| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1952 |
| Date | 1952-01-21 |
| Ementa | Sugere ao Exmo Sr. Presidente requer a nomeação de uma Comissão Especial para proceder estudos de emendas a serem feitas ao Regimento Interno. |
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RA MUNICIPAL |. Ce É PPMPEIA O oito : qa | Ch MIA “Senhor Verzador Excl ta referido: Exmo. Snr. Presidente da Câmara Com o presente devolvo a V. Excia. [o) “requeri- mento nº 1/52 ne quel dignou-se V. Excia. nomear uma comissão especial para apresentar emendas ao Regimento Interno da cê- mera Motiva minha asvolução a falta de interesse de- monstrado pela conissão nomeada . ““Pompéis, 1 de Agosto de 1952 AO EXMO. SHR:. PRESIDENTE Dá CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA . “Atendendo ao objetivo do requerimento nê 1/52 do nobre Veread: Antonio Ernesto Michelini, Que fomenta a colheita de emendas a reforma do Regimento Interno, apresento a segguinte EMENDA: NS tigo 1º, iten II- suprima-se o "seguinte: "e 17, paragrafo 2 Sala das Comissões, em 29 de Agosto de 1952.- v 5. ” "Emo. Snr. Presidente ço elis uh vi Tendo V. Excia. nomeado uma Comissão Especial composta de 6 Snrs. Vereadores, em 21 de Janeiro de 1952, para estudar e apresentar emendas ao Regimento Interno da Câmara Hunicipal de Pompéia, conforme meu requerimento . que récebeu o Nº 1/52, e, como essa comissão não tem apresenta- do quaisquer emendas! tormou-se necesgápio que os Vereadores, individualmente O ifizessem. “Assim tenho a grata satisfação de notar que na Ordem do dia da presente sessão o nobre Vereador Snr. Oswa 1- do Borges "Ferreira deu inicio a esse trabalho apresentando a la, emenda de sua autoria. Coadjuvando o esforço do referido-Vereador apre- sento mais as seguintes :- ELENDA 80 $ 1º do Art. 1º Onde se 16 :- "Prometo desempenhar com dedicação e lealdade o mandato de Vereador respeitando a lei e promoven- $) do o bem geral do Kunicipio! Lela-se:- Promôto desempenhar com dedicação e lealdade o mandato de Vereador,frequentando regularmente as . Sessões da Câmara, respeitando a lei 6 premovendo o bem ge- ral do Município. EIENDA 8o Item VII do Art. 4º , - Onde se L6:- "peclarar vagos os lugares de Verea- . dores, por falecimento, refuncia, ou Perda de mandato, prmo- vendo a conveniente substituição! Leia-se:- Declarar vagos os lugares de Vercadores por falecimento, renuncia,.ou perda: de mandato, convocando o suplente legal. EMENDA ao $ unico do Art. 7 ” Onde se 16:-"0s membros da Mesa não poderão fa-. zer parte das Comissões permanentes! Leia-se:- O3 mebros da Mesa e o Vice-Presidente nao poderao fazer parte das Comissães permanentes. “peito A art. Be. Ia , DD a o Ba & “Qndo se. 18: n& permitida a reoloição dos menbros da Hesa e das - eia É - 1 048 “Leddcse: : & peraitida . a reelsição dos” membros da : “Mesa, do vice- -Prós idento e das “Comissões. ; : ETA ao si 1º do art IBo o o qm ã o Qige se ag Rconosder-sa-é a “licença desde qe “o requerimento. - dela seja lido em. sessão, convocando-se : logo o de suplente, que, deverá. Xxes tear posse dentro e E (sessenta) | dias sob as, penas do Art. 21 deste Regimento .! Li “é “Lelá -s ei- conceder-so- -ã a licença desde, que - o “requer “pimento. dela seja lido em Sessão, convocando- -se en seguida º su-: “plente, que: deverá, tanar posse dentro “de 8 (seigd mezes. sob as ReuanE A do. Art. 21 deste Regimento, : muda + ao Art. 2 : Onãe. Se lê:-. “Vale « cao, “renuncia”. ao “mandato. a - ausencia. ás sessões | durante dois mezes. consecutivos, . sem licen-. “ça, ea mudança de domicilio pera fora do Municipio" 5 oe . . “Lela-so:- valem como renunciá ao mandato a ausen> cia ás- sessões dúrante 6 (sets) : mezes consecutivos, sem licença. o EMENDA ao Art. 22 | so e de: se. 18:-"iaverá sete “Comissões Permanentes ele . tas “cada “ano, para. “estudo 8 encaminhamento. dos “assuntos á Câma re ; Kunicipal, cóm atribuições indicadas-pelas suas” donominações . o AS Comissões são-as seguintes :- -. 