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← Pompéia (SP)

materia nº 7/1951

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 1951
Date 1951-02-16
EmentaCriação de um cargo no quadro do funcionalismo municipal para a requerente seja efetivada no mesmo.
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“
ese
no EXMO. SRA PRESIDENTE DA CAMAI
* querer” av Excia. se digne submeter. á
ção seguinte: o
“ lomena.
voraveis. -
MUNICIPAL DE POMPEIA
“JULIETA ARANTES, abaixo “assinada, vem. respeitosamente ré
2
À é apreciação da * Camara a Pee
Eu “Regte.. tem' exercido” as “funções de: professora. municipe
“desde | de: 30. (trinta) de março, de 1939, tendo lecionado- 7 anos na
Zona rural, “sendo que-um ano lecionou em São Miguel, um ano: «no si
“tio Cabeceira de São Miguel, 5 (treis)' anos. na Escola Bda Esperar
ças nasf, proximidades da colonia Varpas “hoje municipio de Tupã, 3
(um). ano) na Fazenda Santa Maria, 1 (om) ano” na Fazenda. Santa Fi-
“Em face do art. 23 do Ato “gas Disposições Transitorias é
constituição. Federal, entendeu que lhe assistia. o direito de plei
«tear, sua efetivação como professora, municipal, no, que foi atendi-
da pela: Colenda Camara Hunicipal,, que a efetivou. “pela Resolução
meo - Sucedeu que' a: peticionaria,. legalmente, “enquanto pleite
“- ava sua etetivação, esteve em “gozo de licença premio, na Capital
do Estado, a “qual, aproveitou para tratamento de sua: saúde, que nz
- está restaurada, confórme prova o atestado: médico junto á presen-
te, e: ao retornar .ao seu cargo,” solicitou do'Sr. Prefeito o com-
plemento de sua licença premio -um mês e meio- que lhe restava,vi
to não haver pedido o tempo completo a que. tinha é: :devéoter: direi
. to, mereceu de S.Excia. [o) seguinte despacho" Aguarde oportunidade!
e foi cientificada de que deverá. retornar a. exercer suas funcções
“de: professôra novamente na zona rural, e que se acha designada pé
ra lecionar na “Escola do Corrego Branco... voo
A Reqte. não se opõe nem desatende ás determinações su-
periores,' que lhe: são impóstas, entretanto, fez sentir ao Sr. Pre
feito a dificil situação que seucestado” de saúde lhe cria para a-
“tender á determinação de retornar é zona. rural, onde a falta de 1
.
Cursos: médicos é completa para o seu restabelecimento e preserva-
- ção de sua saúde, ao que o Sr. Prefeito lhe esclareceu, ser impos
“vel atende- la por não: “haver. outra escola municipal, mais rósica é
Dente déssa explicação, « a Reqte. vem apelar pa ess EE
“o
cai
-e-
Eri Ea , E O amam Ens , . JSF
: permanecer na-cidade, prestando uteis. serviços ao municiE.
resolvendo definitivamente sua situação, visto, contar pá
“de sua ardua missão de professora municipal sete: (7]' anos de e
. cicio longe. de, FE CUESONDE na zona rural, e, por lhe parecer um ate
"de. ak
“JUSTIÇA.
” Pompeia, 16 de Fevereiro de 1951.-.
* JULIZTA ARANTES
rdaivado” VEbaROa
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Dn. Prado Moreira
-. RUA JULIO DA COSTA BARROS, 5 . -— FONE, 391
*+2 NOME:
PEDIDO DO DR:
“ MATERIAL:
EXAME PEDIDO, |
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RECOLHIDA: POR VERSA! |
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NÃO SERÃO ATENDIDOS OS DOENTES COM REQUISIÇÕES INCOMPLETAS.
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FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO PAULO .
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- Assinatura do Médico
KPARA DESCONTO EM FOLHA) no Nº 301951
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HOSPITAL, DAS CLÍNICAS
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de feitura Masricipal”. do Da ,
ESTADO DE SÃO PAULO
RETARTA ATESTADO
O SENHOR NESTOR DE BARROS, SECRETARIO, RESPONDENDO PELO EXPE:
DIENTE DA FREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEJA, ESTADO DE SÃO PAU-
10 ElG.,
ATESTA:-paraos devidos fins que, a professora dona
JULISTÃ ARANTES, foi nomeada pela Portaria nº 32, de 1º de Abril de 1939, contan-
do até a presente data com 4,484 dias de serviço, equivalente a 12 anos, 5 meses
e 18 dias. Durante esss periodo teve apenas 7 (sets) faltas, todas justificadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, em 23 de Julho de. 1951
ReSPe pelo Expediente da Prefeituras
PARE CER Nº af51 .
- Dado sôbre o Requer imento nº 7/51:
Velo'ter a esa Comissão para receber parecer o Reques
rimento.nº 7/51 em que é interessado a sra. dona Julieta Arantes «
a Em estudo o assunto constante do gequer itiento na7/51
em. que a sra, Julieta Arantes, exercendo atualmente a função de pr
;- fessora municipal deste municipio, pleiteia a criação de um cargo
“no quadro. de funcionários do municipio, a. fim de que. seja efetivac
nesse cargo por contar con EE de. 10anos' de exercicio como profes
sora: do municípios E o
Ê . Pre liminarmente temos a dizer que, E PE GTeo com'o-
artigo 2 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Fede
. ral a requerente tem direitos adquiridos para a sua efetivação em
cargo no quadro de funcionários deste municipio, por. contar na dat
da promulgação. da Constituição. Federal com mais de - 5 anos de exerc
cio no cargo: de professora, conforme faz prova a certidão expedida
pela Prefeitura Municipal local em anexos . Não poderá a requerente
ser efetivada no cargo de professora múnicipal por contrariar disp
sitivos legais, que regem o Ensino no Estado, no entanto poderá ser
. efetivada n'outro cargo de funcionários do.municípios. Sabedores
E que não existe vaga no referido quadro, alvitramos a. ideia de. que
“a. requerente deverá aguardar oportunidade para ser nomeada para um
“ Cargo de carater sfetivos sem prejuizo dos seus direitos que são 1
quidos e certos. R
o Esse é o nosso par
| Sala das Comissões Xm À3 de agôsto de 1951.-
[CÂMARA 1 AUNICIPAL |
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