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materia nº 1/1952

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 1952
Date 1952-01-21
EmentaSugere ao Exmo Sr. Presidente requer a nomeação de uma Comissão Especial para proceder estudos de emendas a serem feitas ao Regimento Interno.
native_id208700

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 16

RA MUNICIPAL |. Ce É
PPMPEIA O oito
: qa
| Ch MIA
“Senhor Verzador
Excl ta referido:
Exmo. Snr. Presidente da Câmara
Com o presente devolvo a V. Excia. [o) “requeri-
mento nº 1/52 ne quel dignou-se V. Excia. nomear uma comissão
especial para apresentar emendas ao Regimento Interno da cê-
mera
Motiva minha asvolução a falta de interesse de-
monstrado pela conissão nomeada .
““Pompéis, 1 de Agosto de 1952
AO EXMO. SHR:. PRESIDENTE Dá CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
. “Atendendo ao objetivo do requerimento nê 1/52 do nobre Veread:
Antonio Ernesto Michelini, Que fomenta a colheita de emendas a reforma
do Regimento Interno, apresento a segguinte
EMENDA:
NS tigo 1º, iten II- suprima-se o "seguinte: "e 17, paragrafo 2
Sala das Comissões, em 29 de Agosto de 1952.-
v 5. ”
"Emo. Snr. Presidente ço elis uh vi
Tendo V. Excia. nomeado uma Comissão Especial
composta de 6 Snrs. Vereadores, em 21 de Janeiro de 1952,
para estudar e apresentar emendas ao Regimento Interno da
Câmara Hunicipal de Pompéia, conforme meu requerimento . que
récebeu o Nº 1/52, e, como essa comissão não tem apresenta-
do quaisquer emendas! tormou-se necesgápio que os Vereadores,
individualmente O ifizessem.
“Assim tenho a grata satisfação de notar que na
Ordem do dia da presente sessão o nobre Vereador Snr. Oswa 1-
do Borges "Ferreira deu inicio a esse trabalho apresentando
a la, emenda de sua autoria.
Coadjuvando o esforço do referido-Vereador apre-
sento mais as seguintes :-
ELENDA 80 $ 1º do Art. 1º
Onde se 16 :- "Prometo desempenhar com dedicação
e lealdade o mandato de Vereador respeitando a lei e promoven-
$) do o bem geral do Kunicipio!
Lela-se:- Promôto desempenhar com dedicação e
lealdade o mandato de Vereador,frequentando regularmente as
. Sessões da Câmara, respeitando a lei 6 premovendo o bem ge-
ral do Município.
EIENDA 8o Item VII do Art. 4º
, - Onde se L6:- "peclarar vagos os lugares de Verea-
. dores, por falecimento, refuncia, ou Perda de mandato, prmo-
vendo a conveniente substituição!
Leia-se:- Declarar vagos os lugares de Vercadores
por falecimento, renuncia,.ou perda: de mandato, convocando o
suplente legal.
EMENDA ao $ unico do Art. 7
” Onde se 16:-"0s membros da Mesa não poderão fa-.
zer parte das Comissões permanentes!
Leia-se:- O3 mebros da Mesa e o Vice-Presidente
nao poderao fazer parte das Comissães permanentes.
“peito A art. Be. Ia ,
DD a o Ba & “Qndo se. 18: n& permitida a reoloição dos menbros
da Hesa e das - eia É - 1 048
“Leddcse:
: & peraitida . a reelsição dos” membros da
: “Mesa, do vice- -Prós idento e das “Comissões. ; :
ETA ao si 1º do art IBo o o qm ã
o Qige se ag Rconosder-sa-é a “licença desde qe
“o requerimento. - dela seja lido em. sessão, convocando-se : logo o
de suplente, que, deverá. Xxes tear posse dentro e E (sessenta) |
dias sob as, penas do Art. 21 deste Regimento .! Li “é
“Lelá -s ei- conceder-so- -ã a licença desde, que - o “requer
“pimento. dela seja lido em Sessão, convocando- -se en seguida º su-:
“plente, que: deverá, tanar posse dentro “de 8 (seigd mezes. sob as
ReuanE A do. Art. 21 deste Regimento,
: muda + ao Art. 2
: Onãe. Se lê:-. “Vale « cao, “renuncia”. ao “mandato. a
- ausencia. ás sessões | durante dois mezes. consecutivos, . sem licen-.
