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materia nº 24/1984

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 1984
Date 2014-05-13
Ementa Estima receita e fixa despesa no Municipio de Pompiea para o exercicio financeiro de 1985.
native_id2077

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 14

| ANDAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE unirem
--—— 1 DIRETORIA —————>———
Processo No 7. 143/01 de 19 84 | .
e mem me me me em e mem
Natureza:
patiiiádass
Projeto de Lei nº, 24/8:
O e mm me mn
cpm e e em mm mm
Assunto: Botins c Recuitu v fixe - Jesvesa to Municipaio d> Pompéia, para O exer-
cicio financeira de 1985.
OBSERVAÇÕES:
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
em Sm e
r Prefeitura Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
——-
Senhor Presidente:
A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1985,
ora encaminhada para apreciação dos ilustres Edis desse órgão deliberativo da
Administração Municipal, foi elaborada de acordo com a legislação vigente, em
especial do Decreto-lei nº 1875, de 15 de julho de 1981.
Na presente proposta, o orçamento geral do Município estima
a Receita. e fixa a Despesa em Cr$ 4.921.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos
e vinte e um milhões de cruzeiros), dos quais Cr$ 660.000.000,00 (seiscentos e
e sessenta milhões de cruzeiros) pertencem a Administração Indireta.
A Receita da Administração Direta para 1985, estimada em Cr$
$ 4.261.000.000,00 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e um milhões de cruzei
ros) apresenta um crescimento de 249,89%% sobre a do ano anterior, devendo-se
este fato, principalmente a previsão das Transferências da União e do Estado
que cresceram em 302,93%% e representam 78% do total estimado dos recursos orça
mentários.
A Receita apresenta-se assim distribuída:
Receitas Correntes
- Receita Tributária Crê 795.200.000, (18,66%)
- Receita Patrimonial Cr$ — 45.000.000, (1,06%)
- Receita de Serviços Cr$ 23.000.000, ( 0,54%)
- Transferências Correntes Cr$ 3.187.000.000, (74,79%)
- Outras Receitas Correntes Cr$ 55.000.000, (1,29%)
Receitas de Capital
— Alienação de Bens Cr$ 6.530.000, (0,16%)
- Transferências de Capital Cr$ 149,270.000, ( 3,50%)
Estabelecendo um confronto da receita estimada para 1985, em
relação a 1984, teremos:
1984 1985
Receitas Correntes
- Receita Tributária Cr$ 322.600.000, Cr$ | 795.200.000,
Prefeitura Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
——-
f.2.
1984 1985
- Receita Patrimonial Crê 23.200.000, Cr$ 45.000.000, ( 93,96%)
-— Receita de Serviços Cr$ 13.000.000, Cr$ 23.000.000, ( 76,92%)
Transferências Correntes Cr$ 682.790.000, Cr$ 3.187.000.000, (366,76%)
- Outras Receitas Correntes Cr$ 29.000.000, Cr$ 55.000.000, ( 89,65%)
Receitas de Capital
- Alienação de Bens Cr$ 2.000.000, Cr$ 6.530.000, (226,50%)
- Transferências de Capital Cr$ 145.210.000, Cr$. 149.270.000, ( 2,79%)
A Despesa fixada para 1985 está distribuida nas Unidades Or
camentárias da seguinte forma:
Poder Legislativo
- Câmara Municipal Cr$ . 177.000.000, (4,15%)
Poder Executivo
- Gabinete do Prefeito e Dependências Cr$ | 237.000.000, ( 5,56%)
- Divisão de Administração Cr$ 310.000,000, (7,27%)
- Divisão de Finanças Cr$ 180.000.000, ( 4,2%)
- Divisão de Obras Cr$ 1.340.000.000, (31;45%)
- Divisão de Serviços Municipais Cr$ 613.000.000, ( 14,39%)
- Div. Educação, Esportes, Cultura e
Turismo Crê 825.000.000, (19,36%)
- Despesas Diversas da Administração Cr$ 579.000.000, ( 13,60%)
Diante dos reflexos da atual crise econômica, na distribui-
ção dos recursos entre as diversas unidades orçamentárias, procurou-se canali-
zà-los em investimentos que proporcionem melhoria da qualidade de vida da popu
lação e com este pensamento, esperamos também com firmeza, obter os meios ne-
cessários para a solução dos problemas.
