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← Pompéia (SP)

materia nº 140/1948

Tipo Requerimento
Número / Ano 140 / 1948
Date 1948-11-29
EmentaEncaminha representação dos barbeiros desta cidade, solicitando a não concessão de licença especial no próximo ano de 1949, para o funcionamento dos respectivos estabelecimentos depois das 18 horas.
native_id208373

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PROCESSO No o
Leomar Mwnccipal” de Dempdia
Etrdo do Go Laudo
t º SLereterri
REQUERIMENTO Nº 11,0/1,8
— | INTERESSADO :- FLORIANO EIRAS E OUTROS , . |
ASSUNTO :
ENCAMINHANDO REPRESENTAÇÃO DOS SRS BARBEIROS DESTA CIDADE, |
SOLICITANDO A NÃO CONCESSÃO E FRRMPNEMBMVIL DE LICENÇA ES- |
FECIAL, NO PROXIMO ANO DE 19149, PARA O FUNCIONAMENTO FORA DE |
HORA DAQUELES ESTABELECIMENTOS e
DATA 25 de Novembro de 1918 |
= Nós “abaixo assinados, vereadores é á: -amara. Nisrtcápel
ã "de Pomíeia concordamos com a: «solicitação dos. proprietários e 04
O E as
à ciais de tarbearia, desta cidade aconforme a ai x (a nós enviado :
ze pelos ne nos pr emeterdo ratificar em plenario rima das. sessões,
ai: “Pemfeia ão. -de Novembro. de. 1948. 8 =: É
Ro Arquivado = Ficha .
Es SECRETARIA a | ER
Nós - abaixo. assinados, propristérios oficiais. de. salões
sta c dade « de. Pompeia, vimos. é presença. a WreBxcias.;
solicitar. se: dignem enviar á Camara Junicpel E 6 Pompeia una reproser-.
“tação assim « como um projéto ãe leispára. não: ser concedida mais,a lícer
o sa especial pára! as- bardeárias. permanecerem abertás depois. das, EE) ho-
“ras exópio. aos. “sabagos e: vesperas. de feriádos existentes nesta: cidade,
“4 partir de 1º.a6 Janeiro de. 1949 pois. depois. ao trabalho. quotidiáno,
““Queremos descenso, é “sendo em contrario não poderemos dascençar, Dois --
Pos benog; que. ficar! nos “salões, atendendo â freguesiasisto se pagarmos os ,
“tipostosje se' não “pagarmos, sofrendo a concurrencia dos. que” “estão pa-
E gando: e Tuncionando dust “ano, somente. Dêgaren” E imposto especial, auiat
mê salões e sendo: que ponfeia possue. dozé,1ogo se verifica, que a maioria
como” abaixo. seguém as assinatur