“ça, ea mudança de domicilio pera fora do Municipio" 5 oe
. . “Lela-so:- valem como renunciá ao mandato a ausen>
cia ás- sessões dúrante 6 (sets) : mezes consecutivos, sem licença.
o EMENDA ao Art. 22 | so e
de: se. 18:-"iaverá sete “Comissões Permanentes ele
. tas “cada “ano, para. “estudo 8 encaminhamento. dos “assuntos á Câma re
; Kunicipal, cóm atribuições indicadas-pelas suas” donominações .
o AS Comissões são-as seguintes :- -. 0: pve É
o ao Í 8 6 “Redação. A 24 82 É º So
o Constituição -e E
Higiene. o
E Cultura e aa
e -Obras e Serviços Ga
-Finanças e Orçamentos .. o
“Agricultura e Ruralismo
DÊ 00 “Lea-se:- Haverá 3 o) Comissões” Permanentes
“eléitas cada ano ..,º - para estudo e enceminhamento. dos. as suntos á
Câmara: Municipal, com atribuições indicadas pelas suas denomine
ões E
. “As Comis sões são as seguintes: :
Bis ENDA ao $ 2º do art. 2. e
É dê se. não bavendo” acorão, proceder- se- -á. a “es.
colha das. Cor issões Pos” eleição: da Câmara, tando: cada: Veroa- :
aor “em; um tnico nome: e «cons derando- -Se eléitos. os mais votados":
- o “Leia-se: “Não. hávendo; “acordo, proceder- se- ã a, esco-” |
E ans. Comissões. por' eleição. da Cêmara,” votendo cada Vereador ã
em) cédulas. con tendo” “chapas, com, o: número de, Vereadores necessa- q
rios 'a cada: Comissão. É
duo DECO se o 18 -NProesder-so- tantos 'eserutinios “quanitoe
em. necessarios para domploteir « (o) preenchimento. de. todos” os, lu-
gares. da. “Comissão! . : oe .
E . Lela- -593- Proceder-socá tantos” escrutânios quantos -
forem necessarios para completar as. “Comissões Ea
são: as “Emendas. “que apresento. nesta” data. compranê-
o tudadas, em
tendo-mo, a: aprosentar « outras, me. Já”: tenho
.
Ao o art 2) acrescento- -Se um para grafo.
. E Unico. “Dos papeis despachados ás Comissões serão
.extraldos pela Secretaria tantas vias quantas as Comissões
e: encaminhadas ás mesmes' dentro de 2 horas «
E ao arte ah
Onde se 18:-"Distribuido o assunto a dues pu mais Comi
: sões, apresentará “cada uma o. seu parecer, sucessivamente ou em
sessão conjunta, determinada pelo pesou da Câmara, median.
te proposta de uma delas"
Leia-se:- Distrituião o, assunto á duas ou mais Comis-
sões, apresentará cada uma delas o seu PES dentro do praso
estabelecido, no Art. 29. ,
' : . 20
EMENDA ao Art. 30
Onde se 1ê:-! O Presidente designará o relator etc.etc
* Leia-se:- O Presicente da Comissão designarê o rela-
“- tor etc. etc..!
mm em
É Exonda ao Sraº do Art. 39
“Quão so 18:-"qualquer membro da: Comissão poderá, pedir
vista do processo por 2 (dois) dias"
Leja-se:- Qualquer membro da end poderá pedir vi:
ta do processo por 2 (dois) dias, desde que seja observado o
DERo do Art. 29.
EMENDA ao Art. L7
Onde se 16:-"As sessões extraordinarias “efetuar-se-é
a qualquer tempo. e hora, segundo necessidade e urgencia reco-
- nhecidas pelo Presidente ou à' requerimento de um terço dos W
readores da Cêmara o
Lejasse:- ás sessões extraordinarias efetuar-se-ão
“qualquer tempo e hora, segundo necessidade e urgencia recmh
cidos pelo Presidente ou a requerimento de metade e mais um
dos Vereadores da Cêmara.
EMENDA aó Art. 48... 9 0,8 a
. Onde se 18:- "ãediante a aprovação da Câmara as.
o, sessões. -poderão ser prórrogades por ES determinado, a re-
querimento de um vereador, não, podendo o: requerimento ser diss.
cutião nem sofrer enceminhamento, ae votação" - É 3
“Leia-se: Mediante a aprovação “aa Câmera, as -ses-
o sões ; podorão ser prorrogadas , por una unica vez e por tempo
determinado, a requerimento de um voreador.| -
E BENDA so Art, ho
o " Qnde se lãs= "As sessões serão diviâidas em Gas
partes: Na primeira se” “tratará do "Expediente”. e na segunda,
de "Or gem do Diat, . se É nro :
. Leia- ShoE As sessões serão aivididas em AURE
rio Na primeira, que-teré a duração de 1 hora e 30 “minuo.
tos, se tratará: do-. “g Expediente!” e: na: Segunda, que: terá tdon-. :
tica Cneietoo + ga Ordem do- Dia! ge a ss car
EM Bida so dt. Er “ o . o.
