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← Pompéia (SP)

materia nº 26/1984

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 1984
Date 2014-05-13
EmentaSolicita autorização para realizar convênio e dá outras providências.
native_id2079

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 5

CÊMARA MUNICIPAL DE rompem,
— =D DIRETORIA
| Processo N.o 7.569/84 de 1884 |
| Promovente: Prefeito Municipal de Pompéia
Natweza: Projeto de Leim nº. 26/84
A
Assunto: Solicita Autorização para realizar convénio e da mukxr outras providência
]
» !
ANDAMENTO
OBSERVAÇÕES: |
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
Prefeitura Municipal de Pompéia
Estado de São: Paulo
—-—
or. no 934/84
REF. GP. 10
Gl Pompéia, 22 de Atas e E 4
U No a Va | t
N
Senhor Presidente: hp asd ft
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência
o anexo projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar convem
não junto ao Governo do Estado de São Paulo, atravês da Secretaria do Interior
tendo por finalidade receber recursos financeiros no valor de Crê 5.000.000,
(cinco milhões de cruzeiros) dando outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Exce
m
lência nossos protestos de elevado es isti ielefação
JORGE TAMURA
Prefeito Municipal
x
PROTOCOLO, 8:
PROC A? 56%
4
Ao Senhor
Dre Walter Augusto Soares
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPÉIA — SP
Prefeitura Municipal de Pompéia
w Estado de São Paulo
———
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora submetemos ao ilustre
Plenário dessa Egrégia Câmara Municipal e que a presente acompa-
nha, tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a reali-
zar convênio: junto “ao Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria do Interior, tendo por finalidade receber recursos fi
nanceiros no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros)
provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios.
Referido recurso será aplicado na instalação -
de luminárias em pontos diversos de nossa cidade, nos locais on-
de a iluminação é deficiente, assim como em vários pontos das vi
las de Paulópolis e Novo Cravinhos.
Tratando-se de propositura que visa proporcio-
nar benefícios ao município e conforme é do conhecimento dos se-
nhores Edis da necessidade desse melhoramento neste município, e
ainda, considerando que esse serviço, se executado por conta da
Municipalidade, deveria-ser efetuado por étapas, acarretando,. des
sa forma, nesado ônus aos cofres públicos municipais. cremos que
o mérito-da questão está: perfeitamente justificado pelo” próprio
objetivo do convênio.
Outrossim, esclarecemos que a minuta do referi
do convênio deixa de acompanhar a presente, pois de acordo com a
informação recebida do ERIN-Marília, a via destinada a esta Muni
cipalidade somente nos será encaminhada após assinatura do mesmo.
Assim sendo, uma vez ouvidas as doutas Comis-
sões permanentes, deixamos reformulado apelo no sentido de que
a propositura em tela seja apreciada e votada pelo nobre Plená-
rio dessa Egrégia Casa de Leis.
PREFEITURA MUNICIPAL D DE OUTUBRO DE 1984.
FEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Pompéia
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº x) og.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar
convenio e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º -— Fica o Executivo Municipal auto
rizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos
financeiros no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhoes de
cruzeiros) proveniente do PAM - Programa de Apoio aos Muni
cipios;
II - assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessário -
ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso
anterior, cujo objeto é a instalação de luminárias em pon-
tos diversos da cidade de Pompéia, bem como das Vilas de
Paulópolis e Novo Cravinhos deste município;
III--abrir crédito adicional suplementar na importância de Cr$
$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para atendimento
das despesas decorrentes desta lei, que correrão à conta
de:
- 2 - Executivo
- 2.4 - Divisão de Obras
- 4110 - Obras Públicas
Parágrafo Único - O crédito autorizado no
inciso III será coberto de conformidade com o contido no artigo
43, 8 1º, item II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em
,
contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM DE OUTUBRO DE 1984.
ZE TAMURA - PREFEITO MUNICIPAL
PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS AO
PRCJETU DE LEI Nº 26/84 - PROCESSC Nº 7,569/84,
ASSUNTO: Solicita autorização para realizar convênio e dã outras
providências.
O presente Projeto de Lei enviado a esta Casa pplo Senhor
Prefeito Yunicipal é legal e constitucional.
quanto ao mérito, nada a opor, pois c mesmo vem sobe jamen
te justificado na exposição de motivos em anexo.
«
Pela aprovação.
Sala das Comissões,
Em 30 de outubro de 1984
mp CA
Jose Karques Campoy
Relator
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3/40/54
7 QALerole
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