| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1951 |
| Date | 1951-02-16 |
| Ementa | Criação de um cargo no quadro do funcionalismo municipal para a requerente seja efetivada no mesmo. |
| native_id | 206635 |
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“ ese no EXMO. SRA PRESIDENTE DA CAMAI * querer” av Excia. se digne submeter. á ção seguinte: o “ lomena. voraveis. - MUNICIPAL DE POMPEIA “JULIETA ARANTES, abaixo “assinada, vem. respeitosamente ré 2 À é apreciação da * Camara a Pee Eu “Regte.. tem' exercido” as “funções de: professora. municipe “desde | de: 30. (trinta) de março, de 1939, tendo lecionado- 7 anos na Zona rural, “sendo que-um ano lecionou em São Miguel, um ano: «no si “tio Cabeceira de São Miguel, 5 (treis)' anos. na Escola Bda Esperar ças nasf, proximidades da colonia Varpas “hoje municipio de Tupã, 3 (um). ano) na Fazenda Santa Maria, 1 (om) ano” na Fazenda. Santa Fi- “Em face do art. 23 do Ato “gas Disposições Transitorias é constituição. Federal, entendeu que lhe assistia. o direito de plei «tear, sua efetivação como professora, municipal, no, que foi atendi- da pela: Colenda Camara Hunicipal,, que a efetivou. “pela Resolução meo - Sucedeu que' a: peticionaria,. legalmente, “enquanto pleite “- ava sua etetivação, esteve em “gozo de licença premio, na Capital do Estado, a “qual, aproveitou para tratamento de sua: saúde, que nz - está restaurada, confórme prova o atestado: médico junto á presen- te, e: ao retornar .ao seu cargo,” solicitou do'Sr. Prefeito o com- plemento de sua licença premio -um mês e meio- que lhe restava,vi to não haver pedido o tempo completo a que. tinha é: :devéoter: direi . to, mereceu de S.Excia. [o) seguinte despacho" Aguarde oportunidade! e foi cientificada de que deverá. retornar a. exercer suas funcções “de: professôra novamente na zona rural, e que se acha designada pé ra lecionar na “Escola do Corrego Branco... voo A Reqte. não se opõe nem desatende ás determinações su- periores,' que lhe: são impóstas, entretanto, fez sentir ao Sr. Pre feito a dificil situação que seucestado” de saúde lhe cria para a- “tender á determinação de retornar é zona. rural, onde a falta de 1 . Cursos: médicos é completa para o seu restabelecimento e preserva- - ção de sua saúde, ao que o Sr. Prefeito lhe esclareceu, ser impos “vel atende- la por não: “haver. outra escola municipal, mais rósica é Dente déssa explicação, « a Reqte. vem apelar pa ess EE “o cai -e- Eri Ea , E O amam Ens , . JSF : permanecer na-cidade, prestando uteis. serviços ao municiE. resolvendo definitivamente sua situação, visto, contar pá “de sua ardua missão de professora municipal sete: (7]' anos de e . cicio longe. de, FE CUESONDE na zona rural, e, por lhe parecer um ate "de. ak “JUSTIÇA. ” Pompeia, 16 de Fevereiro de 1951.-. * JULIZTA ARANTES rdaivado” VEbaROa TVI Dn. Prado Moreira -. RUA JULIO DA COSTA BARROS, 5 . -— FONE, 391 *+2 NOME: PEDIDO DO DR: “ MATERIAL: EXAME PEDIDO, | Jo Ea A PEPIPPEL car padre prado mina EN RARR PASS Ca PEPLDDDDL nem rar 7 PES - Em test a - BIOLOGISTA * ANALISTA * A TAXA DE Aros. sERÁ| : RECOLHIDA: POR VERSA! | HOSPITAL. “DAS eútnicas. 