Colocando-nos à disposicão do ilustre Plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para quaisquer esclarecimentos, valemo-nos do ensejo para apresen
tar a Vossa Excelência os nossos protestos de elevada estima e distinta consi-
deração.
PREFEITURA MUNICTRA EM 27 DE SETEMBRO DE 1984
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº oS/SY
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pom-
péia, para o exercício financeiro de 1985.
JORGE TAMURA, Prefeito do Município de Pompeia, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio-
na e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento geral do Município de Pompeia,
para o exercício financeiro de 1985, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$..
$ 4.921.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e vinte e um milhoes de cruzei-
ros) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-lei
nº 1875, de 15 de julho de 1981.
Parágrafo Único - Incluem-se no total referido neste
artigo, os recursos próprios da Administração Indireta.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arreca
dação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 3, da Lei nº
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
I — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 4.105.200.000,
11 - Receita Tributária Cr$ 795.200.000,
13 - Receita Patrimonial crê 45.000.000,
16 - Receita de Serviços Cr$ 23.000.000,
17 - Transferências Correntes Cr$ 3.187.000.000,
19 - Outras Receitas Correntes Cr$ 55.000.000,
2 - RECEITAS DE CAPITAL cr$ 155.800.000,
22 -— Alienação de Bens crê 6.530.000,
24 - Transferências de Capital Cr$ | 149.270.000,
TOTAL DA RECEITA
— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Receitas Próprias)
TOTAL GERAL DA RECEITA
Cr$ 4.261.000.000,
Cr$ 4.921.900
E:
Prefeitura Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
——
f.a.
Artigo 3º - A Despesa sera realizada segundo as catego
rias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elemento:
I — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3111 - Pessoal Cívil Cr$ 1.419.050.000,
3113 - Obrigações Patronais Cr$ | 375.000.000,
3120 - Material de Consumo Cr$ | 669.600.000,
3131 - Remuneração de Serv. Pessoais Cr$ 61.100.000,
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 499.850.000,
3191 - Sentenças Judiciárias Cr$ 2.000.000,
3192 - Despesas de Exerc. Anteriores Cr$ 5.000.000,
3221 - Transferências à União cr$ 4.260.000,
3231 - Subvenções Sociais crg 4.720.000,
3233 - Contribuições Correntes cr$ 570.000,
3251 - Inativos Cr$ 194.100.000,
3252 - Pensionistas Cr$ 2.500.000,
3253 - Salário Família Cr$ 650.000,
3261 - Juros da Dívida Contratada crg 2.000.000,
3262 - Outros Enc.de Dívida Contratada Cr$ 500.000,
3265 — Juros de Outras Dívidas crê 900.000,
3280 — Contrib. p/Formação dp Patrimo
nio do Servidor Público Cr$ 50.000.000, 3.291.800.000,
4110 - Obras e Instalações Cr$ | 547.000.000,
4120 - Equipam. e Mat.Permanente Cr$ 338.200.000,
4191 - Sentenças Judiciárias Cr$ 3.000.000,
4210 - Aquisição de Imóveis Cr$ | 25.000.000,
4332 - Contrib. p/Despesas de Capital Cr$ 6.000.000,
4351 - Amortização de Dív.Contratada Cr$ 50.000.000, 969. 200.000,
TOTAL DA DESPESA Cr$ 4.261.000.000,
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Cr$ — 660.000.000,
TOTAL GERAL DA DESPESA Cr$ 4.921.000.000,
I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o lim
25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos te
67, da Emenda Constitucional nº 1/69;
*
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
Prefeitura Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
—-—
f.3.
II - abrir créditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do pre-
sente orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4320/64.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro
de 1985.
Artigo 6º - Revogam-se dispósições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE SETEMBRO DE 1984.