0: pve É o ao Í 8 6 “Redação. A 24 82 É º So o Constituição -e E Higiene. o E Cultura e aa e -Obras e Serviços Ga -Finanças e Orçamentos .. o “Agricultura e Ruralismo DÊ 00 “Lea-se:- Haverá 3 o) Comissões” Permanentes “eléitas cada ano ..,º - para estudo e enceminhamento. dos. as suntos á Câmara: Municipal, com atribuições indicadas pelas suas denomine ões E . “As Comis sões são as seguintes: : Bis ENDA ao $ 2º do art. 2. e É dê se. não bavendo” acorão, proceder- se- -á. a “es. colha das. Cor issões Pos” eleição: da Câmara, tando: cada: Veroa- : aor “em; um tnico nome: e «cons derando- -Se eléitos. os mais votados": - o “Leia-se: “Não. hávendo; “acordo, proceder- se- ã a, esco-” | E ans. Comissões. por' eleição. da Cêmara,” votendo cada Vereador ã em) cédulas. con tendo” “chapas, com, o: número de, Vereadores necessa- q rios 'a cada: Comissão. É duo DECO se o 18 -NProesder-so- tantos 'eserutinios “quanitoe em. necessarios para domploteir « (o) preenchimento. de. todos” os, lu- gares. da. “Comissão! . : oe . E . Lela- -593- Proceder-socá tantos” escrutânios quantos - forem necessarios para completar as. “Comissões Ea são: as “Emendas. “que apresento. nesta” data. compranê- o tudadas, em tendo-mo, a: aprosentar « outras, me. Já”: tenho . Ao o art 2) acrescento- -Se um para grafo. . E Unico. “Dos papeis despachados ás Comissões serão .extraldos pela Secretaria tantas vias quantas as Comissões e: encaminhadas ás mesmes' dentro de 2 horas « E ao arte ah Onde se 18:-"Distribuido o assunto a dues pu mais Comi : sões, apresentará “cada uma o. seu parecer, sucessivamente ou em sessão conjunta, determinada pelo pesou da Câmara, median. te proposta de uma delas" Leia-se:- Distrituião o, assunto á duas ou mais Comis- sões, apresentará cada uma delas o seu PES dentro do praso estabelecido, no Art. 29. , ' : . 20 EMENDA ao Art. 30 Onde se 1ê:-! O Presidente designará o relator etc.etc * Leia-se:- O Presicente da Comissão designarê o rela- “- tor etc. etc..! mm em É Exonda ao Sraº do Art. 39 “Quão so 18:-"qualquer membro da: Comissão poderá, pedir vista do processo por 2 (dois) dias" Leja-se:- Qualquer membro da end poderá pedir vi: ta do processo por 2 (dois) dias, desde que seja observado o DERo do Art. 29. EMENDA ao Art. L7 Onde se 16:-"As sessões extraordinarias “efetuar-se-é a qualquer tempo. e hora, segundo necessidade e urgencia reco- - nhecidas pelo Presidente ou à' requerimento de um terço dos W readores da Cêmara o Lejasse:- ás sessões extraordinarias efetuar-se-ão “qualquer tempo e hora, segundo necessidade e urgencia recmh cidos pelo Presidente ou a requerimento de metade e mais um dos Vereadores da Cêmara. EMENDA aó Art. 48... 9 0,8 a . Onde se 18:- "ãediante a aprovação da Câmara as. o, sessões. -poderão ser prórrogades por ES determinado, a re- querimento de um vereador, não, podendo o: requerimento ser diss. cutião nem sofrer enceminhamento, ae votação" - É 3 “Leia-se: Mediante a aprovação “aa Câmera, as -ses- o sões ; podorão ser prorrogadas , por una unica vez e por tempo determinado, a requerimento de um voreador.