| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1948 |
| Date | 1948-11-29 |
| Ementa | Encaminha representação dos barbeiros desta cidade, solicitando a não concessão de licença especial no próximo ano de 1949, para o funcionamento dos respectivos estabelecimentos depois das 18 horas. |
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PROCESSO No o Leomar Mwnccipal” de Dempdia Etrdo do Go Laudo t º SLereterri REQUERIMENTO Nº 11,0/1,8 — | INTERESSADO :- FLORIANO EIRAS E OUTROS , . | ASSUNTO : ENCAMINHANDO REPRESENTAÇÃO DOS SRS BARBEIROS DESTA CIDADE, | SOLICITANDO A NÃO CONCESSÃO E FRRMPNEMBMVIL DE LICENÇA ES- | FECIAL, NO PROXIMO ANO DE 19149, PARA O FUNCIONAMENTO FORA DE | HORA DAQUELES ESTABELECIMENTOS e DATA 25 de Novembro de 1918 | = Nós “abaixo assinados, vereadores é á: -amara. Nisrtcápel ã "de Pomíeia concordamos com a: «solicitação dos. proprietários e 04 O E as à ciais de tarbearia, desta cidade aconforme a ai x (a nós enviado : ze pelos ne nos pr emeterdo ratificar em plenario rima das. sessões, ai: “Pemfeia ão. -de Novembro. de. 1948. 8 =: É Ro Arquivado = Ficha . Es SECRETARIA a | ER Nós - abaixo. assinados, propristérios oficiais. de. salões sta c dade « de. Pompeia, vimos. é presença. a WreBxcias.; solicitar. se: dignem enviar á Camara Junicpel E 6 Pompeia una reproser-. “tação assim « como um projéto ãe leispára. não: ser concedida mais,a lícer o sa especial pára! as- bardeárias. permanecerem abertás depois. das, EE) ho- “ras exópio. aos. “sabagos e: vesperas. de feriádos existentes nesta: cidade, “4 partir de 1º.a6 Janeiro de. 1949 pois. depois. ao trabalho. quotidiáno, ““Queremos descenso, é “sendo em contrario não poderemos dascençar, Dois -- Pos benog; que. ficar! nos “salões, atendendo â freguesiasisto se pagarmos os , “tipostosje se' não “pagarmos, sofrendo a concurrencia dos. que” “estão pa- E gando: e Tuncionando dust “ano, somente. Dêgaren” E imposto especial, auiat mê salões e sendo: que ponfeia possue. dozé,1ogo se verifica, que a maioria como” abaixo. seguém as assinatur ; PARECER Na: sepô = DA COMISSÃO DE “constituição E JUSTIÇA , “Sobre o: Fequeriiênto ná 0/48, dos senhores barbeiros | iógicao, nosso Regimento, Interno, tendo. sido. até assinado por - CLECETRO Verea “dores, [o) que representa“uma” grande maioria” desta Câmará, Municipals Sômente - ] isso. bastaria; para salentag. o alto interesse dos, senhôres Edís, no que. con- cerne do. bem'estar dos. Munícipes.. 80 ao Par a 206 so RAR “No. entanto, tambem está. em: Jogo º interesse do, "Muntci Dio to Rjunust publico)” es. ainda, a legislação” vigente: “que regula” a êspecie,. o) Decretomlei - nê 48. de' 31/1/19h1,. o qual“determina o horario da abertura 'e do” fechamento : “ão comercio, bem como: concede. licenças especiais á determinados” estabetecim . mentos, dentre eles, os salões de barbetros' e cabelêiros. (artigo. 28 8. Único- alinéa, "as Je É esse um: direito conferido em carater gênérico” e. impesb cal; se, - do certo) que qualquer” sal=ão de barbeiro poderá gozar. do mesmo desde” “que sa- Ctisfaça “as “exifgencias. legais. Não: é obrigatoria a' sua aceitação por parte. “dos. interessados, que” poderão agir de: acordo com as: suas: conveniençias, - unia + vez respeitadas as leis: vigentes, inclusive a Consolidação das. Leis do Trai - palhos EM CONCLUSÃO: - Embora. reconheça o direito dos signatarios do. presen= te: requerimento, representados, pela maioria dos componentes da classe e ratá ficado pelas maioria “absoluta. desta Legislativo Municipal, sou de. parecer. que “o. assunto deva” ser “objeto de. uma lei proposta “pelo ST.- Prefeito Municipal ou «pelos. srse Vereadores : No artigo. 78 "da Constituição Estadual eartigo: 33. da». é Lei Orgânica dos: Munic i pbb5)- na qual serão revogados “ “ou alterados na RE , sitivos “do Decreto-lei nº L8, acima- mencionados. : o : : : Nesta opontunidade, [o presente requerimento fére a lei “vigente. e “é o contrário. aos. interesses Muhicipais, razão porque “o considero INCONSTITUCIO- Eóse o) meu | parecer, que: subme to. â apreciação dos meus ST colegas desta” Cemissadp para: posteriormente ser objeto. da aprectáção dos nobres, pa» “res da Câmaka Municipal, salvo, melhor juízos Na 3 3 Mo É Sala das' Eómisaões, em. 7 de Dezenbro de ins o ' PRI DO otras DD , B RD os pe . E . Ss PR SE PARECER. nº 68 - DA contssão DE FINANÇAS E cnçanrros À A Em obediencia: ás normas regimentais. É 'submetido á cr desta. Comissão, para receber parecer o requerimento ne 110/48. é É Analizando a representação enviada a. esta” Câmara pelos senhor à e pabbeiros de nossa cidade, verificamos que : a: pretensão, fixada pelos. n “mos, é “contrária aos interesses economicos do: Municipio. e fére direitc “assegurados ' pelo Decreto-Lei, Municipal; nº 1,8 de. 31 de Janeiro dei “cuja essencia e aplicação estão fundamentadas no “Decreto-Lei federal - 1202. de! 8 de April) de 1959 o citado Becreto-Lei, Municipal, em seu ar “o tigo, 28, combinado com o. gs 18 concéde oidireito da licença especial Ez ra o. “funcionamento das barbearias, das 8 ás 20 horas. . Pedem os signat rios da representação um projeto de. lei que não conceda: mais a. licenç especiale, Eximo-me de apresentar. º projeto pedido por entender: que o “trabalho é obrigação - social e que: a lei não ferindo” o: direito de. repo “sou do: emprégado não deve conceder a “livre vontade. de. trabalhar, Pal “No caso presente,. a licença especial vem: sendo concedida. den= Pro Caro das: nôrmas: “da, legislação trabalhista federal, não pre judicando; po tanto, o: direito dos empregadoses ao descanso. “regulamentar e extende 10. direito de. sua. concessão a” todos os, barbeiros, que queiram trabalhar duás hora: :a mais, apóz o: fechamento do” comércio. : . “Assim, caso: algum; senhor Vereador ou senhor” Prefeito, pretend tr de encontro á: pretensão. dos signatários do requerimento 9/18; -de “: rá apresentar a esta Casa “um Projeto de lei .que altere os- dispositivo | legaes: do Decreto-Lei 48 de, 31 de Janeiro de Agi, a e cy Pelo arqui - vamento. do. presente, requerimento. . adia é º nosso parecere 2 4 o qa Cidiaited úmido Dendannbiao IDO - O RELATOR) —Oswaldo Bórges No 57". CONTORDAOS COM O PARECER SUPRA CAMARE MUNICIPAL Réc: dia. de do de Lido na Sento do di tdo, Resp.: «made. Ai — Ficha