; PARECER Na: sepô = DA COMISSÃO DE “constituição E JUSTIÇA
, “Sobre o: Fequeriiênto ná 0/48, dos senhores barbeiros |
iógicao, nosso Regimento, Interno, tendo. sido. até assinado por - CLECETRO Verea
“dores, [o) que representa“uma” grande maioria” desta Câmará, Municipals Sômente -
] isso. bastaria; para salentag. o alto interesse dos, senhôres Edís, no que. con-
cerne do. bem'estar dos. Munícipes.. 80 ao Par a 206 so
RAR “No. entanto, tambem está. em: Jogo º interesse do, "Muntci Dio to Rjunust
publico)” es. ainda, a legislação” vigente: “que regula” a êspecie,. o) Decretomlei
- nê 48. de' 31/1/19h1,. o qual“determina o horario da abertura 'e do” fechamento :
“ão comercio, bem como: concede. licenças especiais á determinados” estabetecim .
mentos, dentre eles, os salões de barbetros' e cabelêiros. (artigo. 28 8. Único-
alinéa, "as Je É esse um: direito conferido em carater gênérico” e. impesb cal; se,
- do certo) que qualquer” sal=ão de barbeiro poderá gozar. do mesmo desde” “que sa-
Ctisfaça “as “exifgencias. legais. Não: é obrigatoria a' sua aceitação por parte.
“dos. interessados, que” poderão agir de: acordo com as: suas: conveniençias, - unia +
vez respeitadas as leis: vigentes, inclusive a Consolidação das. Leis do Trai
- palhos EM CONCLUSÃO: - Embora. reconheça o direito dos signatarios do. presen=
te: requerimento, representados, pela maioria dos componentes da classe e ratá
ficado pelas maioria “absoluta. desta Legislativo Municipal, sou de. parecer. que
“o. assunto deva” ser “objeto de. uma lei proposta “pelo ST.- Prefeito Municipal ou
«pelos. srse Vereadores : No artigo. 78 "da Constituição Estadual eartigo: 33. da».
é Lei Orgânica dos: Munic i pbb5)- na qual serão revogados “ “ou alterados na RE
, sitivos “do Decreto-lei nº L8, acima- mencionados. : o : :
: Nesta opontunidade, [o presente requerimento fére a lei “vigente. e “é o
contrário. aos. interesses Muhicipais, razão porque “o considero INCONSTITUCIO-
Eóse o) meu | parecer, que: subme to. â apreciação dos meus ST colegas
desta” Cemissadp para: posteriormente ser objeto. da aprectáção dos nobres, pa»
“res da Câmaka Municipal, salvo, melhor juízos Na
3 3 Mo É Sala das' Eómisaões, em. 7 de Dezenbro de ins
o
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PRI DO otras DD , B
RD os pe . E .
Ss
PR
SE PARECER. nº 68 - DA contssão DE FINANÇAS E cnçanrros
À A Em obediencia: ás normas regimentais. É 'submetido á
cr desta. Comissão, para receber parecer o requerimento ne 110/48. é
É Analizando a representação enviada a. esta” Câmara pelos senhor
à e pabbeiros de nossa cidade, verificamos que : a: pretensão, fixada pelos. n
“mos, é “contrária aos interesses economicos do: Municipio. e fére direitc
“assegurados ' pelo Decreto-Lei, Municipal; nº 1,8 de. 31 de Janeiro dei
“cuja essencia e aplicação estão fundamentadas no “Decreto-Lei federal
- 1202. de! 8 de April) de 1959 o citado Becreto-Lei, Municipal, em seu ar
“o tigo, 28, combinado com o. gs 18 concéde oidireito da licença especial Ez
ra o. “funcionamento das barbearias, das 8 ás 20 horas. . Pedem os signat
rios da representação um projeto de. lei que não conceda: mais a. licenç
especiale, Eximo-me de apresentar. º projeto pedido por entender: que o
“trabalho é obrigação - social e que: a lei não ferindo” o: direito de. repo
“sou do: emprégado não deve conceder a “livre vontade. de. trabalhar,
Pal “No caso presente,. a licença especial vem: sendo concedida. den=
Pro Caro das: nôrmas: “da, legislação trabalhista federal, não pre judicando; po
tanto, o: direito dos empregadoses ao descanso. “regulamentar e extende
10. direito de. sua. concessão a” todos os, barbeiros, que queiram trabalhar
duás hora: :a mais, apóz o: fechamento do” comércio. : .
“Assim, caso: algum; senhor Vereador ou senhor” Prefeito, pretend
tr de encontro á: pretensão. dos signatários do requerimento 9/18; -de
“: rá apresentar a esta Casa “um Projeto de lei .que altere os- dispositivo
| legaes: do Decreto-Lei 48 de, 31 de Janeiro de Agi, a e cy Pelo arqui
- vamento. do. presente, requerimento.
. adia é º nosso parecere
2 4
o qa Cidiaited úmido Dendannbiao IDO
- O RELATOR)
—Oswaldo Bórges
No 57". CONTORDAOS COM O PARECER SUPRA
CAMARE MUNICIPAL
Réc: dia. de do de
Lido na Sento do di tdo,
Resp.: «made.
Ai — Ficha

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