| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1948 |
| Date | 1948-03-04 |
| Ementa | Reclamação do comércio local sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 343, de 30 de junho de 1947. |
| native_id | 208458 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 13
“ mimoi Sor, Prosidento |. BE Protos oa Apr “* Snrs, Vereadores 3 E a . [o , Ne URGENTE constituição Federal Art. 141 4 3 ! “ao presente. 2 E co Constituição do"Estado Art, 6. Lei- Organica dos Municipios Art. 3a inciso o «Ds: verendores baixo, assinsãos tendão recebi- do” uma - reclonação para ser: encpninhada a essa, nobel Camara 1 Juntá-a a ENO em, apreço ponsiste em um abai- zo assinado, contendo. a.assinatura. de 56 Gonercisntes, Industriais .'e Liberais protestando. contra o. lançamento. ão Imposto ão Licença so- :- 7 bre Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Similares por. consiãe- Cresio, injusto, q Do a .. e -De fato, feito um. estudo, eJetcha de) a pro- - cedencia, da reclanação conforme abaixo fica. exposto: - --sobre à mesma, l "0 Imposto de Indústrias e Profisstês, até o: ano de ER 947 era arrecadado pelo Estado e dividido em duas quôtas, Bo - sendo, uma: de, "50% para, o Estado e outra de 50% “para o Municipio: = 3e -Ba quôta de 50% do. Municipio era basesda o. “Lançamento ão - Imposto de Licença que, em. dl. 947,8ra ão 10% CaLgutados . «=0 Decreto-Lei nê 343 “de: o de Junho de 1949 , 5 veta. alterar: o. RREO do Imposto de Licença para 1948 passando a E ser de 20% coleulados sobre a quota do Municipio. : EXEMPLO Va contribuinte pagava em 1949 orgo. 340, 00 ão Imposto. às Indústrias e Profissões, Como 50% “desse imposto 'pertenc : cia ao à Kunicipio, recebia o Municipio Crél. 170, 00 e, consequentemente, recebia ão contribuinte o Imposto de Licença na base de 108. Crê. e : 19, 00. =. 0. Docreto-Lei 343 majorou o Inposto- de Licença de mais 10% t passando assim” à. ser de 20% no ano de. 1948 - “bra, gi o “contribui n- “te pagava Crê 117,00 em 1947 passaria a piger Cr$: 234,00 êm 1948. Procede Ro no .a TATO , visto [o] Impos-. “tod EO Licença ter sido lançado para O mesmo contribuinte em Cr$468, 00, isto &, 40b comparando. “lançado em-1947; Assiá- acontecendo -com os con “tribuintes desse Imposto em geral, Pois que, todos fóram Earatos em 40%, tendo em vista o lançamento de 1947. es E “Bs o no + Q Decreto-Lei 343 não previu que o Imposto de Ihdus- In . trias.e. Profissões fosse passar integralmente para o Hunicipio,to- F davia, não autoriza em absoluto o lançamento de 20%) sobre o Impos= to de Indústrias e Profissdes e sim. 207% sobre a quóta ão Municipio o que equivale à 10% em 1948 em virtude de ter esse iaposto passa- “do integralmente para o Municipio, e. É i : : En fim -0. Decreto-Lei nº 343,de 30 de Junho de 1949 , ' autoriza 20% sobre 50% e não 20% sobre 100% « : . 2 É cvpo = - Assia sendo, juntando à este uma cópia do De- . 