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materia nº 13/1948

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 1948
Date 1948-01-24
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal que informe se os editais da Prefeitura, publicados na "Tribuna", estão sendo pagos em conformidade com os artigos 100 e 101 da Lei Orgânica dos Municípios.
native_id208370

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Processo de
Prefeita Wiunicipal de Pompéia
&stado de São Paulo
SECRETARIA '
== UE=— o i
REQUERIMENTO Nº 13 DE 19148
| NOME BANCADA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO |
ASSUNTO:
REQUER NOS TÉRMOS DO ART& 3l, $ VE ARTE 52, $ IX DA LEI
ORGNÂNICA DOS MUNICIPIOS, PORQUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
NÃO CUMPRIU O QUE DETERMINA OS ARTS. 100 E 101 DA CITADA LEI,
el de Janeiro de: 1948
oem — =— — — — eee om —
Exmo, Sir, Presidente da Camara municipal de
rompéia
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' Protocolo eral ;
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110
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Baio ua sess0o do ear 21 R
Requerenos a V. Excia, de acordo com o artigo 34 -
paragrafo V e artigo 52, pragarafo IX, se digne solicitar do
Snr. Prefeito Municipal desta cidade, informaçogs como estao
sendo pagos os editais da Prefeitura na Tribuna afim de saber-
mos se está dentro dos artigos 100 e 101 6 seus paragrafos da
Lei Organica dos, lúnicipios,
Caso não esteja dentro dos mesmos artigos e seus par
regrafos, requeremos tambem à V. Excia, Se digne determinar a
referiãa fiscalizaçao para entrar em vigor imediatamente,
Sendo ds Justiça
P. Deferimento
Sala das Sessões da Camara Municipal de Pompéia,
aos 24 de Janeiro de 1948,
-
(
am
Drefeitura Munccipal é de DP ç
ESTADO DE SÃO PAULO
f. No 101/1,8
ssunto: Encaminhando informação.
|
Senhor Presid Z
Em atenção ao requerimento nº 13/48, dessa
Câmara, em que o senhor Floriano Eiras e outros llustres versado-
rés solicitam informações desta Prefeitura, relacionadas com o
jornal "Tribuna", tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce=
iência, em devolução, referido requerimento, acompanhado de uma
informação a mim prestada pela Secretaria desta Municipalidade.
Valho-me da oportunidade para apresentar
a Vossa Excelência os protestos de meu alto apreços
4 Pd
ODILON MARTINS CRUZ
Prefeito Municipal
iAgaulvaso — Ficha Nº
SECRETARIA |
!
tá
!
A Se EXCIA O SENHOR
CARLOS BUENO DE TOLEDO
DDe PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
POMPÉIA
f
vã
Drefeidura Munecifal « de Do mia
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Prefeito : 0/7 ad
Em atenção ao requerimento nº 11/18, dessa Egregia
Câmara, em que o senhor Floriano Eiras e outros ilustres vereadores
solicitam informações, a ésta Prefeitura, sobre como vem sendo pa
gos os editais desta municipalidade na "Tribuna!, cumpre-me informar
a Vossa Senhoria o seguinte:
a) atualmente o serviço de publicação de atos da Pre
feitura, que exigem publicidade, vêm sendo feito mediante a contri-
buição mensal de Crj 800,00;
b) com referencia ao paragrafo unico, do artigo 101,
da lei organica, esclareço que não houve concorrencia publica, em
virtude de existir neste municipio, uma unica imprensãs
Pompéia, 7 de Fevereiro de 1918
STOR DE BARROS
peretario

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