PREFEITO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA
PROCESSO Nº 7.443/84 —- PROJETO DE LEI Nº 24/84
ASSUNTO: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Pompéia para o exercício financeiro de 1985.
PARECER
O presente Projeto de Lei enviado a esta Casa pelo
Senhor Prefeito Municipal de Pompéia 6 legalf constitucional
e está de conformidade com as leis que regem a matéria,
Quanto à simplificação da Peça Orçamentária nada
temos a opor, pois a mesma obedece o que dispõs o Decreto- /
Lei nº 1,895 de 16 de julho de 1981, cujos dois primeiros ar
tigos tomamos a liberdade de transcrever para conhecimento /
de alguns de nossos nobres pares que ainda desconhecem o re-
ferido texto legal e que por isso mesmo estranham a simplifi
cação de normas gerais de direito financeiro aplicáveis a My
nicípios com população inferior a 50 mil habitantes: “Artigo/
1º - hos Municípios com população residente inferior a 50860
(cinquenta mil) habitantes facultar-se-á procedimento simpli
ficado nos termos deste Decreto-Lei em relação ao cumprimen-
to de normas gerais de direito financeiro fixadas na Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, Artigo 2º - A lei orçamentária
municipal limitar-se-á a consignar a receita por fontes ea
despesa a nível de categorias econômicas e seu desdobramento
por elementos! Os demais artigos, desde o 3º até o 10 disci-
plinam a matéria e foram cumpridos rigorosamente na elabora-
ção da Peça Orçamentária era em tramitação nesta Casa,
Quanto ao ítem II do artigo 4º do presente Proje-
to de Lei igualmente nada a opor, pois ja é praxe esta Casa
autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares /
até o limite de 100% do orçamento da Despesa,
Somos, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei
nº 24/84, do Senhor Prefeito Municipal, que estima a Receita
e fixa a Despesa em CR$ 4.921.000.000 para o exercício finan
ceiro de 1985, ou seja CR$ 4,261,000,000 Administração Dire-
ta, e CR$ 660.000,000 Administração Indireta, =
Sala das Comissões,
Em 15 de outubro de 1984
q MNA xy A
Jo Marques Campoy
Relator
-p ViDE Verso
COMISSÃO DE FINANÇAS
Processo nº 7.443/84
Projeto de Lei nº 24/84
ASSUNTO: Estima a “eceita e fixa a Despesa do Municipio de Pompéia para O
exercicio fihanceiro de 1.985.
PARECER: Somos favoraveis ao presente Projeto -de Lei em quase sua totalidade,
pois o Poder egislativo nao tem força alguma para transformar os nu
meros, o que 80 nos resta acatar o seu montante,
O que discordamos, é que quando se diz que é praxe desta Casa autori
zar o Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 7
100 % do orçamento. Pois é aí "que reside o fato da valorização do Po
der Legislativo e se outras Camaras sempre jdizeram amén, nao é por
isto que nós faremos também o mesmo, pois é nossa obrigação dar mais
força á esta “asa de Leis, que de a muito se encontra castrada,
Apresento portanto, uma emenda ao iten II, do artigo 4º, que passa a
ter a seguinte redação:
“ Abrir créditos suplementares até o limite de 25 % (vinte e cinco
por cento ) do presente orçamento da despesa, nos termos do arti-
go 7º, da Lei nº 4320/64, "
Sala das Comissões, em 30 de Outubro de 1,984.
Data Meca
Carlos Loncarovich
Relator
De peosrDO
o
osju j8q
COMISSÃO DE FINANÇAS - Procsese nº 7.443/84
Projeto de Lei nº 24/84
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
.. . . .