1. creto-Lei 343, uma côpia-da Resolução nº 812 do Conselho Aimiínistra- | tivo do Estado de Sao-Paulo, um recibo nt 126 do-Contribuinte Ivo . Albertoni e un aviso nº 133 do mesmo contribuinte, os Vereadores - abaixo assinados, . requerem seja O caso, .com urgencia, submetido à . apreciação do. Snr. Prefeito Municipal: que, por ser de justiça, deli- berará .pera que. seja corrigião o possivel engano da Lançgadoria da , Prefeitura. e seja assim observado o que ds fato dispõe o Decreto- Lei 343, de 30 de Junho de 1947. ne É , Termos em que P. Deferimento Sala das Sessões, em 4 de Março de 1948 dia. i Lido na Sessão do dia A” e dia... Arauivado — Ficha Nº. - SECRETARI: Cemeana Municipal de KSA à ESTADO DE SÃO PAULO CO PI A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA DECRETO-LEI Nº .31,3 O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12,.n. L, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:- Artigo 1º - O imposto de Licença sPobre' . estabelecimentos comerciais, indústriais e similares será cobra | do na base de 20% (vinte por cento) sôbre a cóta do rantefpto no imposto de Indústrias e Profissões. , 4 Artigo 28 - Éste decreto-lei entrará em vigor “em 12"de Janeiro de 198; Tevogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de é Pompéia, em 50. de Junho de 1947. (a) Carlos Bueno de Toledo . Carlos Bueno de Toledo - » | , . Prefeito Municipal f Publicado e registrado nesta Secretaria em 30/6/17 Publicado por afixação no local de costume em 30/6/17 (a). Nestor de Barros - (nico de Barroso. Coptado: OL nto por mim LA 4 Helio e As a: ” de Junho de ado ” optado fielmente por nim em 12/3/194 Eq ESTADO] DE SÃO PAULO vo * COPIA: CONSELHO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO Emblema da Republica Resolução nº Bl2, de 1947. . Aprova, projeto de lei da Prefeitura. “Municipal de Pompéia, que dispõe sôbre ma joração tributária, : O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em sessão de 2l, de Junho de 1917 adotou a seguinte Resolução: É aprovado, nos próprios térmos em “que se acha redigido, o projeto de decreto-lei da Prefeitura Municipal de Pompéia, remeti- “do com o ofício nf 4857/47, do Departamentc --das- Municipalidades. : Teor do projeto de. TREE NUS lei acima referido, Vo “NO PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando da atr! + buição que lhe confere o art. 12, ne Pio do decreto-lei federal nº 1,202, de 8 de abril de 1959, Decreta: Arte,12 - O impôsto de licença sôbre estabele- cimentos comerciais, indústriais e,similares sera cobrado na base -de 20% (vinte por cento) sôbre a cóta do município no impôsto de eretenacs ta cs A a ia indústrias e Profissõese Arte 22 - Éste decreto-lei entrará em vigor em 12 de. Janeiro de 1948, revogadas as disposições em” contrário, 'São.Paulo, 2l, de Junho de 19h47 (a) Inocencio Seráphico de Assis Carvalho residente . . Publicada na gado do Conselho Administrativo do Estado, em 2 Diret - PREFEITURASMUNB PAL DE oviê ESTADO DE SÃO PAULO ——— E “IMPOSTO DE LICENÇA, * ee S vi I a . Es “Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Similares “| EXERCÍCIO DE 1947. > . Número do » Lançamento: * E +. : Funcionamento | |10 0/0 sobreolmp.