| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1950 |
| Date | 1950-06-29 |
| Ementa | Solicita ao Sr. Prefeito informações atinentes aos Projetos de Lei nºs 26 e 27/1950, com relação a compensação de débitos. |
| native_id | 206054 |
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“ Requeiro, ouvido o plenario, seja oficiado ao Exmo, snr. Prefei tó Municipal, solicitando, com urgencia, Art, 42 Item V e Art. 52 Item IX- Lei Organica dos Mutnicipios- as seguintes informações: si- 1lº-Segundo calculos dã Comi ssão os debitos de Epeminondas de To- leão Piza & Prefeitura 8ão num total de Cr$ 82.535,00. -Queira informar o total exato . 22-08 Projetos-Leis 26 e 27 de 1,950, epresentados.por 1 VY. Excia., conteem as seguintes: avaliações;- ....., = “Ruas e. Avenidasececebcersecerecerccansoo Cr$ 130 427,00 -DOteS eeereereeetanerercrerererrrentanes Cr$ 82.535,00 Total ..c.cecere ve. Cr$ 155.962,00 Existindo diferença entre o debito total de Epaminondas de To-. “Iedo Piza e o solicftado pelos Projetos-Leis 26 e 27 de 1.950, tendo em vista que à aquisição visa tão sômente liquidar o de- bito em apreço, sendo admissível pequenas despezas, com eseri- tura etc., queira informar o motivo da diferença relativamente grande. . Informar. -porque os projetos-leis 26 8 27 visam dar. valor eesist. vo aos Lotes em virtude da nãd, en. conjunto,. aigdyavaliação em conjunto de Ruas > “avenidas e lotes ,.até à importancia pouco, maior que:.o total dos impostos. Ficando,pela avaliação, o preço de cada lote de, mais ou menos, “Cr$ 1.000,00 ? si houve despezas com relação ao. caso, pagas ou não,. quira des- mina-las, a quem foram pagas ou A eredor e qual a importancia ? seta >» tio E si tdente-da- ac tomi ss ao-de=Fi nanç as € Orça amentós. -— O No Ká/so “Assunto: = pese cm Prefeitura Municipal de Po yo sie : : ESTADO DE SÃO PAULO | Respos ta ao requerimento nº | 33/50 - Senhor Presidente Com o presente, tenho a honra de acusar o . : recebimento do oficio nº 115/50, de 25 de Agosto ultimo, que se fez acoms 1. - HUMBERTO POLIZIO | - DD. PRESIDENTE DA CAMARANUNICI PAI, DE Irespo dial 1 | | panhar do anexo Requerimento nº 33/50, de autoria do vereador Antonto Er- “nesto Michelini, solicitando informações sobre os projetos de leis nºs 26 E) 27, de autoria deste executivos - Em resposta, cumpre- me informar a Vossa Ex “ celencia o seguintes 1º) - O total do debito de impostos do Dre Epaminondas: de Toledo PL zza, “para com esta Prefeitura monta em Cr.$ 82.535,00 (oitenta e “dois mil “quinhentos e trinta e cinco cruzeiros); 2º) - A avaliação de Cr$. 73.127,00 (aotenta « e tres mil, qua trocento: é vinte é sete cruzeiros), dada pelos senhores -peritos nas areas compreen: adidas por ruas e avenidas, teve como base a avaliação dada para a area C0) preendida pelos lotes urbanos, referidos no projeto ne 27/50. : Dada, porem a grande despesa que este execut, vo deverá ter “com escri tura, de vez que a doador não se dispõe a custear - * nem mesmo os impostos federais, que seria de sua “competencia,. este execut; vo, julgou, de:bom alvitre, solicitar a retirada do projeto nº 26/50, uma ' vez que em seu entender o Decreto-Lei Federal nº 58, de 12-12-1937,(Lei d Loteamento), garante ao Municipio pleno direito de propriedade sobre tais areas (ruas, avenidas, etc.) . Heitero. a Vossa Excelencia os meus “protes tos de elevada estima e aLstinta consideração » ODILONFMARTEN: “PR a Roe. dia Lido na Senão do Ea pp A SUA EXCIA. O SENHOR jArquivado - EA POMPÉIA -