Pad E og. “ge. ab. 15:- “não deverá: durar mais, de. uma “horát
não: deverá durar. mais de uma hora e
Leia-se:
= meia. o
ESENDA anita Ao Art. bu acrescente- se um páregrato.
. nO 4 unico:-Por deliberação. da. Câmara qualquer Ve-
reador EERA peair visto, por, dois dias, de materia constan-
te “Se tOrdem do Dia, oo 7
EMENDA ao. o + Er “do. Art. 68 Ei . .
o Onde se Lê:-ta' convocação dovórá ser atendida :
ne praso “de 8 (oito) dias; sob pena de responsabilidade .! Nao
Leia-se:- À convocação deverá ser. atendida” no.
preso ão 5 Vendas! atas, sob pena, de responsabilidade. :
Sala “das sessões, 8 Setenbro sa
da Eee Lai pedi
“a
o Emo. Snr. Presidente da ic EE Poi
- mento Interno.
" EMENDA ao Art. 76
EMENDA: ao Art. 77 º
ço
Apresento à mais as. se uintes emendas ao Regi»
E ao Art. 75
“Onde se 1385-406. Vereadores que. ERES fa-
lar sobre a matéria incluidá na Ordem do Dia obterão. a pala-
ca na ordem da inscriçãoca-eslinittado
Lola-sg:-. Os Vereadores que quizer em falar
alo a natéria incluida na Ordem 'do Dia obtorão. a palavin na
ordem en que a forem solicitando. 08 4
Onde se 1ô:- “Nenhum Vereador poderá falar
Bo
“mais de 10 minutos, sobre cáda. ârtigo; em primcira discução,
- mais de uma hora, na- segunda, mais de' vinte minutos na ;reda-
o ção final: nem mais de quinze “mânutos na. dis cução ãe cada re-
“ GQuerimento, ou febre ou qualquer outro assunto de interês-
- 56 público! o
,
po
Leig-se:-Fentam Corsa gor] poder ra ar por,
prazo de mais de 1U minutos na primeira e na E “aiscução
“ sobre metéria. incluida na Ordem” do Dia e-5 minutos na redação,
finsl: nem mais. de 10 minutos na dis cução de “cada requerimento
- q indicação ou qualquer outro assunto. de intefesse público, ,
——
On de. se 1B:-"0 Vereador “que, inscrito para
falar. em “qualquer discução, não se achar presente quando lhe
se couber a palavra, pérderá a véz e só poderá ser de novo ins-
crito emultimo lugar, na, lista organizada" .
Bo e Lela-se:- o: Vereador “que, inscrito para fa-
ler' no expediente ou que tenha solicitado: a palavra na Urdem |
do Dia, não se achar presente quando 1he couber a palavra, per.
derá E vez e sô poderá usa- -la, em; ultimo - lugar.
Snenda ao Art. BO “o Del
Onde se lg: "Pode | xas o. vereador ET aih
da parse esplicações pessoais” etc. etc.
; Leia-se:- Pode o Vereador falar: ainda, duran
te cinco “minutos, para - explicações: pessoais aee eai es clare-
- cendo expressões que etceetc. .
Bnonde ao Art. By. , . .
Onde se lô:- no voto será OT nas elei-
a ções e nas deliberações sobre contas e vátos “do Prefeito, ou.
por proposta escrita de um Vereador, com. aprovação da Cêmara!
- . Leia-se:- O voto será secreto nas eleições;
emas deliberações: que: 'seíPelacionem: ab fênanças. e'sobré' contas |
“ie vôtos. do Prefeito, ou por proposta” escrita, de. um Vereador |
= desde” que aprovada “pola Câmara, Do o
“Brenda. ao det "86 . .
- | Onde. se 18:-"dualquer vereador pode propôr.
-ea maioria âeciair que a votação, seja nominal" 20 qe
. Prov | Leia-se:4 Qualquer. Vereador podo propôr- e
a ao ICSI decidir. que, a voto seja nominal, salvo nas vo-.
“tações previstas no Art. Bl.