|*.T O TAI “DISTRITO! CLASSIFICAÇÃO | “GUIA. | “gra do hora [Ind o. Profissões OME E ENDERÊÇO/DO CONTRIBUINTE Bste imposto vence 20º “dias após, o Jançamento. - “contribuinte” âcima ETaIrakR PESE aos: cofres * da : ã feitura “Municipal de, Pompéia « a eo neste - decla-;j; aje. - autenticada. | E DOCUMENTO. DO. CONTRIBUINTE. -PREFERURA MUNICIPAL. DE RQMPÉIA | Los. eso + IMPOSTO DE LICENÇA Lançamento - a / Estabelecimentos Comerciais, “Industriais e Similares | o E E EXERCÍCIO DE 1948 So Home E EnDERÉÇO do CONTRIBUINTE e “DISTRITO >; CLASSIFICAÇÃO o QuIa: : Funcionamento . | 20 % sobreo Imp. “hora” Ind. é Profissões “fora de hora E Ste imposto vence 20 “dias após o lançamento, - - — Em vktude das leis em vigôr, avisa-se que foi V. S. coniemplado com 0 lançamento supra. ” Poderá reclamar 0 que julgar à bem do sems direitos, por meio de Petição trigida do Sm. PREFEITO MUNICIPAL, dentro do Prazo te 15 DIAS. . e E “É obrigatoria a apresentação doste aviso, go ato do Bagamento, para evitar a V. S, . O desembolso do custo da respectiva segunda via, - “ Ea So Bs * + AVISO DE LANÇAMENTO — o : A Emo. sr. Presidente « da: Camara rundodpá de rompéia le mos. 8 srs: Vereadores: Yunicipais. : ] | 4 | I to 5 ' | i Ê SC afos os “abalo assinídos, coneroiantos, infustriais e. reprosentântes das classes liberats, mui - -respoitosamente, vem. á Pre — sença e VeVa excias. protestar veementemente contra o Dec.-Lei nºv. es 343, que” orêou a ra joração do “Imposto de DICENÇA de ESTABELECIMENTOS! COMERCIAIS e INDUSTRIAIS e SIMILARES, dascãaos nos 3 Entao) e proposi- , tosi- fui o Tp PR o = 12% o ôrgâmeito “fninicipal Fótativo ao exerotio “de 1. 48, prevê e Gotou â “importancia. de er.s “Tas 000,00, para a rúbri ca o " LICENÇA de” ESTABELEOIH ENTOS - COMERCIAIS, INDUSTRIAIS e SINILARES! o > ce io 22)"0 imposto supra citado;como é sabído, é tasea |. do: na aii ão tanioipio” do “Imposto de Industria e profissões: O a o óra, se'o: imposto de Industria e profissões, para [o) pano exercicio,1. 948, está, prêvisto e dotado, em cr.5 660, 000,00, - . ea provisão ão” orçamento para. o imposto de LICENÇA. é de cr.g72. (000,00. . —” como poderá, ser, aplicada a toa de 20%: “para este ultimo tributo ? ; : a uma simples. operação aritimética, diz, que, 20% “680.000, 00 E que é Justamente a previsão . -do “Industrias e pasa - perfaz” um” total de ars. 132. 000, 00,*e nãog72. 000, 00, como realmente E “está, orçado.com. a aplicação de 20%, .a Prefeitura, arrecadará por cer - | to eres 60.000, 00,a mais do que 6 orgamento prevê. o DER RR RSA E - 38) os: signatarios, defendem-a têse de prevaleói” mento: ão ato aprovando ô ORÇAMENTO. de 1.948 - a lei 343, que crtou a “majoração « do tribúto, “em questão, ápesar de anterior ao orçamento não . o desaprova, - Eoonomicamente falando, o ORGAIENTO, É o “ponto vásico, é a espinha aôrçãl: da: “ecônomia administrativas fóra” de duvidas tudo que — lhe, é feito, 4 margem neces isita de explicações! convincentes? po 42) se a dotação orçamentaria, para o ns de de çº Licença ( Lei. 354 ="Deci 355). é de'cr.% 72. 000,00, porque querer que — .ºs contribuintes recolhem. máis or.s 60.000, 00. Anesplicavelmente 9º . é o: E 28 à oÉ - Fa: uma: incoerência entre: [o] preceituado pelo OR . GANENTO é e o o preoeituado pelo Dec-Lei nºs 343. “o primeiro, prevê uma- : obtá” dé cr.8 3 72. 000,00, 0u - sejam mais ou: “menos 10% sovre o Imposto | ae o Industírias e Profissões, (o) segundo. preve: 20% “por quer motivo esta ul mal previsão 2 por simples ato côeroitivoy mÃE : , “continuação . . o º PE . 