| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1984 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987. |
| native_id | 2074 |
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cimaea mm MUNICIPAL DE POMPÉIA DIRETORIA Ra Processo No 7. 4ái ENS 1 de 192% “£s Promovente: Irefaliero Eu: OBSERVAÇ OES: Arquivado em DIRETOR DA SECRETARIA rei. tir reis O re rir me or. no 891/84 A REF. GP.10 ompéia, 27 de setembro de 1984. Senhor Presidente: (| o INE Em cumprimento ao que dispõem o Art. 83 da Lei Orgânica dos Municípios e os Atos Complementares nºs 43 e 76 de 29/1/69 e 21/10/69, respectivamente, estamos encaminhando a ane- xa Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1985 des te Município, bem como o Drçamento do Plano Plurianual de Inves- timentos para o triênio 1985/1987. Aproveitamos a o entar a idade para apr Vossa Excelência os nossos éstima e distin ta consideração. Prefeito Municipal Ao Senhor Dr. Walter Augusto Soares DD. Presidente da Câmara Municipal de POMPÉIA - SP Prefeitura Municipal de Pompéia Estado de São Paulo —— PROJETO DE LEI mg Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Pompéia, para o triênio 1985/1987. JORGE TAMURA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso SY de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sencio- na e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — O Orçamento Pluriarual de Investimentos [] do Município de Pompéia, para o triênio 1985/1987, constituído pelo anexo inte- grante dests lei e elaborado em conformidade com a legislação em vigor, estima para o período, as Despesas de Capital em Cr$ 8.081.700.000,00 (oito bilhões, oi tenta e um milhões e setecentos mil cruzeiros). Artigo 2º — Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987, estão assim distribuídos: 1985 1986 1987 TOTAL Crê Crê Crê Crê RECEITAS DE CAPITAL - Superávit do Orça [1] mento Corrente... 813.400.000 2.910.000.000 3.568.500.000 7.291.900.000 - Alienação de Bens 6.530.000 2.000.000 2.000.000 10.530,000 - Transferências de Capital.......... 149.270.000 280.000.000 350.000.000 779.270.000 TOTAL ..ccccer. 969.200.000 3,192.000.000 3.920.500.000 8.081.700.000 Artigo 3º — As Despesas de Capital, programadas com ba Se nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na seguinte forma: 1985 1986 1987 TOTAL crg Cr$ Crê Crê DESPESAS DE CAPITAL POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Câmara Municipal... 35.000.000 500.000 Gabinete do Prefei- to e Dependências. . 3.200.000 18.000.000 Prefeitura Municipal de Pompéia Estado de São Paulo —— f.2. Divisão de Adminis- tração. ...ccerereas 10.500.000 13.000.000 5.000.000 28.500.000 Divisão de Finanças 3.000.000 10.000.000 5.000.000 18.000.000 Divisão de Obras... 589.000.000 1.600.000.000 3.000.000.000 5.189.000.000 Divisão de Serviços: . Mnicipais......... 8.500.000 900.500. 000 500.000.000 1.409.000.000 Divisão de Educação, Esportes, Cultura e Turismo. ....ccscere 261.000.000 500.000.000 100.000.000 861.000.000 Despesas Diversas - da Administração... 59.000.000 150.000.000 300.000.000 509 . 000.000 TOTAL ..c.ccccreees 969.200.000 3.192.000.000 3.920.500.000 8.081.700.000 Artigo 4º - O Orçamento Plurianual de Investimentos se rá reajustado anualmente, de modo Q assegurar a projeção contírua dos períodos e execução dos programas, obedecidas as disposições constantes da legislação em vi gor. Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exer- cíios financeiros de 1986 a 1987, estimados a preços de 1985, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes a queles exercícios. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de Janeiro PREFEITO MUNICIPAL COMISSÃO DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 7.442/84 — PROJETO DE LEI Nº 23/84 ASSUNTO: Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Pompéia para o triênio 1985/1987, PARECER O presente Projeto de Lei enviado a esta Casa pelo Senhor Prefeito Municipal de Pompéia é legal, constitucional e estã elaborado de acordo com a legislação vigente que re-- gula a matérias Quanto ao mérito nada a opor a esta propositura / que dispos sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Pompéia para o triênio 1985/1987 e que estima / para o referido período as Despesas de Capital em CR$......0 8.081.700,000 (Oito bilhões, oitenta e um milhões e setecen- tos mil cruzeiros). Pela aprovação. Sala das Comissoss, Em 15 de outubro de 1984 VARAS Lam Joss Marques Campoy Relator Be SE Wa acta p-s08P NA COMISSÃO DE FINANÇAS Processo nº 7.442/84 Projeto de Lei nº 23/84 ASSUNTO: Orçamento plurianual de investimentos do Municipio de Pompéia para o triênio 1.985/1.987. PARECER: Somos favoraveis ao, presente Projeto de Lei, já que o mesmo vem ape nas em cumprimento A legislação vigente, pois com a inflação desen- freada que estamos vivendo é muito dificil se prever algo, ainda / mais se considerarmos que este Projeto (Se refere aos proximos 3(tres) anos o que o torna praticamento impossível. Sala das Comissões, em 30 de Outubro de 1.984 Col TA Carlos Loncarovich Relator 0] “PE Perros os esjro/8y Ri id Deu « LM