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materia nº 70/1948

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 1948
Date 1948-05-08
EmentaConsigna em ata protestos contra decisão do Superior Tribunal Federal que nega imunidade aos vereadores.
native_id208468

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FL.
PROCESSO N.o em
Leomar Municipal de Sa, omni
Colado do Lo Laudo
N
É E SLerctnia
REQUERIMENTO Nº 70/48. no ;
a pre NELSON ALVES BASTOS. 1
ASSUNTO : PROTESTANDO CONTRA A cassação 1 DAS IMINIDADES DOS VEREADORES +
DATA 8 de Maio de 194,8
|
À
Ill =
Exmo. Sr.
Considerando que, de conformidade com o disposto
nos itens Ie Il, e suas alineas Ae B, do artigo 28 da Constitui-
ção Federal, que assegura a autonomia dos Mynicipios;
Considerando que,de conformidade com o disposto
nos artigos 75 e 78, da Constitúição Estadual,que dizem ser a Cã-
mara Municipal o orgão legislativo do Muúnicipio!, é que “a ini-
ciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefel-
tool...
Considerando que, de conformidade com o ) disposto.
no “artigo 22, da Lei Organica dos Municípios, que é uma cópia qua-
si completa do artigo 75, da Constituição Estadual, já acima men -
cionado; : . .
o Considerando qse, de quasi todas as Câmaras Muni-.
“cipais do Brasil têm partido veementes protestos contra uma recente
desisão do Supremo Tribunal Federal, logo após confirmada pelo Tri-
bunal deJustiça de São Paulo, determinando a cassação das imunida-
des dos Vereádores Municipais, e consequentemente , da inconstitucio
nalidade do artigo 28 e seu paragrafo unico da Lei Organica dos. Mu-
nicípios; , É -
Considerando que, já existe o perigoso precedeáto
uma de Cá! Câmara Municipal de Caxias,no Estado do Rio Grande do susélque
terminou a suspensão de suas sessões; em sinal de protesto contra
aquela injutta decisão, que assume proporções de lesa-democracia;
Considerando, afinal, que se torna:í imprescindi-
vel ao pleno exercicio do mandato do Vereador, a garantia das imu-
nidades, de vez que, são eles lfdimos representantes do povo e le-
gitimos legisladores do Municipios. ,
Requeiro, depois. de ouvido o “Plenario; seja con-
signado em ata e nos anais desta Casa, os protestos mais .veementes
contra os referidos acordãos negando imunidade aos Vereadores; de=
terminando, outrossim, se jam enviadas: copias deste raqueremento ã
augusta Câmara dos Deputados Federais e à Assembléa Legislativa do
Estado;ypor. intermédio das suas respectivas Vesas. ç
saia das Sessões, 8 de maio de igy8 E pai
Lig
Cpo
o 2




RESIDENTE DA ÁSSEA

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