Pompéia para o exercício financeiro de 1985,
PARECER EM SEPARADO
Por não concordamos com o Parecer do Relator da
Comissão de Finanças, principalmente no que tange à sua a-
firmativa de que esta Casa se encontra de há muito castra-
da pelo fato dos senhores vereadores autorizarem o Senhor/
Prefeito Municipal proceder à abertura de créditos suple--
mentares até o limite de 100% do Orçamento de Despesa para
o exercício financeiro de 1985, é que decidimos exarar [o]
presente Parecer em Separado,
Não será pelo simples fato desta Casa aprovar o
presente Projeto de Lei na forma em que está redigido, ou
melhor, sem emendas, que o Poder Legislativo será ou não
valorizado, pois desde o advento da Lei nº 4,320, em 1964,
que a Câmara Municipal de Pompéia vem autorizando a abertu
ra de créditos suplementares até 100% do Orçamento de Des-
pesa, e nem por isso, nos últimos vinte anos, foi alterado
o conceito que esta Edilidade goza junto à opiniao pública.
Revendo os arquivos desta Casa nos deparamos com
dezenas de pareceres exarados pelas Comissões Permanentes/
a respeito dos Projetos de Lei dispondo sobre as Peças Or-
camentárias apreciadas e votadas no passado. Para conheci
mento dos senhores vereadores, transcrevemos agui alguns /
tópicos a respeito da opiniao dos senhores relatores des-/
ses pareceres com relação à abertura de créditos supâemen-
tares até 100% do Orçamento de Despesa: "Lembramos que já
é praxe os chefes de Executivo de nosso Município apresen-
tarem pedidos de suplementação de 100% de crédito na Peça
Orçamentária" (Dr. Tomas Shigueyuki Yasuda - Relator da Co
missão de Finanças - 1975. Naquela época, o nobre Relator/
era vereador do MDB, e hoje ê o presidente do PTB); Loo
entendemos que já é tradição autorizar o Executivo a suple
mentar o crédito até o limite de 100%, mediante decreto, /
pois, há mais de 10 anos este Legislativo vem se orientan-
do nesse sentido. Além disso, terá o chefe do Executivo /
maior facilidade na administração, NÃO DIMINUINDO COM 1550
AS FUNÇÕES DESTA CASA” (Dr. Tomas Shigueyuki Yasuda e Ma-
rio Gonçalves Gamero, respectivamente Relator e Membro da
Comissão de Justiça - 24/11/1976); "...mesmo quanto ao pg
dido de suplementação de 100% que pode ser autorizado por
esta Casa, conforme o artigo 7º da Lei nº 4,320 que facul-
ta essa autorização PARA QUE O EXECUTIVO TENHA MAIS ELASTI
CIDADE NO EMPREGO DE VERBAS QUANDO DE UMA EMERGÊNCIA" (Má
rio Gonçalves Gamero - Relator da Comissão de Finanças -
1977); ".ceporque o Sr. Prefeito EM HIPOTESE ALGUMA PODE
RÁ ELEVAR ESSES 50 MILHÕES PARA 100 MILHÕES DE CRUZEIROS,
MESMO QUE ELE SEJA AUTORIZADO POR ESTA CASA, POIS A DISPO
NIBILIDADE QUE PODERÃ EXISTIR É DE APENAS 50 MILHÕES DE
ACORDO COM A RECEITA, OU POUQUINHO MAIS SE HOUVER SUPERÁ-
VIT... No entanto a emenda é legal, nada impedindo que /
qualquer edil a apresente, MAS EM NADA INFLUENCIARÁ PARA
DFERECER A ESTE LEGISLATIVO UMA MAIOR INDEPENDÊNCIA" (Má-
rio Gonçalves Gamero - Relator da Comissão de Justiça a
Emenda apresentada pelo edil José Marino ao Projeto de /
Lei nº 15/79, parecer exarado em 14/11/79,
Deixamos bem claro que este PARECER EM SEPARADO
refere-se apenas ao parecer exarado na Comissão de Finan-
ças pelo nobre vereador Carlos Loncarovich e não à EMENDA
apresentada pelo mesmo vereador ao Projeto de Lei nº 24/
84, pois o nosso Parecer a respeito da referida emenda se
rá exarado oportunamente, de acordo com o Artigo 128 do
Rel. e respectivos parágrafos.
