| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1948 |
| Date | 1948-01-24 |
| Ementa | Solicita ao Sr. Prefeito Municipal informar por qual motivo não cumpriu o disposto do artigo 94 da Lei Orgânica dos Municípios, que determina a publicação até o dia 20 de cada mês, do balancete da receita e da despesa relativo ao mês anterior. |
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Wiunicipal de Pompéia Estado de São Paulo SECRETARIA == Ds REQUERIMENTO N& 11/48 [NS | BANCADA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO , : | e e —. — — ASSUNTO: REQUER .NOS TÉRMOS DO ARTº 5, $V E ARTê 52, É IX, SOLICITAR DO SRe PREFEITO MUNICIPAL, PORQUE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 9h DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. al, de Janeiro de 1948 Exmo, snr, Prósidente da Camara lunicipal de EA Pompiá a Sogra! a, Protocolo Gerái pau TA NS Kido ua sessão do di LS SP Requeremos à Y. Excia, de acordo com o ar- tigo 34, prerfo, Y e art, 52, prefo, IX, se digne solicitar do smr, Prefeito lunicipal desta cidade, porque não cumpriu o dis- posto no artigo 94 da lei Organica dos lunicipios; em que deter- mina que sejam publicados na imprenssa local até o dia 20 de ca” da mês, o balancste da receita e despeza, relativo ao mtz anter- rior, Senão de Justiça P, Deferimento Sala das Sessões da Camara lunicipal de - Pompéia, aos 24 de Janeiro ds 1948, ente Hafailo O) Galincele da receita. e despesa dolo mes de varambro do 1919, oi encaminhado por esta ContaBi Pidadlo a Stecao da Secretaria, para a assinatura do sie. Preseito e sua pulficação, antes do dia 30 do mes do ganairo Ph- Pom pera /& de Geuereiro q (? Nao ap as aa QrmLouduy Lo refeiduvoa Municipal o do S ESTADO DE SÃO PAULO E. No 99/48 ssunto: Informando sobre o atrazo Em 12 de feversiro de 19 a publicação do balancetes ut J | Senhor n Em atenção ao requerimento nº 11/18, gessa Egregia Câmara, em que o senhor Floriano Eiras e outros ilustres vereadores solicitarm informações, a êsta Prefeitura, sobre O atrazo na publicação do balancete da receita e despesa, da mu- nicipalidade, relativa ao mês de Dezembro ultimo, a qual, nos termos do artigo Ol, da lei organica dos municípios deverá ser feitaaté o dia 20 do mês seguinte, cúmpre-me informar a Vossa Excelência o seguinte: a) a Seção de Contabilidade desta Prefeitura, em vir tude do acumulo de serviços, sómente pode apresentar o documen= to em apreço a-fim de submete-lc a assinatura do Prefeito, em 19 de janeiro ultimo; b) como tive de me ausentar deste municipio, naque- le mesmo dia e do qual fiquei afastado oito dias, por interesse ãa administração, não me foi possível examina-lo cuidadosamente, como éra do meu desejo; c) o exame sómente pode ser feito em minha volta, ra- zão pela qual motivou o etrazo na publicaçãos Prevaleço-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os protestos de meu alto apreços ODILON MARTINS CRUZ as ii Prefeito Municipal O | DE Foda / DDe PRESIDENTE DA CÂNA RA MUNICIPAL, Ra E A RESTA O Re E jo: e»