| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1948 |
| Date | 1948-05-08 |
| Ementa | Consigna em ata protestos contra decisão do Superior Tribunal Federal que nega imunidade aos vereadores. |
| native_id | 208468 |
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FL. PROCESSO N.o em Leomar Municipal de Sa, omni Colado do Lo Laudo N É E SLerctnia REQUERIMENTO Nº 70/48. no ; a pre NELSON ALVES BASTOS. 1 ASSUNTO : PROTESTANDO CONTRA A cassação 1 DAS IMINIDADES DOS VEREADORES + DATA 8 de Maio de 194,8 | À Ill = Exmo. Sr. Considerando que, de conformidade com o disposto nos itens Ie Il, e suas alineas Ae B, do artigo 28 da Constitui- ção Federal, que assegura a autonomia dos Mynicipios; Considerando que,de conformidade com o disposto nos artigos 75 e 78, da Constitúição Estadual,que dizem ser a Cã- mara Municipal o orgão legislativo do Muúnicipio!, é que “a ini- ciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefel- tool... Considerando que, de conformidade com o ) disposto. no “artigo 22, da Lei Organica dos Municípios, que é uma cópia qua- si completa do artigo 75, da Constituição Estadual, já acima men - cionado; : . . o Considerando qse, de quasi todas as Câmaras Muni-. “cipais do Brasil têm partido veementes protestos contra uma recente desisão do Supremo Tribunal Federal, logo após confirmada pelo Tri- bunal deJustiça de São Paulo, determinando a cassação das imunida- des dos Vereádores Municipais, e consequentemente , da inconstitucio nalidade do artigo 28 e seu paragrafo unico da Lei Organica dos. Mu- nicípios; , É - Considerando que, já existe o perigoso precedeáto uma de Cá! Câmara Municipal de Caxias,no Estado do Rio Grande do susélque terminou a suspensão de suas sessões; em sinal de protesto contra aquela injutta decisão, que assume proporções de lesa-democracia; Considerando, afinal, que se torna:í imprescindi- vel ao pleno exercicio do mandato do Vereador, a garantia das imu- nidades, de vez que, são eles lfdimos representantes do povo e le- gitimos legisladores do Municipios. , Requeiro, depois. de ouvido o “Plenario; seja con- signado em ata e nos anais desta Casa, os protestos mais .veementes contra os referidos acordãos negando imunidade aos Vereadores; de= terminando, outrossim, se jam enviadas: copias deste raqueremento ã augusta Câmara dos Deputados Federais e à Assembléa Legislativa do Estado;ypor. intermédio das suas respectivas Vesas. ç saia das Sessões, 8 de maio de igy8 E pai Lig Cpo o 2 RESIDENTE DA ÁSSEA