Finalizando, queremos deixar bem clara a nossa/
opinião sobre a frase de autoria do nobre Relator da Co-/
missão de Finanças inserida no seu Parecer sobre a Peça /
Orçamentária de 1985 (“Pois é aí que reside o fato da des
valorização do Poder Legislativo e se outras Câmaras sem-
pre disseram amém, não é por isso que nós faremos também/
o mesmo, pois é nossa obrigação dar mais força a esta Ca-
sa de Leis, que de há muito se encontra castrada"):... No
tempo em que os prefeitos eram do MDB e PMDB, a abertura/
de créditos suplementares até 100% do Orçamento de Despe-
sa ERA LEGAL, CONSTITUCIONAL, PERFEITO, DAVA MAIOR ELASTI
CIDADE NO EMPREGO DE VERBAS, NÃO FERIA E NEM DIMINUIA AS
FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL etc. Agora, como o chefe do
Executivo pompeense pertence a outra agremiação partidá--
ria, a Câmara Municipal ficará sem atribuição, sem forças
e desvalorizada... Se o fato desta Casa autorizar o Po--
der Legislativo a abrir créditos suplementares até o limi
te de 100% significa diminuí-la, lamentamos profundamente
pois esse processo vem se desenrolando há muitos anos 8
culpa alguma nos cabe, a não ser aqueles que SEMPRE DISSE
RAM AMÉM QUANDO OS PREFEITOS ERAM DE SEUS PARTIDOS, tornan
do assim praxe tal autorização ao Poder Executivos
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do Pro-
jeto de Lei 24/84 sem emendas,
Sala das Comissões, 16 de novembro de 1984
EVA E LAU
JoseNsMarques Campoy - Presidente da C.Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
—— DD DIRETORIA =
staiato
Processo N.o de 19 |
ESSA
eee eee TT TT ee —— e mer em
| Promovente: Carlos Loncavovich
—— ee e ee me eee tee mm
e ee eee mm
Natureza: Wmonda no Frojeto de Lei nº. 24/84
OBSERVAÇÕES:
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
$
Processo nº. 7.443/84 Nr N y
Projeto de Lei nº. 24/84 p :
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 24/84
Onde se e.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
II - abrir crédito suplementares, até o limite de
100% (cem por cento) do presente orçamento '
da Despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei!
nº 4320/64.
Leia-se:-
ARTIGO 4º O Poder Executivo é autorizado a:
II - abrir crédito suplementares até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do presente orçamento
da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei nº Ú
4320/64.
Saia das Comissões, em 30 de outubro de 1984.
as”,
Carlos Loncarovich
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
DIRETORIA ——--————
| Processo N.o de 19 |
| Promovente: Roberto lauro Borges,-
Natureza: Zmendagao Projeto de Lei 24884
Assunto: imendapao Projeto de Lei nº, 24/84
ANDAMENTO
OBSERVAÇÕES:
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
L
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 24/84 .S ds | 1 ef
E
-Acrescente-se onde couber: artigo
Artigo - o excesso de arrecadação proveniente de Receita Tribu-
tária que se verificar no exercício será utilizado pa-
ra reforçar as dotações de pessoal mediante abertára /
de Crédito Suplementar, para repor a defagagemç: entre/
salários e a inflação não expurgada, verificada entre/
a data das Suplementações e a data da posse da atual /
Governo Municipal em 06 de fesbesae 1983.
Paragrafo único:- O restante da arrecadação, será destinado a /
outros elementos de despesa, seguidos os requisitos le
gais.
Justificativa - A perda reg& do salário do Trabalhador Brasilei
ro é um fato inconteste e conseguência direta da poli-
tica Econômica do Governo Militar instalado desde 1964
A Prefeitira - no mínimo - tem por obrigação, na medié
da de suas possibilidades, REAIS, devolver ao Funciona
lismo Municipal um mínimo de poder aquisitivo.
Outrossim, estamos propondo que isto se faça pelo exces
Ed Ed ..! ii
so de arrecadação, O que nao ira acarretar de modo al-
gum o Besemvolvimento PROGRAMADO PARA A CIDADE.
Pompéia 26/11/84

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