| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1954 |
| Date | 1954-08-09 |
| Ementa | Requer que seja enviado ao Governador do Estado com caráter de urgência, um telegrama apelando para que vote a recente Lei da Assembléia Legislativa que transfere ao Estado o poder de regulamentar o trânsito nos logradouros públicos. |
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Sr.Presidente da Cemara Municipal de Pongeia , Considerando que a Assembleia Legislati- “va. aprovou, mais una celeborrina, emenda, à-Lei Organica dos il nicipios,na parte em que outorgava aos Municipios o poder ã regulamentar (o) transito nas suas vias publicas; ds considerando que os" protestos “da “gente e interiorana, inclusive ãas gdilidades, foram inuteis,pois os “senhores Deputados, com rarás e honrosas exceções visam. exc. o sivanente manter O eleitorado. 'êo interior sob a permanente - ameaça .do seu prestígio no- setôr estadual; : considerando que é humilhante para os. Hunicipios a execução da. lei recen-aprovada, . “Requeiro, ouvido; O Flenario e nos: termc Rr o aa parte final do g Unico do arte 104, do Regimento interne “seja enviado ao Governador ao Estado, em carater urgentes telegrama apelando para que véte'a recente, Lei. aa “Assembl Legislativa que trensfére ao Estado o “poder ( de. regulonent o transito nos logradouros públicos. . Cos É Sala EP sessões, em 9 ãe Agosto ãe o 1954 pl Foberatado CAMARA MUNICIPAL DE Pompeia, “lo fas 5/54. - REGISTRADO “ 6m>10- aa no a fis. dores li livro Ido re ze | A)