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materia nº 17/1954

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 1954
Date 1954-05-24
EmentaSolicita as medidas indispensáveis e urgentes no sentido de ser efetuado dentro do prazo máximo de 30 dias o concurso para provimento do Cargo de Diretor da Secretaria da Câmara.
native_id209139

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Ilmo .Sr. Presidente. da 1 Camara Municipal. de Pompeia
qe e
Considerando que o cargo. de Diretor da Se
oretarda desta à Bdilidade se encontra. vago ha mais de dois mês
a : o) º b)
NR ee pente considerando que o art.186 da Constituiçz
“Federal impõe que a primeira investidura em -capgo de. carreira
“e em «Sutros que a: lei determinar efetuar-se-á mediante concur
“2 sl aúlod,
-precedendo inspeção de, saude;
“considerando que até. mesmo. os funcionaria
. “efetivos nomeados por concurso somente teem estabilidade. depo:
de dois anos de exercicio, ainda: nos termos: ão art: 188 da: Car
Nagne « do: Pais; gii de teto, É las Fins!
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co emsiderando que o art, 82 da. Constituição
"do Estado de São Paulo! preceitia. gue, "cons sidera-se funcionaria
Publico todo aquele, “que exerce, em carater efetivo mediante. pre
de habilitação é, de, saude. mmomeado por. autoridade competente, ca
go. Publico criado. por, lei; PTN TRT
es scdan o considerando: que'a! nao; realização de: cenc
so prejudica não: $ô os. cidadãos. mais capazes cono da motivos p:
ra presunir-se-a existencia” de: canbalachos alem de: ofender, fro
“talmente,as Cartas Politicas da: Republica, e do Estado,
“Requerenos, ouvido. [o] plenario e ainda nos
termos da parte final do $Unico- do art. 104; do. Regimento. Internc
“ge” “solicite de V.S. as medidas 'indispensaveis e urgentes no “ser
tido de: sêr efetuado dentro do. prazo maximo de trinta, dias 0 ec
“curso para, provimento. do à Cargo de
Diretor da Secretaria da Ca
“mara,
A Sela das Sessão seven 2 de Nato y 1954 .

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