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materia nº 11/1948

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 1948
Date 1948-01-24
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal informar por qual motivo não cumpriu o disposto do artigo 94 da Lei Orgânica dos Municípios, que determina a publicação até o dia 20 de cada mês, do balancete da receita e da despesa relativo ao mês anterior.
native_id208323

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Wiunicipal de Pompéia
Estado de São Paulo
SECRETARIA
== Ds
REQUERIMENTO N& 11/48
[NS | BANCADA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO , : |
e e —. — —
ASSUNTO:
REQUER .NOS TÉRMOS DO ARTº 5, $V E ARTê 52, É IX, SOLICITAR
DO SRe PREFEITO MUNICIPAL, PORQUE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO
9h DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
al, de Janeiro de 1948
Exmo, snr, Prósidente da Camara lunicipal de EA
Pompiá a
Sogra!
a,
Protocolo Gerái
pau TA NS
Kido ua sessão do di LS SP
Requeremos à Y. Excia, de acordo com o ar-
tigo 34, prerfo, Y e art, 52, prefo, IX, se digne solicitar do
smr, Prefeito lunicipal desta cidade, porque não cumpriu o dis-
posto no artigo 94 da lei Organica dos lunicipios; em que deter-
mina que sejam publicados na imprenssa local até o dia 20 de ca”
da mês, o balancste da receita e despeza, relativo ao mtz anter-
rior,
Senão de Justiça
P, Deferimento
Sala das Sessões da Camara lunicipal de -
Pompéia, aos 24 de Janeiro ds 1948,
ente Hafailo
O) Galincele da receita. e despesa dolo mes de varambro do 1919,
oi encaminhado por esta ContaBi Pidadlo a Stecao da Secretaria,
para a assinatura do sie. Preseito e sua pulficação, antes do
dia 30 do mes do ganairo Ph-
Pom pera /& de Geuereiro q (?
Nao ap as aa
QrmLouduy
Lo refeiduvoa Municipal o do S
ESTADO DE SÃO PAULO
E. No 99/48
ssunto: Informando sobre o atrazo Em 12 de feversiro de 19
a publicação do balancetes ut
J
| Senhor n
Em atenção ao requerimento nº 11/18, gessa
Egregia Câmara, em que o senhor Floriano Eiras e outros ilustres
vereadores solicitarm informações, a êsta Prefeitura, sobre O
atrazo na publicação do balancete da receita e despesa, da mu-
nicipalidade, relativa ao mês de Dezembro ultimo, a qual, nos
termos do artigo Ol, da lei organica dos municípios deverá ser
feitaaté o dia 20 do mês seguinte, cúmpre-me informar a Vossa
Excelência o seguinte:
a) a Seção de Contabilidade desta Prefeitura, em vir
tude do acumulo de serviços, sómente pode apresentar o documen=
to em apreço a-fim de submete-lc a assinatura do Prefeito, em
19 de janeiro ultimo;
b) como tive de me ausentar deste municipio, naque-
le mesmo dia e do qual fiquei afastado oito dias, por interesse
ãa administração, não me foi possível examina-lo cuidadosamente,
como éra do meu desejo;
c) o exame sómente pode ser feito em minha volta, ra-
zão pela qual motivou o etrazo na publicaçãos
Prevaleço-me do ensejo para apresentar a
Vossa Excelência os protestos de meu alto apreços
ODILON MARTINS CRUZ
as ii Prefeito Municipal
O | DE Foda /
DDe PRESIDENTE DA CÂNA RA MUNICIPAL, Ra E A
RESTA O Re E
jo: e»

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