| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1948 |
| Date | 1948-03-20 |
| Ementa | Solicita informações do Sr. Prefeito Municipal sobre dispensa do operário de conservação de estradas Joaquim Luiz da Fonseca. |
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ema PROCESSO N.o.......... Lomrnera ldeatda de DLep cnífpéca Etudo d Lo Da asda SLorctanirs REQUERIMENTO Nº 53 - 191,8 NELSON ALVES BASTOS Juatodes) h 1 SOLICITA INFORMAÇÕES DO SR. PREFEITO MUNICIPAL SÓBRE | | | DISPENSA DO O OPERÁRIO: JOAQUIM LUIZ DA FONSECA | DATA 20 DE MARÇO DE 191,8 | E O o == me e eee rem em am EXMO, SNR., PRESIDENTE E DEMAIS. Eq DE: POHPELA. | = am KRA MUNICIPAL ET. et 'OMP POMBEIA ,/7 | Rec. isÃOas Lido na Sessão e Resp. dis..ciide Arquivado - Ficha Nº SECRETARIA É : : o ——Kequéi ro á- - Mesa, para “que” se “digne |(enca- “uinhar” êste pedido de informaçoss- ao “Sor. Prefeito Muni cipal, para” que: o mesuo - responda cos seguintes “itens: o 1)- Porque rasto .a Prefeitura Municipal, pelo Sor. Prefeit “ou, seus “prepóstos, despediram o operário de conservação de. es tradas, sr. Joaçuim “Luiz ãa Fonseca, sem o “competente aviso pe : "vio determinado pela “Consolidação das Leis. do Trabalho? 2- Porque o. referido operário não gozou. as férias Tregr Lomenteres, a que fazia jás, mui to fi “contasse -Com- cinco (£ âros de serviços. prestados á Prefeitira” Kurcipal?, E “B- Porque” rezto “a Prefeitura Municipal, mui to embora. ten- halo “espondido ao requerimento ão nobre” Vereador Floriano | : Ei Tas, de “Nº 16/48, de que o mesmo. operário “fôra | despedido poa n “abandono E «serviço e por. deficiência de, trabalho, Não provi- denciou- “no, sêntido. der serem “feitas. “provas documental s ou- tes- “tentinhebs, na” reclenação trabalhista por. aquele operário. e ao no i * Cartório. do 1º Oficio, destá Conarca?, e . 4)- Porque razto “a Prefeitura Municipal “nto . coxpareceu : e cómpanhada | . de aávogado, para “a orientação e deresa! “dos seus interesses? DEDE o 5- De “que verba serto retirados os Raios - mai ou menos, provenientes da condenação | sofrida pela Prefeiture? “Requeixo, ainda, ao snr. Presidente, sejam, esta. informaçoés “pre “tadas . “Som a méxima urgencia RE dada . a gravidade | “do as sunto, bem. “Coro farei, em Plenério, a Justificação do - presente. Sata das -Sessots da Cemara. ileso, de Pompeia, Enio O OR RO" dO mese “1,948. . - ; s - NELSON ae Ser Cas Sr Eis (23-30 dr ás de Ryo -. E fita Maivicipa do ESTADO DE SA SÃO PAULO OK No 23/48 O RN K Assunto: Prestando osclarecinentos, “Em al, de Março de 191,8.. i Senhor Prestdênte ) . | . E o: . Pelo presente, tenho a honra de acusar. o | recebimento do oficio n2 210/48, de 22 do corrente mês s, dessa Câmara, -que se fez acompanhar do requerimento nº 53/48, no: qual :0 “vereador Nelson “Alves Bastos, solicita informações sobre a dis - pensa do operario Joaquim Luiz da Fonseca, : . o -Esta Prefeitura não pode responder com a . provas a razão aa ãispensa do operario de conservação de ostradas senhor Joaquim Iuiz da Fonseca porque nada consta dos nossos. ar- quivos com | referencia ao ocorridos , - : Á atual administração não RREO dar exe “pllcações sobre a orientação seguida pelos seus antecessores e + nem responsabilidade dos atos praticados sem documentação, quan-= ) | | - do nota-se ainda a Eta ão pedido das informações em, - apreço. - | , Esta Prefeitura embôra não seja do conhe- | cimento do, ilustre vereador Dr. Nelson. Alves Bastos, se fez re= . presentar na audiencia de instrução ÉS) julgamento do dissídio tra- o E J “ palhista em apreço por seu procurador judicial Dr, Antonio Fontãó É Ferraz, pelo senhor Nestor de Barros, Secretario, que na ocasião A | respondia “pelo expediente da Prefeitura em virtude da ausencia “ão Prefeito que tratava de interesses do municipio na Capital e - pelo senhor. Luiz Gomes que fôra fiscal. de estradas ao tempo em , E “ que foi dispensado o reclamante, ( $ 18, “do artigo 8l3 da Conso- ] lidação das leis trabalhistas- "aenreto-J64 nº 5. 