| - E BENDA so Art, ho o " Qnde se lãs= "As sessões serão diviâidas em Gas partes: Na primeira se” “tratará do "Expediente”. e na segunda, de "Or gem do Diat, . se É nro : . Leia- ShoE As sessões serão aivididas em AURE rio Na primeira, que-teré a duração de 1 hora e 30 “minuo. tos, se tratará: do-. “g Expediente!” e: na: Segunda, que: terá tdon-. : tica Cneietoo + ga Ordem do- Dia! ge a ss car EM Bida so dt. Er “ o . o. Pad E og. “ge. ab. 15:- “não deverá: durar mais, de. uma “horát não: deverá durar. mais de uma hora e Leia-se: = meia. o ESENDA anita Ao Art. bu acrescente- se um páregrato. . nO 4 unico:-Por deliberação. da. Câmara qualquer Ve- reador EERA peair visto, por, dois dias, de materia constan- te “Se tOrdem do Dia, oo 7 EMENDA ao. o + Er “do. Art. 68 Ei . . o Onde se Lê:-ta' convocação dovórá ser atendida : ne praso “de 8 (oito) dias; sob pena de responsabilidade .! Nao Leia-se:- À convocação deverá ser. atendida” no. preso ão 5 Vendas! atas, sob pena, de responsabilidade. : Sala “das sessões, 8 Setenbro sa da Eee Lai pedi “a o Emo. Snr. Presidente da ic EE Poi - mento Interno. " EMENDA ao Art. 76 EMENDA: ao Art. 77 º ço Apresento à mais as. se uintes emendas ao Regi» E ao Art. 75 “Onde se 1385-406. Vereadores que. ERES fa- lar sobre a matéria incluidá na Ordem do Dia obterão. a pala- ca na ordem da inscriçãoca-eslinittado Lola-sg:-. Os Vereadores que quizer em falar alo a natéria incluida na Ordem 'do Dia obtorão. a palavin na ordem en que a forem solicitando. 08 4 Onde se 1ô:- “Nenhum Vereador poderá falar Bo “mais de 10 minutos, sobre cáda. ârtigo; em primcira discução, - mais de uma hora, na- segunda, mais de' vinte minutos na ;reda- o ção final: nem mais de quinze “mânutos na. dis cução ãe cada re- “ GQuerimento, ou febre ou qualquer outro assunto de interês- - 56 público! o , po Leig-se:-Fentam Corsa gor] poder ra ar por, prazo de mais de 1U minutos na primeira e na E “aiscução “ sobre metéria. incluida na Ordem” do Dia e-5 minutos na redação, finsl: nem mais. de 10 minutos na dis cução de “cada requerimento - q indicação ou qualquer outro assunto. de intefesse público, , —— On de. se 1B:-"0 Vereador “que, inscrito para falar. em “qualquer discução, não se achar presente quando lhe se couber a palavra, pérderá a véz e só poderá ser de novo ins- crito emultimo lugar, na, lista organizada" . Bo e Lela-se:- o: Vereador “que, inscrito para fa- ler' no expediente ou que tenha solicitado: a palavra na Urdem | do Dia, não se achar presente quando 1he couber a palavra, per. derá E vez e sô poderá usa- -la, em; ultimo - lugar. Snenda ao Art. BO “o Del Onde se lg: "Pode | xas o. vereador ET aih da parse esplicações pessoais” etc. etc. ; Leia-se:- Pode o Vereador falar: ainda, duran te cinco “minutos, para - explicações: pessoais aee eai es clare- - cendo expressões que etceetc. . Bnonde ao Art. By. , . . Onde se lô:- no voto será OT nas elei- a ções e nas deliberações sobre contas e vátos “do Prefeito, ou. por proposta escrita de um Vereador, com. aprovação da Cêmara! - . Leia-se:- O voto será secreto nas eleições; emas deliberações: que: 'seíPelacionem: ab fênanças. e'sobré' contas | “ie vôtos. do Prefeito, ou por proposta” escrita, de. um Vereador | = desde” que aprovada “pola Câmara, Do o “Brenda. ao det "86 . . - | Onde. se 18:-"dualquer vereador pode propôr. -ea maioria âeciair que a votação, seja nominal" 20 qe . Prov | Leia-se:4 Qualquer. Vereador podo propôr- e a ao ICSI decidir. que, a voto seja nominal, salvo nas vo-. “tações previstas no Art. Bl. - ho Art. 97 acrescento-so um paragrafo. = “ico =" 4º Unico 3 Tanto no expediente « como na “oro dem. do Dia [o] Brojeto de lei pode” ser retirado” pelo