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materia nº 33/1950

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 1950
Date 1950-06-29
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito informações atinentes aos Projetos de Lei nºs 26 e 27/1950, com relação a compensação de débitos.
native_id206054

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 3

“ Requeiro, ouvido o plenario, seja oficiado ao
Exmo, snr. Prefei tó Municipal, solicitando, com urgencia, Art,
42 Item V e Art. 52 Item IX- Lei Organica dos Mutnicipios- as
seguintes informações: si-
1lº-Segundo calculos dã Comi ssão os debitos de Epeminondas de To-
leão Piza & Prefeitura 8ão num total de Cr$ 82.535,00.
-Queira informar o total exato .
22-08 Projetos-Leis 26 e 27 de 1,950, epresentados.por 1 VY. Excia.,
conteem as seguintes: avaliações;- ....., =
“Ruas e. Avenidasececebcersecerecerccansoo Cr$ 130 427,00
-DOteS eeereereeetanerercrerererrrentanes Cr$ 82.535,00
Total ..c.cecere ve. Cr$ 155.962,00
Existindo diferença entre o debito total de Epaminondas de To-.
“Iedo Piza e o solicftado pelos Projetos-Leis 26 e 27 de 1.950,
tendo em vista que à aquisição visa tão sômente liquidar o de-
bito em apreço, sendo admissível pequenas despezas, com eseri-
tura etc., queira informar o motivo da diferença relativamente
grande. .
Informar. -porque os projetos-leis 26 8 27 visam dar. valor eesist.
vo aos Lotes em virtude da nãd, en. conjunto,. aigdyavaliação em
conjunto de Ruas > “avenidas e lotes ,.até à importancia pouco,
maior que:.o total dos impostos. Ficando,pela avaliação, o preço
de cada lote de, mais ou menos, “Cr$ 1.000,00 ?
si houve despezas com relação ao. caso, pagas ou não,. quira des-
mina-las, a quem foram pagas ou A eredor e qual a importancia ?
seta >» tio
E si tdente-da- ac tomi ss ao-de=Fi nanç as
€ Orça amentós. -—

O No Ká/so
“Assunto:
= pese cm
Prefeitura Municipal de Po
yo sie : : ESTADO DE SÃO PAULO |
Respos ta ao requerimento nº |
33/50
- Senhor Presidente
Com o presente, tenho a honra de acusar o
. : recebimento do oficio nº 115/50, de 25 de Agosto ultimo, que se fez acoms
1.
- HUMBERTO POLIZIO |
- DD. PRESIDENTE DA CAMARANUNICI PAI, DE Irespo dial 1
|
|
panhar do anexo Requerimento nº 33/50, de autoria do vereador Antonto Er-
“nesto Michelini, solicitando informações sobre os projetos de leis nºs 26
E) 27, de autoria deste executivos
- Em resposta, cumpre- me informar a Vossa Ex
“ celencia o seguintes
1º) - O total do debito de impostos do Dre Epaminondas: de Toledo PL
zza, “para com esta Prefeitura monta em Cr.$ 82.535,00 (oitenta e “dois mil
“quinhentos e trinta e cinco cruzeiros);
2º) - A avaliação de Cr$. 73.127,00 (aotenta « e tres mil, qua trocento:
é vinte é sete cruzeiros), dada pelos senhores -peritos nas areas compreen:
adidas por ruas e avenidas, teve como base a avaliação dada para a area C0)
preendida pelos lotes urbanos, referidos no projeto ne 27/50.
: Dada, porem a grande despesa que este execut,
vo deverá ter “com escri tura, de vez que a doador não se dispõe a custear -
* nem mesmo os impostos federais, que seria de sua “competencia,. este execut;
vo, julgou, de:bom alvitre, solicitar a retirada do projeto nº 26/50, uma '
vez que em seu entender o Decreto-Lei Federal nº 58, de 12-12-1937,(Lei d
Loteamento), garante ao Municipio pleno direito de propriedade sobre tais
areas (ruas, avenidas, etc.) .
Heitero. a Vossa Excelencia os meus “protes tos
de elevada estima e aLstinta consideração »
ODILONFMARTEN:
“PR a
Roe. dia
Lido na Senão do Ea pp
A SUA EXCIA. O SENHOR
jArquivado - EA
POMPÉIA -

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