br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 53/1948

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 1948
Date 1948-03-20
EmentaSolicita informações do Sr. Prefeito Municipal sobre dispensa do operário de conservação de estradas Joaquim Luiz da Fonseca.
native_id208461

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 10

ema
PROCESSO N.o..........
Lomrnera ldeatda de DLep cnífpéca
Etudo d Lo Da asda
SLorctanirs
REQUERIMENTO Nº 53 - 191,8
NELSON ALVES BASTOS Juatodes)
h
1
SOLICITA INFORMAÇÕES DO SR. PREFEITO MUNICIPAL SÓBRE | | |
DISPENSA DO O OPERÁRIO: JOAQUIM LUIZ DA FONSECA |
DATA 20 DE MARÇO DE 191,8 |
E
O o == me e eee rem em am
EXMO, SNR., PRESIDENTE E DEMAIS.
Eq
DE: POHPELA. | =
am KRA MUNICIPAL ET.
et 'OMP
POMBEIA ,/7 |
Rec. isÃOas
Lido na Sessão e
Resp. dis..ciide
Arquivado - Ficha Nº
SECRETARIA É : : o
——Kequéi ro á- - Mesa, para “que” se “digne |(enca-
“uinhar” êste pedido de informaçoss- ao “Sor. Prefeito Muni cipal,
para” que: o mesuo - responda cos seguintes “itens: o
1)- Porque rasto .a Prefeitura Municipal, pelo Sor. Prefeit
“ou, seus “prepóstos, despediram o operário de conservação de. es
tradas, sr. Joaçuim “Luiz ãa Fonseca, sem o “competente aviso pe
: "vio determinado pela “Consolidação das Leis. do Trabalho?
2- Porque o. referido operário não gozou. as férias Tregr
Lomenteres, a que fazia jás, mui to fi “contasse -Com- cinco (£
âros de serviços. prestados á Prefeitira” Kurcipal?, E
“B- Porque” rezto “a Prefeitura Municipal, mui to embora. ten-
halo “espondido ao requerimento ão nobre” Vereador Floriano | : Ei
Tas, de “Nº 16/48, de que o mesmo. operário “fôra | despedido poa
n “abandono E «serviço e por. deficiência de, trabalho, Não provi-
denciou- “no, sêntido. der serem “feitas. “provas documental s ou- tes-
“tentinhebs, na” reclenação trabalhista por. aquele operário. e
ao no i * Cartório. do 1º Oficio, destá Conarca?, e
. 4)- Porque razto “a Prefeitura Municipal “nto . coxpareceu :
e cómpanhada | . de aávogado, para “a orientação e deresa! “dos seus
interesses? DEDE
o 5- De “que verba serto retirados os Raios - mai
ou menos, provenientes da condenação | sofrida pela Prefeiture?
“Requeixo, ainda, ao snr. Presidente, sejam, esta. informaçoés “pre
“tadas . “Som a méxima urgencia RE dada . a gravidade | “do as
sunto, bem. “Coro farei, em Plenério, a Justificação do - presente.
Sata das -Sessots da Cemara. ileso, de Pompeia,
Enio O OR RO" dO mese “1,948.
. - ; s - NELSON
ae Ser Cas Sr Eis
(23-30 dr ás de Ryo -.


