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materia nº 42/1948

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 1948
Date 1948-03-04
EmentaReclamação do comércio local sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 343, de 30 de junho de 1947.
native_id208458

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 13

“ mimoi Sor, Prosidento |. BE Protos oa Apr
“* Snrs, Vereadores 3 E a . [o , Ne
URGENTE
constituição Federal Art. 141 4 3 !
“ao presente. 2 E co
Constituição do"Estado Art, 6.
Lei- Organica dos Municipios Art. 3a inciso o
«Ds: verendores baixo, assinsãos tendão recebi-
do” uma - reclonação para ser: encpninhada a essa, nobel Camara 1 Juntá-a
a ENO em, apreço ponsiste em um abai-
zo assinado, contendo. a.assinatura. de 56 Gonercisntes, Industriais
.'e Liberais protestando. contra o. lançamento. ão Imposto ão Licença so- :-
7 bre Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Similares por. consiãe-
Cresio, injusto, q Do a .. e
-De fato, feito um. estudo, eJetcha de) a pro-
- cedencia, da reclanação conforme abaixo fica. exposto: -
--sobre à mesma,
l "0 Imposto de Indústrias e Profisstês, até o:
ano de ER 947 era arrecadado pelo Estado e dividido em duas quôtas, Bo
- sendo, uma: de, "50% para, o Estado e outra de 50% “para o Municipio:
= 3e -Ba quôta de 50% do. Municipio era basesda o.
“Lançamento ão - Imposto de Licença que, em. dl. 947,8ra ão 10% CaLgutados
. «=0 Decreto-Lei nê 343 “de: o de Junho de 1949 ,
5 veta. alterar: o. RREO do Imposto de Licença para 1948 passando a
E ser de 20% coleulados sobre a quota do Municipio. :
EXEMPLO
Va contribuinte pagava em 1949 orgo. 340, 00
ão Imposto. às Indústrias e Profissões, Como 50% “desse imposto 'pertenc
: cia ao à Kunicipio, recebia o Municipio Crél. 170, 00 e, consequentemente,
recebia ão contribuinte o Imposto de Licença na base de 108. Crê. e
: 19, 00. =. 0. Docreto-Lei 343 majorou o Inposto- de Licença de mais 10%
t
passando assim” à. ser de 20% no ano de. 1948 - “bra, gi o “contribui n-
“te pagava Crê 117,00 em 1947 passaria a piger Cr$: 234,00 êm 1948.
Procede Ro no .a TATO , visto [o] Impos-.
“tod EO Licença ter sido lançado para O mesmo contribuinte em Cr$468, 00,
isto &, 40b comparando. “lançado em-1947; Assiá- acontecendo -com os con
“tribuintes desse Imposto em geral, Pois que, todos fóram Earatos em
40%, tendo em vista o lançamento de 1947. es E “Bs
o no + Q Decreto-Lei 343 não previu que o Imposto de Ihdus-
In . trias.e. Profissões fosse passar integralmente para o Hunicipio,to-
F davia, não autoriza em absoluto o lançamento de 20%) sobre o Impos=
to de Indústrias e Profissdes e sim. 207% sobre a quóta ão Municipio
o que equivale à 10% em 1948 em virtude de ter esse iaposto passa-
“do integralmente para o Municipio, e. É
i : : En fim -0. Decreto-Lei nº 343,de 30 de Junho de 1949 ,
' autoriza 20% sobre 50% e não 20% sobre 100% «
: . 2 É cvpo = - Assia sendo, juntando à este uma cópia do De- .
1. creto-Lei 343, uma côpia-da Resolução nº 812 do Conselho Aimiínistra-
| tivo do Estado de Sao-Paulo, um recibo nt 126 do-Contribuinte Ivo
. Albertoni e un aviso nº 133 do mesmo contribuinte, os Vereadores
- abaixo assinados, . requerem seja O caso, .com urgencia, submetido à .
apreciação do. Snr. Prefeito Municipal: que, por ser de justiça, deli-
berará .pera que. seja corrigião o possivel engano da Lançgadoria da
, Prefeitura. e seja assim observado o que ds fato dispõe o Decreto-
Lei 343, de 30 de Junho de 1947.
ne É , Termos em que
P. Deferimento
Sala das Sessões, em 4 de Março de 1948
dia.
i Lido na Sessão do dia
A”
e dia...