autor. ais “Emenda: ao di edi 100 0 En o Onde se 18:-"Se- a- - Comissão, em parecer, o SE opiner contra. a 1 indicação, fica vetada apresentação etc. etc. RR Leia-se: -Se a comissão; -em parecer,opinar 'ontra : a “indicação e o parecer. “obtenha a aprovação a KXAMA- “"Gnara, fica vetada Epp eto.' ete.' . E ERA - Onde se 1g:-n0s. requerimentos: de que- e ta o presente artigo deverão ser” feitos e votados na hora” de Expediente. Se algum Vereador pedir a palavra para discuti- “ “los considerar-se- ão adiados para Serem obj etole deliberação “na primeira parto. da Ordem do Dia da sessão. Seguinte salvo . Ea caso de urgencia reconhecida pela, Câmara." e Leia-se:-0s requérimentos de que trata o “presente artigo deverão ser. feitos. e votados na hoxa' do. Ex- | pediente, “sendo permitida: a justificação pelo: “autor, sujei- : ta a Ea do. plenario,: desde que se obsérve [o) praso, do EE Arte TO Co st da Pad 1 Bros 191. CSS DV 9 Da LEIA-SEs-Artigo 6º - A Mesa da Camara, que serã eleita por escrutino se- creto, por voto indevassavel, e pela maioria absolu «ta de votos: dgs pereadores presentes, compor-se-á ds Presidente, “o Secretario e 22 Secretario. EMENDA AO $ 12 DO ARTIGO 62 - Onde se Lé3- Sia - Si nenhm ,candidato tiver obtido aquela maioria, re - . lizar-se-á segundo escrutinio entre os dois mais vo tados, e, repetindo-se o caso, considerar-se-á elei to o que alcançar maior votaçao decidindo-se a sort - quando houver empate. rd LEIA-SE3- . $12 - Si nenhum,candidato fo obtido aquela maioria,rea . : “lizar-se-á segundo escrutindo entre os dois mgis vo tados, e, repetindo-se o caso, considerar-se-a ele i to o que alcançar maior votação, e, no caso do empa a o mais velhos EMENDA AO Nº XIII, DO ARTIGO 1 - 2 - Onde se lêze RIII. - Fixar o ponto da matéria sobre o qual deverá versar - ae a votação; LEIA-SE?- * - XIII - Fixar o ponto da materia sobre o qual RA versa 39 a votação, bem como determinar nova chamada quando verificar que o numero de vereadores e insuficiente para a votação EMENDA AO ARTIGO 18 - Onde se lêz =Arto 18. O vereador: poderá solicitar. a Camara licença por te: : po determinado. . LEIA-SE 2z= Artel 18 - O vereador poderá solicitar a Camara licença por te: - -. po determinado, contanto que não seja superior a 90 (noventa) diase . . “ EMENDA AO $ 48 DO ARTIGO 18- Onde se les- $18- Conceder-sesá- licença desde que o requerimento dela , seja lido em sessão, convocando-se logo o suplente que deverá tomar posse dentro de 60 (sessenta) di as sob as penas do artigo 21 deste Reg iment oe LEIA-SE Z= - $12:- O pedido de “licenças que será por escrito, deverá : rem ser. posto em votação», Na hipotese de sua Concessão, “o Presidente convocara o suplente,.o qual devera to mar posse -dentro de 21 (vinte e um)- dias, sob as pe nas do artigo 21 deste Regimento. - EMENDA AO $22 DO ARTIGO 18- . Onde se lê3- $ 2º -No caso de querer reass umir a cadeira antes de ter- É o : minada a licença, deverã o vereador comunica-la ao Presidente com antecedencia de 3 (tres) dia s no ml o . nimo : LEIA-SEz- . s2 No caso de querer reassymir a cadeira antes de ter- minada a licença, devera o vereador comunicar ao Pr sidente por escrito com anteceg/dencia de 3 (tres)di a . ng minimo, requerimento esse -que obrigatoriamente s 14) “ º rá protocolado nesse prazo, sob pena de nao ser ad- | ) . mitido que tome parte na proxima sessão. Ss. EMENDAS APRE SENTADAS “AO REGIMENTO INTERNO, “NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1/52 DE AUTCRIA DO VEREADOR ANTONIO ERNESTO MICHELINI « EMENDA AO $22º DO ARTIGO 122-X Onde . se lêz» $ 2º. - Logo