| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1948 |
| Date | 1948-01-24 |
| Ementa | Solicita ao Sr. Prefeito Municipal que informe se os editais da Prefeitura, publicados na "Tribuna", estão sendo pagos em conformidade com os artigos 100 e 101 da Lei Orgânica dos Municípios. |
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Processo de Prefeita Wiunicipal de Pompéia &stado de São Paulo SECRETARIA ' == UE=— o i REQUERIMENTO Nº 13 DE 19148 | NOME BANCADA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO | ASSUNTO: REQUER NOS TÉRMOS DO ART& 3l, $ VE ARTE 52, $ IX DA LEI ORGNÂNICA DOS MUNICIPIOS, PORQUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NÃO CUMPRIU O QUE DETERMINA OS ARTS. 100 E 101 DA CITADA LEI, el de Janeiro de: 1948 oem — =— — — — eee om — Exmo, Sir, Presidente da Camara municipal de rompéia RA ' Protocolo eral ; ral | 110 i 4 — i : f Baio ua sess0o do ear 21 R Requerenos a V. Excia, de acordo com o artigo 34 - paragrafo V e artigo 52, pragarafo IX, se digne solicitar do Snr. Prefeito Municipal desta cidade, informaçogs como estao sendo pagos os editais da Prefeitura na Tribuna afim de saber- mos se está dentro dos artigos 100 e 101 6 seus paragrafos da Lei Organica dos, lúnicipios, Caso não esteja dentro dos mesmos artigos e seus par regrafos, requeremos tambem à V. Excia, Se digne determinar a referiãa fiscalizaçao para entrar em vigor imediatamente, Sendo ds Justiça P. Deferimento Sala das Sessões da Camara Municipal de Pompéia, aos 24 de Janeiro de 1948, - ( am Drefeitura Munccipal é de DP ç ESTADO DE SÃO PAULO f. No 101/1,8 ssunto: Encaminhando informação. | Senhor Presid Z Em atenção ao requerimento nº 13/48, dessa Câmara, em que o senhor Floriano Eiras e outros llustres versado- rés solicitam informações desta Prefeitura, relacionadas com o jornal "Tribuna", tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce= iência, em devolução, referido requerimento, acompanhado de uma informação a mim prestada pela Secretaria desta Municipalidade. Valho-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos de meu alto apreços 4 Pd ODILON MARTINS CRUZ Prefeito Municipal iAgaulvaso — Ficha Nº SECRETARIA | ! tá ! A Se EXCIA O SENHOR CARLOS BUENO DE TOLEDO DDe PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA f vã Drefeidura Munecifal « de Do mia ESTADO DE SÃO PAULO Senhor Prefeito : 0/7 ad Em atenção ao requerimento nº 11/18, dessa Egregia Câmara, em que o senhor Floriano Eiras e outros ilustres vereadores solicitam informações, a ésta Prefeitura, sobre como vem sendo pa gos os editais desta municipalidade na "Tribuna!, cumpre-me informar a Vossa Senhoria o seguinte: a) atualmente o serviço de publicação de atos da Pre feitura, que exigem publicidade, vêm sendo feito mediante a contri- buição mensal de Crj 800,00; b) com referencia ao paragrafo unico, do artigo 101, da lei organica, esclareço que não houve concorrencia publica, em virtude de existir neste municipio, uma unica imprensãs Pompéia, 7 de Fevereiro de 1918 STOR DE BARROS peretario