Arauivado — Ficha Nº.
- SECRETARI:
Cemeana Municipal de KSA à
ESTADO DE SÃO PAULO
CO PI A
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
DECRETO-LEI Nº .31,3
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 12,.n. L, do decreto-lei
federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:-
Artigo 1º - O imposto de Licença sPobre'
. estabelecimentos comerciais, indústriais e similares será cobra
| do na base de 20% (vinte por cento) sôbre a cóta do rantefpto
no imposto de Indústrias e Profissões. , 4
Artigo 28 - Éste decreto-lei entrará em vigor
“em 12"de Janeiro de 198; Tevogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de é Pompéia, em 50. de Junho de 1947.
(a) Carlos Bueno de Toledo
. Carlos Bueno de Toledo -
» | , . Prefeito Municipal
f Publicado e registrado nesta Secretaria em 30/6/17
Publicado por afixação no local de costume em 30/6/17
(a). Nestor de Barros
- (nico de Barroso.
Coptado: OL nto por mim LA 4
Helio e As
a:
” de Junho de ado
” optado fielmente por nim em 12/3/194
Eq
ESTADO] DE SÃO PAULO
vo * COPIA:
CONSELHO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Emblema da Republica
Resolução nº Bl2, de 1947. .
Aprova, projeto de lei da Prefeitura.
“Municipal de Pompéia, que dispõe sôbre
ma joração tributária, :
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
em sessão de 2l, de Junho de 1917 adotou a seguinte Resolução:
É aprovado, nos próprios térmos em “que
se acha redigido, o projeto de decreto-lei
da Prefeitura Municipal de Pompéia, remeti-
“do com o ofício nf 4857/47, do Departamentc
--das- Municipalidades. :
Teor do projeto de. TREE NUS lei
acima referido,
Vo “NO PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando da atr!
+ buição que lhe confere o art. 12, ne Pio do decreto-lei federal nº
1,202, de 8 de abril de 1959,
Decreta:
Arte,12 - O impôsto de licença sôbre estabele-
cimentos comerciais, indústriais e,similares sera cobrado na base
-de 20% (vinte por cento) sôbre a cóta do município no impôsto de
eretenacs ta cs A a ia
indústrias e Profissõese
Arte 22 - Éste decreto-lei entrará em vigor em
12 de. Janeiro de 1948, revogadas as disposições em” contrário,
'São.Paulo, 2l, de Junho de 19h47
(a) Inocencio Seráphico de Assis Carvalho
residente . .
Publicada na gado do Conselho Administrativo do Estado, em 2
Diret
- PREFEITURASMUNB PAL DE oviê
ESTADO DE SÃO PAULO ——— E
“IMPOSTO DE LICENÇA, * ee S vi I a . Es
“Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Similares
“| EXERCÍCIO DE 1947. >
. Número do
» Lançamento: * E +.
: Funcionamento | |10 0/0 sobreolmp.|*.T O TAI
“DISTRITO! CLASSIFICAÇÃO | “GUIA. | “gra do hora [Ind o. Profissões
OME E ENDERÊÇO/DO CONTRIBUINTE
Bste imposto vence 20º “dias após, o Jançamento. -
“contribuinte” âcima ETaIrakR PESE aos: cofres * da : ã
feitura “Municipal de, Pompéia « a eo neste - decla-;j;
aje. - autenticada. | E
DOCUMENTO. DO. CONTRIBUINTE.
-PREFERURA MUNICIPAL. DE RQMPÉIA | Los.
eso + IMPOSTO DE LICENÇA Lançamento -
a / Estabelecimentos Comerciais, “Industriais e Similares | o
E E EXERCÍCIO DE 1948 So
Home E EnDERÉÇO do CONTRIBUINTE e
“DISTRITO >; CLASSIFICAÇÃO o QuIa:
: Funcionamento . | 20 % sobreo Imp.
