| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1950 |
| Date | 1950-05-17 |
| Ementa | Dá ciência à Câmara Municipal sobre o pedido de restituição de valor recolhido referente ao Imposto de Indústrias e Profissões. |
| native_id | 206032 |
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tes - Tupã, 17 de Maio de 1950 e E, É , | CÂMARA MUNICIPAL NA A” Exmos Snrs - o . . . o , Presidente e Demais Membros da Camara Municipal de Pompeia | Protocol Geral E Vos “— - MARTINS, FADIGA & CIA., estabelecida na ci- dade de Tupa, a Avenida Tamoios, nº:985, vem mui respeitosamente” levar ao conhecimento de VveExclas., 0 Seguinte: 1º=" Mantemos um serviço de entregas'a domicilio que; abránge o Municipio de Pompeia, e por isso fomos intimados a efetuar 6 pagamento do Imposto de Industrias e Profissoes nesse - municipio, na qualidade de Ambulantes. A “ 22- Não nos conformando com-essa tributação, re queremos em 20 de Junho de 1919, ao Exmo, Snr. Prefeito dessa ci- dade, o cancelamento desse Imposto, porquanto não somos Ambulan - tes, e nossa petiçao foi negada. . . o oo -5º-= Em seguida apresentamos nosga defesa à essa - Egregiá Camara, que estudou o assunto com a atençao costumeira e nos deu ganho de causa, conf, resoluçao nº 32/19 de 10 de Novemn - bro de 19h49. . . Vo º="Em 5 do Corrente, nos dirigimos noyámente - ao Exmo. Snr. Prefeito, para que autorizasse a restituiçao da im- portancia de Cr.% 1.000,00, (Hum mil cruzeiros), importancia essa que haviamos "depositado" na Prefeitura, conf. récibo nº 1917, a- fim de garantir 'a pendencia, e com grande surpresa o nosso reque- . rimento obteve o seguinte despacho !ARQUIVE-SE - 12/5/50 - Odilon - Martins Cruz - Prefeito Municipal" : o oro 52- "A atitude do Exmo, Srr, Prefeito, dando es- se despacho, parece-nos mais tratar-ss de um caso de política in- terna do Municipio,.'e ao nosso modo de ver, o Exmo, Snr. Prefeito pretende hostilizar essa Camara, nao acatando suas resoluçoes,mas . nao esta certo que para isso negue aos contribuintes, elementa - res direitos, alias, direitos adquiridos. Nao temos nenhuma: intey çao de nao nos subjugarmos as leis vigentes, mas éstamos no. entan to dispostos a defender os nossos direitos, que julgamos sagrados - e para cuja salvaguarda nao mediremos sacrificios.: no É o que tinhamos a dizer. toc A “* Aproveitamos o ensejo para apresentar a Vv. Exclas., as nossas cordiais : - SAUDAÇÕES p. p. MARTINS, FADIGA & CIA, “BPOMPEISA SECRETARIA