- ho Art. 97 acrescento-so um paragrafo. =
“ico =" 4º Unico 3 Tanto no expediente « como na “oro
dem. do Dia [o] Brojeto de lei pode” ser retirado” pelo autor. ais
“Emenda: ao di edi 100 0
En o Onde se 18:-"Se- a- - Comissão, em parecer, o
SE opiner contra. a 1 indicação, fica vetada apresentação etc. etc.
RR Leia-se: -Se a comissão; -em parecer,opinar
'ontra : a “indicação e o parecer. “obtenha a aprovação a KXAMA-
“"Gnara, fica vetada Epp eto.' ete.' .
E ERA - Onde se 1g:-n0s. requerimentos: de que- e
ta o presente artigo deverão ser” feitos e votados na hora” de
Expediente. Se algum Vereador pedir a palavra para discuti-
“ “los considerar-se- ão adiados para Serem obj etole deliberação
“na primeira parto. da Ordem do Dia da sessão. Seguinte salvo .
Ea caso de urgencia reconhecida pela, Câmara."
e Leia-se:-0s requérimentos de que trata o
“presente artigo deverão ser. feitos. e votados na hoxa' do. Ex-
| pediente, “sendo permitida: a justificação pelo: “autor, sujei-
: ta a Ea do. plenario,: desde que se obsérve [o) praso, do
EE Arte TO Co st da Pad 1 Bros 191.
CSS DV 9
Da LEIA-SEs-Artigo 6º - A Mesa da Camara, que serã eleita por escrutino se-
creto, por voto indevassavel, e pela maioria absolu
«ta de votos: dgs pereadores presentes, compor-se-á ds
Presidente, “o Secretario e 22 Secretario.
EMENDA AO $ 12 DO ARTIGO 62
- Onde se Lé3- Sia - Si nenhm ,candidato tiver obtido aquela maioria, re
- . lizar-se-á segundo escrutinio entre os dois mais vo
tados, e, repetindo-se o caso, considerar-se-á elei
to o que alcançar maior votaçao decidindo-se a sort
- quando houver empate.
rd LEIA-SE3- . $12 - Si nenhum,candidato fo obtido aquela maioria,rea
. : “lizar-se-á segundo escrutindo entre os dois mgis vo
tados, e, repetindo-se o caso, considerar-se-a ele i
to o que alcançar maior votação, e, no caso do empa
a o mais velhos
EMENDA AO Nº XIII, DO ARTIGO 1 -
2 - Onde se lêze RIII. - Fixar o ponto da matéria sobre o qual deverá versar
- ae a votação;
LEIA-SE?- * - XIII - Fixar o ponto da materia sobre o qual RA versa
39 a votação, bem como determinar nova chamada quando
verificar que o numero de vereadores e insuficiente
para a votação
EMENDA AO ARTIGO 18 -
Onde se lêz =Arto 18. O vereador: poderá solicitar. a Camara licença por te:
: po determinado. .
LEIA-SE 2z= Artel 18 - O vereador poderá solicitar a Camara licença por te:
- -. po determinado, contanto que não seja superior a 90
(noventa) diase . .
“ EMENDA AO $ 48 DO ARTIGO 18-
Onde se les- $18- Conceder-sesá- licença desde que o requerimento dela
, seja lido em sessão, convocando-se logo o suplente
que deverá tomar posse dentro de 60 (sessenta) di as
sob as penas do artigo 21 deste Reg iment oe
LEIA-SE Z= - $12:- O pedido de “licenças que será por escrito, deverá
: rem ser. posto em votação», Na hipotese de sua Concessão,
“o Presidente convocara o suplente,.o qual devera to
mar posse -dentro de 21 (vinte e um)- dias, sob as pe
nas do artigo 21 deste Regimento.
- EMENDA AO $22 DO ARTIGO 18-
. Onde se lê3- $ 2º -No caso de querer reass umir a cadeira antes de ter-
É o : minada a licença, deverã o vereador comunica-la ao
Presidente com antecedencia de 3 (tres) dia s no ml
o . nimo :
LEIA-SEz- . s2 No caso de querer reassymir a cadeira antes de ter-
minada a licença, devera o vereador comunicar ao Pr
sidente por escrito com anteceg/dencia de 3 (tres)di
a . ng minimo, requerimento esse -que obrigatoriamente s
14) “ º rá protocolado nesse prazo, sob pena de nao ser ad-
| ) . mitido que tome parte na proxima sessão.
Ss.