E fita Maivicipa do
ESTADO DE SA SÃO PAULO
OK No 23/48 O RN K
Assunto: Prestando osclarecinentos, “Em al, de Março de 191,8..
i
Senhor Prestdênte
) . | . E o: . Pelo presente, tenho a honra de acusar. o
| recebimento do oficio n2 210/48, de 22 do corrente mês s, dessa
Câmara, -que se fez acompanhar do requerimento nº 53/48, no: qual
:0 “vereador Nelson “Alves Bastos, solicita informações sobre a dis
- pensa do operario Joaquim Luiz da Fonseca, : .
o -Esta Prefeitura não pode responder com a .
provas a razão aa ãispensa do operario de conservação de ostradas
senhor Joaquim Iuiz da Fonseca porque nada consta dos nossos. ar-
quivos com | referencia ao ocorridos , -
: Á atual administração não RREO dar exe
“pllcações sobre a orientação seguida pelos seus antecessores e
+ nem responsabilidade dos atos praticados sem documentação, quan-=
) | | - do nota-se ainda a Eta ão pedido das informações em,
- apreço. -
| , Esta Prefeitura embôra não seja do conhe-
| cimento do, ilustre vereador Dr. Nelson. Alves Bastos, se fez re=
. presentar na audiencia de instrução ÉS) julgamento do dissídio tra-
o E J “ palhista em apreço por seu procurador judicial Dr, Antonio Fontãó
É Ferraz, pelo senhor Nestor de Barros, Secretario, que na ocasião
A | respondia “pelo expediente da Prefeitura em virtude da ausencia
“ão Prefeito que tratava de interesses do municipio na Capital e
- pelo senhor. Luiz Gomes que fôra fiscal. de estradas ao tempo em
, E “ que foi dispensado o reclamante, ( $ 18, “do artigo 8l3 da Conso-
] lidação das leis trabalhistas- "aenreto-J64 nº 5. 452, de 1/5/943),
A os quais em virtudo da falta de provas documentais e testerunhais
' - nada puderam fazer em defesa da municipalidade.
ne - e Diante do exposto [o) nosso Procurador
| . Judicial, por economia process ual., optou pela consiliação, Dã-
Tide: beturo a ipa d
ESTADO. DE SAO PAULO
H
Logos
|
f
|
lá
pagando. esta Prefeitura a snes de Cr 52.980,00 ( dois.novecen .
“tos: e oitenta, cruzeiros), pela verba "Despesas Imprevistas!. oóat- -
o 2 351/8599»
É Aproveito a oportunidndo para aprosentar” a vos-
sa: Excelencia os. mous. protestos da, mais alta” estima o Gio ECA “con-
pa
sidoração.' o
ODILON MARTINS CRUZ
Prefeito lunicipal.
Doca ce ave er [CÂMARA MUNICES
au o Eno = o POMPEGA
Pio ob RR prado sra
| A SO EXCIÁ O SENHOR | o Eu
| ANTONIO ERNESTO MICHILINI E Petar NÃ
“| DDo PRESIDENTE DA Cânna MUNICIPAL o
E “ pouPÉTA Made Vos
“Cartório do 1º Offeio
- da Comarca de Pompéia A
o Estado. ão Só Paulo- alqos SD e8
“JALIBR" sd o] Escrivão ántorimo: “do Cartório ão E
ponto EO Te E “e oficio. dosta Comarca ão Pom- |
Déia, Bstado a) São Fauio, sto.
, 0: JRTIT E c A atéiisonas a à polido vortal às pos-
: soa (Ss quo, revendo. os atvros no “cartório. a seu”
darços, Dolós, no “de, número um. 1 y da! "Audiência ão Con-.
- osjação e dúgatanto “aê Roclárações Trabalhistas” “as fo- E
E 1hãs asy o E “24 “vêr sfidou constar à audignoia ão- seguinte,
Vtodr: =, "auardnora as como iLiação e dLgamento - “Reclamáção |
A.
, “rrápalhasta ôntro partos: -: Joaquim Tuia aa Fonse eca Beolto, o
. Pr tá tura tumão pal do Póméia, - Roéida, E hos onze: Era
poa | E - Rr Earço ão 1948, nesta cidade e “borarea de Pompéia; Er E
“14 so oras, no foruu é sala do aúdiências, onde; 5º achava o Se
= =p Hs “Juia “de Direito, Ermo, Sr. Dre: JMrio Novos iamedoa
to o “comigo esorevento ão seu cargo. afinal doneaãdo, e o portoi-. ge
ER dos auditórios, oficial de: justiça Paulo Aguiar: Vorais, o
do 'Drocodau-se, a duásencia de cono liação 8 julgamento aa EE
. Ee “olamação Trabalhista entro: as. partos” agima mono ionaãas: Der, no
o “elarada atorta. a audi6nc:a, per ordem ão 1. Juis, e com, as o
= formalidades logaiô; o aprogoadas as partos, comparoceram o
reclanento,. ea reclamada, repro sentada pelo fiscal prepos To
E -*to-no Serviço. -ãe Conserva. do Estradãs.; - -"Sp. ec Tui
pareceu também o Dr. Yário Barros Pmbieiro, roprosóntanto
“ão H; P. Proposta 'a conciliação, - depois do: Boclaimão. tor. = a
“aisponsado a jettura. ãa Reclamação do '“f18.. 3, concor vãou om;
E pagar a: imdenisação na paso dos salários do 5 áros,| com o.
-sorosotmod dg um méz relativo ao. aviso prévio e: dos “sal -
rios ãa: 60. aias. uteis relativos, aos 4 nos do férias: a: aus
af do e reclamanto ten. direito. Nossa, conformidade a Proto itua so.
dssçõs a + pagar, a quantia ão Or$ 2: :980, [elo Sem às uil) movocon-.
novecentos e oitenta cruzeiros). Pelo reclamante, foi acek
ta a proposta, é qual. tanbem amuiu: o dr, =rowotor Publico
q seu patrono, O reclamante recebou a importancia menciona:
da quo contou e achou exata, danão plena, goral 8 arrovom”
vel. quitagao à reclama ada. 0 H «Juiz HomoLogou o acordo para. os
fins ãs asreito,, Fada mais. Fara constar,” lavrei esta ata
que liãa, e actnda conforzo,. assinam, Eu, 3rgomiro Ricardo E
, Castor, escrevonte « escrovis ant, Hi Guimidos, Joaquim Luis
da. Fonseca, Luiz Goros. u Parros Pinheiro, Paulo Agusar Nara
BS Nada mais em alto tormo ao auliencia, pará aqui, tem, E fiol
E - monto” trasiadado por cortidão,. ão aque a tudo dé £6. Ponpoda,
eonianaaas vo nglrem
Ad rimam saA
cisão unânime desta Câmara, fot, a requerimento. do
29 AP wo B "Soltêito: “de v. Excla.: a Juntada da inclusa certidão -
“no requerimento nº SA « de: minha autoria, constante ' da Ordem do Dia”
hoje. sopa dE plc ta RC .
Prquirago — ai a

open original →