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materia nº 52/1948

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 1948
Date 1948-03-20
EmentaSolicita que seja ouvida com urgência a Comissão nomeada para elaborar o Regimento Interno Câmara Municipal no sentido de serem ultimados os trabalhos, afim de que possam ser apresentados na Ordem do Dia da próxima sessão.
native_id208494

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EXMO. SNR. PRESIDENTE E VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL
DE POMPEIA,
í Nom CCZ. |
Considerando que esta Camara Municipãl está funcio-
nando com algumas irregularidades, em vista de. não possuir,
ainda, o seu Regimento Interno;
Considerando que os seus trabalhos legislativos,de in
teresses municipais, estão sendo dirigidos de acêrdo com o
Regimento Interno da Capital, em flagrante desrespeito ao'qu
determina o artigo 3S4-iten I, da Lei Orgênica dos Municipios;
Considerando que já se transcorreram quási trés mêse:
ãa instalação desta Egrégia Camara, sem que a comissão para
êsse fim nomeada, apresentasse o mesmo em plenário para ser
discutido, e afinal aprovado, com as emendas pedidas;
Considerando, finalmente, que se torna extritamente ne-
cesséria, com a máxima urgencia possivel, & aprovação do nos-
so Fegimento Interno, como determina o dispositivo acima cita-
do, e mais o artigo 6%, das Disposiçoés Transitórias, da Lei Or-
“gênica dos Municipios. ,
Requeiro é V.Excia, seja ouvida com ur-
gencia a Comi ssão nomeada para elaborar o Regimento Intern
desta Camara Municipal, no sentido de serem ultimados os tra-
balhos, afim de que possam ser apresentados na Ordem do Dia
da próxima sessão a ser convocada. É
- Sala das Sessoês da Camara kunicipal de
Emenda a Repito Pompeia, em 20 de Margo de 1.948.
Conama ducarar
af “duo 80
Server tra
Exmos Snr.Presidente da Camara Municipal de Pompéia
Solicito pelo presente declarar vaço,e sem efe
to,o decreto que nomeou o auxiliar de Diretor da Secretaria,des-
ta Camara,em sessão do dka 11 deste,em cumprimento ao decreto de
Resoluçao nº,6/18,artigo ll,que determina que os funcionarios
nomeados tomem posse dentro de B(oito)dias,
Nestes termos
PeDeferimento
Pompéia,20 de Março de 19148
Sala das seções da Camara Municipal de Pompeia
“4 a
ion da cria
f Floriano Eiras
iLido na Sessão ARO
Resp. dis... de... .
Arguivado — Ficha Nº em À
Í

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