2 DA - E | FACULDADE DE MEDICINA DE são PauLo” . - sto “DE Hiscs BIOLÓGICA E APLICADA | a [o Registro 777 QUARTO NO SS . uso me TE SA E. . . | AMBULATÓRIO - 52 DO o “HA examê anrefiom 28 — as - LA Nado To PESO" Emo ALTURA neaião ou y ORGÃO A EXAMINAR - L22 “resumo DO mstónico. DA motésria- eis A Ri “eta CA E E DATA e o Ee PREENCHER . o. - QUESTIONÁRIO “ACIMA. NÃO SERÃO ATENDIDOS OS DOENTES COM REQUISIÇÕES INCOMPLETAS. ego “RELATÓRIO NT 2 So cfbeçol Beto q oo dad o Op DOU DO CS RADIOGRAFIAS N. *..+,- FEITD PELO DR.- HOSPITAL DAS CLÍNICAS “o DA : : FACULDADE DE MEDICINA DE são? PNULOR DO nau ntóRo | E da J. neo a | cp? ma dr raia olyy af fes a. A ne a PARA... “CC asstnalura do Médico |. Í HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA Ro ao FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO PAULO . “RECEITA 8.7) DO NnáNoO LL feitio LED Lote REGEIRO NE para alba o LAB. Meg predios - Assinatura do Médico KPARA DESCONTO EM FOLHA) no Nº 301951 VALOR Ch8i mm mmnrirmemo 4 N 218438 , HOSPITAL, DAS CLÍNICAS “DA FACULDADE DE MÉNICINA DE E são PAULO : RECEITA. DO AMBULÁTORIO ES da na A SED, feto a =" . s / A. PARA VIZÃE au nim mim = se CCL de feitura Masricipal”. do Da , ESTADO DE SÃO PAULO RETARTA ATESTADO O SENHOR NESTOR DE BARROS, SECRETARIO, RESPONDENDO PELO EXPE: DIENTE DA FREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEJA, ESTADO DE SÃO PAU- 10 ElG., ATESTA:-paraos devidos fins que, a professora dona JULISTÃ ARANTES, foi nomeada pela Portaria nº 32, de 1º de Abril de 1939, contan- do até a presente data com 4,484 dias de serviço, equivalente a 12 anos, 5 meses e 18 dias. Durante esss periodo teve apenas 7 (sets) faltas, todas justificadas PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, em 23 de Julho de. 1951 ReSPe pelo Expediente da Prefeituras PARE CER Nº af51 . - Dado sôbre o Requer imento nº 7/51: Velo'ter a esa Comissão para receber parecer o Reques rimento.nº 7/51 em que é interessado a sra. dona Julieta Arantes « a Em estudo o assunto constante do gequer itiento na7/51 em. que a sra, Julieta Arantes, exercendo atualmente a função de pr ;- fessora municipal deste municipio, pleiteia a criação de um cargo “no quadro. de funcionários do municipio, a. fim de que. seja efetivac nesse cargo por contar con EE de. 10anos' de exercicio como profes sora: do municípios E o Ê . Pre liminarmente temos a dizer que, E PE GTeo com'o- artigo 2 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Fede . ral a requerente tem direitos adquiridos para a sua efetivação em cargo no quadro de funcionários deste municipio, por. contar na dat da promulgação. da Constituição. Federal com mais de - 5 anos de exerc cio no cargo: de professora, conforme faz prova a certidão expedida pela Prefeitura Municipal local em anexos . Não poderá a requerente ser efetivada no cargo de professora múnicipal por contrariar disp sitivos legais, que regem o Ensino no Estado, no entanto poderá ser . efetivada n'outro cargo de funcionários do.municípios. Sabedores E que não existe vaga no referido quadro, alvitramos a. ideia de. que “a. requerente deverá aguardar oportunidade para ser nomeada para um “ Cargo de carater sfetivos sem prejuizo dos seus direitos que são 1 quidos e certos. R o Esse é o nosso par | Sala das Comissões Xm À3 de agôsto de 1951.- [CÂMARA 1 AUNICIPAL | pres, RT 2. eb Duncan , RE aquivedo — Ficha Nº. cer =| E | SECRETARIA Condes do “Dim lider e e vataçnd. dmrem Ea : “Do er oRopaia do “o “paar de a ide | Rep savdndo: por v fo de campo e aprovado * o qe “Co nino Tentei pre taoo mr paivecte no à sheet . e .. qade.