizza se propõe a doar terrenos urbanos ao Município em troca de cancelamento de impostos. |
| native_id | 206017 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 4
- Exmo .Snr,Presi conte: da Camara Huniciyal de Pompéia. Requeiro á Casa, dispensadas as: formalidades legais e regirentaio, soja oftotado ao snr «Prefeito Municipal desta. cidade, o se. guinte;- em data de: ES) de Setenbro -Ge 1948, dei ua parecer Er Requerimento, nº,247/48, do snr.Dr.Breminondas de Toledo Piza,o' qual sor aceito ror esta Cana, e conforme me consta, até noze,o. enr, Prefeito não re meteu projéi o de lei regulanentando o assunto,afir de ficar solucionado o caco jnesto "unie ipio;a eim co olicito informações € respeito, juntando 4 este à cópia do parecer 4/08 a das Sescões em 27 Ee Abril de 1950 o “se | Lido na Sesico R Resp. dia....ide, Arquivado — Ficha Nº SECRETARIA Abril às 1950. enero 5 Prefeitura Municipal de Pompéia “ESTADO DESÃO PAULO | O Ne celso Amma Cd | Em 15 do Mato de 19506 o Dum “Remetendo Requerimento nº 25/50 . Senhor Presidente B o Do Co tomo “presemte, tenho a honra de acusar o . * recebimento. do oficio nê 106/50, de 29: de abril ultimo, “dessa E- gregia Camara, que se fez acompanhar do anexo requerimento nº 23, de autoria do Vereador Fioriano Eiras, solicitando informações si bre o Processo de Petição né 217/48 (Protocolado desta Prereitur. -emgeu o Dr. Epaminondas de Toledo Pizga se propõe a doar ao Hunt. . cipio, terrenos urbenos nesta. cidades. : Em atenção cumpre-me. informar a “ossa Ex lencia que a demora em. atender. referido pedido prendeu-se aos es: dos. que tiveram de ser realizados pelo. então procurador Judicial “ Prefeitum é : a . EN E -“Cumpre-me ainda informar a “ossa Excelenc o : RE e que, em separado,. fizemos a remessa pelos oficios nºs. 221/50 e. : 225/50 dos projetos « de leis elaborados, e relacionados com- o ass toe : “Reitero a Vossa: Excelencia os meus protes “tos de elevada estima e.distinta consideração. O LON MARINS CRUZ / - PREFH TO MUNIGIPAL A SUA EXCIA O SENHOR - HUMBERTO POLIZIO DD. PRESIDENTED A CAMARA - MUNICIPAD DE PONFETA UIZÇE Da Ra . “PARECER ne népa a DA couts são DE. disração ds EN SOBRE O PROCESSO PETIÇÃO 2147/48 DA PALFSITURA MUNICIP: cd “INTERE SSADOS = Dr. Epaminondas de Toledo Piza, + ASSUNTO Le Pedido de cance lamento e doação de terras. Sob o ponto. de vista Jurídico, e de acordo con us Prop Teltas pelo sr. Epaminondas da Toledo Pizas, eia dar: detornânadas “de terrenos situadas ne Patrimonto Flanéria, nesta cidade, em troca de , cancelasento de impostos que o mesmo deve â “Prefeituras “Juigo o seguir aj ques se: ele possue sata datas, conforme demonstração. ca “Lançadoria,. não É Justo abrir precedentes, para. reajustar as, dividas & eo cos a troca somente das datas que ofertas. os ã - - sódio b)eassiia sendo, à Prefeitura deve, pelo seu | Departamento Jurídico, executar Inedlatamenta o. snre DreLpaninondas da Toledo Piza, - penhorando todas às datas, conforae relação da Gontador ta, para ati na, seven levadas â leilão, para cobertura da divida, a : EEE) PR ucouo as: penhoras, são demoradas, tambem: acho viaval, que. o snre Prefeito, entre eia entendimentos como procurador” de Dre: "Epaminondas de Toledo. Pica, fazendo ve-los que a: divida, & muito grande sas datus oferecidas valem pouco em relação á mesma, e como de possus - mais, datas. nesta cidade, poderia, dar. mais Algumas datas. 3 assim daria "auitação da divida, SE o “ai E ts EE “de contudo, se à | Prefóitara o executar, | penso que não. “Iucrará muito, uma Pela, despesa e outra pela vdenora, Julgo tunbem vio avel acatar “a decisão da oferta, e aceitar, polis falta à Perhora, a, * dates irão à praças para serem arrematadas, e: talvez não deem nem . : = custo que “o snr; procurador uvferta. agora, É E Eu eje portanto ai fica a minha. opinião, Deve-se oticiar ac “sro: Prefeito; para ele- entrar. em entendimentos com o snr,. Procurador “do dr. Epantnondas de. Toledo Fixa, “para dar mais datas: em troca do can celamento dos Impostos que deve em virtude. dele possuir mais datas - : nesta cidade; nas, contudo se ele” não aceitar, o snr. Prefeito fica ave ; torizado a. aceitar a “oferta, pois, mais. vale um. estimo acordo, do aqu — AUÓA demanda em Juizos. Le una vez, o Prefeito mes ttantos ele. dave estar á esta “Câmara, us projeto de. lei, para ser. “aprovado, concelando os Igpostos .- tais, na importancia, tal, es troca das datas tais, c conforme descrimina: “ são e Justificativa em separado, : : “Ab ficm as sugestões e o; plenarto resolverá.