52) Devem os srs. Administradores, zelar pelôs interesses , Wmioipais, não resta menor dúvida, porém, orientados por bom senso - devem cuidar das ciasses d'onde emana o dinheiro canalisado para os côfres da Repartição; se apertar demasiadamente estas classes, forçõ “samente terão de Techar as pórtas, e irão . busca de, outras .plagas onde com sabêdoria as acolhe. Assim ficará Fompéia desfalcada, prolife rando unicamenté, (o) comercio desonésto: . 62)sr. Presidente, e. senhores, vereadores, os suplicantes = pedem. que em “primeira: discução dessa . De De Camara, seja. ventilado : . esse ElEtuio pondo em destaque a justiças o Bm: atenção agradecem e subisoroven. ao. “Pompéia, 5 DZ, 1 “048 e pai Za E pe, ZE em Se, . nÊ ij A e fit | E No 1978 E ssunto:- Pinte o - ESTADO DE DE SÃO PAULO Prestando: intormaçõos. o . Em 17 de Karço de 1918. Co tc. C.- |. Senhor Presidente: o. * recebimento do. oficio nº 199/48, de 8 do corrente mês; dessa Cã- “ mara, que 'se fez. acompanhar do requerimento n2 L2/48, do verea- dor Antonio” Ermesto: Michilini e outros apresentando uma represen' o tação do comercio local, com referencia a aplicação, do Decreto= -- led. nº hã de, 30 de Junho de. 19h7. o es E o Respondendo, e em àsvolução, cumpre-me “passa-1o às mãos de Vossa Excelência, | referido requerimento, e " Informar que, esta municipalidade considera o assunto, comple- ', tamento solucionado, com a apresentação do projeto. de lei que: “acompanhou à o nosso oficio nº 186/48, de. 15 do corrente dando no “va redação ao Decreto-lei nº 23 4 Excolôncia os protostos ds meu alto. apreço. JE x nto 1 2a: = - ODILON MARTINS: CRUZ ss do clic cs vo Prefeito Hunicipal “À Se EXCIA, O SENHOR. — Antonio EHNESTO MICHILINI DDe PRESIDENTE DA OÊMARA, MUNICIPAL popÉrA Feio dis! x Po RU | “|. Ls ) | | | :| . Dvs pólo presento,. “ténho a honra: de acusar o E Po ER . Aproveito [o) ensejo para reiterar. a Vossa . E a teerertreme o atra Maninjralo de E, Eh - ESTADO DE DE SÃO PAULO E No o 199/48 . . ssunto: Prestando informações. o ) Em 18 de Harço de 1918 Senhor Presidente Ad Eca er ca Em atenção ao oficio nê à 203/48, de 17 do. corrente mês, 'aossa Câmara, solicitando diversos esclarecimentos q De com referencia - a altéração da: redação do artigo 18 do decreto-lei. o ne 343, de 30 do, Junho de om, tenho a honra de informar o sem. ç qro 0% 59 of Vie a) com referencia a. consulta do item tar, > De daquele oficio, reconheço. ser de justiça a: restituição. Assim. sen. = ão, esta municipalidade restituirá, ar todos - os contribuintes que cerotuaram [o) pagamento daquele Rios na base ãe 20% “sobre: º Tam : posto ão Ind. e Profes, 50%, io és. a me tado do lançamento primi- tivo. É Cogo no E . “Te Pode es So >) quanto a âtlatação do prazo de venci- mento,. ja det ordem a Seção: competente, bem como, está. sendo dada E - Publicidade da prorrogação, que, no. Sa 80,. “será até 32" do Karço -.- ao correntes Rê na , : : Esso ot “Aproveito « o ensejo, para: apresentar. a Vossa “1 Docs ano ento o d+ ODILON MARTINS CRUZ od Ss co Prefeito Hunicipal CAMARA: MUNICIPAL PMPRIA E: S. EXCIA. O semnor' ” ANTONIO ERNESTO MICHILINI —fjRee “De - PRESIDENTE DA: câmntma MUNICIPAL o intidde.. circde 19. - POMPÉIA So ns o . : o Paso Ficha N2 o E