| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1952 |
| Date | 1952-09-08 |
| Ementa | Requer com urgência, que seja enviada à Mesa de Assembléia Legislativa o pedido desta Câmara para que seja modificado o artigo 33 da Lei Orgânica dos Municiípios, possibilitando ás Câmaras o direito de modificar e alterar as propostas de Lei cuja iniciativa for privada dos órgãos executivo. |
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Considerando que o Supremo Tribunal Federal apreciando recurso do gove! nador de Santa Catarina, decidiu que, nos Projetos de iniciativa do go “ nador, tambem as emendas são de sua iniciativa, privativemente, não ea .- do assim ao legislativo o direito de emenda. Considerando que, a RA: a jurisprudencia Ea nossa mais Eita Gor de Justiça, as Prerogativas e indepenê la do Poder Legislativo estarão -mediave Imente comprometidas , diminuídas e mutiladas, pois as Camaras a nas poderão aceitar ou rejeitar as propóstas do Executivo, sem poder a ra-las ôu modif ica-las, como no caso do art: 33 da Lei Organica dos Hu pios, que confere no Prefeito; privativamente, a iniciativa da Lei org menteria, devendo a Camara aprecia-la, sem possibilidade de a-alterar modificar, contenha ou não previsões insensatas ou fixação de despesas absurdas, sem Possibilidade de coreção. 60 erro. “Considerando que se acha em transito na Assembléia Legislativa do Esta um Projeto: de Lei propondo a refórma da Lei Organica dos Munici plos, r queiro, em regime de urgencia, seja enviada a Mesa da Assembléia Legis tiva o pedido desta-Camara para que seja modificado o grt. 33, da Lei ganica dos Municipios, possibilitando ás Camaras o deito de modifica e'alterar as proóstas de lei cuja GARE fôr privativa dos orgãos: “executivo, salvaguardendo-se os legitimos interes sos do municipio, nãc mutilando o Logialativo Junic ipal em sua função primordial, que é cola rar na feitura da Lei Orçamentaria. no “Sala das sessões, em 8 de Setenbro de 1. 52.