| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1984 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | Solicita autorização para realizar convênio e dá outras providências. |
| native_id | 2079 |
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CÊMARA MUNICIPAL DE rompem, — =D DIRETORIA | Processo N.o 7.569/84 de 1884 | | Promovente: Prefeito Municipal de Pompéia Natweza: Projeto de Leim nº. 26/84 A Assunto: Solicita Autorização para realizar convénio e da mukxr outras providência ] » ! ANDAMENTO OBSERVAÇÕES: | Arquivado em DIRETOR DA SECRETARIA Prefeitura Municipal de Pompéia Estado de São: Paulo —-— or. no 934/84 REF. GP. 10 Gl Pompéia, 22 de Atas e E 4 U No a Va | t N Senhor Presidente: hp asd ft Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar convem não junto ao Governo do Estado de São Paulo, atravês da Secretaria do Interior tendo por finalidade receber recursos financeiros no valor de Crê 5.000.000, (cinco milhões de cruzeiros) dando outras providências. Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Exce m lência nossos protestos de elevado es isti ielefação JORGE TAMURA Prefeito Municipal x PROTOCOLO, 8: PROC A? 56% 4 Ao Senhor Dre Walter Augusto Soares DD. Presidente da Câmara Municipal de POMPÉIA — SP Prefeitura Municipal de Pompéia w Estado de São Paulo ——— EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente: O projeto de lei que ora submetemos ao ilustre Plenário dessa Egrégia Câmara Municipal e que a presente acompa- nha, tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a reali- zar convênio: junto “ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, tendo por finalidade receber recursos fi nanceiros no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios. Referido recurso será aplicado na instalação - de luminárias em pontos diversos de nossa cidade, nos locais on- de a iluminação é deficiente, assim como em vários pontos das vi las de Paulópolis e Novo Cravinhos. Tratando-se de propositura que visa proporcio- nar benefícios ao município e conforme é do conhecimento dos se- nhores Edis da necessidade desse melhoramento neste município, e ainda, considerando que esse serviço, se executado por conta da Municipalidade, deveria-ser efetuado por étapas, acarretando,. des sa forma, nesado ônus aos cofres públicos municipais. cremos que o mérito-da questão está: perfeitamente justificado pelo” próprio objetivo do convênio. Outrossim, esclarecemos que a minuta do referi do convênio deixa de acompanhar a presente, pois de acordo com a informação recebida do ERIN-Marília, a via destinada a esta Muni cipalidade somente nos será encaminhada após assinatura do mesmo. Assim sendo, uma vez ouvidas as doutas Comis- sões permanentes, deixamos reformulado apelo no sentido de que a propositura em tela seja apreciada e votada pelo nobre Plená- rio dessa Egrégia Casa de Leis. PREFEITURA MUNICIPAL D DE OUTUBRO DE 1984. FEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Pompéia Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº x) og. Autoriza o Executivo Municipal a realizar convenio e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º -— Fica o Executivo Municipal auto rizado a: I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhoes de cruzeiros) proveniente do PAM - Programa de Apoio aos Muni cipios; II - assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessário - ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é a instalação de luminárias em pon- tos diversos da cidade de Pompéia, bem como das Vilas de Paulópolis e Novo Cravinhos deste município; III--abrir crédito adicional suplementar na importância de Cr$ $ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para atendimento das despesas decorrentes desta lei, que correrão à conta de: - 2 - Executivo - 2.4 - Divisão de Obras - 4110 - Obras Públicas Parágrafo Único - O crédito autorizado no inciso III será coberto de conformidade com o contido no artigo 43, 8 1º, item II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em , contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM DE OUTUBRO DE 1984. ZE TAMURA - PREFEITO MUNICIPAL PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS AO PRCJETU DE LEI Nº 26/84 - PROCESSC Nº 7,569/84, ASSUNTO: Solicita autorização para realizar convênio e dã outras providências. O presente Projeto de Lei enviado a esta Casa pplo Senhor Prefeito Yunicipal é legal e constitucional. quanto ao mérito, nada a opor, pois c mesmo vem sobe jamen te justificado na exposição de motivos em anexo. « Pela aprovação. Sala das Comissões, Em 30 de outubro de 1984 mp CA Jose Karques Campoy Relator E COR BO 3/40/54 7 QALerole ER bo corouA Jo. so PY