| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1948 |
| Date | 1948-03-20 |
| Ementa | Solicita que seja ouvida com urgência a Comissão nomeada para elaborar o Regimento Interno Câmara Municipal no sentido de serem ultimados os trabalhos, afim de que possam ser apresentados na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| native_id | 208494 |
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EXMO. SNR. PRESIDENTE E VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, í Nom CCZ. | Considerando que esta Camara Municipãl está funcio- nando com algumas irregularidades, em vista de. não possuir, ainda, o seu Regimento Interno; Considerando que os seus trabalhos legislativos,de in teresses municipais, estão sendo dirigidos de acêrdo com o Regimento Interno da Capital, em flagrante desrespeito ao'qu determina o artigo 3S4-iten I, da Lei Orgênica dos Municipios; Considerando que já se transcorreram quási trés mêse: ãa instalação desta Egrégia Camara, sem que a comissão para êsse fim nomeada, apresentasse o mesmo em plenário para ser discutido, e afinal aprovado, com as emendas pedidas; Considerando, finalmente, que se torna extritamente ne- cesséria, com a máxima urgencia possivel, & aprovação do nos- so Fegimento Interno, como determina o dispositivo acima cita- do, e mais o artigo 6%, das Disposiçoés Transitórias, da Lei Or- “gênica dos Municipios. , Requeiro é V.Excia, seja ouvida com ur- gencia a Comi ssão nomeada para elaborar o Regimento Intern desta Camara Municipal, no sentido de serem ultimados os tra- balhos, afim de que possam ser apresentados na Ordem do Dia da próxima sessão a ser convocada. É - Sala das Sessoês da Camara kunicipal de Emenda a Repito Pompeia, em 20 de Margo de 1.948. Conama ducarar af “duo 80 Server tra Exmos Snr.Presidente da Camara Municipal de Pompéia Solicito pelo presente declarar vaço,e sem efe to,o decreto que nomeou o auxiliar de Diretor da Secretaria,des- ta Camara,em sessão do dka 11 deste,em cumprimento ao decreto de Resoluçao nº,6/18,artigo ll,que determina que os funcionarios nomeados tomem posse dentro de B(oito)dias, Nestes termos PeDeferimento Pompéia,20 de Março de 19148 Sala das seções da Camara Municipal de Pompeia “4 a ion da cria f Floriano Eiras iLido na Sessão ARO Resp. dis... de... . Arguivado — Ficha Nº em À Í