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← Pompéia (SP)

materia nº 75/1948

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 1948
Date 1948-05-19
EmentaRequer anulação das votações da Ordem do Dia da Sessão realizada no dia 13 de maio último.
native_id208471

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Lama Municipal de Dempóia
Estado de Go Deule
SL oerctaria
REQUERIMENTO Nº 75/48
INTERESSADO :- ELSON ALVES BASTOS E OUTROS
ASSUNTO :
REQUE REM COM URGÊNCLA, OUVIDO O PELNARIO SE JAM RESOLVIDAS AS
QUESTÕES DE ORDEM CITADAS, BEM COMO ANULADAS AS VOTAÇÕES FEl-
TAS NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 15 de Maio Ultimos
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia.
Dignissimos Vereadores.
Considerando que,na ultima sessão de 13 do corrente mês,foi
levantada uma questão de ordem pélo fato de não ter sido apresentado pa
recer por escrito da digna Comissão de led «ção, sôbre o Regimento Inter
no, única materia constante da Ordem do Dia;
Consdderando que, tal exigencia é indéspensavel, de conforr
dade com o que estatue os artisos 5 8 único e 15 co Resimento Interno
sesuido por esta Câmara, sem o qual não poderia ser a materia posta e 1
da na Ordem do Dia;
Considerando «ue, à Comissão de Redação compete apenas faze
as modificações necessárias para a perfeita correção da forma,ãaos seus
tigos, paragrafos, itens e alineas, de jualquer materia, sem no entanto
alterar os seus sentidos, já objeto de discussão e aprovação anteriores
Considerando que, a inobservância dos dispositivos regiment
acarretou nulidade na votação procedida na sessão anterior,com relação
artigos 1º a 11&, item IX, inclusive, o que não pode subsistit;
Considerando, afinal,que a questão de ordem levantada não Í
resolvida,tendo sido srsansos e não reiniciados os trabalhos da sessã
muito embora houvesse “quorum no recintos
ciada a Ordem do Dia, sejam resolvidas as questões de ordem acima cita
bem como anuladas as votações feitas na Ordem do Dia da sessão de 13 de
Maio ultimos
Sala das Sessões, 19 de maio de ISh8,
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