depois, o Presidente convidará o Prefeito para prestar o compromisso regimental e em no- me da (esti | o declarara empossados LEIA-SEz- N $ 28 - Logo depois, « o Presidente convidará o prefeito EMENDA AO ARTIGO 28 e o Vice-Prefeito para prestarem o compromisso regimental e em nome da Camara os declarar á em- poss ado Se - Onde se lê2-. “Arte22-A primeira sessão legislativa dos anos subse- | LEIA-SE3- Arte 28 - -os veradores, em sessão especial, elegerão a H | quentes será especial para Eleição da Mesa 6 - posse dos Vereadores eleitos. Na primeira, segunda-feira, após. o dia 20 de Ja neiro, que é o ultimo | dia de ferias da Camara, sa que deverá dirigir os trabalhos no curso do ano legislativo. Esta sessao sera ,presidida pe lo vereador mais velho, e isso após o Presider te, cujo mandab se expirou, haver lido o seu R Jator oe : EMENDA Ao ARTIGO bed am Onde se lês- arte A. LEIA-SE:= Artigo 3º = Onde se lêz3- Va LEIA-SE3= 0 Vi 07 Onde se 1ê4- VII - EMDNA AO ART IGo 6a 67 “lelases] e (o) vereador qae não tomar posse e não prestar « compromisso na sessão de instalação, ou o con: "* vocado como substituto legal, falo-a perante « Presidente na primeira a que comparecer. O vereador que não tomar posse e não prestar « " Compromisso na sessão de instalação; ou o con: vocado como substituto legal, falo-a perante « Presidente na primeira a que comparecer, dent: - do-prazo de 21 (vinte e um) dias. Não compare cendo, dentro desse prazo, o Presidente convo rão seu «Substituto legal. - Sendo a posse um “to que não depende da deliberação do. Plenario o Vereador, ou o suplente convocado, prestara compromisso e serã empossado ainda que soment : esteja presente a sessão - um terço dos vereado EMENDA AO ARTIGO |,2 Solicitar ao Prefeito informarções sobre a ma teria da admini stração Munici Pal; “Solicitar ao Prefeito;por interme dio do Presi dente, informações sobre a materia da adminis tração Munici pal. Declarar vagos os ares de vereadores, por lecimento, renuncia, ou perda de mandato, prc - vendo a conveniente substituiçãos Declarar vagos, por intermédio do Presidente, lugares de vereadores, por falecimento, renur cia, ou perda de mandato, convocando -se” o su te legal. j j Onde se 1éz- Artigo 62-A Mesa” da à Camara, que será eleita por escrut. “o secreto, por voto indevassavel, em cedulas . paradas | e pela maioria absoluta de votos, co por-se-à de Presi dente, 1º Secretario e2Ls cretarios “EMENDA AO ARTIGO 2) Qnde se lêz- Artigo 21 - Valem como renuncia ao mandato a Carero a , as sessões durante dois meses consequtivos sem licença, e a mudança de domicilio para fora do municipio. LEIA-SEs=. Artigo 21 - Valem como renuncia ao mandato a ES aÃo avo q as sessões durante seis (6) meses consecu- . tivos, sem licença, e a não prestação do “compromisso fe posse, nos termos do artigo 32 deste Gute sindoos Pompeia, em 27 de Abril de 1953 . EMENDA AO REGIMENTO INTERNO. E ONDE SE Ls em seu ma , 42, item II - Dar posse ao Prefeito, conhecer de sua renuncia e con- ceder-lhe licença para ausentar-se do Municipio por mais de 8 (oito) dias consecutivos, e declarar vago o cargo, designando-ihe o seu su- bstituto nos termos dos artigos 50, paragrafo unico e 47, paragrafo 2º da Lei Organica dos Municiplosg. LEIA-SEZ- “o . II - Dar posse ao Prefeito, conhecer de sua renuncia e conce der-lhe Licença para ausentar-se do Munic iplo por mais de 8 (oito) dias consecutivose " Sala das Sessões, em 27 de Abril de 1953 o 7/48 ; . Dr. Durval de Car valho e Silva Ádr o VE do ko ELSE Ipe mf e A oe o ex do o a fe i O Ppicpeão, nan Pio 9 df de ya, Pi me (ES