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materia nº 19/1954

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 1954
Date 1954-05-24
EmentaRequer que seja oficiado á Assembléia Legislativa do Estado protestando contra o projeto de lei de autoria do Deputado Juvenal S. que transfere para o Estado a competência sobre o trânsito e a circulação nas vias públicas.
native_id209141

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TBmo. Sr, Presidente da Camara à Mundospal de. Ponpeia
“Considerando que" o legislador ordir
rio em bõe. hora houve por bem transferir ao Hunicípio o€
“ reito 'de regulamentar « o transito nas. suas vias Publicas;
“considerendo que o poder público mz
as A asno e “cipal está. em melhores condições de adotar medidos. de. int
- resse geral, relativanento ao estacionamento de veicálos,e
do, que. autoridades policiais: que, + Comunemite, pouco demoram
cada Cidade; e
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E necessitam “aumentar as. suas, arrecadações, pois quasi nada:
. DEE UT a dem realizar com os parcos recursos de que dispõem,
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Taqainio termos da. parte finsl do SUnico, do art. 104, ão. Regimento A
io terno seja oficiado E Assembleia Legislativa” do Estado” pre
"testando. contra o projeto de: lei de autoria do, Deputado E
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- brei o transito e a circulação | nas vias Publicas
“Sola das, Sessões om 2 de Maio de 1954

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