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materia nº 28/1950

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 1950
Date 1950-05-17
EmentaDá ciência à Câmara Municipal sobre o pedido de restituição de valor recolhido referente ao Imposto de Indústrias e Profissões.
native_id206032

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texto original #

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tes
- Tupã, 17 de Maio de 1950 e E, É
, | CÂMARA MUNICIPAL
NA A”
Exmos Snrs - o . . . o ,
Presidente e Demais Membros da Camara Municipal de Pompeia
| Protocol Geral
E
Vos “— - MARTINS, FADIGA & CIA., estabelecida na ci-
dade de Tupa, a Avenida Tamoios, nº:985, vem mui respeitosamente”
levar ao conhecimento de VveExclas., 0 Seguinte:
1º=" Mantemos um serviço de entregas'a domicilio
que; abránge o Municipio de Pompeia, e por isso fomos intimados a
efetuar 6 pagamento do Imposto de Industrias e Profissoes nesse -
municipio, na qualidade de Ambulantes. A
“ 22- Não nos conformando com-essa tributação, re
queremos em 20 de Junho de 1919, ao Exmo, Snr. Prefeito dessa ci-
dade, o cancelamento desse Imposto, porquanto não somos Ambulan -
tes, e nossa petiçao foi negada. . .
o oo -5º-= Em seguida apresentamos nosga defesa à essa -
Egregiá Camara, que estudou o assunto com a atençao costumeira e
nos deu ganho de causa, conf, resoluçao nº 32/19 de 10 de Novemn -
bro de 19h49. . .
Vo º="Em 5 do Corrente, nos dirigimos noyámente -
ao Exmo. Snr. Prefeito, para que autorizasse a restituiçao da im-
portancia de Cr.% 1.000,00, (Hum mil cruzeiros), importancia essa
que haviamos "depositado" na Prefeitura, conf. récibo nº 1917, a-
fim de garantir 'a pendencia, e com grande surpresa o nosso reque-
. rimento obteve o seguinte despacho !ARQUIVE-SE - 12/5/50 - Odilon
- Martins Cruz - Prefeito Municipal" : o
oro 52- "A atitude do Exmo, Srr, Prefeito, dando es-
se despacho, parece-nos mais tratar-ss de um caso de política in-
terna do Municipio,.'e ao nosso modo de ver, o Exmo, Snr. Prefeito
pretende hostilizar essa Camara, nao acatando suas resoluçoes,mas .
nao esta certo que para isso negue aos contribuintes, elementa -
res direitos, alias, direitos adquiridos. Nao temos nenhuma: intey
çao de nao nos subjugarmos as leis vigentes, mas éstamos no. entan
to dispostos a defender os nossos direitos, que julgamos sagrados -
e para cuja salvaguarda nao mediremos sacrificios.: no
É o que tinhamos a dizer.
toc A “* Aproveitamos o ensejo para apresentar a Vv.
Exclas., as nossas cordiais :
- SAUDAÇÕES
p. p. MARTINS, FADIGA & CIA,
“BPOMPEISA
SECRETARIA

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