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materia nº 23/1984

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 1984
Date 2014-05-13
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987.
native_id2074

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cimaea mm MUNICIPAL DE POMPÉIA
DIRETORIA
Ra Processo No 7. 4ái ENS 1 de 192% “£s
Promovente: Irefaliero Eu:
OBSERVAÇ OES:
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
rei. tir reis O re rir me
or. no 891/84 A
REF. GP.10 ompéia, 27 de setembro de 1984.
Senhor Presidente: (| o INE
Em cumprimento ao que dispõem o Art. 83 da Lei
Orgânica dos Municípios e os Atos Complementares nºs 43 e 76 de
29/1/69 e 21/10/69, respectivamente, estamos encaminhando a ane-
xa Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1985 des
te Município, bem como o Drçamento do Plano Plurianual de Inves-
timentos para o triênio 1985/1987.
Aproveitamos a o entar a
idade para apr
Vossa Excelência os nossos éstima e distin
ta consideração.
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Dr. Walter Augusto Soares
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPÉIA - SP
Prefeitura Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
——
PROJETO DE LEI mg
Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de
Pompéia, para o triênio 1985/1987.
JORGE TAMURA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso
SY
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sencio-
na e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — O Orçamento Pluriarual de Investimentos
[] do Município de Pompéia, para o triênio 1985/1987, constituído pelo anexo inte-
grante dests lei e elaborado em conformidade com a legislação em vigor, estima
para o período, as Despesas de Capital em Cr$ 8.081.700.000,00 (oito bilhões, oi
tenta e um milhões e setecentos mil cruzeiros).
Artigo 2º — Os recursos destinados ao financiamento
das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para
o triênio 1985/1987, estão assim distribuídos:
1985 1986 1987 TOTAL
Crê Crê Crê Crê
RECEITAS DE CAPITAL
- Superávit do Orça
[1] mento Corrente... 813.400.000 2.910.000.000 3.568.500.000 7.291.900.000
- Alienação de Bens 6.530.000 2.000.000 2.000.000 10.530,000
- Transferências de
Capital.......... 149.270.000 280.000.000 350.000.000 779.270.000
TOTAL ..ccccer. 969.200.000 3,192.000.000 3.920.500.000 8.081.700.000
Artigo 3º — As Despesas de Capital, programadas com ba
Se nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
1985 1986 1987 TOTAL
crg Cr$ Crê Crê
DESPESAS DE CAPITAL POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal... 35.000.000 500.000
Gabinete do Prefei-
to e Dependências. . 3.200.000 18.000.000
Prefeitura Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
——
f.2.
Divisão de Adminis-
tração. ...ccerereas 10.500.000 13.000.000 5.000.000 28.500.000
Divisão de Finanças 3.000.000 10.000.000 5.000.000 18.000.000
Divisão de Obras... 589.000.000 1.600.000.000 3.000.000.000 5.189.000.000
Divisão de Serviços:
. Mnicipais......... 8.500.000 900.500. 000 500.000.000 1.409.000.000
Divisão de Educação,
Esportes, Cultura e
Turismo. ....ccscere 261.000.000 500.000.000 100.000.000 861.000.000
Despesas Diversas -
da Administração... 59.000.000 150.000.000 300.000.000 509 . 000.000
TOTAL ..c.ccccreees 969.200.000 3.192.000.000 3.920.500.000 8.081.700.000
Artigo 4º - O Orçamento Plurianual de Investimentos se
rá reajustado anualmente, de modo Q assegurar a projeção contírua dos períodos e
execução dos programas, obedecidas as disposições constantes da legislação em vi
gor.
Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exer-
cíios financeiros de 1986 a 1987, estimados a preços de 1985, serão corrigidas
monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes a
queles exercícios.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de Janeiro
PREFEITO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA
PROCESSO Nº 7.442/84 — PROJETO DE LEI Nº 23/84
ASSUNTO: Orçamento Plurianual de Investimentos do Município
de Pompéia para o triênio 1985/1987,
PARECER
O presente Projeto de Lei enviado a esta Casa pelo
Senhor Prefeito Municipal de Pompéia é legal, constitucional
e estã elaborado de acordo com a legislação vigente que re--
gula a matérias
Quanto ao mérito nada a opor a esta propositura /
que dispos sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do
Município de Pompéia para o triênio 1985/1987 e que estima /
para o referido período as Despesas de Capital em CR$......0
8.081.700,000 (Oito bilhões, oitenta e um milhões e setecen-
tos mil cruzeiros).
Pela aprovação.
Sala das Comissoss,
Em 15 de outubro de 1984
VARAS Lam
Joss Marques Campoy
Relator
Be SE
Wa
acta
p-s08P
NA
COMISSÃO DE FINANÇAS
Processo nº 7.442/84
Projeto de Lei nº 23/84
ASSUNTO: Orçamento plurianual de investimentos do Municipio de Pompéia para
o triênio 1.985/1.987.
PARECER: Somos favoraveis ao, presente Projeto de Lei, já que o mesmo vem ape
nas em cumprimento A legislação vigente, pois com a inflação desen-
freada que estamos vivendo é muito dificil se prever algo, ainda /
mais se considerarmos que este Projeto (Se refere aos proximos 3(tres)
anos o que o torna praticamento impossível.
Sala das Comissões, em 30 de Outubro de 1.984
Col TA
Carlos Loncarovich
Relator
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