EMENDAS APRE SENTADAS “AO REGIMENTO INTERNO, “NOS TERMOS DO REQUERIMENTO
Nº 1/52 DE AUTCRIA DO VEREADOR ANTONIO ERNESTO MICHELINI «
EMENDA AO $22º DO ARTIGO 122-X
Onde . se lêz» $ 2º. - Logo depois, o Presidente convidará o Prefeito
para prestar o compromisso regimental e em no-
me da (esti | o declarara empossados
LEIA-SEz- N $ 28 - Logo depois, « o Presidente convidará o prefeito
EMENDA AO ARTIGO 28
e o Vice-Prefeito para prestarem o compromisso
regimental e em nome da Camara os declarar á em-
poss ado Se
- Onde se lê2-. “Arte22-A primeira sessão legislativa dos anos subse-
| LEIA-SE3- Arte 28 -
-os veradores, em sessão especial, elegerão a H
| quentes será especial para Eleição da Mesa 6
- posse dos Vereadores eleitos.
Na primeira, segunda-feira, após. o dia 20 de Ja
neiro, que é o ultimo | dia de ferias da Camara,
sa que deverá dirigir os trabalhos no curso do
ano legislativo. Esta sessao sera ,presidida pe
lo vereador mais velho, e isso após o Presider
te, cujo mandab se expirou, haver lido o seu R
Jator oe :
EMENDA Ao ARTIGO bed am
Onde se lês- arte A.
LEIA-SE:= Artigo 3º =
Onde se lêz3- Va
LEIA-SE3= 0 Vi
07 Onde se 1ê4- VII -
EMDNA AO ART IGo 6a
67 “lelases] e
(o) vereador qae não tomar posse e não prestar «
compromisso na sessão de instalação, ou o con:
"* vocado como substituto legal, falo-a perante «
Presidente na primeira a que comparecer.
O vereador que não tomar posse e não prestar «
" Compromisso na sessão de instalação; ou o con:
vocado como substituto legal, falo-a perante «
Presidente na primeira a que comparecer, dent:
- do-prazo de 21 (vinte e um) dias. Não compare
cendo, dentro desse prazo, o Presidente convo
rão seu «Substituto legal. - Sendo a posse um
“to que não depende da deliberação do. Plenario
o Vereador, ou o suplente convocado, prestara
compromisso e serã empossado ainda que soment
: esteja presente a sessão - um terço dos vereado
EMENDA AO ARTIGO |,2
Solicitar ao Prefeito informarções sobre a ma
teria da admini stração Munici Pal;
“Solicitar ao Prefeito;por interme dio do Presi
dente, informações sobre a materia da adminis
tração Munici pal.
Declarar vagos os ares de vereadores, por
lecimento, renuncia, ou perda de mandato, prc
- vendo a conveniente substituiçãos
Declarar vagos, por intermédio do Presidente,
lugares de vereadores, por falecimento, renur
cia, ou perda de mandato, convocando -se” o su
te legal. j j
Onde se 1éz- Artigo 62-A Mesa” da à Camara, que será eleita por escrut.
“o secreto, por voto indevassavel, em cedulas
. paradas | e pela maioria absoluta de votos, co
por-se-à de Presi dente, 1º Secretario e2Ls
cretarios
“EMENDA AO ARTIGO 2)
Qnde se lêz- Artigo 21 - Valem como renuncia ao mandato a Carero a
, as sessões durante dois meses consequtivos
sem licença, e a mudança de domicilio para
fora do municipio.
LEIA-SEs=. Artigo 21 - Valem como renuncia ao mandato a ES aÃo
avo q as sessões durante seis (6) meses consecu-
. tivos, sem licença, e a não prestação do
“compromisso fe posse, nos termos do artigo
32 deste Gute sindoos
Pompeia, em 27 de Abril de 1953
.
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO.
E
ONDE SE Ls em seu ma , 42, item
II - Dar posse ao Prefeito, conhecer de sua renuncia e con-
ceder-lhe licença para ausentar-se do Municipio por mais de 8 (oito)
dias consecutivos, e declarar vago o cargo, designando-ihe o seu su-
bstituto nos termos dos artigos 50, paragrafo unico e 47, paragrafo
2º da Lei Organica dos Municiplosg.
LEIA-SEZ- “o .
II - Dar posse ao Prefeito, conhecer de sua renuncia e conce
der-lhe Licença para ausentar-se do Munic iplo por mais
de 8 (oito) dias consecutivose
" Sala das Sessões, em 27 de Abril de 1953 o
7/48
; .
Dr. Durval de Car valho e Silva
Ádr o VE do ko ELSE Ipe
mf e A oe o ex do o a
fe i O Ppicpeão,
nan Pio 9 df de ya,
Pi me (ES

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