452, de 1/5/943), A os quais em virtudo da falta de provas documentais e testerunhais ' - nada puderam fazer em defesa da municipalidade. ne - e Diante do exposto [o) nosso Procurador | . Judicial, por economia process ual., optou pela consiliação, Dã- Tide: beturo a ipa d ESTADO. DE SAO PAULO H Logos | f | lá pagando. esta Prefeitura a snes de Cr 52.980,00 ( dois.novecen . “tos: e oitenta, cruzeiros), pela verba "Despesas Imprevistas!. oóat- - o 2 351/8599» É Aproveito a oportunidndo para aprosentar” a vos- sa: Excelencia os. mous. protestos da, mais alta” estima o Gio ECA “con- pa sidoração.' o ODILON MARTINS CRUZ Prefeito lunicipal. Doca ce ave er [CÂMARA MUNICES au o Eno = o POMPEGA Pio ob RR prado sra | A SO EXCIÁ O SENHOR | o Eu | ANTONIO ERNESTO MICHILINI E Petar NÃ “| DDo PRESIDENTE DA Cânna MUNICIPAL o E “ pouPÉTA Made Vos “Cartório do 1º Offeio - da Comarca de Pompéia A o Estado. ão Só Paulo- alqos SD e8 “JALIBR" sd o] Escrivão ántorimo: “do Cartório ão E ponto EO Te E “e oficio. dosta Comarca ão Pom- | Déia, Bstado a) São Fauio, sto. , 0: JRTIT E c A atéiisonas a à polido vortal às pos- : soa (Ss quo, revendo. os atvros no “cartório. a seu” darços, Dolós, no “de, número um. 1 y da! "Audiência ão Con-. - osjação e dúgatanto “aê Roclárações Trabalhistas” “as fo- E E 1hãs asy o E “24 “vêr sfidou constar à audignoia ão- seguinte, Vtodr: =, "auardnora as como iLiação e dLgamento - “Reclamáção | A. , “rrápalhasta ôntro partos: -: Joaquim Tuia aa Fonse eca Beolto, o . Pr tá tura tumão pal do Póméia, - Roéida, E hos onze: Era poa | E - Rr Earço ão 1948, nesta cidade e “borarea de Pompéia; Er E “14 so oras, no foruu é sala do aúdiências, onde; 5º achava o Se = =p Hs “Juia “de Direito, Ermo, Sr. Dre: JMrio Novos iamedoa to o “comigo esorevento ão seu cargo. afinal doneaãdo, e o portoi-. ge ER dos auditórios, oficial de: justiça Paulo Aguiar: Vorais, o do 'Drocodau-se, a duásencia de cono liação 8 julgamento aa EE . Ee “olamação Trabalhista entro: as. partos” agima mono ionaãas: Der, no o “elarada atorta. a audi6nc:a, per ordem ão 1. Juis, e com, as o = formalidades logaiô; o aprogoadas as partos, comparoceram o reclanento,. ea reclamada, repro sentada pelo fiscal prepos To E -*to-no Serviço. -ãe Conserva. do Estradãs.; - -"Sp. ec Tui pareceu também o Dr. Yário Barros Pmbieiro, roprosóntanto “ão H; P. Proposta 'a conciliação, - depois do: Boclaimão. tor. = a “aisponsado a jettura. ãa Reclamação do '“f18.. 3, concor vãou om; E pagar a: imdenisação na paso dos salários do 5 áros,| com o. -sorosotmod dg um méz relativo ao. aviso prévio e: dos “sal - rios ãa: 60. aias. uteis relativos, aos 4 nos do férias: a: aus af do e reclamanto ten. direito. Nossa, conformidade a Proto itua so. dssçõs a + pagar, a quantia ão Or$ 2: :980, [elo Sem às uil) movocon-. novecentos e oitenta cruzeiros). Pelo reclamante, foi acek ta a proposta, é qual. tanbem amuiu: o dr, =rowotor Publico q seu patrono, O reclamante recebou a importancia menciona: da quo contou e achou exata, danão plena, goral 8 arrovom” vel. quitagao à reclama ada. 0 H «Juiz HomoLogou o acordo para. os fins ãs asreito,, Fada mais. Fara constar,” lavrei esta ata que liãa, e actnda conforzo,. assinam, Eu, 3rgomiro Ricardo E , Castor, escrevonte « escrovis ant, Hi Guimidos, Joaquim Luis da. Fonseca, Luiz Goros. u Parros Pinheiro, Paulo Agusar Nara BS Nada mais em alto tormo ao auliencia, pará aqui, tem, E fiol E - monto” trasiadado por cortidão,. ão aque a tudo dé £6. Ponpoda, eonianaaas vo nglrem Ad rimam saA cisão unânime desta Câmara, fot, a requerimento. do 29 AP wo B "Soltêito: “de v. Excla.: a Juntada da inclusa certidão - “no requerimento nº SA « de: minha autoria, constante ' da Ordem do Dia” hoje. sopa dE plc ta RC . Prquirago — ai a