| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1954 |
| Date | 1954-05-24 |
| Ementa | Solicita as medidas indispensáveis e urgentes no sentido de ser efetuado dentro do prazo máximo de 30 dias o concurso para provimento do Cargo de Diretor da Secretaria da Câmara. |
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Ilmo .Sr. Presidente. da 1 Camara Municipal. de Pompeia qe e Considerando que o cargo. de Diretor da Se oretarda desta à Bdilidade se encontra. vago ha mais de dois mês a : o) º b) NR ee pente considerando que o art.186 da Constituiçz “Federal impõe que a primeira investidura em -capgo de. carreira “e em «Sutros que a: lei determinar efetuar-se-á mediante concur “2 sl aúlod, -precedendo inspeção de, saude; “considerando que até. mesmo. os funcionaria . “efetivos nomeados por concurso somente teem estabilidade. depo: de dois anos de exercicio, ainda: nos termos: ão art: 188 da: Car Nagne « do: Pais; gii de teto, É las Fins! ita L co emsiderando que o art, 82 da. Constituição "do Estado de São Paulo! preceitia. gue, "cons sidera-se funcionaria Publico todo aquele, “que exerce, em carater efetivo mediante. pre de habilitação é, de, saude. mmomeado por. autoridade competente, ca go. Publico criado. por, lei; PTN TRT es scdan o considerando: que'a! nao; realização de: cenc so prejudica não: $ô os. cidadãos. mais capazes cono da motivos p: ra presunir-se-a existencia” de: canbalachos alem de: ofender, fro “talmente,as Cartas Politicas da: Republica, e do Estado, “Requerenos, ouvido. [o] plenario e ainda nos termos da parte final do $Unico- do art. 104; do. Regimento. Internc “ge” “solicite de V.S. as medidas 'indispensaveis e urgentes no “ser tido de: sêr efetuado dentro do. prazo maximo de trinta, dias 0 ec “curso para, provimento. do à Cargo de Diretor da Secretaria da Ca “mara, A Sela das Sessão seven 2 de Nato y 1954 .