| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1954 |
| Date | 1954-05-24 |
| Ementa | Requer que seja oficiado á Assembléia Legislativa do Estado protestando contra o projeto de lei de autoria do Deputado Juvenal S. que transfere para o Estado a competência sobre o trânsito e a circulação nas vias públicas. |
| native_id | 209141 |
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TBmo. Sr, Presidente da Camara à Mundospal de. Ponpeia “Considerando que" o legislador ordir rio em bõe. hora houve por bem transferir ao Hunicípio o€ “ reito 'de regulamentar « o transito nas. suas vias Publicas; “considerendo que o poder público mz as A asno e “cipal está. em melhores condições de adotar medidos. de. int - resse geral, relativanento ao estacionamento de veicálos,e do, que. autoridades policiais: que, + Comunemite, pouco demoram cada Cidade; e considerando adenais que os. municip E necessitam “aumentar as. suas, arrecadações, pois quasi nada: . DEE UT a dem realizar com os parcos recursos de que dispõem, E as PE cs Requeiro, ouvido o “Plenario e “ainda Taqainio termos da. parte finsl do SUnico, do art. 104, ão. Regimento A io terno seja oficiado E Assembleia Legislativa” do Estado” pre "testando. contra o projeto de: lei de autoria do, Deputado E : venal: Sajém quê” transtere para o, “Estado a: competencia s - brei o transito e a circulação | nas vias Publicas “Sola das, Sessões om 2 de Maio de 1954