“hora” Ind. é Profissões
“fora de hora
E Ste imposto vence 20 “dias após o lançamento, -
- — Em vktude das leis em vigôr, avisa-se que foi V. S. coniemplado com 0 lançamento supra.
” Poderá reclamar 0 que julgar à bem do sems direitos, por meio de Petição trigida
do Sm. PREFEITO MUNICIPAL, dentro do Prazo te 15 DIAS. . e E
“É obrigatoria a apresentação doste aviso, go ato do Bagamento, para evitar a V. S,
. O desembolso do custo da respectiva segunda via, - “ Ea So Bs
* + AVISO DE LANÇAMENTO — o
: A Emo. sr. Presidente « da: Camara rundodpá de rompéia
le mos. 8 srs: Vereadores: Yunicipais. :
]
|
4
|
I
to
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Ê
SC afos os “abalo assinídos, coneroiantos, infustriais e.
reprosentântes das classes liberats, mui - -respoitosamente, vem. á Pre —
sença e VeVa excias. protestar veementemente contra o Dec.-Lei nºv. es
343, que” orêou a ra joração do “Imposto de DICENÇA de ESTABELECIMENTOS!
COMERCIAIS e INDUSTRIAIS e SIMILARES, dascãaos nos 3 Entao) e proposi- ,
tosi- fui
o Tp PR o = 12% o ôrgâmeito “fninicipal Fótativo ao exerotio
“de 1. 48, prevê e Gotou â “importancia. de er.s “Tas 000,00, para a rúbri
ca o " LICENÇA de” ESTABELEOIH ENTOS - COMERCIAIS, INDUSTRIAIS e SINILARES! o
> ce io 22)"0 imposto supra citado;como é sabído, é tasea |.
do: na aii ão tanioipio” do “Imposto de Industria e profissões:
O a o óra, se'o: imposto de Industria e profissões, para
[o) pano exercicio,1. 948, está, prêvisto e dotado, em cr.5 660, 000,00, -
. ea provisão ão” orçamento para. o imposto de LICENÇA. é de cr.g72. (000,00. .
—” como poderá, ser, aplicada a toa de 20%: “para este ultimo tributo ? ;
: a uma simples. operação aritimética, diz, que, 20%
“680.000, 00 E que é Justamente a previsão . -do “Industrias e pasa -
perfaz” um” total de ars. 132. 000, 00,*e nãog72. 000, 00, como realmente E
“está, orçado.com. a aplicação de 20%, .a Prefeitura, arrecadará por cer -
| to eres 60.000, 00,a mais do que 6 orgamento prevê. o
DER RR RSA E - 38) os: signatarios, defendem-a têse de prevaleói”
mento: ão ato aprovando ô ORÇAMENTO. de 1.948 - a lei 343, que crtou a
“majoração « do tribúto, “em questão, ápesar de anterior ao orçamento não .
o desaprova, - Eoonomicamente falando, o ORGAIENTO, É o “ponto vásico, é a
espinha aôrçãl: da: “ecônomia administrativas fóra” de duvidas tudo que —
lhe, é feito, 4 margem neces isita de explicações! convincentes?
po 42) se a dotação orçamentaria, para o ns de de
çº Licença ( Lei. 354 ="Deci 355). é de'cr.% 72. 000,00, porque querer que —
.ºs contribuintes recolhem. máis or.s 60.000, 00. Anesplicavelmente 9º
. é o: E 28 à oÉ - Fa: uma: incoerência entre: [o] preceituado pelo OR .
GANENTO é e o o preoeituado pelo Dec-Lei nºs 343. “o primeiro, prevê uma- :
obtá” dé cr.8 3 72. 000,00, 0u - sejam mais ou: “menos 10% sovre o Imposto | ae
o Industírias e Profissões, (o) segundo. preve: 20% “por quer motivo esta ul
mal previsão 2 por simples ato côeroitivoy mÃE : ,
“continuação . . o º
PE . 52) Devem os srs. Administradores, zelar pelôs interesses
, Wmioipais, não resta menor dúvida, porém, orientados por bom senso -
devem cuidar das ciasses d'onde emana o dinheiro canalisado para os
côfres da Repartição; se apertar demasiadamente estas classes, forçõ
“samente terão de Techar as pórtas, e irão . busca de, outras .plagas
onde com sabêdoria as acolhe. Assim ficará Fompéia desfalcada, prolife
rando unicamenté, (o) comercio desonésto: .
62)sr. Presidente, e. senhores, vereadores, os suplicantes =
pedem. que em “primeira: discução dessa . De De Camara, seja. ventilado :
. esse ElEtuio pondo em destaque a justiças o
Bm: atenção agradecem e subisoroven. ao.
“Pompéia, 5 DZ, 1 “048
e pai Za
E pe, ZE em
Se,
. nÊ ij A e fit |

E No 1978 E
ssunto:-
Pinte o - ESTADO DE DE SÃO PAULO
Prestando: intormaçõos. o . Em 17 de Karço de 1918.
Co tc. C.- |. Senhor Presidente:
o.
* recebimento do. oficio nº 199/48, de 8 do corrente mês; dessa Cã-
“ mara, que 'se fez. acompanhar do requerimento n2 L2/48, do verea-
dor Antonio” Ermesto: Michilini e outros apresentando uma represen'
o tação do comercio local, com referencia a aplicação, do Decreto=
-- led. nº hã de, 30 de Junho de. 19h7. o es
E o Respondendo, e em àsvolução, cumpre-me
“passa-1o às mãos de Vossa Excelência, | referido requerimento, e
" Informar que, esta municipalidade considera o assunto, comple-
', tamento solucionado, com a apresentação do projeto. de lei que:
“acompanhou à o nosso oficio nº 186/48, de. 15 do corrente dando no
“va redação ao Decreto-lei nº 23
4
Excolôncia os protostos ds meu alto. apreço.
JE x nto 1 2a: = - ODILON MARTINS: CRUZ
ss do clic cs vo Prefeito Hunicipal
“À Se EXCIA, O SENHOR.
— Antonio EHNESTO MICHILINI
DDe PRESIDENTE DA OÊMARA, MUNICIPAL
popÉrA
Feio dis! x
Po RU
|
“|.
Ls
)
|
|
|
:| . Dvs pólo presento,. “ténho a honra: de acusar o
E Po ER . Aproveito [o) ensejo para reiterar. a Vossa .
E a teerertreme
o atra Maninjralo de E, Eh
- ESTADO DE DE SÃO PAULO
E No o 199/48 . .
ssunto: Prestando informações. o ) Em 18 de Harço de 1918
Senhor Presidente
Ad
Eca er ca Em atenção ao oficio nê à 203/48, de 17 do.
corrente mês, 'aossa Câmara, solicitando diversos esclarecimentos q De
com referencia - a altéração da: redação do artigo 18 do decreto-lei.
o ne 343, de 30 do, Junho de om, tenho a honra de informar o sem.
ç qro 0% 59 of Vie a) com referencia a. consulta do item tar,
> De daquele oficio, reconheço. ser de justiça a: restituição. Assim. sen. =
ão, esta municipalidade restituirá, ar todos - os contribuintes que
cerotuaram [o) pagamento daquele Rios na base ãe 20% “sobre: º Tam :
posto ão Ind. e Profes, 50%, io és. a me tado do lançamento primi-
tivo. É Cogo no E .
“Te Pode es So >) quanto a âtlatação do prazo de venci-
mento,. ja det ordem a Seção: competente, bem como, está. sendo dada
E - Publicidade da prorrogação, que, no. Sa 80,. “será até 32" do Karço -.-
ao correntes Rê na , :
: Esso ot “Aproveito « o ensejo, para: apresentar. a Vossa
“1
Docs ano ento o d+ ODILON MARTINS CRUZ
od Ss co Prefeito Hunicipal
CAMARA: MUNICIPAL
PMPRIA
E: S. EXCIA. O semnor'
” ANTONIO ERNESTO MICHILINI —fjRee
“De - PRESIDENTE DA: câmntma MUNICIPAL o
intidde.. circde 19.
- POMPÉIA So ns o . : o Paso Ficha N2 o E

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